Questão 1759921

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2014
• Provas: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é parte integrante do sistema de planejamento do setor público brasileiro. A respeito desta lei é correto afirmar que:

• A. tem a responsabilidade de iniciar o processo de operacionalização das ações administrativas e políticas de um governo.
• B. além da função reguladora, prioriza os programas do Plano Plurianual viabilizando a discussão política sobre a feitura do Orçamento Anual.
• C. pelo seu aspecto orientador, a exemplo das definições das prioridades e metas, contribui para a feitura do Orçamento Público.
• D. é provida de anexos esclarecedores que visam detalhar informações fiscais inclusive sobre a estrutura programática das receitas e despesas.
• E. trata-se de uma norma que contempla anexos de natureza informativa nos quais há disposições fiscais exclusive sobre metas anuais do resultado nominal.

Gabarito: C

Comentários

• O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.

• Alguém sabe me dizer onde está o erro da D?

• Gab.: C) orientador, prioridades e metas.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada pela Constituição de 1988 para estabelecer uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto no Plano Plurianual (PPA), e o de curto prazo, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA). É a única lei que tem prazo constitucional para ser aprovada pelo Congresso Nacional: até 30 de junho de cada exercício, para que o Legislativo possa entrar em recesso.

  Um dos objetivos constitucionais da LDO é o de apresentar metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, de acordo com as orientações do PPA. Para tanto, foi organizado o Anexo de Metas e Prioridades, que lista os programas, seus objetivos e suas ações, com os valores correspondentes, que terão prioridade na execução orçamentária do ano seguinte.

  Por: agência Senado

• Selva 64,

  A alternativa D, que diz que a LDO:

  "é provida de anexos esclarecedores que visam detalhar informações fiscais inclusive sobre a estrutura programática das receitas e despesas."

  está incorreta, pois o documento que traz informações sobre programação de receitas e despesas (fixação/previsão/arrecadação) é a proposta orçamentária, e não a LDO.

  A LDO dispõe, por exigência da LRF, entre outros assuntos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

  FONTE: PALUDO, 2013 e anotações pessoais.