SóProvas

ID
1760446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que segue.

Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os responsáveis pela entidade estarão sujeitos à jurisdição do TCE/RN.

Alternativas
Comentários

  • CF Art. 70.  Parágrafo único:Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

    Atualmente, sujeitam-se ao controle por parte do Tribunal de Contas da União (art. 70, § único, CR/88 [11]). A necessidade de controle das contribuições parafiscais é idêntica aos demais tributos. O controle é feito quanto à instituição das contribuições (pressupostos materiais e formais qualificados constitucionalmente), bem como na destinação destas receitas tributárias.

    Fonte: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/20733-20734-1-PB.htm

  • Recebeu dinheiro público ? Tem que prestar contas !

  • GABARITO: CORRETA!

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 464, DE 05 DE JANEIRO DE 2012.

    Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Norte.

    Art. 3° A jurisdição do Tribunal abrange:

    (...) IX - os responsáveis por entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado que receba contribuições parafiscais e preste serviço de interesse público ou social; (...)

     

    Bons estudos e boa memória!