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ID
1760950
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    CF.88

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.


  • O controle Legislaivo é exercido com auxílio do TRibunal de Contas cf ats. 70 a 75 da CF. Ele está inserido no texto constitucional no POder Legislativo e exercem função administrativa de natureza técnica. Lembrem-se disso: está inserido no Poder Legislativo na CF. 

  • Gabarito C


    União: Controle Interno – Poder Executivo, Legislativo, Judiciário / Controle Externo – Congresso Nacional com auxílio do TCU

    CF Art. 70, 71, 74.


    Estados: Controle Interno - Poder Executivo, Legislativo, Judiciário / Controle Externo – Assembléia Legislativa com auxílio do TCE

    CERJ Art. 122, 123 e 129


    DF: Controle Interno - Poder Executivo, Legislativo, Judiciário / Controle Externo – Senado Federal com auxílio do TCDF (enquanto não tiver Câmara Legislativa)

    ADCT – Art. 16.


    Municípios: Controle Interno – Poder Executivo / Controle Externo – Câmara Legislativa com auxílio do TCE / TCM / Conselhos

    CERJ Art. 124 e 129; CF art. 31, §1.

  • Vale ressaltar que nem todos os municípios possuem tribunal de contas municipal (TCM). Sendo assim, a câmara legislativa será auxiliada pelo tribunal de contas do estado (TCE).

  • Não existe judiciário municipal. Alternativas B e D são absurdas.

  • kkkkkk

    imaginem o judiciário do município de orobó, iria ser top! rsrs

  • A questão aborda o tema acerca do controle da atividade administrativa em especial relacionando com o Legislativo municipal. Sobre isso, disciplina a CF/88 que:

    Art. 30, § 1º - “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.

    O gabarito, portanto, é a alternativa “c”.

    Gabarito: letra c.


  • Art 31, §4° da CRFB - É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas Municipais.

  • ..........................................................................................................................................................................................

     

     

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal
    mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo 
    Municipal,
    na forma da lei.

     

     

     

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribu-
    nais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas 
    dos Municípios, onde houver.

     

     


    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito 
    deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros 
    da Câmara Municipal.

     

     


    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposi-
    ção de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes 
    a legitimidade, nos termos da lei.

     

     


    § 4º É vedada a criação de TRIBUNAIS, CONSELHOS ou ÓRGÃOS de CONTAS MUNICIPAIS.

     

    ...................................................................................................................................................................................

  • A questão aborda o tema acerca do controle da atividade administrativa em especial relacionando com o Legislativo municipal. Sobre isso, disciplina a CF/88 que:

     

    Art. 30, § 1º - “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.

     

    O gabarito, portanto, é a alternativa “c”.

     

    Gabarito: letra c.

  • Não existe P.Judiciário Municipal.

  • Vamos analisar cada alternativa:

    a) ERRADA. O Poder Legislativo Municipal está sim sujeito a controle externo pelos outros poderes, a exemplo do controle judicial e do controle exercido pelo Ministério Público.

    b) ERRADA. Não existe Poder Judiciário municipal. Ademais, quem auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo é o Tribunal de Contas.

    c) CERTA. Segundo o art. 70 e 71 da Constituição Federal, o controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

    d) ERRADA. Como afirmado, não existe Poder Judiciário municipal.

    e) ERRADA. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo, não o Poder Executivo.