Questão 1761430

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2014
• Provas: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei 12.846/2013, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

( ) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

( ) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

( ) No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei 12.846/2013. 

• A. V – F – V – V
• B. F – V – V – F
• C. V – F – F – V
• D. V – V – V – F
• E. V – V – F – V

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: Letra B!
  

  (V) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

  Art. 2º, Lei 12.846/2013

  
  

  (F) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

  Art. 3º, Lei 12.846/2013: "A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autor, coautora ou partícipe do ato ilícito.

  
  

  (V) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

  Art. 8º, §1º, Lei 12.846/2013

  
  

  (V) No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei 12.846/2013.

  Art. 8º, §2º, Lei 12.846/2013

  
  
  

• Fazendo uma correção ao comentário da colega Ana Oliveira, o gabarito é letra A

• (V) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Art. 2º, da lei 12.846/2013.

  (F) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. Art. 3º da lei 12.846/2013. O erro da alternativa está quando ela afirma que exclui a responsabilidade e a letra da lei afirma que não exclui a responsabilidade.

  (V) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação. Art. 8º, § 1º da lei 12.846/2013.

  (V) No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei 12.846/2013. Art. 8º, § 2º da referida lei.

• Gab. (A)

  (V) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Art. 2º, da lei 12.846/2013.

  (F) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. Art. 3º da lei 12.846/2013. O erro da alternativa está quando ela afirma que exclui a responsabilidade e a letra da lei afirma que não exclui a responsabilidade.

  (V) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação. Art. 8º, § 1º da lei 12.846/2013.

  (V) No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei 12.846/2013. Art. 8º, § 2º da referida lei.