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Prova Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito

ID
1560853
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

O próximo item deve ser respondido com base no texto abaixo. 
 
Embora o Brasil não apresente qualquer questão a ser resolvida em suas  fronteiras terrestres, uma forte vigilância é exercida nesses locais, mesmo  com as atividades sendo dificultadas pela grande extensão e a presença da  floresta Amazônica no norte o país. 
                                                                                                        Fonte: ALMEIDA; RIGOLIN. 2013, p.518

Com base nas informações acima e em seus conhecimentos sobre a vigilância  terrestre no território brasileiro, é correto afirmar que (o) (a)

Alternativas
Comentários

  • FAIXA DE FRONTEIRA - área de cerca de 150Km de largura, ao longo dos 15.719 Km de fronteiras  terrestres, é de vital importância à Segurança Nacional

    SISTEMA RADAMBRASIL -  operou entre 1970 e 1985, foi dedicado à cobertura de diversas regiões do território brasileiro (em especial a Amazônia) por imagens aéreas de radar, captadas por avião. O uso do radar permitiu colher imagens da superfície, sob a densa cobertura de nuvens e florestas

    SIVAM / SIPAM -  tem como finalidade o monitoramento da Amazônia Legal (que compreende a Região Norte do Brasil, o estado do Mato Grosso e parte do estado do Maranhão)

  • Não é a letra C, pois o Calha Norte não é toda a Amazônia Legal.

    Calha Norte:

    Criado em 1985 pelo Governo Federal, o Programa Calha Norte tem como objetivo principal a manutenção da soberania da Amazônia, contribuindo com a promoção de seu desenvolvimento ordenado e sustentável.

    O programa, entretanto, transcende em muito o aspecto de vigilância. Sob a coordenação do Ministério da Defesa, e com intensa participação das Forças Armadas, o Calha Norte busca atender às carências vividas pelas comunidades locais, por meio da realização de obras estruturantes, como a construção de rodovias, portos, pontes, escolas, creches, hospitais, poços de água potável e redes de energia elétrica.

    Inicialmente desenvolvido apenas ao norte do Rio Amazonas, o Calha Norte está presente também na Ilha do Marajó (PA) e na região ao sul da bacia do Amazonas, alcançando os limites dos estados de Rondônia e Mato Grosso. Atualmente, o Programa abrange 194 municípios em seis Estados da Federação (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima).

    Fonte: http://www.defesa.gov.br/programas-sociais/programa-calha-norte

  • gabarito letra D

     

    Criado em 1985 pelo Governo Federal, o Programa Calha Norte tem como objetivo principal a manutenção da soberania da Amazônia, contribuindo com a promoção de seu desenvolvimento ordenado e sustentável.

    O programa, entretanto, transcende em muito o aspecto de vigilância. Sob a coordenação do Ministério da Defesa, e com intensa participação das Forças Armadas, o Calha Norte busca atender às carências vividas pelas comunidades locais, por meio da realização de obras estruturantes, como a construção de rodovias, portos, pontes, escolas, creches, hospitais, poços de água potável e redes de energia elétrica.

    Inicialmente desenvolvido apenas ao norte do Rio Amazonas, o Calha Norte está presente também na Ilha do Marajó (PA) e na região ao sul da bacia do Amazonas, alcançando os limites dos estados de Rondônia e Mato Grosso. Atualmente, o Programa abrange 194 municípios em seis Estados da Federação (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima).

    Fonte: http://www.defesa.gov.br/programas-sociais/programa-calha-norte

  • Letra D O item correto já que os projetos da Calha Norte, Sipam/Sivam e Radambrasil são voltados para a vigilância

    A está errado, pois o IBGE não é órgão reponsável pela elaboração de políticas de vigilância e proteção do território nacional. Mas o mesmo se constitui no principal provedor de dados e informações do país, que atendem às necessidades dos mais diversos segmentos da sociedade civil, bem como dos órgãos das esferas governamentais federal, estadual e municipal.

    O item B está errado porque para a implementação do SIVAM não foi a partir da participação de ONGs e sim uma ação governamental. (“O Sistema de Vigilância da Amazônia, ou SIVAM, é um projeto elaborado pelos órgãos de defesa do Brasil, com a finalidade de monitorar o espaço aéreo da Amazônia. Conta com uma parte civil, o Sistema de Proteção da Amazônia, ou SIPAM.”)

    O item C está errado, pois o Projeto Calha Norte não abrange toda Amazônia Legal e sim as fronteiras com a Guiana Francesa, Guiana e Suriname e sim na calha dos rios Negro e Solimões.

    O item E está errado porque o projeto Radambrasil não é reponsável pela Segurança Nacional e sim outros órgãos.

    Fonte: Curso Cidade

ID
1560856
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

O próximo item deve ser respondido com base no texto abaixo. 


O campo brasileiro foi dominado pela grande propriedade ao longo da história. 
Entre as décadas de 1950 e 1980, a monocultura e a mecanização foram estimuladas por sucessivos governos como modelo de desenvolvimento e crescimento econômico. Enquanto isso, a agricultura familiar esteve relegada a segundo plano na formulação de políticas agrícolas, [...].  

                                                                                                                  Fonte: MOREIRA; SENE, 2010, p. 658

 
Com base nas informações acima e em seus conhecimentos sobre a agropecuária brasileira, é correto afirmar que 

Alternativas
Comentários

  • Commodities são produtos "in natura", cultivados ou de extração mineral, que podem ser estocados por certo tempo sem perda sensível de suas qualidade, como suco de laranja congelado, soja, trigo, bauxita, prata ou ouro.

  • GABARITO LETRA B.

    b) predomina a produção de commodities, voltados, sobretudo, ao mercado internacional, com prejuízo à produção de alimentos para fins de abastecimento interno.

  • "com prejuízo à produção de alimentos para fins de abastecimento interno" sei não em, pra mim não necessariamente isso ocorre,depende de qual commoditie se refira...

  • O item A está errado, pois no Brasil a ocupação agrícola não chega a 60% e muito menos com lavouras permanentes

    O item B está correto, já que de fato a produção agrícola brasileira é voltada para o mercado externo.

    O item C está errado porque não ocorreu a superação do agronegócio em detrimento da agricultura de precisão e de biotecnologia, ainda que tenha aumentado.

    O item D está errado porque o estado é o principal financiador e motivador das engenharias ligadas às atividades agropecuárias.

    O item E está errado tendo em vista que as fronteiras agrícolas não estão intimamente ligadas com a maciça introdução de maquinário e produtos químicos.

    Fonte: Curso Cidade

ID
1560859
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

O próximo item deve ser respondido com base no texto abaixo.




O(A)______________ é um recurso natural de grande importância na atualidade, pois é amplamente utilizado na fabricação de fios supercondutores e de turbinas de aviões, entre outros usos. O Brasil é o maior produtor desse mineral, respondendo por 96% da produção mundial em 2009.


                                                                                                Adaptado de: ALMEIDA; RIGOLIN, 2013, p. 696

Marque a alternativa que representa o preenchimento correto da lacuna, sobre o recurso natural em questão e seu maior produtor no Brasil.

Alternativas
Comentários

  • Nióbio: Metal empregado na fabricação de fios supercondutores e até turbinas de aviões. O Brasil é o maior produtor mundial de nióbio. A sua maior reserva fica em Minas Gerais, próximo à cidade de Araxá.

    Fonte: http://professorfernandoalberto.blogspot.com.br/2011_06_05_archive.html

  • Obrigado, Dr. Éneas!

  • Destaques da produção mineral no Brasil

    Em relação ao mercado mundial, os minerais abaixo, percentualmente, são os mais representativos:

    Nióbio (maior produtor mundial)

    Minérios de ferro

    Minérios de alumínio

    Amianto (crisotila)

    Bentonita

    Vermicuta

    Grafita natural

    Talco

  •  GABARITO LETRA D. d) Nióbio – Minas Gerais.

  • Obrigado Bolsonaro... kkk

  • O recurso natural em questão é o nióbio. O maior produtor e detentor das maiores jazidas no nosso país é o estado de Minas Gerais. O nióbio é um metal raro no mundo, mas abundante no Brasil, que possui a grande maioria das reservas mundiais. É considerado fundamental para a indústria de alta tecnologia e cuja demanda tem aumentado nos últimos anos, pois é usado como liga na produção de aços especiais e um dos metais mais resistentes à corrosão e a temperaturas extremas.

     

    O maior produtor de níquel no país é o estado de Goiás, seguido pelo Pará. De cobre, é o Pará. Já a cassiterita varia anualmente entre os estados de Rondônia e Amazonas. O maior produtor de manganês é Minas Gerais, sendo a cidade de Mariana (onde rompeu-se uma barragem em 2015) um dos principais municípios produtores.


    Gabarito: D

  • Cassiterita, com nome "estranho", nada mais é do que "estanho" usado em solda.

  • O Brasil é o maior produtor de nióbio do mundo.

    Município araxá(MG)- adquire 90% deste minério.

ID
1560862
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

O próximo item deve ser respondido com base no texto abaixo.




A energia eólica é obtida do movimento dos ventos e das massas de ar, que por sua vez resultam das diferenças de temperaturas existentes na superfície da Terra. Trata-se de uma forma limpa e renovável de obtenção de energia que está disponível em muitos lugares do planeta. No Brasil, as usinas eólicas são viáveis onde a velocidade média dos ventos é superior a 6m/s.


                                                                                                                      (Adaptado de: SENE, 2010, p. 502) 


Com base nas informações do texto acima e em seus conhecimentos sobre geração de energia no Brasil é correto afirmar que as áreas mais favoráveis e com o maior potencial eólico disponível e instalado encontra-se na Região:

Alternativas
Comentários
  • O Nordeste é o polo da energia eólica no Brasil: a região responde por 75% da capacidade de produção nacional (o restante se concentra no Sul do país) e 85% da energia gerada de fato no país por essa fonte. Dos cinco maiores Estados produtores, quatro são da região: Rio Grande do Norte, Ceará, Bahia e Piauí – o Rio Grande do Sul completa a lista.
    Fonte: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/11/151110_energia_eolica_nordeste_rb

  • se um nordestino errar essa questão, merece um tapão no pé do ouvido hahahaha

  • só lembrar da ZCIT

  • A zona de convergência intertropical favorece o Nordeste,com muitos ventos , então se torna um recurso inesgotável a Energia Eólica.

    LETRA C

    APMBB

  • Complemento:

    • O maior parque eólico do BR está no estado do CE na cidade de Acaraú com uma capacidade de Capacidade instalada: 42,4 MW.

  • RIO GRANDE DO NORTE É UM EXEMPLO.

  • tanto o potencial eólico, quanto o solar.

ID
1560865
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Sobre a formação da chamada Região Concentrada no Brasil, pode-se dizer que:

Alternativas
Comentários

  • A Região Concentrada inclui os Estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, é a região que concentra a maior população, as maiores indústrias, os principais portos, aeroportos, shopping centers, supermercados, as principais rodovias e infovias, as maiores cidades e universidades. Portanto, é a região que reúne os principais meios técnico-científicos e as finanças do país.

    Fonte: http://www.geografia.seed.pr.gov.br/modules/galeria/detalhe.php?foto=1551&evento=5

  •  GABARITO LETRA D.

    d) é fruto do acúmulo das dinâmicas industriais nas regiões Sudeste e Sul.

  •  Região Concentrada - inclui Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, é a região que concentra a maior população, as maiores indústrias, os principais portos, aeroportos, shopping centers, supermercados, as principais rodovias e infovias, as maiores cidades e universidades. Portanto, é a região que reúne os principais meios técnico-científicos e as finanças do país.

     

    GABARITO: LETRA D

    FONTE: http://www.geografia.seed.pr.gov.br/modules/galeria/detalhe.php?foto=1551

  • letra D , foco na missão

ID
1560868
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

 Marque a alternativa correta.  
 
Com relação às migrações no Brasil, pode-se dizer que: 

Alternativas
Comentários

  • Boa parte do século XX, no Brasil, foi marcada por uma forte migração para a Região Sudeste, vinculada principalmente ao desenvolvimento da indústria.


    Local de atração populacional: O processo industrial brasileiro ocorreu extremamente concentrado na região Sudeste do país, reafirmando assim a sua posição de grande coração econômico do país. 

    Motivos: Obviamente, uma posição tão destacada trouxe um enorme volume de pessoas que chegavam em busca de melhores condições de vida (retratada na possibilidade de conseguir empregos, moradia e bom serviços).

    Local de expulsão populacional: O maior número de migrantes tinham origem no Nordeste, região que sofrera uma grande perda econômica e política ao longo da evolução econômica do país ( o grande ciclo do açúcar declinou e o poder político da capital Salvador foi transferido para o Rio de Janeiro), contava com uma enorme quantidade de pessoas que precisavam de emprego e a buscaram através da migração para o Sudeste.

  • GABARITO LETRA E. 

    e) há uma aceleração de movimentos migratórios a partir de 1950.

  • Senhorita PJ,
    Não precisa se preocupar, o site passa o Gabarito!!!
    :)

     

  • O termo ”migrações” corresponde à mobilidade espacial da população, ou seja, é o ato de trocar de país, de região, de estado ou até de domicílio. Esse fenômeno pode ser desencadeado por uma série de fatores: religiosos, psicológicos, sociais, econômicos, políticos e ambientais.

     

    No século XX, o modelo de produção capitalista criou espaços privilegiados para a instalação de indústrias no território brasileiro, fato que promoveu a centralização das atividades industriais na Região Sudeste. Como consequência desse processo, milhares de brasileiros de todas as regiões se deslocaram para as cidades do Sudeste, principalmente para São Paulo.

     

    FONTE: https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/migracoes-no-brasil.htm

    GABARITO: LETRA E

  • Ikaro, isso ajuda quem já estourou o limite no gratuito mano!

ID
1560871
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Marque a alternativa correta.


Sobre a estrutura fundiária do Brasil, pode-se dizer que:

Alternativas
Comentários

  • a história das distribuições de terra em solo brasileiro começou ainda antes de o Brasil ser descoberto pelos portugueses. Isso porque no final do século XV, no auge das grandes navegações, Cristóvão Colombo, financiado pela Coroa Espanhola encontrou uma enorme porção de terras ao oeste da Europa que não haviam sido exploradas. A rivalidade entre as potencias mundiais na época, Espanha e Portugal, países que tinham o poder de grandes expedições pelos mares, era tanta que a divisão das terras recém-descobertas e as que ainda estavam por ser foi feita para evitar um possível confronto militar entre as nações.

    fonte: http://hipermidia.unisc.br/prodjol/20121/?p=51

  •  GABARITO LETRA A.

    a) as Capitanias Hereditárias e as Sesmarias estão na origem estrutural de grande parte dos latifúndios.

  • Foi no Brasil colônia (das capitanias hereditárias) que houve a concessão de terras justamente para a prática fundiária, na qual se destacou o cultivo da cana-de-açúcar, proporcionando o sucesso das capitanias de São vicente e Pernambuco.

  • transformando as assertivas em perguntas, pode-se responder

    a) com certeza

    b) nunca

    c) ta nada

    d) sqn

    e) quem dera...

  • A concentração fundiária se deu pelos capitães donatários doando terras para integrar o território brasileiro e ainda tirar um lucro , somente em 1850 que ocorrera o fim das sesmarias e foi iniciado as chamadas terras devolutas ( do governo ) , agora elas teriam de ser compradas , mas quem tinha dinheiro era os antigos latifundiários; ou seja, não mudou nada.

    LETRA A

    APMBB

  • GAB: LETRA ´´A´´

    A estrutura fundiária é a forma como são distribuídas as propriedades rurais de um país. A realidade da distribuição de terras no Brasil é uma herança do sistema colonial – da “Lei das Sesmarias” – onde havia o predomínio de grandes propriedades de terras – as “plantations” – cuja produção estava voltada ao mercado externo.

ID
1560874
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

 Marque a alternativa correta. 
 
Com relação  à  expansão e modernização da produção industrial no  Brasil,  pode-se dizer que: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - LETRA C

     

    Com o crack da bolsa de NY em 1929 os Estados Unidos principal destino da produção cafeeira, deixaram de adquirir café do Brasil,com isso a produção nacional estancou, logo se percebeu que a economia do País não poderia ser dependente de um único produto, assim Vargas apartir da revolução de 1930 assume o Executivo e dá início ao projeto de Expansão industrial, implantando a industria de base para que se criasse a estrutura industrial necessária para o desenvolvimento do Brasil.

     

    Bons estudos!   

  • GABARITO LETRA C.

    c) iniciou-se efetivamente a partir da crise econômica mundial em 1929.

  • No ano de 1930, o Brasil teve um perfil industrializado com Vargas.

    Se eu tiver errada, façam a correção.

  • A "expansão" foi realmente a partir da quebra da bolsa concomitantemente ao início da era Vargas, mas importante ressaltar que a industrialização brasileira remota do período colonial mesmo que seja em mínima escala.

  • A crise de 1929, que foi a quebra da bolsa de NY, deixou os EUA em situação econômica complicada e com isso a compra de café do Brasil foi paralisada, fazendo com que o país sofresse um duro golpe. a partir disso, percebeu-se que o Brasil não poderia viver só da exportação do café. Quando Vargas assume o poder, da início ao projeto de industrialização, lançando as indústrias de base para que a industrialização no Brasil, de fato viesse a ser feita.

  • Vargas ficou boladao com a crise de 29 dos eua e começou a industrializar o brasil

  • O Brasil era uma economia agroexportadora submissa ao mercado internacional exportando as suas matérias-primas e importando os produtos industrializados, o beneficiário com isto era os países desenvolvidos que investiam o seu excedente cada vez mais sobre o valor agregado do produto, assim enriquecendo cada vez mais, quando o a economia internacional quebra, o Brasil se encontra meio deslocado, pois não tem para quem exportar e muito menos importar, pois os valores, que já eram altos, aumentaram ainda mais.

    A elite brasileira que tinha algum excedente consigo, viu-se na oportunidade de investir no mercado interno, especificamente, no setor de Bens de consumo não-duráveis

    LETRA C

    APMBB

    Fonte: apostila Poliedro

  • Vargão da massa.

ID
1560877
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Analise as afirmativas a respeito do trabalho indígena nas primeiras décadas da colonização brasileira, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa, e, em seguida, marque a opção que contém a sequência correta.


(    ) A única forma de utilização do índio nessa fase da economia colonial foi a da escravidão.

(    ) Religiosos e colonos tiveram atitudes semelhantes quanto à forma de utilização do trabalho indígena nesse período.

(     ) Os religiosos preocuparam-se com a conversão dos índios, mas não foram indiferentes ao que tange à sua organização para o trabalho.

(     ) Uma das razões para o declínio da prática de utilização dos índios para o trabalho foram as epidemias.

Alternativas
Comentários

  • Período Pré-Colonial

     

     

     

    Embora os portugueses tenham chegado ao Brasil em 1500, o processo de colonização do nosso país teve início somente em 1530. Nestes trinta primeiros anos, os portugueses enviaram para as terras brasileiras algumas expedições com objetivos de reconhecimento territorial e construção de feitorais para a exploração do pau-brasil. Estes primeiros portugueses que vieram para cá circularam apenas em territórios litorâneos. Ficavam alguns dias ou meses e logo retornavam para Portugal. Como não construíram residências, ou seja, não se fixaram no território, não houve colonização nesta época.

     

    Neste período também ocorreram os primeiros contatos com os indígenas que habitavam o território brasileiro. Os portugueses começaram a usar a mão-de-obra indígena na exploração do pau-brasil. Em troca, ofereciam objetos de pequeno valor que fascinavam os nativos como, por exemplo, espelhos, apitos, chocalhos, etc.

     

    O início da colonização

     

    Preocupado com a possibilidade real de invasão do Brasil por outras nações (holandeses, ingleses e franceses), o rei de Portugal Dom João III, que ficou conhecido como “o Colonizador”, resolveu enviar ao Brasil, em 1530, a primeira expedição com o objetivo de colonizar o litoral brasileiro. Povoando, protegendo e desenvolvendo a colônia, seria mais difícil de perdê-la para outros países. Assim, chegou ao Brasil a expedição chefiada por Martim Afonso de Souza com as funções de estabelecer núcleos de povoamento no litoral, explorar metais preciosos e proteger o território de invasores. Teve início assim a efetiva colonização do Brasil.

     

    Nomeado capitão-mor pelo rei, cabia também à Martim Afonso de Souza nomear funcionários e distribuir sesmarias (lotes de terras) à portugueses que quisessem participar deste novo empreendimento português.

     

    ouvidor-mor, que era responsável pela justiça;

    provedor-mor, responsável pela carga tributária;

    capitão-mor, responsável pela defesa;

  • Início da colonização

     

    A colonização do Brasil teve início em 1530 e passou por fases (ciclos) relacionadas à exploração, produção e comercialização de um determinado produto.

     

    Vale ressaltar que a colonização do Brasil não foi pacífica, pois teve como características principais a exploração territorial, uso de mão-de-obra escrava (indígena e africana), utilização de violência para conter movimentos sociais e apropriação de terras indígenas.

     

    Ciclo do Açúcar (séculos XVI e XVII)

     

    Grandes quantidades de açúcar eram produzidas nos engenhos estabelecidos na região Nordeste. O produto era exportado, principalmente para o mercado europeu, enriquecendo os senhores de engenho e engordando os cofres da corte portuguesa. A mão-de-obra escrava africana foi usada em larga escala.

     

    Nesta época, muitos portugueses com recursos econômicos vieram para o Brasil para administrar engenhos de açúcar ou ocupar cargos públicos.

     

    Ciclo do Ouro (século XVIII)

     

     

     

    Embora o processo de colonização tenha sido praticamente todo efetivado nos séculos XVI e XVII, podemos considerar que ele foi finalizado no século XVIII com a descoberta de minas de ouro nas regiões de Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso. A “corrida do ouro” trouxe ao Brasil milhares de portugueses em busca de um enriquecimento rápido. Nesta época muitas cidades foram fundadas e a região central do Brasil começou a ser povoada.

  • Missões Jesuíticas no Brasil

     

    Em março de 1549, chegaram ao Brasil os primeiros padres jesuítas que iniciariam o processo de catequização indígena em massa. Eles chegaram junto com o primeiro governador-geral, Tomé de Souza, e recebiam ordens do superior padre Manuel da Nóbrega.

     

    Com a catequização, os portugueses pretendiam unificar o território brasileiro com base no Catolicismo, religião hegemônica em Portugal. Para educar os índios, os padres instituíram em Salvador, capital brasileira na época, a primeira escola elementar, que era comandada pelo Irmão Vicente Rodrigues e tinha os mesmos moldes de ensino da Europa.

    Para que os indígenas compreendessem o ensinamento religioso, tinham que aprender a ler e escrever. Sabendo disso, os jesuítas construíram, ao longo de 20 anos, pelo menos cinco escolas de instrução elementar e três colégios: um no Rio de Janeiro, um em Pernambuco e outro na Bahia.

    Na grade escolar, os jesuítas ensinavam os cursos de Teologia e Ciências Sagradas, tidos como cursos de nível superior para especialização de sacerdotes, além de Letras e Filosofia, que eram cursos secundários. Caso quisessem dar prosseguimento aos estudos, os sacerdotes teriam que estudar na Europa.

    De fato, as Missões Jesuíticas no Brasil aproximaram os portugueses da utopia de integrar os indígenas ao processo de colonização. Ensinar-lhes os costumes e as crenças europeias seria o primeiro passo para tornar o país uma efetiva colônia de Portugal, fazendo-os obedecer, sem restrições, às ordens impostas pelo governador-geral Tomé de Souza.

     

    desconfiança dos jesuístas sobre os portugueses

     

    Quando os jesuítas perceberam o interesse dos portugueses em escravizar os índios, migraram as missões para as cidades interioranas. Além de ensinar a doutrina católica, os jesuítas iniciaram o trabalho de orientação agrícola para que vivessem independentes e afastados dos colonizadores portugueses.

    Os índios, que viviam como nômades percorrendo grandes distâncias em busca do melhor lugar para ficarem, passaram a se tornar sedentários com o cultivo da terra, já que conseguiam alimentar tribos inteiras com o trabalho agrícola.

     

    dar dinheiro,mas não poder rsrs

     

    Entretanto, graças a isso, os colonizadores descobriam e mandavam prender e torturar grandes aldeias, na intenção de escravizá-los.

    Apesar dos portugueses não aprovarem o trabalho dos jesuítas, as Missões brasileiras duraram mais de dois séculos. Em 1759, o primeiro-ministro de Portugal Sebastião José de Carvalho, conhecido como Marquês de Pombal, ordenou uma expulsão em massa dos jesuítas de todas as colônias portuguesas. Até aquele ano, os religiosos somaram 36 missões, construíram 25 residências e 17 colégios e seminários por todo o território brasileiro.

ID
1560880
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Analise as afirmativas sobre a economia cafeeira e marque a opção correta. 
 
I.  O café somente se tornou um produto de exportação considerável para o  Brasil após a implantação da rede ferroviária. 

II.  Por preferirem o trabalhador imigrante e livre, os produtores de café do  oeste paulista não utilizaram a mão de obra de escravos. 

III.  De forma semelhante ao plantio da cana nordestina, o café era produzido  no século XIX com a utilização de técnicas e ferramentas tradicionais, a  exemplo da foice e da enxada. 

Alternativas
Comentários

  • A estrutura ferroviária ajudou na mobilização dentro do país. No caso da mão de obra, era utilizada, predominantemente, a escrava.

  • O plantio sistemático da planta só se desenvolveu pelas regiões férteis do território fluminense, onde em 1760 eram cultivadas as primeiras remessas do produto. O terreno úmido e pantanoso da Baixada Fluminense era ricamente adaptado às exigências do novo gênero agrícola. Em breve espaço de tempo, o Rio de Janeiro galgou a posição de pioneiro do cultivo e na venda do café. No fim do século XVIII, as regiões da Tijuca, da Gávea e do Corcovado já estavam tomadas pelas plantações.
    Preservando as características de nossa economia colonial, as plantações cariocas se sustentavam no uso do latifúndio, da monocultura e da mão-de-obra escrava. Tais características fizeram com que o plantio de café no Rio fosse atingido por sérias dificuldades. Uma delas estava relacionada ao uso indiscriminado do solo, o que acabou empobrecendo o potencial produtivo da região. Além disso, a proibição do tráfico negreiro, em 1850, acionou um freio na produção em terras fluminenses.

  • I. Errado. As ferrovias passaram a ser importante quando houve a migração do café para o Oeste Paulista, onde a ferrovia Santos-Jundiaí facilitava a ligação com o Porto de Santos, sendo agora o oeste paulista (além de outros fatores) mais viável do que o Vale do Paraíba para plantação. Antes, o transporte do café era feito através do "Lombo" dos animais e já era produto de exportação na primeira parte do século XIX.

    II. Errado. A utilização da mão-de-obra escrava ocorreu em proporções ínfimas, se comparados a mão-de-obra livre nas lavouras do Oeste Paulista. Falar que NÃO HOUVE a utilização é em demasia exagerado.

    III. Correto.

  • I.  Na verdade, a rede ferroviária foi se formando por conta da expansão das fazendas de café;

    II. Os produtores de café preferiam o trabalhador imigrante e livre, mas utilizaram a mão de obra de escravos como complemento. 

     

  • Até hoje, A estrutura Ferroviária do nosso País infelizmente deixa a Desejar.

ID
1560883
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Assinale a opção correta sobre os processos de mudanças constitucionais vividos pela república brasileira.

Alternativas
Comentários

  • A alternativa "B" e a "E" qual a correta? e qual o erro da errada?

  • A alternativa "E" está errada, pois a constituição de 1988 foi promulgada e não outorgada. 

    "Uma Constituição outorgada decorre da vontade de um único governante, ela é imposta e sem a participação do povo, já a promulgada é fruto de uma assembléia constituinte, na qual é elaborada por representantes do povo, elegidos por estes através do voto."

    http://revisardireito.blogspot.com.br/2015/01/qual-diferenca-entre-constituicao.html

  • 1 INTRODUÇÃO

    A Constituição é elaborada pelo poder constituinte originário ou primário que é considerado soberano e ilimitado e, nos países democráticos é exercido por uma Assembléia Constituinte. O país da independência à atualidade conheceu oito Constituições: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969, 1988. O sistema de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram diminuídas ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. A Constituição Federal de 1988 assegurou várias garantias constitucionais, para oferecer maior segurança aos direitos fundamentais, possibilitando a participação do Poder Judiciário na interrupção do acesso do cidadão aos seus direitos.   

    2        A HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

    As sucessivas lutas entre os parlamentares e o imperador D. Pedro I dissolveram a Assembléia e o fez prometer ao povo uma Constituição duplamente liberal, nomeando o Conselho composto por ministros e personalidades políticas que o ajudaram a elaborar a Constituição. D. Pedro enviou cópias e pediu sugestões às municipalidades, sem obter muitas respostas, subtendendo-se a aprovação popular.

    A Constituição de 1824, também conhecida como a Constituição do Império, foi outorgada e exprimia a ideologia popular com grande influência européia continental, tem a sua principal fonte a carta de 1814 e define o senado como vitalício e o senador eleito em lista tríplice pelo povo, nem todos são elegíveis ou votantes, o sistema é indireto, o cidadão tinha parâmetros de renda para votar e ser votado e mesmo sem a exclusão do analfabeto, a nação estava praticamente excluída; era considerada avançada, liberal e exprimia uma consciência relativa de democracia, representava os interesses dominantes e tem a religião católica como oficial, havia predominância do parlamentarismo como forma de governo e o imperador não obedecia a quem fosse indicado pelo voto, chamando quem lhe fosse conveniente para formar o gabinete, ele reinava e governava de fato.

  • A Constituição de 1891, também conhecida como Constituição Republicana, foi outorgada após vários desgastes da monarquia caracterizando-se pela maior flexibilidade da sociedade, diversificação da economia, alteração das relações de trabalho com o fim da escravidão, tinha como questão básica o federalismo com posições a favor do predomínio da União ou predomínio dos Estados, ou unionistas e federalistas, venceu a tese da legislação feita pelo Congresso Nacional, adotou-se o presidencialismo, regime comum na República e a forma adotada foi a de Executivo desempenhado pelo presidente, eleito pelo voto direto por um período de quatro anos. O texto foi feito pelo povo e promulgado a vinte e quatro de fevereiro de 1891 contando com apenas noventa e nove artigos. Houve grandes mudanças, nesse período, as eleições sofreram práticas falsificadoras promovendo um alto número de participantes nas bancadas paulista e mineira, a política era acusada de falsificações sem a tomada de nenhuma providência, atingindo o máximo na década de vinte, surgindo o tenentismo e no ano de 22 com a pregação de necessidade renovadora surge o Partido Comunista e o do Centro Dom Vital, presenças de esquerda e da direita. Esta Constituição definiu como de competência federal a legislação sobre o trabalho, mas as mudanças não foram muitas, pois após os quatro anos ela perde a validade, seguida pelo movimento de 30. O documento de 1891 vivera quase quarenta anos.

    O movimento de 30 marca um dos principais pontos para a formulação da Constituição de 34, visto como um ponto de referência no processo, inaugurando a Segunda República. Washington Luís se afastou da presidência e uma Junta ocupou o poder durante alguns dias, passando-a a Getúlio Vargas em 3 de outubro; organiza-se o Governo Provisório, pelo Decreto de 19.398, espécie de lei básica até a assinatura da Constituição em 34 a qual foi redigida por Levi Carneiro, favoreceu o desaparecimento da Legislativo, não são reconhecidas autoridades de outros poderes, o governo garante a propriedade, reconhece os compromissos externos. Getúlio Vargas nomeia para os estados pessoas de sua confiança, cria o Ministério do Trabalho e conduz o seu governo com excesso de personalismo direcionando o seu apoio aos tenentes contra a ordem oligárquica, cria um código eleitoral novo, compreendendo mulheres e maiores de 18 anos, bem como o voto secreto. Após sucessivas discussões e grande participação da classe trabalhadora foi assinada a Constituição em 16 de julho de 1934, com um texto inovador constado de 187 artigos, refletindo as novas correntes do Direito através de novas correntes, os sindicatos e associações são reconhecidos e é assegurada a completa autonomia destes, há a garantia do salário mínimo, trabalho não superior a oito horas, proibição do trabalho a menores de 14 anos, repouso hebdomadário, férias anuais e outros direito, antes não reconhecidos.

     

  • O Congresso, por inexistência de percepção da realidade social, vota medidas repressivas, por manobras de Getúlio, presidente eleito de acordo com a nova lei, este por ser mais objetivo que os parlamentares, explora o perigo vermelho por causa da intentona comunista em 35 e crescimento da Ação Integralista. O golpe de direita chega ao Estado Novo e os políticos liberais não percebem levando a Constituição a viver pouco mais de três anos.

    Em 1937 é outorgada uma nova Constituição, após o golpe de 10 de novembro articulado pelo Catete com o apoio de ministros e governadores, de políticos e quartéis das Forças Armadas e da Igreja, instituindo o Estado Novo. A Constituição de 37 possuía boa técnica jurídica e deveria ser julgada pelo povo em um plebiscito, entretanto isso nunca aconteceu, sendo o plebiscito dispensado pelo governo com a Emenda Constitucional nº. 9, de 28 de fevereiro de1945. Assim a carta não teve eficácia e destruiu a federação, acabando com a autonomia dos poderes, submetendo os sindicatos e fechando todos os partidos. Essa Constituição não decorre de uma Constituinte, pois é uma carta imposta, sem a mínima participação popular. Com a criação do Ministério do Trabalho, Getúlio favorece o povo com o direito a férias, aposentadoria, salário mínimo, licenças, legislação previdenciária, porém, nega o direito de participação em qualquer iniciativa. Teve seu fim com a deposição de Getúlio em 10 de novembro de 1937.

    A Emenda Constitucional nº. 9, convocou o Parlamento, uma vez que o plebiscito anunciado na Carta de 37 nunca fora realizado, para a formulação da Constituição de 1946 que tinha como base o federalismo cooperativo e predominância da organização política e social e avanço tecnológico. A Constituição de 46 teve muitas emendas e foi feita para contornar a grave crise, provocada pela intempestiva renúncia de Jânio Quadros, fazendo com que o seu vice-presidente, João Goulart, retornasse de viagem para assumir a presidência, adotando como regime de governo o parlamentarismo para promover entendimento entre a liderança política e a insubordinação militar. Porém, foi uma experiência de pouco significado sem a aprovação de todos, restabelecendo-se o presidencialismo. Os Atos Institucionais consagram as iniciativas do poder, tentando legitimar o arbítrio, é imposto pelo Comando Supremo da Revolução, representado pelos comandantes e chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. O documento de 46 durou 18 anos ou 21 anos, considerando-se seu fim 64 ou 67.

     

  • No dia 7 de setembro o Ato Adicional nº. 4 convoca o Congresso para reunião extraordinária, para exame do projeto apresentado pela presidência e diz em suas entrelinhas que a Constituição de 1946, além de haver recebido numerosas emendas, já não atende às exigências nacionais, necessitando de uma nova Constituição que atenda aos princípios da Revolução. A Constituição de 67 fora imposta e o primeiro presidente eleito pela estranha legislação emanada do Comando Supremo da Revolução, Castello Branco que desejava institucionalizar o regime pela nostalgia da legalidade que ele seus companheiros haviam quebrado. O presidente através do Decreto nº. 58.198 de 15 de abril de 1966 estabeleceu uma comissão de juristas para elaborar a Constituição, devido a sua grande complexidade pelos Atos, Emendas e grande quantidade de leis, mas o projeto foi caracterizado como fraco, conservador e não revolucionário pelo ministro da Justiça. A Constituição foi promulgada pelas mesas das Casas do Congresso Nacional no dia 24 de janeiro de 1967 para entrar em vigor no dia 15 de março, em exemplar cumprimento da ordem. Terminaria então o governo de Castello Branco e teria início o de Costa e Silva.

    Neste período se estabeleceu o Ato Institucional nº. 5, também conhecido como AI-5, este decreta o recesso parlamentar, intervenção nos Estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspensão dos diretos políticos por dez anos e cassação de mandatos letivos, suspensão de garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, irremovibilidade, estabilidade, exercício de funções, suspensão de garantias do habeas-corpus. É considerado anti-lei, o arbítrio total. Após o governo de Artur Costa e Silva foi eleito outro general, Garrastazu Médici, diante das inúmeras determinações, aprova-se a Emenda Constitucional nº. 1, de 17 de outubro de 1969, que seria realmente outra Constituição, pois alterava substancialmente o texto de 67, a ter vigência a contar de 30 de outubro de 1969, quando se empossaram as novas autoridades. Possuía 217 artigos.

    O governo era entreguista, quebrou a ordem jurídica e econômica, houve crescimento da corrupção que chega a ser institucionalizada. O Congresso não teve nenhuma participação no documento, foi feito pelos ministros militares e algum jurista convocado por eles. O ano de 84 mostrou uma série de manifestações positivas, destacando-se a campanha das diretas. A oposição foi comandada pelo político mineiro Tancredo Neves, chegando a ser o candidato do consenso, obteve a vitória no Colégio Eleitoral e anunciou a Nova República, porém, por uma fatalidade adoeceu no dia da posse, levando-o à morte em 21 de abril de 1985; foi substituído pelo vice José Sarney.

     

  • Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetivade aos direitos fundamentais, e permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. A Carta Magna de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional e criou dispositivos constitucionais para bloquear golpes de quaisquer natureza, foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado (e do Distrito Federal), Prefeito, Deputado (Federal, Estadual e Distrital), Senador e Vereador. A nova Constituição também previu uma maior responsabilidade fiscal, ampliou os poderes do Congresso Nacional, tornando o Brasil um país mais democrátitico; definiu a função social da propriedade privada urbana, prevendo a existência de instrumentos urbanísticos que, interferindo no direito de propriedade, proporcionou o rompimento  da especulação imobiliária. Ela caracteriza-se quanto a forma, como escrita; ao conteúdo como formal, ao modo de elaboração, dogmática, origem popular, estabilidade como super-rígida devido as Cláusulas Pétreas e rígida, sofrendo alterações através das Emendas Constitucionais.      

    3 CONCLUSÃO

    A Constituição tem como objetivo limitar o poder, organizar o Estado e definir direitos e garantias fundamentais. As Constituições do Brasil foram elaboradas visando atender os interesses comuns do povo, mas as expectativas não tiveram êxito a medida que visam primeiramente os interesses políticos que tornam-se convenientes de acordo com a visão unitária de cada um e o momento atuante dos governantes, ou seja, deixa de atingir o seu objetivo máximo que é o bem-comum para mascarar situações que só beneficia a poucos.

    REFERÊNCIAS

    Constituição Brasileira de 1988 – Wikipédia. Disponível em:http://pt.wikipedia.org/wiki/Constituição. Acesso em 15 nov. 2007.

    IGLÉSIAS, Francisco. Constituintes e Constituições Brasileiras. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987.

  • Características das CF:

    CF de 1824: 1) Nome do país – Império do Brasil; 2) Carta outorgada (imposta, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I); 3) Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional; 4) Quatro poderes (Executivo / Legislativo / Judiciário / Moderador (exercido pelo imperador); 5) O mandato dos senadores era vitalício. Voto censitário (só para os ricos) e em dois graus (eleitores de paróquia / eleitores de província); 6) Estado confessional (ligado à Igreja – catolicismo como religião oficial) e, 7) Modelo externo – monarquias europeias restauradas (após o Congresso de Viena). 

    CF de 1891: 1) Nome do país – Estados Unidos do Brasil; 2) Carta promulgada (feita legalmente); 3) Estado Federativo / República Presidencialista; 4) Três poderes (extinto o poder moderador); 5) Voto Universal (para todos / muitas exceções, ex. analfabetos); 6) Estado Laico (separado da Igreja) e, 7) Modelo externo – constituição norte-americana.

    CF de 1934:  1) Nome do país – Estados Unidos do Brasil; 2) Carta promulgada (feita legalmente); 3) Reforma Eleitoral – introduzidos o voto secreto e o voto feminino; 4) Criação da Justiça do Trabalho Leis Trabalhistas – jornada de 8 horas diárias, repouso semanal, férias remuneradas (13 salário só mais tarde, com João Goulart) e, 5) Foi a de menor duração / já em 1935, Vargas suspendia suas garantias através do estado de sítio. Obs.: Vargas foi eleito indiretamente para a presidência.

    CF de 1937: 1) Nome do país – Estados Unidos do Brasil; 2) Carta outorgada (imposta); 3) Inspiração fascista – regime ditatorial, perseguição e opositores, intervenção do estado na economia; 4) Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa; 4) Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito (que nunca foi realizado) e, 5) Modelo externo – Ditaduras fascistas (ex., Itália, Polônia, Alemanha). Obs.: Apelidada de "polaca".

    CF de 1946: 1) Nome do país – Estados Unidos do Brasil; 2) Carta promulgada (feita legalmente); 3) Mandato presidencial de 5 anos (quinquênio); 4) Ampla autonomia político-administrativa para estados e municípios; 5) Defesa da propriedade privada (e do latifúndio); 6) Assegurava direito de greve e de livre associação sindical; 7) Garantia liberdade de opinião e de expressão e, 8) Contraditória na medida em que conciliava resquícios do autoritarismo anterior (intervenção do Estado nas relações patrão x empregado) com medidas liberais (favorecimento ao empresariado). Obs.: Através da emenda de 1961, foi implantado o parlamentarismo, com situação para a crise sucessória após a renúncia de Jânio Quadros. Em 1962, através de plebiscito, os brasileiros optam pela volta do presidencialismo.

  • Continuação:

    CF de 1967: 1) Nome do país – República Federativa do Brasil; 2) Documento promulgado (foi aprovado por um Congresso Nacional mutilado pelas cassações) e, 3) Confirmava os Atos Institucionais e os Atos Complementares do governo militar. Obs.: reflexo da conjuntura de "guerra fria", na qual sobressaiu a "teoria da segurança nacional" (combater os inimigos internos rotulados de subversivos (opositores de esquerda).

    CF de 1988 - 1) Nome do país – República Federativa do Brasil; 2) Carta promulgada (feita legalmente); 3) Reforma eleitoral (voto para analfabetos e para brasileiros de 16 e 17 anos); 4) Terra com função social; 5) Combate ao racismo (sua prática constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão); 6) Garantia aos índios da posse de suas terras (a serem demarcadas) e 5) Novos direitos trabalhistas – redução da jornada semanal, seguro desemprego, férias remuneradas acrescidas de 1/3 do salário, os direitos trabalhistas aplicam-se aos trabalhadores urbanos e rurais e se estendem aos trabalhadores domésticos. Obs.: Em 1993, 5 anos após a promulgação da constituição, o povo foi chamado a definir, através de plebiscito, alguns pontos sobre os quais os constituintes não haviam chegado a acordo, forma e sistema de governo. O resultado foi a manutenção da república presidencialista.

  • Danilo. Em poucas palavras...

     

    Letra A - Errada - A Constituição de 1891 foi a primeira da República, logo não pôs fim ao longo período militar. Na verdade, consolidou o regime republicano frente à monarquia.

    Letra B - Certa - Após ter tomado o poder em 1930, o primeiro governo Vargas ressentia-se de uma legitimidade constitucional. Ela veio com a Constituição de 1934.

    Letra C - Errada - Embora a Constituição de 1946 tenha realmente restaurado os princípios constitucionais do país, ela não foi conhecida como Constituição cidadã e sim a Constituição de 1988.

    Letra D - Errada - A Constituição de 1937, outorgada e conhecida como Polaca por se basear na Constituição Polonesa, limitou bastante os direitos democráticos colocando o Brasil em uma ditadura, em um período que os professores de História descrevem com o simpático nome de "Estado Novo". Foram limitados os direitos individuais, dos sindicatos, do congresso, da imprensa e a tortura foi institucionalizada em prol de um inimigo invisível do Estado.

    Letra E - Errada - O único erro é afirmar que a constituição foi outorgada, quando na verdade ela foi promulgada.

  •  

    Assembleia Constituinte: elaboração da Constituição de 1934

     

    Introdução e contexto histórico

     

    A Assembleia Nacional Constituinte promulgou a Constituição Brasileira de 1934, em 16 de julho deste ano, durante o governo do presidente Getúlio Vargas. Foi a segunda Constituição do período republicano e foi redigida e promulgada no contexto das reivindicações, principalmente da classe média e elite de São Paulo, logo após a Revolução Constitucionalista de 1932.

     

    Esta Constituição vigorou apenas três anos, pois em 1937 (já durante o Estado Novo) foi promulgada uma nova Constituição, esta de caráter autoritário. O período em que ela (Constituição de 1934) vigorou ficou conhecido, do ponto de vista histórico, como Governo Constitucional de Vargas (1934 a 1937).

     

    FONTE: https://www.historiadobrasil.net/resumos/constituicao_1934.htm

    GABARITO: LETRA B

  • Eleição Indireta.

ID
1560886
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Assinale a opção que expressa aquilo que significou o golpe de Estado de 10 de novembro de 1937, que instituiu o Estado Novo varguista.

Alternativas
Comentários

  • Outro importante elemento de esvaziamento da campanha sucessória foi o cerco promovido por Vargas em torno de alguns focos regionais de resistência ao continuísmo. Em Pernambuco, o governador Lima Cavalcanti foi acusado publicamente de envolvimento com o comunismo, abrindo-se em seu partido uma dissidência liderada pelo ministro Agamenon Magalhães, que disputava a liderança no estado. Na Bahia, governada por Juraci Magalhães, começavam a circular boatos de uma intervenção federal. No Rio Grande do Sul, o general Góes Monteiro preparava-se para derrubar militarmente Flores da Cunha. Para tanto, mudanças fundamentais foram efetuadas nos comandos militares a partir de junho de 1937. O general José Pessoa que, juntamente comValdomiro Lima, mostrara-se contrário à intervenção no Sul, foi substituído no cargo de inspetor do comando do distrito da Artilharia de Costa. Valdomiro Lima foi preterido na chefia do Estado-Maior do Exército em favor de Góes Monteiro. O general Lúcio Esteves, por sua vez, foi substituído pelo general Daltro Filho no comando da 3ª Região Militar, no Rio Grande do Sul.

    Entrava na sua reta final o projeto golpista. No mês de setembro, de modo significativo, o governo realizou antecipadamente as cerimônias de rememoração das vítimas da revolta comunista de novembro de 1935. Alguns dias depois, o Ministério da Guerra divulgou o que ficou conhecido como Plano Cohen, um documento forjado que relatava a preparação de uma nova ofensiva comunista. Essa foi a base para que o governo pedisse ao Congresso o retorno ao estado de guerra, que havia sido momentaneamente suspenso.

    Vendo-se cercado e perdendo o controle de sua Brigada Militar, que foi federalizada, Flores da Cunha terminou por renunciar ao governo gaúcho. Em 10 de novembro de 1937 o Congresso Nacional foi cercado por tropas da Polícia Militar e fechado. No mesmo dia Vargas anunciou pelo rádio à nação o início de uma nova era, orientada por uma nova Constituição elaborada porFrancisco Campos. Começava ali o Estado Novo.

  • O final do ano de 1936 foi marcado por importantes mudanças tanto nos meios políticos quanto nos militares. Na política, as forças se realinharam e trocaram de posição de acordo com suas orientações estratégicas, preparando-se para o embate da sucessão que se avizinhava. Diversas substituições foram feitas nos comandos militares do Sul visando a uma maior eficácia na ação contra o governador gaúcho. Passo importante nesse sentido foi dado com a substituição do ministro da Guerra João Gomes, reticente à intervenção no Rio Grande, pelo general Eurico Gaspar Dutra.

    Ao longo de 1937, o processo eleitoral foi sofrendo um progressivo esvaziamento. A própria candidatura situacionista perdeu gradativamente consistência. José Américo de Almeida não obteve em nenhum momento o apoio de Vargas que, ao contrário, fez o possível para esvaziá-lo. Mais do que isso, procurando marcar sua diferença em relação a Armando Sales, que se apresentava como oposição, José Américo passou a sustentar um discurso mais radical que seu concorrente e com um forte apelo popular. Acrescente-se ainda o fato de que, preocupando-se excessivamente com o Norte, José Américo provocou um deslocamento progressivo de outras forças regionais que o apoiavam. Até mesmo o governador mineiro Benedito Valadares, que havia garantido seu lançamento como candidato, a partir de fins de setembro tornou-se defensor da idéia de retirada das candidaturas e de uma reforma constitucional visando à prorrogação dos mandatos.

  • O Estado Novo foi um período autoritário da nossa história, que durou de 1937 a 1945. Foi instaurado por um golpe de Estado que garantiu a continuidade de Getúlio Vargas à frente do governo central, tendo a apoiá-lo importantes lideranças políticas e militares. Para entender como foi possível o golpe, eliminando-se as suas resistências, é preciso retroceder ao ano de 1936.

    A Constituição de 1934 determinava a realização de eleições para presidente da República em janeiro de 1938. Com isso, desde 1936 a sucessão presidencial tomou conta da cena política, embora Vargas procurasse adiar e esvaziar o debate. Armando de Sales Oliveira, governador de São Paulo, lançou-se candidato pela oposição depois de tentar, sem sucesso, atrair o apoio das forças situacionistas. Estas, por sua vez, apresentaram o nome do paraibano José Américo de Almeida. Além dos dois, outro pretendente à presidência foi Plínio Salgado, líder da Ação Integralista Brasileira (AIB).

    A campanha sucessória desenrolou-se em meio a um quadro repressivo, de censura e restrição da participação política, resultado do estado de guerra decretado no país em março de 1936 com a justificativa de combater o comunismo. Os instrumentos de força criados para reprimir a ação comunista terminaram sendo utilizados também contra antigos aliados de Vargas contrários ao continuísmo, enfraquecendo-os ou neutralizando-os. Desse modo, as resistências políticas ao golpe foram sendo progressivamente minadas. O combate ao comunismo serviu igualmente para alijar setores militares contrários ao projeto de Góes Monteiro de construção de um Exército forte, unificado e isento de influências políticas.

    Além da repressão ao comunismo, outro meio pelo qual se afirmou a hegemonia do grupo de Góes Monteiro foi a ação contra o governador gaúcho Flores da Cunha. Flores era visto como um obstáculo, uma vez que desde de 1935 vinha se intrometendo em assuntos militares, explorando e alimentando cisões no seio das Forças Armadas. Essa sua ação pesou, inclusive, na própria saída de Góes Monteiro do Ministério da Guerra, naquele ano. E a ameaça representada pelo governador era ainda maior pelo fato de ele ter sob seu comando uma poderosa Brigada Militar, bem armada e numerosa.

    Foi a investida contra Flores da Cunha que reaproximou o grupo de Góes de Vargas. Também para Getúlio o governador gaúcho, com sua força política e militar, e sua oposição ao continuísmo repetidas vezes manifestada, representava uma ameaça. Assim, ao mesmo tempo em que se abria a discussão sobre a sucessão presidencial, punha-se em prática um plano elaborado por Góes Monteiro, com o apoio do presidente da República, para a desarticulação de Flores.

  • O período autoritário que ficou conhecido como Estado Novo teve início no dia 10 de novembro de 1937 com um golpe liderado pelo próprio presidente Getúlio Vargas e apoiado, entre outros, pelo general Góes Monteiro. Para que ele fosse possível, foi preciso eliminar as resistências existentes nos meios civis e militares e formar um núcleo coeso em torno da idéia da continuidade de Vargas no poder.

     

    Esse processo se desenvolveu, principalmente, ao longo dos anos de 1936 e 1937, impulsionado pelo combate ao comunismo e por uma campanha para a neutralização do então governador gaúcho Flores da Cunha, considerado, por seu poder político e militar, um obstáculo ao continuísmo de Vargas e à consolidação de um Exército forte, unificado e impermeável à política.

     

    GABARITO: LETRA D

    FONTE: http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1/anos30-37/GolpeEstadoNovo

     

  • Integralistas apoiavam o Golpe ?

  • Sim William, o plano Cohen foi forjado por um adepto do integralismo.

  • Em 30 de novembro de 1937, um suposto plano de implantação do comunismo no país foi divulgado, no qual um judeu de nome Cohen arquitetava a organização de uma greve geral, ataques a prédios públicos, saques e depredações. Alimentados pelo fervor anticomunista que tomava o país, o Congresso e a imprensa legitimaram o cancelamento das eleições e a permanência de Vargas no poder. O plano Cohen, como ficaria conhecido o pretexto para o golpe, só foi desmentido em 1945 por Góes Monteiro, quando o regime ditatorial implantado pelo presidente perdia força.

ID
1560889
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Assinale a opção que contém duas reformas institucionais introduzidas no período regencial da monarquia brasileira (1831-1840).

Alternativas
Comentários

  • Ato Adicional de 1834

    -> Criação das assembléias legislativas provinciais (medida descentralizadora)

    -> Fim da Regência TRINA (surgimento da Reg. UNA)

    -> Aumento dos poderes do Juiz de Paz

     

    http://ideg.com.br/ato-adicional-1834/

     

  • REGÊNCIA TRINA PERMANENTE (1831-1834): Esta regência deveria funcionar até a maioridade de Pedro II. Aprovado o Código de Processo Criminal o qual havia sido criado em 1830. Juízes de Paz passaram a ter mais autonomia (Conceder Habeas Corpus).

    Ato Adicional de 1834: Foi uma mudança à Constituição Brasileira estabelecendo:
    A Regência passaria a ser Una e o Regente possuiria um mandato de 4 anos. o Regente deveria ser escolhido através de eleição nacional. Determinou o fechamento do Conselho de Estado foi autorizada a criação das Assembleias Provinciais em substituição aos Conselhos Provinciais que eram órgãos apenas consultivos. As Assembleias Provinciais poderiam fazer leis para as províncias (questões locais). Os Presidentes das Províncias continuavam a serem nomeados pelo Poder Central.

  • Reformas liberais – As bases jurídicas e institucionais do país são alteradas por várias reformas constitucionais que, em sua maioria, favorecem a descentralização do poder e o fortalecimento das Províncias. Em 29 de novembro de 1832 é aprovado o Código do Processo Criminal, que altera a organização do Poder Judiciário. Os juízes de paz, eleitos diretamente sob o controle dos senhores locais, passam a acumular amplos poderes nas localidades sob sua jurisdição.

     

    FONTE: https://www.coladaweb.com/historia-do-brasil/periodo-regencial

    GABARITO: LETRA C

  • Em 1832, entrou em vigor o Código de Processo Criminal, que fixou normas para a aplicação do Código Criminal de 1830. O Código de Processo deu maiores poderes aos juízes de paz, eleitos nas localidades já no reinado de Dom Pedro I, mas que agora podiam, por exemplo, prender e julgar pessoas acudadas de cometer pequenas infrações

    (História do Brasil, Boris Fausto)

ID
1560892
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Analise as afirmativas sobre a economia colonial da América Portuguesa e marque a opção correta.


I. É possível afirmar que o crescimento da capitania de São Paulo só se tornou possível, no início do século XVII, em consequência da descoberta das minas de prata pelos bandeirantes.


II. Ao longo do século XVII, em consequência das entradas em busca de índios, ganhou expressão a produção de gado e de gêneros de subsistência na capitania de São Paulo.


III. A trajetória econômica da São Paulo colonial, distanciada dos mercados externos, deveu-se à proibição do plantio da cana de açúcar na região.

Alternativas
Comentários

  • I - É possível afirmar que o crescimento da capitania de São Paulo só se tornou possível, no início do século XVII, em consequência da descoberta das minas de OURO pelos bandeirantes. 
     

  • I. É possível afirmar que o crescimento da capitania de São Paulo só se tornou possível (generalizando), no início do século XVII, em consequência da descoberta das minas de prata (ouro também) pelos bandeirantes. ERRADO.


    II. Ao longo do século XVII, em consequência das entradas em busca de índios, ganhou expressão a produção de gado e de gêneros de subsistência na capitania de São Paulo. CERTO.


    III. A trajetória econômica da São Paulo colonial, distanciada dos mercados externos, deveu-se à proibição do plantio da cana de açúcar na região. (Nunca teve a proibição de plantio de cana de açúcar no Brasil). ERRADO.

  • I. É possível afirmar que o crescimento da capitania de São Paulo só se tornou possível, no início do século XVII, em consequência da descoberta das minas de prata pelos bandeirantes. Errada - Como consequência do fim da Guerra dos Emboabas, em 1709 a coroa portuguesa comprou a Capitania de São Vicente do Marquês de Cascais, fundiu-a com a Capitania de Itanhaém criando então a capitania de São Paulo e Minas de Ouro. Graças à ação desbravadora dos bandeirantes, tal capitania ainda abarcará um território muito maior, abrangendo grosso modo o que hoje são os estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rondônia.

     

    III. A trajetória econômica da São Paulo colonial, distanciada dos mercados externos, deveu-se à proibição do plantio da cana de açúcar na região. Errada. - A capitania era costeria porém não prosperou no cultivo de cana de açucar devido a dificuldades incapacitantes como os ataques a costa da capitania por Corsários e posição geográfica desfavorável ( Barrada pela Serra do Mar). 

ID
1560895
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Analise as afirmativas sobre a Constituição brasileira de 1824 e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


(     ) Conferiu caráter oficial à Igreja Católica.


(     ) Inovando, estabeleceu uma divisão de poderes em Executivo, Legislativo, Judicial e Moderador.


(     ) Foi aprovada pela reunião dos deputados em assembléia constituinte e legislativa.


(     ) Estabeleceu que o sistema de voto no Brasil seria indireto e censitário.

Alternativas
Comentários

  • Referente as assertivas propostas, a única que incorre em erro é a que afirma: "Foi aprovada pela reunião dos deputados em assembléia constituinte e legislativa.", pois a constituição de 1824 foi OUTORGADA=IMPOSTA

  • Irritado com o projeto de Constituição, que limitava e diminuía seus poderes, D. Pedro I decretou a dissolução da Assembleia Constituinte, contando com o apoio das tropas imperiais em 12 de novembro de 1823. Por isso a penúltima alternativa é falsa.

  • Constituição de 1824

    Com o apoio de adversários do grupo de Bonifácio, D. Pedro I outorgou (impôs) a primeira Constituição em 25 de março de 1824. Embora não divergisse de muitos elementos existentes no projeto constitucional discutido entre parlamentares anteriormente, ela trazia uma grande diferença: além dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, era introduzido um quarto poder, o Moderador, de competência exclusiva do imperador. Por meio dele, o monarca interferia nos demais poderes, nomeando e demitindo ministros e presidentes de província, dissolvendo a Câmara dos Deputados, escolhendo juízes e senadores e se comprometendo com certas atribuições de Justiça.

    A forma de governo se definia como uma monarquia hereditária e constitucional, com a administração centralizada no Rio de Janeiro. Já o sistema eleitoral funcionava com dois graus: para participar das eleições de paróquias e províncias, o eleitor deveria dispor de renda anual de 100 e 200 mil réis, respectivamente. Para ser eleito deputado, era preciso comprovar renda anual de 400 mil réis, e para senador, de 800 mil réis. Prevalecendo o voto censitário, eram excluídos de participação os homens menores de 25 anos e os com renda mínima anual inferior a 100 mil réis, mulheres, indígenas e escravos.

    O catolicismo foi mantido como religião oficial do Brasil, sendo as relações entre Igreja e Estado mediadas por meio do regime de Padroado. Com isso, os clérigos eram pagos pelo Estado, como se fossem funcionários públicos. Em troca, o imperador poderia nomear sacerdotes de vários cargos e autorizar ou não a aplicação dos decretos papais, conhecidos como bulas.

    Apesar do padroado, a liberdade de culto foi assegurada pelo novo Estado, o que mostra a influência do liberalismo em sua elaboração. As elites políticas também tiveram assegurados os direitos à liberdade de imprensa e opinião, o direito a defesa e o direito à propriedade. A escravidão, por outro lado, não foi sequer debatida pela Constituição de 1824. 

ID
1560898
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Derrubada a monarquia, uma assembléia constituinte elaborou a primeira constituição republicana. Analise as afirmativas abaixo e marque a opção correta.


I. A Constituinte estabeleceu o sistema federativo de governo. 

II. A Constituinte estabeleceu a ligação entre o Estado e a Igreja Católica. 

III. A Constituinte estabeleceu o poder de intervenção do governo central nos estados em certas situações. 

IV. A Constituinte estabeleceu a possibilidade de contratação de empréstimos no exterior diretamente pelos estados-membros. 

V. A Constituinte estabeleceu o voto feminino. 

VI. A Constituinte estabeleceu o voto para os analfabetos.


Alternativas
Comentários

  • essa questão deve ter sido anulada.

  • porq a letra D? 

    achava q fosse a E

  • constituição 1824: catolicismo como religião oficial

    1891: ROMPIMENTO com a igreja

  • A letra e tem erro pois o catolicismo não era religião oficial, já que nesse momento o país era laico

  •  

    III. A Constituinte estabeleceu o poder de intervenção do governo central nos estados em certas situações.

    alguém pode mim explicar?

  • Principais características da Constituição de 1891

     

    - Implantação da república federativa, com governo central de vinte estados membros.

     

    - Estabelecimento de uma relativa e limitada autonomia para os estados.

     

    - Grande parte do poder concentrado no governo federal (poder executivo).

     

    - Divisão dos poderes em três: executivo (presidente da república, governadores, prefeitos), legislativo (deputados federais e estaduais, senadores e vereadores) e judiciário (juízes, promotores, etc).

     

    - Estabelecimento do voto universal masculino. Ou seja, somente os homens poderiam votar.

     

    Além das mulheres, não podiam votar: menores de 21 anos, mendigos, padres, soldados e analfabetos.

     

    FONTE: https://www.historiadobrasil.net/brasil_republicano/constituicao_1891.htm

    GABARITO: LETRA D

  • Marquei letra D porque a primeira afirmativa estava claramente correta e a segunda afirmativa estava claramente errada.. Logo, por eliminação, só restou a letra D

  • Voto feminino somente com Vargas (1934)

    Voto de analfabetos somente na constituição do primeiro reinado (1824) e na constituição cidadã (1988)

  • Como é que o Gabarito é letra D se os analfabetos não poderiam Votar?

    Além das mulheres, não podiam votar: menores de 21 anos, mendigos, padres, soldados e analfabetos.

  • Jonathan, "IV" é diferente de "VI".
ID
1560901
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, escolha a alternativa que apresenta a sequência correta.



1. Associação 2. Conexão

3. Reiteração

4. Substituição


(    ) Recurso gramatical caracterizado pela retomada de informações no interior do texto por meio do uso de estruturas linguísticas como pronomes e advérbios.

(    ) Mecanismo linguístico que se caracteriza pela seleção de palavras que fazem parte de um mesmo campo semântico ou de campos semânticos afins.

(    ) Recurso linguístico que contribui para assegurar a continuidade de um texto por meio da retomada de elementos lexicais e gramaticais.

(    ) Mecanismo responsável por estabelecer relações sintáticas e semânticas entre termos, orações períodos e até mesmo parágrafos de um texto.

Alternativas
Comentários

  • (SUBSTITUIÇÃO) Recurso gramatical caracterizado pela retomada de informações no interior do texto por meio do uso de estruturas linguísticas como pronomes e advérbios. 


    (ASSOCIAÇÃO) Mecanismo linguístico que se caracteriza pela seleção de palavras que fazem parte de um mesmo campo semântico ou de campos semânticos afins. 


    (REITERAÇÃO) Recurso linguístico que contribui para assegurar a continuidade de um texto por meio da retomada de elementos lexicais e gramaticais. 


    (CONEXÃO) Mecanismo responsável por estabelecer relações sintáticas e semânticas entre termos, orações períodos e até mesmo parágrafos de um texto. 

  • Questão sinistra ...

     

  • 1. Associação - Associação semântica

    2. Conexão - Relação
    3. Reiteração - Retomada 
    4. Substituição - Pronomes(lembre-se do pron. relativo que geralmente pode ser substituído pelo termo referenciado.)

     

    Gabarito letra A

    @papirobizurado

  • Questão de raciocínio. Não é difícil.

ID
1560904
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.



(    ) A composição é caracterizada como um processo de formação de palavras em que o vocábulo criado possui significado único e constante.


(    ) A derivação é um processo de formação de palavras a partir da combinação de afixos a outras palavras classificadas como primitivas.


(    ) As palavras livraria, padaria, reter, dentista e muralha são exemplos que servem para ilustrar o processo de formação por derivação sufixal.

Alternativas
Comentários
  • Reter é prefixal e não sufixal.

  • A segunda proposição está marcada como verdadeira, mas generaliza a derivação por adição de afixos. Então como fica a derivação regressiva( que "encurta" a palavra) e a imprópria (quando a palavra muda de classe, geralmente com a adição de um artigo) que não requerem a adição de afixos?

  • Josiane essa afirmativa pode ser baseada na gramática de Celso Cunha.

    Que regressiva e imprópria não deveria ser derivação..

  • Processo de formação de palavras: Dois são os pricnipais processos de formação de palavras em português do ponto de vista da expressão ou da sua constituição material:

     

    Composição: consiste na criação de uma palavra nova de siginificado único e constante, sempre e somente por meio de dois radicais relacionados entre si. Isto não impede que um dos elementos do composto seja ele mesmo já um composto, contado como um termo único, pelo princípio dos constituintes imediato.

     

    Derivação: Consiste em formar palavras de outra primitiva por meio de afixos. De modo geral, especialmente na língua literária e técnica, os derivados se formam dos radicais de tipo latino em vez dos de tipo português quando este sofreu a evolução própria da história da língua: áureo ( e não ouro ), capilar ( e não cabelo ), aurícula ( e não orelha ), etc.

     

    Afixos: Se dividem, em português, em prefixos ( se vêm antes do radical ) ou sufixos ( se vêm depois ). Daí a divisão em derivação prefixal e sufixial.

     

    Derivação Sufixal: livraria, livrinho, livresco.

    Derivação Prefixal: reter, deter, conter.

     

    GABARITO: LETRA B

    FONTE: MODERNA GRAMÁTICA PORTUGUESA, BECHARA, 9 ED.

ID
1560907
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e marque a opção correta.


I. O processo de coesão textual ocorre, sobretudo, por meio de recursos gramaticais, lexicais e pragmáticos, como a escolha correta do vocabulário e do interlocutor.


II. Os paralelismos, as paráfrases e as repetições são importantes recursos linguísticos e contribuem para garantir a coesão textual.


III. As substituições por sinonímia ou hiperonímia, as associações semânticas e o uso da elipse também são recursos capazes de garantir a coesão textual.


IV. As conexões são responsáveis por garantir a sequencialização adequada das diferentes partes do texto, o que é observado pelo uso correto da concordância verbal e nominal.

Alternativas
Comentários

  • d

     

  • I. O processo de coesão textual ocorre, sobretudo, por meio de recursos gramaticais, lexicais e pragmáticos, como a escolha correta do vocabulário e do interlocutor. (Não existe recursos pragmáticos, deveria ser elementos pragmáticos, intextualidade, por exemplo). ERRADO

    II. Os paralelismos, as paráfrases e as repetições são importantes recursos linguísticos e contribuem para garantir a coesão textual. CORRETO

    III. As substituições por sinonímia ou hiperonímia, as associações semânticas e o uso da elipse também são recursos capazes de garantir a coesão textual. CORRETO

    IV. As conexões são responsáveis por garantir a sequencialização adequada das diferentes partes do texto, o que é observado pelo uso correto da concordância verbal e nominal. (As conexões têm a ver com conjunções e preposições). ERRADO

ID
1560910
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna abaixo.


“______________ é um fenômeno linguístico, de origem semântica, caracterizado pela possibilidade de se atribuir mais de um significado a uma palavra ou mesmo uma sentença completa. Tal fenômeno pode promover problemas na comunicação quando ocorre no processo de interação entre os participantes de determinado discurso."

Alternativas
Comentários

  • c) Ambiguidade.



    Ambiguidade ou Anfibologia é o duplo sentido causado por má construção da frase. Exemplo:


    O policial levou o bêbado a sua casa.


    (Por: O policial levou o bêbado à casa deste.)



    FONTE: SACCONI

  • A ambiguidade, também chamada de anfibologia, é a duplicidade de sentidos numa mesma sentença.

     

    Pelo fato de reunir mais do que uma interpretação possível, as ambiguidades podem gerar um desentendimento no discurso, motivo pelo qual devem ser evitadas nos discursos formais. Assim, quando surgem por descuido, as ambiguidades são consideradas vícios de linguagem.

     

    Exemplo: Por fim, levou o filho para o seu quarto.

    Não está claro de quem é o quarto: o do filho ou o seu próprio?

     

    GABARITO: LETRA C

    FONTE: https://www.todamateria.com.br/ambiguidade/

ID
1560913
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em relação à noção expressa pelos prefixos, associe a coluna da esquerda com a coluna da direita e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


1. Em cima de

2. Repetição

3. Em torno de

4. Através de

5. Ação contrária


(     ) Anáfora

(     ) Diálogo

(     ) Discordância

(     ) Epiderme

(     ) Período

Alternativas
Comentários

  • Anáfora eu sei que é repetição

    Discordância , pela lógica, é Ação contrária

    Letra B.

  • 1. Em cima de = Epiderme (em cima da pele)

    2. Repetição = Anáfora (retoma algo que já foi citado. Pronomes demostrativos, por exemplo)

    3. Em torno de = Período (Período de tempo, em torno de junho e julho, por exemplo)

    4. Através de = Diálogo (tratando algo através de conversa)

    5. Ação contrária = Discordância.

  • Anáfora é a figura da repetição.  Ocorre quando uma mesma palavra ou várias, são repetidas sucessivamente, no começo de orações, períodos, ou em versos. A repetição tem o objetivo de dar ênfase e tornar mais expressiva a mensagem. É considerada figura de construção e sintaxe, assim como a Elipse, o Pleonasmo e o Hipérbato.

    Ex: Anáfora na Publicidade

    "Tá na moda. Tá na mão, Tá na C&A." (Publicidade da C&A - loja de vestuário)

     

    O diálogo é uma conversa durante a qual os interlocutores, interagindo um com o outro (dialogein[1] em grego), trocam argumentos com vistas a chegar a um acordo fundamentado.

     

    Discordância: Ação ou efeito de discordar: a discordância do casal afetava toda família.Opiniões contrárias; falta de acordo; divergência ou desacordo: apesar das divergências, eles estavam muito contentes.

     

    A epiderme é a camada mais superficial da pele, situada acima da derme, que atua como uma barreira de proteção do corpo. A palavra epiderme tem origem nos termos gregos Epi = sobre, em cima de, e Derma = couro, pele. 

     

    Período é a frase constituída de uma ou mais orações, formando um todo, com sentido completo. O período pode ser simples ou composto.

     

    GABARITO: LETRA B

    FONTE: https://www.todamateria.com.br/epiderme/

ID
1560916
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas abaixo.


Segundo uma pesquisa recente da companhia de networking Sandvine, 28,18% da transmissão de dados ___________ pela internet nos Estados Unidos durante o horário de pico, em setembro do ano passado, ___________ de pessoas assistindo a filmes, séries ou shows no Netflix. O tráfego do YouTube, tanto para vídeos quanto para música, ___________ 16,78%. Ou seja, quase 50% de toda atividade na internet nos Estados Unidos, naquele momento, ___________ só a esses dois serviços.

                                   (Fonte: Revista Gol – Linhas Aéreas Inteligentes. Número 143. Fevereiro de 2014)

Alternativas
Comentários

  • Segundo uma pesquisa recente da companhia de networking Sandvine, 28,18% da transmissão de dados ______realizada_____ pela internet nos Estados Unidos durante o horário de pico, em setembro do ano passado, ____era_______ de pessoas assistindo a filmes, séries ou shows no Netflix. O tráfego do YouTube, tanto para vídeos quanto para música, _____representou______ 16,78%. Ou seja, quase 50% de toda atividade na internet nos Estados Unidos, naquele momento, _____foi destinada______ só a esses dois serviços.

  • - Realizada concorda com pesquisa recente;

    - Era concorda com transmissão;

    - Representou concorda com tráfego; e

    - Foi destinada concorda com toda a atividade.

  • No último espaço,a concordância não deveria ser somente com a porcentagem(50%)?

    Tendo em vista que,a preposição DE empregada logo após porcentagens garante essa concordância.

    Me corrijam se eu estiver errado.

  • NUMERAL + DETERMINANTE= concordância lógica ou atrativa

ID
1560919
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

A relação hierárquica existente entre o significado de um termo específico e o significado de um termo mais genérico de um campo é denominada _______________.

Alternativas
Comentários

  • Não seria hiperonímia? Porque anulou?

  • Acredito que como ele não indicou se era no sentido geral ou específico, cabia também a letra B, hiponímia.

  • A pergunta é ambígua, cabendo as letras A ou B

  • A hiperonímia indica uma relação hierárquica de significado que uma palavra superior estabelece com uma palavra inferior. O hiperônimo é uma palavra hierarquicamente superior porque apresenta um sentido mais abrangente que engloba o sentido do hipônimo, uma palavra hierarquicamente inferior, com sentido mais restrito.

    A hiponímia indica, assim, essa mesma relação hierárquica de significado. Foca-se, no entanto, na perspectiva da palavra hierarquicamente inferior - hipônimo, que, a nível semântico, pode ser incluída numa classe superior que abrange o seu significado - hiperônimo.

    País é hiperônimo de Brasil. 

    Mamífero é hiperônimo de cavalo.

    Jogo é hiperônimo de xadrez.

    Brasil é hipônimo de país.

    Cavalo é hipônimo de mamífero.

    Xadrez é hipônimo de jogo.

    Os hiperônimos:

    Os hipônimos:

ID
1560922
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Complete the passage below with the correct form of the verb in parentheses.Then choose the correct alternative.

Name a celebrity and Naomi Stein _______ probably ______________(1)
them. She _______________(2) famous for her photos of John Lennon and
The Rolling Stones.
Her new book, The Female Gaze ___________________(3) a hundred
intimate portraits of different types of women. Last night Dave Weich
_____________(4) Naomi in New York, where she _______________(5) to
him four of her favorite photographs.


Alternativas
Comentários
  • MAAAAAANO OQ ACONTECEU COM ESSA QUESTÃO!?

  • C

  • barbaridade bicho

  • kkkkkkkkkk q absurdo, ainda acertei kkkkk

ID
1560925
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Choose the alternative that best completes the sentence below.


Lucy rented _______ yellow car about ________ hour ago and lent it to_________ students.

Alternativas
Comentários

  • Olá, pessoal

    No meu canal, eu gravei um vídeo explicando sobre os artigos.

    https://youtu.be/bIEE7_mCoJk

  • E

  • A Yellow Car

    An Hour (H som mudo, logo (our) como é vogal usa an)

    The students

ID
1560928
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Which alternative best completes the following sentence?


My sister spent most of her life __________ a small town _________ the south _________Bahia.

Alternativas
ID
1560931
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Choose the correct alternative according to the use of modals:

Alternativas
Comentários

  • Eu acertei, mas alguem poderia explicar?? Acertar somente no feeling nunca é bom.

  • A) OK

    B) Quando se usa o have to passamos a ideia de obrigação, o que não é o caso dessa frase, pois não existe uma obrigação, um regulamento que obrigue essa pessoa ajudar a outra em sua composição, nesse caso, o certo seria usar o must 

    C) Não se usa o  a partícula to depois dos verbos modais porque eles não assumem a forma infinitiva, exceto o ought to

    D) A forma correta seria I couldn't find it

    E) A forma correta seria Can you to pass..., o would  é usado para oferecer algo para alguém e não para pedir

ID
1560934
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Choose the alternative that correctly completes the sentences below:


My car wasn‟t big enough, so, I needed a ________ one. My new car is______ and __________ than the one I had. It is _________ car in the world.


Alternativas
Comentários

  • A

  • Na forma comparativa e usado o sufixo er para adjetivos curtos e o most para os adjetivos longos

ID
1560937
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Identify the correct (C) questions and the incorrect ones (I). Then choose the best alternative.


(     ) How old Ana is?

(     ) Where are going these kids?

(     ) Are you waiting for us?

Alternativas
Comentários

  • qual o erro desta questão

    Where are going these kids?

     

  • O correto é: where are these kids going?

  • Identifique as perguntas corretas (C) e as incorretas (I). Em seguida, escolha a melhor alternativa.

    How old Ana is? Incorreta. (How old is Ana?) 

    Where are going these kids? Incorreta. (Where are these kids going?) 

    Are you waiting for us? Correta

    Gabarito do Professor: D



  • (  C   ) How old Ana is?  (CORRECT)

    (  I   ) Where are going these kids? (INCORRECT), POIS COMO O SUBSTANTIVO KIDS ESTÁ NO PLURAL, ENTÃO DEVE SE USAR O PRONOME DEMONSTARTIVO THOSE  QUE CORRESPONTE AO PLURAL.

    (  C   ) Are you waiting for us? (CORRECT)

     

    FONTE: http://www.inglesonline.com.br/gramatica-basica-resumida/this-that-these-those/

    GABARITO: LETRA D

  • How old ana is? (ERRADO)

    how old is ana?

    Where are going these kids? (ERRADO)

    Where are these kids going?

    Are u waiting for us? (CORRETO)

    BORAAAAAAAAAAAA

    LETRA D

ID
1560940
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Choose the alternative that correctly completes the sentences below:


I left Rio ___ 2013 and went ____ Salvador and I will get married ______ July. The wedding is ______ August 25th.

Alternativas
ID
1761430
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei 12.846/2013, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

( ) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

( ) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

( ) No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei 12.846/2013. 

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: Letra B!

    (V) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

    Art. 2º, Lei 12.846/2013


    (F) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

    Art. 3º, Lei 12.846/2013: "A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autor, coautora ou partícipe do ato ilícito.


    (V) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

    Art. 8º, §1º, Lei 12.846/2013


    (V) No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei 12.846/2013.

    Art. 8º, §2º, Lei 12.846/2013



  • Fazendo uma correção ao comentário da colega Ana Oliveira, o gabarito é letra A

  • (V) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Art. 2º, da lei 12.846/2013.

    (F) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. Art. 3º da lei 12.846/2013. O erro da alternativa está quando ela afirma que exclui a responsabilidade e a letra da lei afirma que não exclui a responsabilidade.

    (V) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação. Art. 8º, § 1º da lei 12.846/2013.

    (V) No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei 12.846/2013. Art. 8º, § 2º da referida lei.

  • Gab. (A)

    (V) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Art. 2º, da lei 12.846/2013.

    (F) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. Art. 3º da lei 12.846/2013. O erro da alternativa está quando ela afirma que exclui a responsabilidade e a letra da lei afirma que não exclui a responsabilidade.

    (V) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação. Art. 8º, § 1º da lei 12.846/2013.

    (V) No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei 12.846/2013. Art. 8º, § 2º da referida lei.

ID
1761433
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

 Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna abaixo.

“Se um parecer _____________ e ___________deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. 

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: Letra "D"!

    O referido parecer é vinculante e obrigatório.

    Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

      § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

      § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

  • Lei 9784/99, art. 42, §1º.

  • GAB D

ID
1761436
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETA. Art. 3º, CPC. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

    b) Art. 4º, Parágrafo único, CPC. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

    c) Art. 7º, CPC. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

    d) Art. 10, CPC. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

    e) Art. 12, CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;


  • Questão desatualizada, baseada no CPC de 1973.

    CPC 1973

    Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

  • Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.  NOVO CPC

ID
1761439
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Os casos de enriquecimento ilícito praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra empresa incorporada ao patrimônio público serão apurados como atos de improbidade administrativa na forma da lei.

II. Aquele que não sendo agente público se beneficia de atos de improbidade administrativa responde civil ou criminalmente pelos seus atos, contudo não lhe é aplicada a lei de improbidade administrativa.

III. A perda da função pública, pela sua gravidade, é uma sanção autônoma, não podendo ser cominada com nenhuma outra conforme determina a lei de improbidade administrativa. 

Alternativas
Comentários

  • gabarito letra A

     

    I - Correta -  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

     

    II - Incorreta -  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

     

    III - Incorreta - Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; 

  • Sabendo a afirmação ll você elimina praticamente todas as assertivas. 

ID
1761442
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre o Mandado de Segurança, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • a) Qualquer delas "poderá", não deverá.

    b) Correta.

    c) Contra decisão transitada em julgado, só ação rescisória.

    d) A segurança pode ser revogada, cabendo agravo interno contra essa decisão.

    e) Tem natureza mandamental, não condenatória.

  • https://direitoeletronico.wordpress.com/2009/08/13/nova-lei-do-mandado-de-segurana-admite-a-sua-impetrao-por-meio-eletrnico/

ID
1761445
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A- moralidade administrativa e não eficiência;

    B- natureza Extrapenal

  • a)  Errada, de acordo com a lei 8.429/92 "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." Contudo, o princípio basilar da Lei de Improbidade Administrativa é o princípio da Moralidade.

    b) Errada. Possui natureza extrapenal, pois prevê penas em seu texto, sem prejuízo da aplicação de sanções civis, penais e administrativas.

    c) Errada, de acordo com a lei 8.429/92 "Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

            Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."

    d) Correta, a lei 8.429/92 dispõe em seu artigo 9°, IV "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;"

    e) Errada. De acordo com o art. 12, I da Lei 8.429/92: "I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;"

  • Lembrando que conforme a LIA deve-se respeitar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade. Cumpre destacar que a Eficiência não faz parte deste roll uma vez que essa somente foi inserida no texto constitucional a partir da EC 19 e a LIA é anterior a edição de tal emenda. Isso não quer dizer que o agente pública não deve respeitar o princípio/regra da eficiência.

  • Questão mal formulada, deveriam ter escrito "em benefício próprio", a palavra "autoridade" é muito ampla!

  • VEÍCULO/MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS OU MATERIAL DE QQ NATUREZA:

       PERMITIR: PREJUÍZO AO ERÁRIO! (PP)

      UTILIZAR: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO!

    OBS: PRESTAR ATENÇÃO NO VERBO!!! PERMITIR COMEÇA COM P, PREJUÍZO COMEÇA COM P :)

  • NOVA REDAÇÃO DE 2021 - 14.230 DE 2021.

    Redação de 1992:

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

    _____________________________

    Redação de 2021:

    Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:          (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  • O termo " em benefício da autoridade " deixou a questão confusa, e na minha opnião, passível de anulação.

ID
1761448
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o processo administrativo, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • gabarito letra B

     

    b) Correta - Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

  • A) Errada - Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

    B) Correta - conforme artigo supra, já indicado pela colega. 

    C) Errada - LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    D) Errada - Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

    E) Errada - Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

    § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

    § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

    § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

  • Basta o examinado saber a diferença entre lei federal e nacional:

     

    I - Lei Federal vincula apenas a União;

    II - Lei Nacional vincula todos os entes administrativos.

     

    Portanto a assertiva B está correta. 

     

    Bons estudos, a luta continua. 

  • Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

     

     

ID
1761451
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

 Analise o caso abaixo e assinale a alternativa correta.

Ana, Barbara e Cássio, menores, órfãos e herdeiros de uma considerável fortuna encontram-se sob a guarda de uma vizinha dos pais falecidos. O Juiz, provocado a nomear um tutor para os menores, uma vez que não existia disposição dos pais, decidiu afastar o tio, alegando que ele cumpria uma pena alternativa em razão de condenação por agressão a esposa, e, nomeou como tutora a vizinha. 

Alternativas
Comentários

  • Questões que envolvem menores: ter em mente que o "interesse do menor" sempre vai nortear a questão. Até por isso ECA se torna uma matéria mais fácil.

  • QUESTÃO REFERENTE AO CODIGO CIVIL, NÃO AO ECA...  

    a)A decisão é nula. Havendo um parente colateral até o terceiro grau e que não esteja cumprindo pena privativa de liberdade, este deverá ser o tutor dos menores.ERRADA

    Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

    I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;

    II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;

    III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.

     b)Não havendo nomeação pelos pais, nem parentes idôneos capazes de exercer a tutela, caberá apenas ao Juiz incluir os menores em programa de colocação familiar. ERRADA

    Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

    I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;

    II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;

    III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.

    E VER ART 1734

     c)A decisão é a única solução possível e legítima. Segundo o Código Civil a tutela dos menores caberá àquele que no momento da morte dos pais ou da perda do poder familiar estiver com a guarda dos menores. ERRADA

    Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:

    I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

    II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

     

     d)A decisão não é nula. O tio pode ser afastado em casos como esse, em que cumpre pena alternativa dessa natureza. A vizinha, caso aceite, pode exercer a tutela, se, ausente tutor legítimo ou testamentário.CORRETA

    Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

    I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;

    II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;

    III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.

    E ARTS  1735 1737

     

     e)O Juiz deverá nomear para as crianças um curador. Essa é a regra legal quando os pais não dispõem em vida sobre o exercício da tutela e, ao mesmo tempo, não há parentes idôneos para exercê-la. ERRADA

    ART 1767 Cc

    letra  D

  • CC

    Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

    I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

    II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.

    Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

    Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

    Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

    Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:

    I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

    II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

    Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

    I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;

    II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;

    III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.

    Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.

    § 1o No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento.

    § 2o Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela.

    Art. 1.734.  As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.  

  • O examinador explora, por meio de um estudo de caso, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre o instituto da Tutela, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 1.728 e seguintes do referido diploma. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:Analise o caso abaixo e assinale a alternativa correta. 

    A) INCORRETA. A decisão é nula. Havendo um parente colateral até o terceiro grau e que não esteja cumprindo pena privativa de liberdade, este deverá ser o tutor dos menores. 

    A alternativa está incorreta, haja vista que  a decisão não é nula. Além disso, independente de estar ou não cumprindo pena, o tio dos menores foi condenado por crime contra a família (agressão à esposa), havendo vedação legal para o exercício como tutor, nos termos do artigo 1.735 do Código Civil. Senão vejamos:

    Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
    IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

    B) INCORRETA. Não havendo nomeação pelos pais, nem parentes idôneos capazes de exercer a tutela, caberá apenas ao Juiz incluir os menores em programa de colocação familiar. 

    A alternativa está incorreta, pois as crianças e os adolescentes, cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar, terão tutores nomeados pelo Juiz, nos termos do artigo 1.732 do Código Civil, ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei 8.069, de 13.07.1990 (família substituta). Senão vejamos:

    Art. 1.734.  As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 

    C) INCORRETA. A decisão é a única solução possível e legítima. Segundo o Código Civil a tutela dos menores caberá àquele que no momento da morte dos pais ou da perda do poder familiar estiver com a guarda dos menores. 

    A alternativa está incorreta, pois conforme preceitua o já visto artigo 1.734 do Código Civil, os menores poderão ser incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo esta também uma solução possível e legítima.

    D) CORRETA. A decisão não é nula. O tio pode ser afastado em casos como esse, em que cumpre pena alternativa dessa natureza. A vizinha, caso aceite, pode exercer a tutela, se, ausente tutor legítimo ou testamentário.

    A alternativa está correta, pois consoante visto, o juiz poderá nomear um tutor, nos termos do artigo 1.732, do Código Civil, e a vizinha, caso aceite exercer o munus, poderá exercer a tutela se ausente tutor legítimo ou testamentário. Senão vejamos:

    Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:
    I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;
    II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;
    III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.

    Art. 1.737. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-la.

    Registra-se, que sobre a previsão relativa aos condenados por crime, o recente Enunciado n. 636, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil (2018), admite a sua mitigação. Nos seus termos, “o impedimento para o exercício da tutela do inc. IV do art. 1.735 do Código Civil pode ser mitigado para atender ao princípio do melhor interesse da criança". Assim, correto afirmar que o tio "pode", e não "deve" (obrigatoriedade), ser afastado.

    E) INCORRETA. O Juiz deverá nomear para as crianças um curador. Essa é a regra legal quando os pais não dispõem em vida sobre o exercício da tutela e, ao mesmo tempo, não há parentes idôneos para exercê-la.

    A alternativa está incorreta, pois o juiz nomeará um tutor, e não um curador para os menores. Sobre a curatela, estabelece o Código Civil que somente se aplica nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.767, que assim estabelece:

    Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
    I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 
    II - Revogado;
    III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
    IV - Revogado;
    V - os pródigos.

    Gabarito do Professor: letra "D".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
ID
1761454
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da despedida dos empregados públicos, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Ao meu ver, a questão esta desatualizada, conforme os julgados abaixo:
    Em setembro de 2013, o Supremo Tribunal Federal, entretanto, sinalizou em sentido contrário, entendendo que deve haver motivação para dispensa de empregado de empresa pública. Isso porque, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998-PI, o Pleno do Supremo Tribunal Federal passou a adotar o seguinte entendimento:Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV – Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.’ (RE 589998 / PI – PIAUÍ, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 20/03/2013, Dje-179, Divulgado em11/09/2013, Publicado em 12/09/2013 i)”A partir da posição do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho passou a observar aquele entendimento, orientando suas decisões no seguinte sentido:“RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998-PI (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 11/9/2013), consagrou o entendimento de que os servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da Constituição Federal, mas sua dispensa deve ser sempre motivada. 2. Tal entendimento pautou-se na necessidade de observância, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. Recurso de revista de que não se conhece.” (Processo: RR – 108200-97.2009.5.01.0078 Data de Julgamento: 14/05/2014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014 -) 

  • Qualquer prerrogativa que o setor privado não tem, as estatais (EP ou SEM) que exploram atividade econômica não podem ter. Esse é o entendimento do STF, aplicável nesse caso, ainda que não se conheça essa jurisprudência específica da questão.

    Obs.: as estatais que prestam serviço público podem ter benefícios, porque não concorrem diretamente com o setor privado.

  • Quarta-feira, 20 de março de 2013

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233987

    Plenário: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão de hoje tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008.

  • A questão voltou à mesa dos ministros, que desta vez julgarão um embargo de declaração do recurso de 2013. Ao se debruçar sobre os autos, Barroso constatou que a jurisprudência fixada pelo STF vem sendo ignorada. Isso em boa parte por causa da Orientação Jurisprudencial 247 do Tribunal Superior Trabalho, que afirma que a dispensa de empregados públicos pode ser sem motivo, com exceção dos trabalhadores dos Correios. Vejamos o que diz a OJ 247 do TST:

    247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007
    I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;
    II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

     

     

  • DECISÃO DE 2018 - NÃO É SIMPLES melhor seguir o link - A QUESTÃO ESTÁ SUPER ATUALIZADA (2018)

    Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2018/12/os-correios-tem-o-dever-juridico-de.html

    Os servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, gozam da estabilidade do art. 41 da CF/88?

    NÃO. A estabilidade do art. 41 da CF/88 é conferida apenas aos servidores estatutários. Os agentes públicos que atuam nas empresas públicas e sociedades de economia mista são servidores celetistas (empregados públicos). Logo, não gozam de estabilidade.

    Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser demitidos sem motivação?

    Em 2013, o STF, ao analisar um caso envolvendo um empregado dos Correios que havia sido demitido sem motivação, decidiu que NÃO.

    Em outras palavras, o STF afirmou que a conduta da empresa pública foi errada e que a ECT (Correios) tem o dever de motivar formalmente o ato de dispensa de seus empregados.

    STF. Plenário. RE 589998, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/03/2013 (Info 699).

    Principais argumentos para essa conclusão:

    • Os servidores dos Correios, mesmo admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF/88. No entanto, apesar de não possuírem estabilidade, somente podem ser demitidos por meio de um procedimento formal, assegurado ao empregado o direito ao contraditório e à ampla defesa, e ao final, esta demissão deverá ser sempre motivada.

    • Os Correios possuem natureza jurídica de direito privado, mas se submetem a um regime híbrido, ou seja, sujeitam-se a um conjunto de limitações que tem por objetivo a realização do interesse público.

    • Explicando de outra forma, esta entidade submete-se a regras de direito privado, mas tais normas sofrem uma derrogação parcial (mitigação) em favor de certas regras de direito público.

    Logo, o regime aplicável à ECT não é inteiramente privado.

    NÃO É A RESPOSTA, MELHOR SEGUIR O LINK

  • A QUESTÃO NÃO ESTÁ DESATUALIZADA

    "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. STF. Plenário. RE 589998 ED/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/10/2018 (Info 919)".

    Necessária a diferenciação entre Emp. Púb./SEM e Correios - natureza híbrida - por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais).

  • O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes no país que tratem da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O ministro é o relator do Recurso Extraordinário (RE) 688267, que trata da matéria e teve repercussão geral reconhecida pelo STF.

    O recurso foi interposto por empregados demitidos do Banco do Brasil contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho desfavorável à pretensão de decretação de nulidade da dispensa e de reintegração ao cargo. Em dezembro de 2018, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema, que, segundo o ministro Alexandre de Moraes, pode “afetar milhares de relações de trabalho e repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro”.

    A suspensão do trâmite de todos os processos que tratem da mesma matéria fundamentou-se no artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

    RE 688267

ID
1761457
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.112 

      a) errada - Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

     b) correta

    c) errada -  Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    d) errado - Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    e) errada -  Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

     

  • Forçosa essa letra A. uma coisa são sanções diversas (penais, administrativas e civeis), outra coisa são sanções ADMINISTRATIVAS diversas. Ou seja, a questão está dizendo que o sujeito não pode ser punido, administrativamente (a questão resntringiu ao campo administrativo), de várias formas pela mesma falta. Está correto sim.

  • Não entendi a letra A, não sabia que no mesmo fato há possibilidade de ser punido com advertência e suspensão..enfim...

ID
1761460
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre o processo civil, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • a) Recurso administrativo obrigatório viola o princípio da inafastabilidade do poder judiciário.

    b) A AGU não pode renunciar a prazos diferenciados (como o prazo em quádruplo para contestar, e em dobro para recorrer).

    c) CORRETA. Autarquias também são executadas por precatórios, assim como as fundações públicas, e excepcionalmente, as empresas públicas (acho que o único caso são os Correios).

    d) A Fazenda Pública pode transigir, fazendo acordo para pagar um benefício previdenciário que sabe devido, por exemplo.

    e) Os prazos diferenciados são só para a União.

  • https://jus.com.br/artigos/20915/os-precatorios-e-a-emenda-constitucional-n-62-2009

ID
1761463
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

 Com base na Lei de Acesso a Informação, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. 

I. Depois do advento da lei de acesso a informação – Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 – não há mais legitimidade para os entes públicos limitarem o acesso a qualquer informação com base na segurança do Estado. Todos os conteúdos devem ser acessíveis ao público.

II. De acordo com a nova sistemática, o acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa ficarão restritos aos servidores da Controladoria-Geral da União.

III. O sigilo das informações foi mantido na nova lei de acesso a informação. Ela regulamenta uma escala de classificação das informações em relação ao grau do sigilo que elas demandam, podendo chegar até o limite do ultrassecreto. Essas informações classificadas como ultrassecretas podem ser mantidas em segredo por até 25(vinte e cinco) anos.

IV. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá sempre ser invocada, mesmo que chegue a dificultar a instrução de processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

V. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, mas, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 

Alternativas
Comentários

  • I. Incorreta: Art. 23 c/c Art. 24, caput, da Lei 12.527/2011.

    II. Incorreta: Art. 25, da Lei 12.527/2011:

    É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (Regulamento)

    § 1o  O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. 

    § 2o  O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 

    § 3o  Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados. 

    III. Correta. Art. 24, da Lei 12.527/2011:

    A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

    Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    IV. Incorreta. Art. 31, §4°, da Lei 12.527/2011:

    A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. 

    V. Correta. Art. 31, §1°, da Lei 12.527/2011:

    As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 

    I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e 

    II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

  • Gabarito Letra D

     

    a) Artigo 7 § 1º -  O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. - Logo não são TODOS os conteúdos (ERRADO)

     

    b) Artigo 25 § 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. - (ERRADO)

     

    c) Artigo 24 § 1º -  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
    II - secreta: 15 (quinze) anos; e
    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    (CORRETA)

     

    d) Artigo 31 § 4º -  A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa NÃO poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. (ERRADO)

     

    e) Artigo 31 § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

     I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. (CORRETA)

  • Na hora de prova se bater o branco, lembrar disso aqui - pode ajudar:

    UltraSSecreta: 25 anos (5x5=25)

    SecreTa: 15 anos

    ReServada: 5 anos

    _________________________________

    (Ultrassecreta) 25 anos - TRABALHANDO NO BANCO! BANCO SÓ CONTRATA ATÉ OS 25.

    (Secreta) 15 - anos ADOLESCENTE - PRIMEIRO AMOR

    (Reservada) 5 anos - ESCOLINHA.

    ________________________________

    Essas classificações cai em Jornalismo também.

    ___________________________________________

    Olha! Ela é reservada!

  • GABARITO D

    _______________________________________________

    ERRADO. I. Depois do advento da lei de acesso à informação – Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 n̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶h̶̶̶á̶̶̶ ̶̶̶m̶̶̶a̶̶̶i̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶l̶̶̶e̶̶̶g̶̶̶i̶̶̶t̶̶̶i̶̶̶m̶̶̶i̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶p̶̶̶a̶̶̶r̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶o̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶t̶̶̶e̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶p̶̶̶ú̶̶̶b̶̶̶l̶̶̶i̶̶̶c̶̶̶o̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶l̶̶̶i̶̶̶m̶̶̶i̶̶̶t̶̶̶a̶̶̶r̶̶̶e̶̶̶m̶̶̶ ̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶c̶̶̶e̶̶̶s̶̶̶s̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶q̶̶̶u̶̶̶a̶̶̶l̶̶̶q̶̶̶u̶̶̶e̶̶̶r̶̶̶ ̶̶̶i̶̶̶n̶̶̶f̶̶̶o̶̶̶r̶̶̶m̶̶̶a̶̶̶ç̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶o̶̶̶m̶̶̶ ̶̶̶b̶̶̶a̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶n̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶g̶̶̶u̶̶̶r̶̶̶a̶̶̶n̶̶̶ç̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶E̶̶̶s̶̶̶t̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶o̶̶̶.̶ ̶T̶o̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶c̶o̶n̶t̶e̶ú̶d̶o̶s̶ ̶ devem ser acessíveis ao público. ERRADO.

    Os conteúdos que envolvam segurança do Estado e segurança da sociedade ainda continuam com sigilo. DOS DOIS!

    Apesar de ser um rol exemplificativo, a LAI prevê uma exceção que é a do §1º já lido acima.

    Art. 7, §1º LAI

    Já caiu assim:

    EXÉRCITO. 2014. Considere a existência de projeto de pesquisa cujo sigilo evitará riscos à segurança do Estado, liderado por um grupo de pesquisadores de uma Universidade Federal, que contempla o desenvolvimento de importante inovação tecnológica a ser patenteada para uso no país e que provavelmente mudará o conceito de segurança pública via uso de ferramentas de tecnologia pouco custosas. Pressupondo este exemplo, no que diz respeito ao acesso informação em conformidade com a Lei n° 12.527/2011, pode-se afirmar que: E) trata-se o projeto supracitado de um caso em que o acesso à informação não é compreendido em conformidade com o texto da Lei. CORRETO.    Os projetos são sigilosos e não podem ser desprotegidos pela LAI.

  • GABARITO D

    ____________________________

    ERRADO. II. De acordo com a nova sistemática, o acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa ficarão restritos ̶ ̶a̶̶̶o̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶r̶̶̶v̶̶̶i̶̶̶d̶̶̶o̶̶̶r̶̶̶e̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶C̶̶̶o̶̶̶n̶̶̶t̶̶̶r̶̶̶o̶̶̶l̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶o̶̶̶r̶̶̶i̶̶̶a̶̶̶-̶̶̶G̶̶̶e̶̶̶r̶̶̶a̶̶̶l̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶U̶̶̶n̶̶̶i̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶. ERRADO.

    Ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhece-la e a que sejam devidamente credenciadas.

     

    Art. 25, §1º LAI 

  • GABARITO D

    CORRETO. III. O sigilo das informações foi mantido na nova lei de acesso a informação. Ela regulamenta uma escala de classificação das informações em relação ao grau do sigilo que elas demandam, podendo chegar até o limite do ultrassecreto. Essas informações classificadas como ultrassecretas podem ser mantidas em segredo por até 25(vinte e cinco) anos. CORRETO.

    Art. 24, §1º da LAI.

    A partir da data de produção:

    Reservada = 5 anos

    Secreta = 15 anos

    UltraSSecreta = 25 anos 

  • GABARITO D

    ERRADO. IV. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa ̶ ̶p̶̶̶o̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶r̶̶̶á̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶m̶̶̶p̶̶̶r̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶r̶̶̶ ̶̶̶i̶̶̶n̶̶̶v̶̶̶o̶̶̶c̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶,̶ ̶ mesmo que chegue a dificultar a instrução de processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido. ERRADO. Não poderá. Essa palavra “sempre” em concurso público pode desconfiar da alternativa! Art. 31, §4º, da LAI.

     

    ___________________________________________________

    CORRETO. V. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, mas, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.   CORRETO.

    Art. 31, §1º, I da LAI. 

  • § 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

ID
1761466
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • SÚMULA 15

    Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

  • Gab - e

     

     

    b) (ERRADA) -  De acordo com o STF o funcionário nomeado tem direito à posse.

    Súmula 16 STF : Funcionário nomeado POR CONCURSO tem direito à posse.

  • http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1667759/stj-por-unanimidade-reitera-que-candidato-aprovado-dentro-do-numero-de-vagas-tem-direito-e-liquido-e-certo-a-nomeacao

    Súmula 15 - STF

    Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

  • a) O STF já sumulou o entendimento de que é nula disposição editalícia em concurso público que oferece oportunidade para os candidatos apenas em cadastro de reserva.

    ERRADO: Não existe essa súmula. 
    Sobre o tema:  "Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação." (MS 31732 ED, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 3.12.2013, DJe de 18.12.2013)

     

     b) De acordo com o STF o funcionário nomeado tem direito à posse.

    ERRADA: SÚMULA 16 STF Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

     

     

     c) O STF admite que qualquer funcionário pode ter sua nomeação desfeita antes da posse.

    ERRADA: SÚMULA 17 STF A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

     

     

     d) A prorrogação do prazo de validade do concurso é um direito subjetivo do candidato.

    ERRADO: A prorrogação do prazo de validade de concurso público, prevista no art. 37, III, da CF/1988, constitui ato discricionário da Administração, do que se conclui que o candidato aprovado não possui direito subjetivo à prorrogação do certame

     

     

     e) É direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas, a sua nomeação, enquanto o concurso ainda estiver no prazo de validade.

    CERTA: SÚMULA 15 STF Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

  • Há uma proposta de emenda à Costituição a respeito: nº29 - 2016

    Ementa:
    Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.

    Explicação da Ementa:
    Disciplina constitucional do concurso público. Dispõe que o número de vagas ofertadas deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento das vagas ofertadas; veda certame exclusivo para formação de cadastro de reserva e abertura de novo concurso quando houver candidatos aprovados de certame anterior dentro do prazo de validade.

ID
1761469
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

 Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) Os servidores públicos aposentados por invalidez permanente farão jus aos proventos integrais, ressalvados os casos de acidente em serviço e moléstia grave e incurável.

( ) A aposentadoria compulsória aos 70(setenta) anos de idade garante proventos integrais ao servidor público aposentado.

( ) Os critérios eleitos pela CF/88 para a aposentadoria voluntária do servidor público leva em conta a idade e o tempo de contribuição, concomitantemente.

( ) Não poderá ser aposentado voluntariamente o servidor público que, embora já tenha a idade exigida na CF/88 ainda não contar com pelo menos 10(dez) anos de serviço público efetivo. 

Alternativas
Comentários

  • Art. 40, § 1° da CF/88. "Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17"

    I. (Errado) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

    II. (Errado) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

    III e IV. (Corretas) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • CRFB

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  • CF/88

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

     

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

     

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

     

    GABARITO: LETRA C

  • Gabarito: C

    (F) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

    (F) - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;  

    (V) -  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

    (V) - III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria [...]

  • A regra constante da segunda assertiva dessa questão, que se relaciona à aposentadoria compulsória (ou "expulsória") de servidor público sofreu atualização por meio da EC 88/2015 (LC 112/2015). A idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá somente aos 75 anos, não mais aos 70.

    Hoje, então, aquela assertiva continuaria errada, mas não só pela questão dos proventos serem proporcionais e não integrais, como também pela idade limite.

  • Consegui responder sabendo só as duas primeiras

  • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE -> PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -> A APOSENTADORIA SÓ SERÁ INTEGRAL SE A INVALIDEZ FOR DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL.

    APOSENTADORIA COMPULSÓRIA -> 70 ANOS DE IDADE, OBRIGATORIAMENTE, NA QUAL RECEBERÁ PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    CASO JÁ TENHA CONTRIBUÍDO O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO, RECEBE OS PROVENTOS INTEGRALMENTE.

    --> 75 ANOS DE IDADE, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR.

    APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA -> A PEDIDO, SE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS.

    > PELO MENOS 10 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO

    > PELO MENOS 5 ANOS DE EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

    > TENHA 60 ANOS IDADE E 35 DE CONTRIBUIÇÃO à HOMEM

    > TENHA 55 ANOS IDADE E 30 DE CONTRIBUIÇÃO à MULHER

    “MESMO QUE NÃO TENHA PREENCHIDO O REQUISITO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O SERVIDOR PODERÁ APOSENTAR-SE, A PARTIR DOS 65 ANOS, SE HOMEM, E 60 ANOS, SE MULHER, MAS, NESTE CASO, RECEBERÁ PROPORCIONALMENTE AO TEMPO QUE CONTRIBUIU.

  • Não achei a fundamentação de todas. Se alguém quiser ajudar. Fique a vontade.

     

    ( FALSO ) Os servidores públicos aposentados por invalidez permanente farão jus aos ̶p̶r̶o̶v̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶i̶s̶, ressalvados os casos de acidente em serviço e moléstia grave e incurável. FALSO.

    Aposentadoria por invalidez permanente – Proporcionalmente ao tempo de contribuição.

     

    ( FALSO ) A aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade garante ̶p̶r̶o̶v̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶i̶s̶ ̶ ao servidor público aposentado. FALSO. Proventos proporcionais ao tempo de contribuição. – Art. 40, §1º, inciso II, CF.

     

    ( VERDADEIRO ) Os critérios eleitos pela CF/88 para a aposentadoria voluntária do servidor público leva em conta a idade e o tempo de contribuição, concomitantemente. VERDADEIRO.

     

    Art. 40, §1º, inciso III, CF.

    ( VERDADEIRO ) Não poderá ser aposentado voluntariamente o servidor público que, embora já tenha a idade exigida na CF/88 ainda não contar com pelo menos 10(dez) anos de serviço público efetivo.  VERDADEIRO. 

ID
1761472
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre as ações cautelares, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.


    b) CORRETA. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.


    c) Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. 


    d) Art. 807. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.


    e) Ainda existem procedimentos cautelares específicos, como o arresto e o sequestro.

  • Questão desatualizada, baseada no CPC de 1973.

    CPC 1973

    Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

ID
1761475
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. 

I. O pregão é um tipo de licitação, previsto em lei, cujos critérios de julgamento das propostas é o de maior lance ou oferta e a comissão de licitação nomeada para procede-lo auxilia um pregoeiro que é escolhido entre servidores estáveis com mais de 10(dez) anos de serviço efetivo.

II. A Ata de Registro de Preço tem natureza jurídica de contrato administrativo, pode ser modificada unilateralmente pela Administração, tem vigência improrrogável de doze meses e não admite rescisão antecipada salvo por motivo de força maior e caso fortuito.

III. As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não alcançam as chamadas cláusulas econômico-financeiras do contrato. Essas estão protegidas pelo direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro, garantido aos contratados pela Constituição Federal de 1988. 

Alternativas
Comentários

  • LETRA C

    Pregão é menor preço

     

     

    Ata de registro de preços: 1 - Distinção entre ata e contrato

    Representação formulada ao TCU apontou indícios de irregularidade no Pregão n.º 187/2007, sob o sistema de registro de preços, realizado pelo Governo do Estado de Roraima para eventual aquisição de gêneros alimentícios, destinados a atender aos alunos da rede pública estadual de ensino. Em consequência, foi realizada inspeção pela unidade técnica, tendo sido constatado que a formalização da ata de registro de preços e a celebração do contrato para fornecimento das mercadorias “ocorreram em um mesmo instrumento”, isto é, ao mesmo tempo em que foram estabelecidas características de uma ata de registro de preços, tais como a vigência do registro e os prazos e condições para contratação, foram fixadas condições, direitos, obrigações e regras próprias de um termo contratual, tais como o valor pactuado, as penalidades a que se sujeita a contratada e as obrigações das partes. Com base no Decreto Federal n.º 3.931/2001 – que regulamenta o registro de preços previsto na Lei n.º 8.666/93 –, o relator salientou que a ata de registro de preços tem natureza diversa da do contrato. Na verdade, “a ata firma compromissos para futura contratação, ou seja, caso venha a ser concretizado o contrato, há que se obedecer às condições previstas na ata”. Ademais, “a ata de registro de preços impõe compromissos, basicamente, ao fornecedor (e não à Administração Pública), sobretudo em relação aos preços e às condições de entrega. Já o contrato estabelece deveres e direitos tanto ao contratado quanto ao contratante, numa relação de bilateralidade e comutatividade típicas do instituto”. No caso em tela, o contrato foi celebrado pelo valor total da proposta apresentada pela vencedora da licitação, o que significa “desvirtuamento do instituto do registro de preços”, além do que, para o relator, nenhuma das situações delineadas no art. 2º do Decreto 3.931/2001 – que elenca as hipóteses em que o sistema de registro de preços deve ser preferencialmente utilizado – foi atendida. Após concluir que teria sido “mais apropriada a realização de pregão eletrônico para fornecimento de bens de forma parcelada, na sua forma ordinária, sem a formalização de ata de registro de preços”, o relator propôs e a Segunda Câmara decidiu expedir determinação corretiva à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto de Roraima, para a gestão de recursos federais.

     

    LEI 8666

    Art.58

    § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    cláusula exorbitante é feita sem a concordância do contratado, assina o contrato e pronto ou desiste.

  • I. O pregão é um tipo de licitação, previsto em lei, cujos critérios de julgamento das propostas é o de maior lance ou oferta e a comissão de licitação nomeada para procede-lo auxilia um pregoeiro que é escolhido entre servidores estáveis com mais de 10(dez) anos de serviço efetivo.

    Lei 10520/02 Art. 3º IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

    § 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

     

    Não é comissão, é equipe de apoio e a lei não faz exigência de estabilidade nem tempo serviço, requerendo apenas que os membros sejam, em sua maioria, ocupantes de cargo efetivo.  


    II. A Ata de Registro de Preço tem natureza jurídica de contrato administrativo, pode ser modificada unilateralmente pela Administração, tem vigência improrrogável de doze meses e não admite rescisão antecipada salvo por motivo de força maior e caso fortuito.

    D. 7892/13 Art. 12.  O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

    Lei 8666/93 Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: 
    II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
    § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
    I - seleção feita mediante concorrência;
    II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
    III - validade do registro não superior a um ano.


    III. As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não alcançam as chamadas cláusulas econômico-financeiras do contrato. Essas estão protegidas pelo direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro, garantido aos contratados pela Constituição Federal de 1988. 

    Correta. 
    8666/93 Art. 58

    § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    § 2o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

  • O pregão é tipo menor preço. 

     

    Decreto: 7.892/2013 - Sistema de Registro de Preços 

     

    Art. 12.  O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

    § 1º  É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. ( Quer dizer que não pode alterar unilateralmente)

  • Os contratos podem ser alterados unilateralmente, as atas não! pq elas dizem respeito ao SRP realizado..então quer dizer que houve um valor estipulado pela empresa, a ser cobrado por cada produto, e aceito pelo Pregoeiro. Aí não pode depois a Adm simplesmente mudar isso!

ID
1761478
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 

Alternativas
Comentários

  • 1) Para determinar a natureza jurídica de um tributo, é irrelevante a sua denominação e características formais.

    2) "que NÃO constitua sanção de ato ilícito"

    3) That's it!

  •   CTN

     1) Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

            I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

            II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

     

           2)  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    3) Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

    Alternativa C

  • Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

    I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

    II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

    ASSIM SENDO, O ITEM I ENCONTRA-SE INCORRETO.

     

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    DESTA FEITA, O ITEM II ESTÁ INCORRETO.

     

    Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

     

    O ITEM III ENCONTRA-SE CORRETO.

     

     

     

  • (F) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. 

    Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

    I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

    II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

    (F) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    (V) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 

    Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

ID
1761481
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

( ) Do dia em que o crime se consumou.

( ) No caso de tentativa, do dia em que iniciou a atividade criminosa.

( ) Nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Alternativas
Comentários

  • V-F-V

    No caso de tentativa, do dia em que CESSOU a atividade criminosa. 

  • Art. 111, do Código Penal. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

    I. do dia em que o crime se consumou;

    II. no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

    III. nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

    (...)

  • a) V – F – V

     

     

     

    DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

     

     

    Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

     

    Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: 

     

    I - do dia em que o crime se consumou; 

    II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; 

    III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; 

    IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

    V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18  anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

  • Gabarito: A

    Fundamento: Código Penal

    Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

            Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.      (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

  • A prescrição é causa de extinção da punibilidade resultante da perda, por parte do Estado, da pretensão de constituir a sentença condenatória ou de executar uma sentença já constituída pelo decurso do tempo.

     

    Os prazos referentes à prescrição da pretensão punitiva se encontram no artigo 109 do Código Penal e levam em consideração a pena máxima cominada em abstrato ao delito. Contudo, a questão se refere ao marco inicial dos prazos prescricionais, que se encontram no artigo 111 do Código Penal.

     

    A primeira assertiva é verdadeira, uma vez que o dia da consumação (e não necessariamente o da conduta) marcará o início do prazo prescricional, via de regra.

     

    Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

    Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:   

    I - do dia em que o crime se consumou; 

     

    A segunda assertiva é falsa, uma vez que, em caso de tentativa, a prescrição se inicia do dia em cessou (e não do dia em que se iniciou) a atividade criminosa, conforme artigo 111, II.

    II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

    Por fim, a terceira assertiva é verdadeira, conforme artigo 111, III do CP. 

    III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

    Conclui-se que a resposta correta está na letra A.

  • PMMINAS

    Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

           Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

           I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

           II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

           III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

           IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

           V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.      (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

  • #PMMINAS

ID
1761484
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes:

( ) De genocídio, qualquer que seja a nacionalidade ou domicílio do agente.

( ) Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

( ) Praticados contra chefes de Estado. 

Alternativas
Comentários

  • Esses artigos iniciais do CP, tem que gravar, não adianta... sempre cai.

  • Extraterritorialidade 

     Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

      I - os crimes: 

      a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

      b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

      c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

      d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

  • (F) De genocídio, qualquer que seja a nacionalidade ou domicílio do agente.
    (art. 7º, I, "d", de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil)


    (V) Contra a administração pública, por quem está a seu serviço. 
    (art. 7º, I, c", contra a administração pública, por quem está a seu serviço)


    (F) Praticados contra chefes de Estado. 
    (Art. 7º, I, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República)

  • É importante salientar que no ítem: " Praticado contra chefe de Estado" - Errado

    O correto seria: "Art.7, I - Contra a vida e liberdade do Presidente da Republica" - Nesta regra não se inclui o vice-presidente, somente o PRESIDENTE.

  • Que questão fdp, casca de banana! kkkkkkkkkkkkkkk

  • extraterritorialidade incondicionada:

     

    Ar. 7º Ficam sujeitosà lei brasileira embora cometidos nos estrangeiro:

     

    I - os crimes:

     

    a) Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (somente)

    b) Contra o patrimônio ou a fé pública da Administração (direta e indireta)

    c) Praticado contra a Administração pública por quem está a seu serviço

    d) De genocídio, sendo o agente brasileiro OU domiciliado no Brasil

  • É tanta gente pública que vc acaba incluindo até os Chefes de Estado....kkkkkkk

    Tem q decorar mesmo, não tem jeito!!!

  • Complementando :

     

    Ar. 7º Ficam sujeitosà lei brasileira embora cometidos nos estrangeiro:

    I - os crimes:

    a) Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (somente)

    b) Contra o patrimônio ou a fé pública da Administração (direta e indireta)

    c) Praticado contra a Administração pública por quem está a seu serviço

    d) De genocídio, sendo o agente brasileiro OU domiciliado no Brasil

     

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

  • Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

    I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

            b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

            c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

            d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

            

  • Gabarito: E

    Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes:

    (F) De genocídio, qualquer que seja a nacionalidade ou domicílio do agente.

    (V) Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

    (F) Praticados contra chefes de Estado.  (Somente se o crime atentar contra a vida ou honra do Presidente de República - Chefe de Estado)

     

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

            I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

            b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

            c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

            d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

         

  • Não é qualquer crime praticado contra chefe de Estado (Presidente da República) no estrangeiro que receberá a aplicação da lei penal brasileira. Considerando que o art. 7º, I, "a" do Código Penal expressamente diz que é apenas quando se tratar de crimes que atentem contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. Nesse sentido, a última assertiva está errada.

    GABARITO: E

  • Questão maléfica!!!

  • imagine q a ultima estaria certa pois mesmo ñ sendo um crime doloso contra a vida do chefe de estado, qualquer crime q praticado contra ele seja ( furto, roubo lesão ou ameaça automaticamente estará Praticado contra a Administração pública) pois o chefe de estado está a serviço da republica federativa do brasil. errei por pensar demais kkk

  • chefe de estado tem de ser crime contra vida ou liberdade.

  • questão malvada msm... chefes não !! chefe de estado . Brasil só tem um presidente da República

  • Trata-se de questão acerca da lei penal no espaço, isto é, sobre a aplicabilidade da lei penal brasileira para o crime praticado dentro e fora do território nacional. 

    Inicialmente, cumpre ressaltar que, pela sistemática do Código Penal, a aplicação da lei brasileira se dá, via de regra, ao crime praticado dentro do território nacional (princípio da territorialidade presente no art. 5º), mas é excepcional quando o ilícito ocorre fora do território nacional. Isto é, quando a conduta e o resultado delitivo ocorrem fora do território nacional, a lei brasileira será aplicável apenas se o injusto penal realizado se adequar a uma das hipóteses de extraterritorialidade previstas no artigo 7º do Código Penal. Ademais, o inciso I do citado artigo aborda hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, nas quais as a aplicabilidade da lei brasileira não depende de qualquer requisito, enquanto o inciso II elenca hipóteses cuja aplicabilidade da lei brasileira só é possível a partir da presença dos requisitos do § 2º do mesmo artigo.  

    Analisemos se as assertivas abordam de forma correta as hipóteses de extraterritorialidade.

     

    I- Incorreta. A hipótese existe no art. 7º, I, “d" do CP, porém depende da nacionalidade brasileira ou de domicílio do réu no Brasil. 

     

      Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

            I - os crimes: 

            d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

     

     

    II- Correta. Conforme estabelecido no art. 7º, I, “c" do CP.

     

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

     

            I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     

    III- Incorreta. Não há esta hipótese no Código Penal.

     

                Isto posto, a única alternativa correta é a letra E.


    Gabarito do professor: E.


  • Veja bem, "crimes praticados contra chefe de estado", uma afirmativa bem genérica e que está errada. Pois, por exemplo, se acontecer um crime contra o presidente dos EUA a lei penal BR seria aplicada, de acordo com a questão. Cuidado com as generalizações, se a questão dissesse " crime contra a vida ou liberdade de Chefe de Estado Brasileiro, aí sim estaria correta. Ainda que fosse entendido que estaria subentendido que o chefe de estado seria BR, não é todo crime que será enquadrado no critério de ExtraT condicionada, precisa ser contra a vida ou liberdade.

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ID
1761487
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Em relação à Justiça do Trabalho, tem-se que frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

( ) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório às mesmas ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

( ) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. 

Alternativas
Comentários

  • 1) Certa

    2) É FACULTADO às partes ajuizar dissídio coletivo (não obrigatório)

    3) Certa

  • CF - Art. 114, §§ 1º, 2º e 3º

  • (V) Em relação à Justiça do Trabalho, tem-se que frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. 


    Art. 114, da CF/88 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:


    (...)


    § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.


    (F) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório às mesmas ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. 

    § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.



    (V) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. 


    § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.     


ID
1761490
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Para tornar-se Ministro do Tribunal Superior do Trabalho o candidato deve ter mais de:

Alternativas
Comentários

  • Letra: B - Art. 111-A, CRFB/88.

  • O TST é composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

    I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

    II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

  • Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:


    I - o Tribunal Superior do Trabalho;


    - Vinte e sete Ministros (27)

    - Requisitos:


    a) brasileiro

    b) ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos (+ de 35 - de 65)

    c) notável saber jurídico e reputação ilibada


    - Nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal

    - Distribuição das vagas (27):


    a) 1/5 dentre advogados com mais de 10 ANOS de efetiva atividade profissional e membros dos MP com mais de DEZ ANOS de efetivo exercício

    b) os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.   


    II - os Tribunais Regionais do Trabalho;


    - No MÍNIMO, sete juízes (07)

    - Esses juízes serão recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República.

    - Requisitos:


    a) brasileiro

    b) ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos (+ de 30 e 65)


    - Distribuição das vagas (MÍNIMO 07):


    a) 1/5 dentre advogados com mais de DEZ ANOS de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de DEZ ANOS de efetivo exercício

    b) os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.   


    III - Juizes do Trabalho.  


    Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.     

ID
1761493
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Das decisões na Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos:

( ) Recurso especial.

( ) Recurso ordinário.

( ) Embargos.

Alternativas
Comentários

  • Anulada, não sei por que... mas eu marcaria letra C.

    Não sei se o recurso especial cabe em algumas situações...

  • Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:       (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) 
    I - embargos;        (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)  
    II - recurso ordinário;          (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)       
    III - recurso de revista;       (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)        
    IV - agravo.         (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

    Cabe também RE, esgotados os recursos na seara trabalhista, por disposição constitucional. 

    Devem ter anulado por isso...

ID
1761496
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considera-se empregado:

Alternativas
Comentários

  • art 3º, CLT

  • Gabarito letra D

     

    Art .3º, CLT - Considera -se EMPREGADO  toda PESSOA  FÍSICA que prestar serviços de NATUREZA NÃO  EVENTUAL a empregador, sob a DEPENDÊNCIA  deste e MEDIANTE SALÁRIO.

ID
1761499
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

( ) Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.

( ) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. 

Alternativas
Comentários

  • CLT, arts. 447, 450 e 451.

  • Todas corretas, LETRA A

  • Gab - A

    Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.

     

    Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.                 

     

    Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

ID
1761502
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

     

    Lei 8.212/91 - Art. 30 (...)

    II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência

  • a) errada - Lei 8.212/91 - Art. 28 § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

    b) errada - Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

    I - a empresa é obrigada a:

    a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

    c) CORRETA - Art. 30 - II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;

    d) ... e) ->não constantes nos §§ do artigo 28. 

  • d) item 5, da alínea e do §9º do art. 28 da Lei nº. 8.212/91;

    e) item 8, da alínea e do §9º do art. 28 da Lei nº. 8.212/91;

  • Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    A - Incorreta

    Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

    [...]

    § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

    B - Incorreta

    [...]

    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:   

    I - a empresa é obrigada a:

    a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

    C - Correta

    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:         

    [...]

    II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;     

    D - Incorreta

    Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

    [...]

    § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: 

    [...]

    e) as importâncias:

    [...]

    5. recebidas a título de incentivo à demissão;

    E - Incorreta

    Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

    [...]

    § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: 

    [...]

    e) as importâncias:

    [...]

    8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;

ID
1761505
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo sobre a CLT, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 

( ) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

( ) 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

( ) 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas. 

Alternativas
Comentários

  • Famosa tabela do "-6 +9"

  • Não sabia dessa! Valew Gabriel!!!

     

  • A resposta não seria letra D?? Porque anularam??

  • Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:                    (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;                        (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;                       (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;                       (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.                        (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    Como dito pelo colega Gabriel:

    30 - 5
    24 - 6~14

    (aqui começa a progressão)

    18 - 15~23

    12 - 24~32

ID
1761508
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Constituem outras receitas da Seguridade Social:

( ) as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

( ) a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.

( ) as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens. 

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.212

    Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

    I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

    II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

    III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

    IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

    V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

    VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;

    VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

    VIII - outras receitas previstas em legislação específica.


  • Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    CAPÍTULO VIII - DAS OUTRAS RECEITAS

    Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

    I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

    II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

    III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

    IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

    V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

    VI - 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do ;

    VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

    VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

    Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a , deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinquenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

    Gabarito: D

ID
1761511
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, sobre o positivado no Código Penal Militar (CPM) em vigor, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os dispositivos do CPM que se referem ao tempo de guerra possuem natureza de lei temporária e, por isso, aplicam-se mesmo após encerrado o tempo de guerra.

( ) Se um militar brasileiro pratica um crime em missão no Haiti, ainda que segundo o CPM o crime seja considerado crime militar, o CPM não é aplicável em razão da limitação imposta pelo Princípio da Territorialidade.

( ) Segundo positivado no CPM, deve-se considerar como navio uma pequena lancha da Marinha do Brasil com três Fuzileiros Navais, comandada por um Capitão-Tenente da mesma Força Armada. 

Alternativas
Comentários

  • gabarito letra D


    Territorialidade, Extraterritorialidade:

     Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

    Território nacional por extensão:

     § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

     Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros:

     § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

    Conceito de navio:

     § 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar.


  • 1) Normas sobre tempo de guerra já existem, e por isso não podem ser consideradas lei temporária ou excepcional. Ainda que o fato "guerra" seja excepcional.

    2) O CPM é aplicável pelo princípio da extraterritorialidade.

    3) Correta.

  • LEI TEMPORÁRIA X LEI EXCEPCIONAL

    Na verdade gostaria que alguém me confirmasse essa resposta dada pelo amigo logo abaixo, "que as normas do CPM que se referem ao tempo de guerra não possuem natureza temporal ou excepcional". Pois, acredito que o erro da questão tenha sido referir-se às tais normas como de natureza temporal, quando na verdade são de naturza excepcional, com a diferença de que lei com natureza temporal há prazo pré determinado para vigência e, lei com natura excepcional não há prazo pré determinado e sim uma circunstância desencadeadora.

     

    "A lei temporária é aquela que permanece vigente durante um determinado período de tempo, como por exemplo a lei que criou diversas condutas criminosas para proteger a propriedade material e imaterial da FIFA, ou seja, é uma lei que tem o período de vigência pré-determinado.

    Doutro lado, as leis excepcionais, são criadas para atender necessidades transitórias, como por exemplo situações de calamidade pública como as enchentes ocorridasem certas regiões.

    A diferença é bem simples, a primeira tem um termo pré fixado de vigência e a segunda vige enquanto perdurar a situação que motivou sua criação."

  • Acerca da primeira lacuna, além do que os colegas disseram sobre não ser lei temporária e excepcional, acrescento que a aplicação da lei penal militar ao tempo de guerra cessa quando também é ordenada a cessação das hostilidades. Foi esse o raciocinio que eu tive.

    Tempo de guerra

            Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

  • Do que adianta saber da lei temporária se não sabe como funciona no tempo de guerra ? Depois vem querendo anular questão 

  • falaram falaram e não falaram nada.

     

  • Qual a natureza jurídica das normas do CPM que se referem ao tempo de Guerra?

  • Gab. D.            Galera!! Tenho um livro em PDF de DPM, ele é de 2012, porém, me ajuda muito. Indo ao que interessa, os dispositivos do CPM que se referem ao tempo de guerra possuem natureza de lei EXCEPCIONAL.

    Para quem tiver mais interesse eu transcrevi um trecho do livro.

    “12.1.8. Lei excepcional e lei temporária

    Dispõe o art. 4 o do Código Penal Militar: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.

    No magistério de Francisco Dirceu Barros, leis excepcionais “são as promulgadas em condições excepcionais, não raro sob turbulência social, calamidades públicas, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc.”, enquanto as temporárias “são as que já trazem no seu próprio texto o tempo de vigência”. (grifo do autor)

    Vigora em relação às leis excepcionais (como é o caso do próprio Código Penal Militar no que concerne aos dispositivos aplicáveis em tempo de guerra) e às leis temporárias a ultratividade da lei.

    Nem poderia ser de outra forma; do contrário, tais leis seriam ineficazes, pois as condições que as ensejam não têm caráter permanente, sendo os citados diplomas autorrevogáveis, quer pela cessação da situação excepcional, quer pelo termo do período fixado na própria lei.” (grifo nosso)

    Fonte: Neves, Cícero Robson Coimbra Manual de direito penal militar / Cícero Robson Coimbra Neves, Marcello Streifinger. – 2. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

  • Segundo a revisão do estrategia:

    A lei temporária é aquela cuja
    vigência depende de dia certo para começar e para acabar;

    A lei excepcional é aquela que tem
    dia certo para começar, mas não tem dia certo para terminar, pois o seu término
    depende da finalização das circunstâncias que a determinaram;

    Por essa explicação parece que as leis militares em tempo de guerra tem natureza de Lei excepcional, já que pelo art 15 não determina prazo certo.

    Tempo de guerra

            Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

  • Segundo Jorge Alberto Romeiro, não são leis excepcionais ou temporárias as normas penais militares relativas aos crimes militares praticados em tempo de guerra.  

  • F = por falta de atenção. 

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • LEIS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS SÃO PARA OS CASOS EXTRAORDINÁRIOS, ENQUANTO AS NORMAS DO CPM EM TEMPO DE GUERRA ESTÃO EM VIGOR DESDE O TEMPO DE PAZ.

    LOGO, NÃO SE PODE INFERIR QUE AS LEIS EXCEPCIONAIS/ TEMPORÁRIAS E AS NORMAS PARA O TEMPO DE GUERRA POSSUEM A MESMA NATUREZA.

    CORRETO? CASO ESTEJA INCORRETO INFORME SEU PONTO DE VISTA POR FAVOR!!!

  • Técnica do Chute Consciente funcionou perfeitamente nesta questão!

    Bola pra frente!

  • Quanto aos dispositivos do CPM que se referem aos crimes no tempo de guerra, serem de natureza excepcional, discordo, nos exatos termos de Guilherme Nucci, vejamos:

    "há quem sustente serem tais delitos os componentes de autênticas leis penais excepcionais, conforme previsão do art. 4.º, do CPM, porque seriam crimes ocorridos em época excepcional, cujos processos e/ou punições continuariam vigorando, mesmo quando cessado o conflito armado. Assim não pensamos. As leis excepcionais são intermitentes, vale dizer, feitas para ter curta duração e acompanhar um momento extraordinário da vida em sociedade. Os delitos militares em tempo de guerra, previstos lato sensu, neste artigo, são permanentes, estampados que estão no Livro II da Parte Especial. Portanto, desde o início de uma guerra até o seu final eles são aplicáveis. E, por óbvio, aos fatos ocorridos durante o conflito, também, pois os tipos penais continuam em vigor, ou seja, não são dotados de autorrevogação, como as verdadeiras normas intermitentes (temporárias ou excepcionais). Se, porventura, houver uma guerra, podem ser editadas outras normas, estas sim de caráter excepcional, logo, transitórias, para durar apenas enquanto se desenvolver o conflito. Situação similar se dá no cenário dos crimes eleitorais, que somente encontram aplicação em época eleitoral, mas nem por isso constituem normas excepcionais" (Nucci. Código Penal Militar Comentado, 2ª ed. pág. 53)

  • Segundo positivado no CPM, deve-se considerar como navio uma pequena lancha da Marinha do Brasil com três Fuzileiros Navais, comandada por um Capitão-Tenente da mesma Força Armada.

    Conceito de navio

           § 3º Para efeito da aplicação deste Código, considera-se navio toda embarcação sob comando militar.

  • Segundo positivado no CPM, deve-se considerar como navio uma pequena lancha da Marinha do Brasil com três Fuzileiros Navais, comandada por um Capitão-Tenente da mesma Força Armada.

    Conceito de navio

           § 3º Para efeito da aplicação deste Código, considera-se navio toda embarcação sob comando militar.

  • Territorialidade, Extraterritorialidade

           Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

            Território nacional por extensão

           § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

            Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros

           § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

  • Para ajudar na primeira afirmativa, se as normas do CPM relativas ao tempo de guerra seriam excepcionais ou temporárias, comentário retirado de uma questão semelhante da Banca CESPE:

    "Ora, o CPM não foi editado para fazer frente a revolução, calamidades públicas etc. Nem se diga que foi durante o regime militar e, poir isso seria inaplicável, porque está em vigência até hoje, passados mais de 20 anos da Constituição Cidadã e sofreu alterações em alguns pontos, não sofrendo em outros por decisões do jogo democrático. Também não há termo definido para a sua vigência. Não é assim, excepcional ou temporária. O CPM está todo em vigor, seja em tempo de paz, seja em tempo de guerra, e nele estão todas as normas que versam sobre o tempo de guerra, todos os tipos penais aplicáveis etc. As penas e outras medidas nele previstas para os crimes em tempo de guerra são aplicáveis após o término do tempo de guerra por estarem previstas não "para tempo de guerra" simplesmente, mas para os "crimes militares em tempo de guerra"." (Marreiro, Rocha, Freitas. Direito Penal Militar, Teoria e prática. pág. 157, 2016).

    Nesse mesmo sentido, afirmou o Cespe:

    As normas do código penal militar relativas ao tempo de guerra são aplicáveis após o término do tempo de guerra embora não sejam consideradas como lei excepcional ou temporária. São normas vigentes porque estão previstas no Código Penal Militar mesmo em tempo de paz.

    Portanto, as normas do CPM relativas aos crimes militares praticados em tempo de guerra não correspondem a espécies de lei excepcional ou de lei temporária, são, na verdade, tipos penais circunstanciados pela guerra: "O tipo penal circunstanciado é próprio da realidade militar em tempo de guerra. Determinadas circunstâncias já previstas em lei penal militar são agravadas durante uma guerra. Na nossa realidade penal militar, isso não é lei excepcional, mas tipo penal circunstanciado pela guerra". (https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-penal-militar-6-4/)

    Fonte: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/fb65ab08-aa - Comentário: Henrique Lins

    FOCO, FORÇA E FÉ!

    #AVANTEPICAFUMO

  • A lei sobre é definitiva. Já existe no CPM para tal evento. Lei temporária é criada por tempo determinado como em uma copa do mundo.

  • Item 1 : Natureza de lei excepcional.

    Item 2 :   Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

    Item 3 :  § 3º Para efeito da aplicação deste Código, considera-se navio toda embarcação sob comando militar.

  • I - O CPM em sua parte referente à crimes em tempo de guera é considerado TIPO PENAL CIRCUNSTANCIADO

    A lei penal já existe. O que ocorre é a previsão legal já existente de agravamento da lei penal em casos de guerra.

    II - Extraterritorialidade

    III -

    Conceito de navio:

     § 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar.

  • tempo de guerra: lei excepcional < sem data pra terminar

    copa do mundo: lei temporária < período certo de duração

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    copa do mundo: lei temporária < período certo de duração

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    copa do mundo: lei temporária < período certo de duração

  • Lei temporária : Vigência determinada ( tempo), prazo.

    Lei Excepcional: Vigência Indeterminada, encerra quando a excepcionalidade (emergência transitória) encerrar. o CP diz " Enquanto não cessar a circunstância que a determinou"

    CPM trás no mesmo artigo as duas previsões" art 4 ... Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram..."

    Aplicação é durante a Vigência (fatos), mas os efeitos serão Ultrativos (permanecem mesmo após cessadas o tempo ou excepcionalidades)

  • CONCEITO DE NAVIO

    § 3º Para efeito da aplicação deste Código, considera-se navio toda embarcação sob comando militar

ID
1761514
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Analise as afirmativas e fundamentações sobre o positivado no Código Penal Militar (CPM) em vigor, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O CPM prevê medidas de segurança patrimoniais.

( ) Ao contrário do Código Penal comum, o Código Penal Militar prevê, como agravante, a embriaguez, mesmo que não pré-ordenada, para crimes praticados por militar ou civil, exceto se ela decorre de caso fortuito ou força maior.

( ) O Soldado John recebe uma lata de talco do Soldado Peter que pede que ele entregue, sem ninguém saber, ao Soldado Harold. Pensando haver talco na lata, ele a leva ao Soldado Harold e é pego em flagrante no momento da entrega. Ela estava cheia de cocaína. Segundo positivado no CPM a conduta do Soldado John não seria típica, vez que excluído o dolo por se tratar de erro de tipo. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra b


    Espécies de medidas de segurança:

     Art. 110. As medidas de segurança são pessoa:is ou patrimoniais. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.

     Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação

     Art. 118. A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal.

     Confisco

     Art. 119. O juiz, embora não apurada a autoria, ou ainda quando o agente é inimputável, ou não punível, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas:

     Circunstâncias agravantes:

     Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:

    c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;

       Parágrafo único. As circunstâncias das letras c , salvo no caso de embriaguez preordenada, l , m e o , só agravam o crime quando praticado por militar.

       Êrro de fato

     Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima. 

    *Fica isento de pena, mas não exclui a tipicidade do ato.

  • 1) O CPM não utiliza medidas de segurança para a inimputabilidade, e sim como se fossem penas restritivas de direitos.

    2) A embriaguez não preordenada, no CPM, só agrava a pena se o agente for militar (para o civil não faz diferença, assim como no CP).

    3) No CPM, há o erro de fato, e não o erro de tipo.



    Obs.: esse item 3 era mais um argumento para afastar aquela questão do erro de tipo da EsFCEx de 2015. Como eles podem colocar uma posição em 2014, e outra em 2015, sem que tenha havido mudança legal/doutrinária/jurisprudencial de um ano para o outro?

  • No meu humilde entendimento, a opção III está errada, pois primeiro, não se trata de erro tipo, uma vez que erro de tipo é instituto do direito penal comum, mas sim, erro de fato, instituto do direito penal militar. Se fosse erro tipo, excluiria o dolo como a assertiva aponta. Com se trata de erro de fato, isenta de pena.

  • CPM

    1) certa -  Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.

     

    2) errada -  Art. 49. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.

    Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.

     

    3) errada - Erro de fato

            Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

  •  

    O único erro da segunda afirmaiva é dizer que o cvil também terá a pena agravada por motivo de embriaguez (não preordenada).

    ( ) Ao contrário do Código Penal comum, o Código Penal Militar prevê, como agravante, a embriaguez, mesmo que não pré-ordenada, para crimes praticados por militar ou civil, exceto se ela decorre de caso fortuito ou força maior. 

    SOMENTE os militares terão as  penas agravadas por motivo de embriaguez não preordenada, salvo se decorre de caso dortuito, engano ou força maior. O fudamento correto está no art. 70, inciso II, c, c/c o § único, do CPM:

     Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:

    ...

      II - ter o agente cometido o crime:

    ...

    c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;

    ....

     Parágrafo único. As circunstâncias das letras c , salvo no caso de embriaguez preordenada, l , m e o , só agravam o crime quando praticado por militar.

     

     

  • Gabriel Falcão: simples: é uma de muitas questões feitas pra peixe.

  • Siginificado de EMBRIGUEZ NÃO PREORDENADA para militar:

    Não Pré-ordenada – o militar não se embriaga por conta própria para cometer o crime, entretanto, independente disso a ele é imputada a culpa.

     

     Pré-ordenada – o agente se embriaga para cometer o crime.

     

  • CUIDADO!

     

    Circunstâncias agravantes específicas para MILITAR:

         ~> Embriguez (Salvo em caso fortuito ou força maior)

         ~> Estando em serviço

         ~> Com armas ou instrumentos de serviço

          ~> No estrangeiro

  • Art. 110- MEDIDAS DE SEGURANÇA SAO PESSOAIS E PATRIMONIAIS:

    Pessoais subdividem-se em:

    Detentivas sao a internaçao em maniconio judiciario e a internaço em estabelecimento psiquiatrico anexoa o maniconio judiciario OU estabelecimento pena, OU em seçao especial de um ou de outro.

     Nao detentivas: Sao a cassaçao de licença para direçao de veiculos motorizados, O exilio local E a proibiciçao de frequentara determinados lugares.

    Patrimoniais sao a interdiçao de estabelecimento ou sede de sociedade ou associaçao, e o confisco.

     

    EMBRIAGUEZ--> ART.49 

     Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.

    Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.

     

    ERRO DE FATO--> Art.36

    É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

    Êrro culposo 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo.

    ATENÇAO: CP ( Erro de Tipo e Erro de Proibiçao)

                                               x

                       CPM ( Erro de Fato e Erro de Direito)

  • Para o civil, a única embriaguez que agrava a pena é a preordenada! Art 70, pú, CPM

  • Bem..

    Como o CPM Adota a teoria Causalista, Jonn se deu mal.

  • ERRO DE TIPO

     

    CP Comum = Teoria Finalista -> Dolo e Culpa no Fato Típico!

    Erro de Tipo = Exclui dolo e culpa, se escusável. Responde por culpa (se houver previsão legal), se inescusável.

     

    CP Militar = Teoria Causalista -> Dolo e Culpa na Culpabilidade!

    Erro de Fato (escusável) = Isento de Pena

    Erro Culposo (inescusável) = Responde por culpa (se houver previsão legal)

     

    ===========================================================

    ERRO DE PROIBIÇÃO

     

    CP Comum - Erro Sobre a Ilicitude do Fato / de Proibição (Exclui a CULPABILIDADE):

    Escusável = Isenta de Pena.

    Inescusável = Poderá diminuir de 1/6 a 1/3.

     

    CP Militar - Erro de Direito:

    Escusável = A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave, salvo se atentar contra o dever militar.

    Inescusável = Responde normalmente.

     

    =============================================================

    Excludente de ilicitude - estado de necessidade

     

    CP Comum = teoria unitária.

    CP Militar = teoria dualista/diferenciadora

     

     

    CP Comum e CP Militar:

    Estado de Necessidade Justificante = Bem protegido maior do que o lesado - Exlui o crime (ilicitude)

     

    Apenas CP Militar:

    Estado de Necessidade Exculpante - Bem protegido igual ou menor do que o lesado - Isenta de pena - exclui a culpa

     

     

     

     

  • Medidas de segurança

           Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

            Espécies de medidas de segurança

           Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.

    Medidas de segurança

    *Pessoais(detentivas e não-detentivas)

    *Patrimoniais

    Medidas de Segurança Pessoais Detentivas

    *internação em manicômio judiciário

    *internação em estabelecimento penal

    *internação em estabelecimento psiquiátrico

    *internação em seção especial

    Medidas de Segurança Pessoais Não-detentivas

    *cassação de licença para direção de veículos motorizados

    *exílio local

    *proibição de frequentar determinados lugares.

    Medidas de Segurança Patrimoniais

    *interdição de estabelecimento

    *interdição de sociedade ou associação

    *confisco

  • Embriaguez preordenada é causa de aumento de pena.

    *Quando o agente utiliza de substancias alcoólicas ou análogas para criar coragem para cometer determinada conduta ilícita.

  •  Êrro de direito

           Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis.

            Êrro de fato

           Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

  • SÓ LEMBRANDO QUE NÃO EXISTE ERRO DE TIPO NO CPM!

ID
1761517
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

 Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) O Código Penal Militar prevê hipóteses de imputabilidade de menores de 18 anos. No entanto, tais dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.

( ) Em um motim liderado pelos Sargentos Pepper e Lennon, participa o Tenente Macartney que, no entanto, apenas segue as instruções daqueles dois, a exemplo das praças participantes. Por tal motivo, Macartney não pode ser considerado cabeça, nos termos do CPM.

( ) O CPM prevê a pena de impedimento, aplicável apenas ao crime de insubmissão. 

Alternativas
Comentários
  • V-F-V
    Pelo CPM, o Oficial é SEMPRE o cabeça do grupo, ainda que possa ser um banana que simplesmente não se opôs ao motim.

  •    Art. 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acôrdo com êste entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um têrço até a metade.

  •  Insubmissão

            Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

            Pena - impedimento, de três meses a um ano.

  • Certa. O Código Penal Militar prevê hipóteses de imputabilidade de menores de 18 anos. No entanto, tais dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.

    Art. 50. do CPM O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acôrdo com êste entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um têrço até a metade.

    Art. 52. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial. (No caso o Estatuto da Criança e do Adolecente - ECA)

    Errada. Em um motim liderado pelos Sargentos Pepper e Lennon, participa o Tenente Macartney que, no entanto, apenas segue as instruções daqueles dois, a exemplo das praças participantes. Por tal motivo, Macartney não pode ser considerado cabeça, nos termos do CPM. Art. 53 § 5º do CPM - Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim
    como os inferiores que exercem função de oficial.

    Certa. O CPM prevê a pena de impedimento, aplicável apenas ao crime de insubmissão. 

    Art. 183. do CPM Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação: Pena - impedimento, de três meses a um ano.

     

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • Guilherme Rocha, ao tratar dos cabeças em seu livro, faz distinção entre o § 4 e 5 do art 53, CPM. Para ele, nos crimes de autoria coletiva necessária, qualquer pessoa pode ser cabeça. Já nos crimes de autoria coletiva eventual, os cabeças seriam somente os oficiais ou inferiores com função de oficial.

    Pelo visto a banca, apesar de adotar tal livro, não segue este posicionamento.

    ALVES-MARREIROS, Adriano. FREITAS, Ricardo. ROCHA, Guilherme. Direito Penal Militar. Teoria Crítica & Prática. 1ª edição. São Paulo: Editora Método, 2015. 

  • Apenas esclarecendo o comentário da colega Dory - o item, no final indicou: "...nos termos do CPM", ou seja, é a letra da lei.

    Diante disso, aplica-se o que dispõe o §5º do art. 53.

  • O Código Penal Militar prevê hipóteses de imputabilidade de menores de 18 anos. No entanto, tais dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.No código penal militar existe hipóteses em que o agente não tem dezoito anos e mesmo assim é equiparado a maiores de 18 anos. Menores

           Art. 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acôrdo com êste entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um têrço até a metade.

            Equiparação a maiores

           Art. 51. Equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ainda que não tenham atingido essa idade:

           a) os militares;

           b) os convocados, os que se apresentam à incorporação e os que, dispensados temporàriamente desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento;

           c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezessete anos.

           Art. 52. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial.

  • O CPM prevê a pena de impedimento, aplicável apenas ao crime de insubmissão.A pena de impedimento é uma pena principal,sujeito o condenado a permanecer no recinto da unidade,sem prejuízo da instrução militar.No código penal militar o único crime com pena de impedimento e o único crime propriamente militar cometido por civil e no crime de insubmissão. Insubmissão

           Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

           Pena - impedimento, de três meses a um ano.

            Caso assimilado

           § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

           Diminuição da pena

           § 2º A pena é diminuída de um têrço:

           a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;

           b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

  •  ) Em um motim liderado pelos Sargentos Pepper e Lennon, participa o Tenente Macartney que, no entanto, apenas segue as instruções daqueles dois, a exemplo das praças participantes. Por tal motivo, Macartney não pode ser considerado cabeça, nos termos do CPM. Sempre que estiver OFICIAL envolvido no crime ele sera o cabeça também.§ 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.

           § 5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.

  • Atentar para o posicionamento de Marreiros que diferencia os crimes de concurso necessário (qualquer um pode ser cabeça) aos crimes de concurso eventual (oficial é sempre o cabeça).

ID
1761520
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Analise as afirmativas sobre os crimes militares em tempo de paz, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) O Código Penal Militar tem o Princípio da Insignificância positivado em seu texto, previsto para crimes como furto, roubo e peculato, ao contrário do Código Penal comum onde a aplicação de tal princípio se dá de forma supralegal.

( ) O Código Penal Militar prevê o tipo penal de furto de uso que não possui previsão no CP comum.

( ) O tratamento dispensado ao concurso de pessoas no CPM é idêntico ao dado pelo Código Penal comum.

( ) Segundo positivado no Código Penal Militar, a lesão corporal levíssima pode ser considerada infração disciplinar.

Alternativas
Comentários

  • 1) Não há insignificância para crime com violência à pessoa.

    2) O CPM prevê o crime de furto de uso.

    3) O CPM não tem previsão da "participação dolosamente distinta", que existe no CP.

    4) Lesão levíssima pode ser infração disciplinar militar.

  • Além disso... a acertiva I, menciona que não princípio da insignificância no CP comum. E há.

  • ( F ) O Código Penal Militar tem o Princípio da Insignificância positivado em seu texto, previsto para crimes como furto, roubo e peculato, ao contrário do Código Penal comum onde a aplicação de tal princípio se dá de forma supralegal.

    O CPM não evidencia expressamente o princípio da insignificância, tampouco é possível que se haja insignificância, como bem mencionou o colega, no roubo, que presume a violência, elemento do tipo. Além do mais, O STJ, na maioria de seus julgados, entende que não é possível a aplicação deste princípio nos crimes contra a administração pública, pois entende que "nos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o que torna inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão" (Resp 655.946/DF).


    ( V ) O Código Penal Militar prevê o tipo penal de furto de uso que não possui previsão no CP comum.

    CORRETO. Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava. Pena - detenção, até seis meses.


    ( F ) O tratamento dispensado ao concurso de pessoas no CPM é idêntico ao dado pelo Código Penal comum.

    No CPM há a figura do "Cabeça":
    Art. 53: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas. (MAIS GRAVOSO)
       §4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.
       §5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.

    No CP, no entanto, há a colaboração dolosamente distinta, que ocorre quando um dos agentes quis participar de crime menos grave, sem saber que seu parceiro praticaria outro mais grave, respondendo apenas naquele
    Art. 29: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (MENOS GRAVOSO)
       § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 


    ( V ) Segundo positivado no Código Penal Militar, a lesão corporal levíssima pode ser considerada infração disciplinar.

    CORRETO. Art. 209, §6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.



    A dificuldade é pra todos.
    Bons estudos!

  • Comentários da assertiva I e IV

    O princípio da insignificância na Justiça Militar 

    A aplicação do Princípio da Insignificância, no caso de lesões levíssimas, vem estampada na própria exposição de motivos do Código Penal Militar (CPM), que já em 1969, dispôs :“Entre os crimes de lesão corporal, inclui-se o de lesão levíssima, o qual, segundo o ensino da vivência militar, pode ser desclassificado pelo Juiz para infração disciplinar, poupando-se, em tal caso, o pesado encargo de um processo penal para fato de tão pequena monta.”

    Outra questão polêmica é a aplicação do Princípio da Insignificância ao caso do delito de furto cometido por militares. A questão não é pacífica e ostenta decisões dos Tribunais Superiores tanto no sentido de não se admitir a sua aplicação, como no sentido de admiti-la. O Superior Tribunal Militar (STM) entende que não é o valor monetário da res o fator decisivo para selar o destino do agente, mas o relevante prejuízo para as Forças Armadas e para a sociedade em geral (STM – Ap. 2005.01.049837 –0- RJ).

    O STM entende que, nos crimes contra o patrimônio, deve-se punir a quebra da confiança, independentemente do valor da res furtiva, servindo a primariedade e os antecedentes do acusado na diminuição da pena, que deverá ser feita em sua maior graduação, ou seja, 2/3 (dois terços).

    Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RHC 89.624- RS, que teve como relatora a Ministra Carmen Lúcia, entendeu cabível a aplicação do Princípio da Insignificância aos crimes militares, argumentando que, além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.

    Importante destacar por fim que é pacífico na jurisprudência brasileira, que quando se tratar do delito de roubo, o Princípio da Insignificância não deverá ser levado em consideração, vez que o agir delituoso é cometido por meio de violência e grave ameaça à pessoa. A gravidade do roubo não se restringe à questão patrimonial, e tem a ver também com a violência ou grave ameaça à pessoa.

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2444

  • Q842173 - Situação hipotética: Enquanto assumia posto de sentinela de determinado quartel, um soldado foi encontrado portando certa quantidade de substância entorpecente. Assertiva: Nessa situação, dependendo da quantidade de droga encontrada com o soldado, o princípio da insignificância poderá ser aplicado e o militar poderá não ser denunciado pela posse do entorpecente.E

     

    Q207279 - A posse, por militar, de substância entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em lugar sujeito à administração castrense, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. C

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Belo comentário do colega Gabriel Falcão, que foi o 1º Lugar do EsFCEx 2017!

  • ( F ) O Código Penal Militar tem o Princípio da Insignificância positivado em seu texto, previsto para crimes como furto, roubo e peculato, ao contrário do Código Penal comum onde a aplicação de tal princípio se dá de forma supralegal.

    O CPM não evidencia expressamente o princípio da insignificância, tampouco é possível que se haja insignificância, como bem mencionou o colega, no roubo, que presume a violência, elemento do tipo. Além do mais, O STJ, na maioria de seus julgados, entende que não é possível a aplicação deste princípio nos crimes contra a administração pública, pois entende que "nos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o que torna inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão" (Resp 655.946/DF).


    ( V ) O Código Penal Militar prevê o tipo penal de furto de uso que não possui previsão no CP comum.

    CORRETO. Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava. Pena - detenção, até seis meses.


    ( F ) O tratamento dispensado ao concurso de pessoas no CPM é idêntico ao dado pelo Código Penal comum.

    No CPM há a figura do "Cabeça":
    Art. 53: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas. (MAIS GRAVOSO)
       §4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.
       §5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.

    No CP, no entanto, há a colaboração dolosamente distinta, que ocorre quando um dos agentes quis participar de crime menos grave, sem saber que seu parceiro praticaria outro mais grave, respondendo apenas naquele
    Art. 29: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (MENOS GRAVOSO)
       § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

    1) Não há insignificância para crime com violência à pessoa.

    2) O CPM prevê o crime de furto de uso.

    3) O CPM não tem previsão da "participação dolosamente distinta", que existe no CP.

    4) Lesão levíssima pode ser infração disciplinar militar


    ( V ) Segundo positivado no Código Penal Militar, a lesão corporal levíssima pode ser considerada infração disciplinar.

    CORRETO. Art. 209, §6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.



    A dificuldade é pra todos.
    Bons estudos!

  • 1) Não há insignificância para crime com violência à pessoa.

    2) O CPM prevê o crime de furto de uso.

    3) O CPM não tem previsão da "participação dolosamente distinta", que existe no CP.

    4) Lesão levíssima pode ser infração disciplinar militar

  • Princípio da insignificância positivado no Código Penal Militar


    – art.209, § 6.º – lesão corporal levíssima;

    – art.240, §§ 1.ºe 2.º – furtoatenuado;

    – art.250 – apropriaçãoindébita;

    – art.253 – estelionatoe outras fraudes;

    – art.254,par.único – receptação;

    – art.255,par.único – perdãojudicial nocasode receptaçãoculposa;

    – art.260 – danoatenuado;

    – art.313, § 2.º – cheque sem fundosatenuado. 


    (

  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL MILITAR

    Pelo entendimento jurisprudencial de diversos julgados, entende-se que o STM é pela inaplicabilidade do Princípio da Insignificância na Justiça Militar. De outro modo, o STF inclina-se pela possibilidade de aplicação de tal princípio, mas analisando as circunstâncias de forma criteriosa e em hipóteses excepcionais, observando os requisitos ;

    a) mínima ofensividade da conduta do agente

    b) nenhuma periculosidade social da ação

    c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento

    d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

  • O Código Penal Militar tem o Princípio da Insignificância positivado em seu texto, previsto para crimes como furto, roubo e peculato, ao contrário do Código Penal comum onde a aplicação de tal princípio se dá de forma supralegal. Não aplica-se o principio da insignificância no código penal militar.

  • O Código Penal Militar prevê o tipo penal de furto de uso que não possui previsão no CP comum.apenas o código penal militar prevê o crime de furto de uso,que consiste quando o agente subtrai para fim de uso momentâneo,e a seguir,vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde foi achada.

  • Segundo positivado no Código Penal Militar, a lesão corporal levíssima pode ser considerada infração disciplinar.

    Só existe lesão corporal levíssima no código penal militar,e pode ser considerada infração disciplinar,ou seja,lesão corporal levíssima pode ser apenas infração disciplinar.Vale ressaltar que o código penal militar não compreende as infrações disciplinares.

  • Quando a lesão corporal levíssima, cumpre destacar que possuí guarida apenas no DPM, não encontrando a respectiva no Código Penal. Poderá o referido crime, que é impropriamente militar, ser punido apenas como infração disciplinar, sendo utilizado para tanto a regra dos 6 passos.

    *Regra dos SEIS PASSOS serve para determina da Lesão corporal levíssima, desde que cumpra todos os requisitos nela previstos, devendo todos serem negativos.

  • O tipo de questão que não precisa ler as demais para encontrar a alternativa correta.

    • Não se aplica o princípio da insignificância a crimes praticados mediante violência (roubo). Aliás, há divergência sobre a aplicabilidade de referido princípio aos crimes militares

    • CP prevê a cooperação dolosamente distinta (não prevista no CPM) e CPM prevê a figura do cabeça (não prevista no CP)

  • CPM Não tem princípio da insignificância; Salvo em Casos excepcionais;

               Ex: Exposição de Motivos 

ID
1761523
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) Segundo positivado na Constituição, compete às justiças militares estaduais, distrital e federal processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

( ) O Cabo Ringo está sendo processado na Justiça Militar da União, por crime militar. Seu advogado entende haver falta de justa causa para a ação e pretende ingressar com habeas corpus (HC) em favor de seu cliente. O HC será julgado pelo juiz auditor ou juiz-auditor substituto, monocraticamente, vez que se trata de ato privativo de juiz togado, não sendo da competência do conselho permanente de justiça que está processando e julgando Ringo.

( ) O Sargento George, que serve no Batalhão de Petrolina-PE, e reside na Vila Militar localizada naquela cidade, pratica um crime militar de homicídio a bordo de uma embarcação civil (e sob comando civil) no Rio São Francisco, entre Petrolina-PE e Juazeiro-BA. Como não foi possível determinar se o crime ocorreu na Bahia (6ª Circunscrição Judiciária Militar) ou em Pernambuco (7ª Circunscrição Judiciária Militar). Trata-se de uma exceção à regra geral, e a competência será determinada por prevenção.

( ) Compete ao Superior Tribunal Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças das forças armadas. 

Alternativas
Comentários

  • 1) Justiça Militar da União não julga ações judiciais contra atos disciplinares militares, só a Justiça Militar dos Estados.


    2) O STM é o órgão competente: "Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar: I - processar e julgar originariamente: c) os pedidos de habeas corpus e habeas data, nos casos permitidos em lei;"


    3) Local incerto na divisa entre dois estados = Competência pela prevenção.

    Art. 95. A competência pela prevenção pode ocorrer:

      a) quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições;



    4) O STM só decide sobre a perda do posto e da patente dos oficiais, mas a graduação das praças pode ser perdida por decisão administrativa.

  • 1ª - Art. 125, §4º da CF.

  • Fiquei na dúvida. ao meu ver o item 3 deveria ser falso, tendo em vista o disposto no art. 96:

    Art. 96. Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando êste não puder ser determinado, será o da unidade, navio, fôrça ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

    Se alguém tiver um entendimento diverso seria bom compartilhar.

  • Compartilho do pensamento do colega Ângelo Coffler, a questão deveria ter sido anulada. Para os agentes militares, em geral, não se aplica o critério da prevenção "salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização", o que não era o caso.

  • Compartilho da dúvida, contudo, será que devido o texto ter destacado que trata-se de uma embarcação civil, não e sob comando de civil, não configura a prevenção do art. 95? Pois é possível interpretar, pelo artigo 96, que ele responderá no "....navio...onde está servindo", o que não é o caso apresentado!

    Todo caso, questão confusa!

  • Acredito na não aplicação do art 96, uma vez q neste se fala em repartição militar,  extendendo seus efeitos as embarcações militares.

    Assim, por se tratar de embarcação civil, não ha preevisão de registro ou linha de hirarquia ou subordinação para determinar a competencia senão por prevenção.

     (eu acho)

  • I - Justiça Militar dos Estados:

     

    Julgará os crimes militares, e as ações judiciais contra atos disciplinares. 

     

    Justiça Militar da União: 

     

    Somente julgará os crimes militares. As ações contra atos disciplinares serão julgadas perante a Justiça Federal.

     

    Portanto FALSA. 

     

    II - Justiça Militar dos Estados: 

     

    O Juiz togado "auditor"  julgará monocraticamente, os crimes militares praticados contra civil e os atos disciplinares. Resalvadas a Competência do Júri.

     

    Justiça Militar da União: 

     

    Sempre será julgado perante o Conselho de Justiça. 

     

     

    Portanto FALSA. 

     

     

    IV - A Graduação pode ser perdida mediante procedimento administrativo. 

     

    Portanto FALSA. 

  • No âmbito Estadual a perda da graduação se dá por decisão do Tribunal competente:

    Art. 125 da CF, § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

     

     

    Já no âmbito da União, a perda pode se dar por decisão administrativa.

  • Pessoal, em relação à dúvida do art. 96 que fala da prevenção, citada pelo colega Ângelo (assertiva 4), entendo ser o seguinte:

     

    No caso narrado, o lugar do crime PODE SER DETERMINADO, diga-se SABE-SE onde ele foi praticado. O que ocorre - e aí está a linha tenue de interpretação - é que há dúvidas de onde o crime foi realmente praticado e assim poder-se determinar a competência para julgamento.

     

    Em outras palavras, a regra do art. 96 que proíbe a prevenção do militar da ativa só se aplica quando o lugar do crime NÃO PUDER SER DETERMINADO, ou seja, quando não é NÃO SÁBIDO o local que ocorreu o crime. Todavia, no caso em tela sabe-se que o crime ocorreu ou na Bahia ou em Pernambuco, sendo hipótese de determinação da competência pela prevenção.

     

    Vejamos o que diz o CPPM

       Prevenção. Regra

            Art. 94. A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um dêles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.

            Casos em que pode ocorrer

            Art. 95. A competência pela prevenção pode ocorrer:

            a) quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições;

            b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições;

            c) quando se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições;

            d) quando o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes residências.

     

    ______________
    SE FOR PRA FAZER ALGO

    VÁ ATÉ O FIM

    VÁ

    ATÉ

    O FIM

     

  • Quanto à 3ª proposição, é verdadeira pois não se aplica a regra do Lugar do Serviço (Art. 96) quando o local da infração é meramente incerto, como no caso. A aplicação dele, por interpretação conjunta com o Art.93, é apenas para os casos em que o local do crime é DESCONHECIDO, e não incerto. Potanto, aplica-se a regra geral da prevenção. o Art. 95, a, ainda deixa mais explícita essa interpretação.

  • Quanto a assertiva II, o HC não deveria ser julgado pelo STM?? Também se restringe a oficiais, como na perda de patente??

  • III. O Sargento George, que serve no Batalhão de Petrolina-PE, e reside na Vila Militar localizada naquela cidade, pratica um crime militar de homicídio a bordo de uma embarcação civil (e sob comando civil) no Rio São Francisco, entre Petrolina-PE e Juazeiro-BA. Como não foi possível determinar se o crime ocorreu na Bahia (6ª Circunscrição Judiciária Militar) ou em Pernambuco (7ª Circunscrição Judiciária Militar). Trata-se de uma exceção à regra geral, e a competência será determinada por prevenção. 


    Regra geral para definir competência: LUGAR DO CRIME

    Exceções:

    a) Local incerto: prevenção. ( é o caso da questão!).

    b) Local desconhecido:

    b.1 - réu militar da ativa ou funcionário lotado na justiça militar: local em que serve.

    b.2 - réu civil: local de sua residência.

  • Nobres, cuidado com a alteração dada pela Lei nº 13.774, de 2018.


    A questão atualmente encontra-se sem gabarito, visto que a alternativa B está correta, vejamos :


         Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente :


      I-C - julgar os  habeas corpus ,  habeas data  e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general;


    Os juízes agora são chamados de juízes federais da JM e são competentes para julgar singularmente HC, habeas data e MS, contra ato de autoridade militar.

  • GABARITO: "d";

    ---

    ITEM 3 --> sintetizando um raciocínio, mesclando SEDE DO LUGAR DO SERVIÇO e PREVENÇÃO:

    Militar da ATIVA pratica crime militar:

    lugar INCERTO (PREVENÇÃO);

    lugar DESCONHECIDO (SEDE DO LUGAR DO SERVIÇO).

    ---

    Bons estudos.

  • A pena acessória de perda do cargo pode ser aplicada a praças mesmo sem processo específico Se uma praça (exs: soldados, cabos) for condenada por crime militar com pena superior a 2 anos, receberá, como pena acessória, a sua exclusão das Forças Armadas mesmo sem que tenha sido instaurado processo específico para decidir essa perda? SIM. A pena acessória de perda do cargo pode ser aplicada a PRAÇAS mesmo sem processo específico para que seja imposta. Trata-se de uma pena acessória da condenação criminal. E se um OFICIAL for condenado? Neste caso, será necessário um processo específico para que lhe seja imposta a perda do posto e da patente (art. 142, § 3º, VI e VII, da CF/88). Para que haja a perda do posto e da patente do Oficial condenado a pena superior a 2 anos, é necessário que, além do processo criminal, ele seja submetido a novo julgamento perante Tribunal Militar de caráter permanente para decidir apenas essa perda. STF. Plenário. RE 447859/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/5/2015 (Info 786).

    Abraços

  • Questão desatualizada.

    Gabarito novo seria FVVF

  • Já errei essa questão umas 500x

    A JMU não julga atos disciplinates militares e nem contravençoes penais!

  • I - JMU NÃO JULGA atos disciplinates militares

    II - Atualmente, está correta

    III - Militar da ativa:

    • Lugar incerto - prevenção
    • Lugar desconhecido - sede do local de serviço

    IV - a perda da graduação pode se dar mediante decisão administrativa

     

ID
1761526
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) O Cabo Ringo sofreu lesões corporais praticadas pelo Sargento Paul, no pátio interno do batalhão do Exército em que servem. Foi instaurado o IPM pois não houve situação de flagrante. De imediato, o Capitão George, encarregado, determinou que Ringo fosse submetido a exame de corpo de delito. No entanto, deixou de encaminhá-lo ao exame complementar, 30 dias depois, determinante para classificar a lesão como grave pela incapacidade para as funções habituais por mais de trinta dias. Quando o IPM chegou às mãos do MPM, 65 dias após o crime, Ringo já estava trabalhando havia 10 dias. Segundo o Código de Processo Penal Militar (CPPM) prova testemunhal poderá suprir a falta desse exame complementar.

( ) Segundo positivado no CPPM, a fotocópia de um ofício tem o mesmo valor probante que seu original. Mas sua autenticidade pode ser contestada.

( ) Segundo o CPPM, se um indício tem relação de causalidade remota com o fato indicado e este fato coincide com a prova resultante de outros indícios, preenche as condições para constituir prova.

( ) Segundo o CPPM, a busca domiciliar poderá ser executada à noite, se for para acudir vítimas de crime ou desastre. 

Alternativas
Comentários

  • A afirmativa 2 é sacana, mas está errada mesmo...


    Art. 373. Fazem a mesma prova que os respectivos originais:

    c) as fotocópias de documentos, desde que autenticadas por oficial público;


  • CPPM
    Art. 383. Para que o indício constitua prova, é necessário:
    a) que a circunstância ou fato indicante tenha relação de causalidade, próxima ou remota, com a circunstância ou o fato indicado;
    b) que a circunstância ou fato coincida com a prova resultante de outro ou outros indícios, ou com as provas diretas colhidas no processo.

  •         Art. 175. A busca domiciliar será executada de dia, salvo para acudir vítimas de crime ou desastre.

            Parágrafo único. Se houver consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite.

  • O Cabo Ringo sofreu lesões corporais praticadas pelo Sargento Paul, no pátio interno do batalhão do Exército em que servem. Foi instaurado o IPM pois não houve situação de flagrante. De imediato, o Capitão George, encarregado, determinou que Ringo fosse submetido a exame de corpo de delito. No entanto, deixou de encaminhá-lo ao exame complementar, 30 dias depois, determinante para classificar a lesão como grave pela incapacidade para as funções habituais por mais de trinta dias. Quando o IPM chegou às mãos do MPM, 65 dias após o crime, Ringo já estava trabalhando havia 10 dias. Segundo o Código de Processo Penal Militar (CPPM) prova testemunhal poderá suprir a falta desse exame complementar. CORRETO - Art. 331. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial militar ou judiciária, de ofício ou a requerimento do
    indiciado, do Ministério Público, do ofendido ou do acusado. § 3º A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

     

    Segundo positivado no CPPM, a fotocópia de um ofício tem o mesmo valor probante que seu original. Mas sua autenticidade pode ser contestada. ERRADO - Art. 373. Fazem a mesma prova que os respectivos originais: c) as fotocópias de documentos, desde que autenticadas por oficial público;

     

    Segundo o CPPM, se um indício tem relação de causalidade remota com o fato indicado e este fato coincide com a prova resultante de outros indícios, preenche as condições para constituir prova. CORRETO - Art. 383. Para que o indício constitua prova, é necessário: a) que a circunstância ou fato indicante tenha relação de causalidade, próxima ou remota, com a circunstância ou o fato indicado;
    b) que a circunstância ou fato coincida com a prova resultante de outro ou outros indícios, ou com as provas
    diretas colhidas no processo.

     

    Segundo o CPPM, a busca domiciliar poderá ser executada à noite, se for para acudir vítimas de crime ou desastre.  CORRETO - Art. 175. A busca domiciliar será executada de dia, salvo para acudir vítimas de crime ou desastre. Parágrafo único. Se houver consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite.

  • XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;          

    Abraços

  • Art.382---- Indício é a circunstância ou fato conhecido e provado, de que se induz a existência de outra circunstância ou fato, de que não se tem prova.

    Art.383---- Para que o indício constitua prova, é necessário:

    a) que a circunstância ou fato indicante tenha relação de causalidade, próxima ou remota, com a circunstância ou o fato indiciado;

    b) que a circunstância ou fato coincida com a prova resultante de outro ou outros indícios, ou com as provas diretas colhidas no processo.

  • A falta de exame de corpo de delito complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal

  • Segundo positivado no CPPM, a fotocópia de um ofício tem o mesmo valor probante que seu original. Mas sua autenticidade pode ser contestada.

    Para ser autenticada tem que ser por um oficial público. Não pode ser contestada(negada) depois de autenticada!

ID
1761529
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

O Capitão de Fragata John comanda a Fragata Constituição, que é uma unidade da Marinha do Brasil. Quando a embarcação está na metade da distância entre o Brasil e a África, em pleno Atlântico, tem início um incêndio na torre de comando. Como todos os militares embarcados são treinados em combate a incêndio, o Comandante imediatamente inicia os procedimentos para apagar o fogo a todo custo, vez que, caso contrário, ocorrerá o naufrágio. Organiza e comanda pessoalmente o pessoal da mangueira número 1. Em razão do extremo calor e gases nessas situações, é previsto o revezamento de militares com o primeiro homem da mangueira (homem que está mais à frente e direciona o jato de água). Após certo tempo, o segundo homem deve assumir no lugar do primeiro. No momento do revezamento, o Marinheiro Paul, que é o segundo homem da mangueira se nega a ir para a frente e permanece impedindo a passagem para trás do Cabo Ringo, que é o primeiro no estreito corredor. Diante do risco da situação, o Capitão de Fragata John dá um forte soco no ombro de Paul que, assustado com a dor, encosta na parede e abre passagem para o recuo de Ringo. O soco provocou lesão corporal leve, posteriormente comprovada em laudo. Imediatamente, John empurra violentamente Paul, com a sola do pé nas costas e grita para que ele assuma a mangueira, xingando-o de covarde. O empurrão provocou lesão leve, também comprovada em laudo. Após isso, Paul assume como primeiro homem, o procedimento é bem sucedido e, em minutos, o incêndio é apagado. No momento em que a mangueira está sendo recolhida para ser enrolada, Paul ataca John com um soco, afirmando ser em repulsa à agressão sofrida e grita que o sonho acabou, que não quer mais ser militar, afastando-se de John, que está no chão, caído. O soco produz lesão leve no rosto de John, comprovada em laudo. Caído no chão após o soco, John vê Paul levando a mão ao coldre e abrindo, no típico movimento de quem vai sacar uma arma. Supondo que Paul vai pegar a arma para disparar contra ele, John pega a pesada mangueira a seu lado e, com a intenção de impedir o saque, com um rápido movimento, atinge a cabeça de Paul, matando-o. Ao socorrerem Paul, verificam que já havia morrido e que não havia nenhuma arma em seu coldre, apenas um maço de cigarros.

Com base no caso acima, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo o positivado no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. 

I. O Capitão de Fragata John não praticou o crime militar de violência contra inferior ao chutar e empurrar o Marinheiro Paul, vez que a qualidade de inferior deixa de ser elemento constitutivo do crime quando a ação é praticada por comandante de navio, na iminência de perigo ou grande calamidade. Afastando-se a elementar, não se tipifica a violência contra inferior.

II. Ao matar o Marinheiro Paul com um golpe de mangueira por pensar que ele estava sacando uma arma, o Capitão de Fragata John pensou estar diante de um ataque iminente, atuando em erro de fato.

III. Apesar de atacar seu superior hierárquico, Paul não praticou o crime de violência contra superior, mas apenas o de lesão corporal, vez que agiu em repulsa à agressão sofrida, o que faz com que a condição de superior deixe de ser elemento constitutivo do crime.

IV. John praticou crime de lesão corporal contra Paul ao lhe dar um soco e empurrar com a sola do pé.

Alternativas
Comentários

  • 1) Não deixa de ser crime porque a elementar (a vítima ser superior) foi afastada. Deixa de ser crime porque o CPM prevê que se exclui a ilicitude - "exclusão de crime" (art. 42, §ú, CPM).


    2) Hipótese de erro de fato (não confundir com erro de tipo, do CP).


    3) No crime de violência contra superior, se houver lesão corporal, o agente responde por concurso de crimes (art. 157, §3º, CPM). E a qualidade de suprior só deixa de ser elemento constitutivo do crime quando o agente não sabia, ou quando for em repulsa à agressão (que deve ser atual), o que não é o caso.


    4) John tem excludente de crime em seu benefício (art. 42, §ú, CPM).

  • Sempre que vejo essa banca eu penso "senta que lá vem aquela história" e as vezes até é boazinha. HAHA

    GAB II Colega Falcão já explicou bem. 

  • E é muito útil ter historinha. Exige atenção da pessoa ao ler e também raciocínio. Seleciona os candidatos de maneira muito mais eficaz do que exigir a letra crua da lei. 

  • Questão excelente, leva o candidato a pensar como deva, não como ocorre nas questões de certas bancas: Qual é a pena do crime..., qual é o aumento da agravante..., enfim mas para um prova dessas 5 horas iria ser apertado hehe. 

  • eu so achei que a alternativa II estava errada porque pra mim isso seria legitima defesa putativa, e ainda continuo achando... mas ok, segue os estudos...

  • Gabarito letra D

     

     

    O erro de direito do CPM não se confunde com o erro de proibição do CP. 
    Este isenta o réu de pena se escusável ou diminui a pena de 1/6 a 1/3 se inescusável. 
    Aquele pode atenuar a pena ou substituir por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis. Se inescusável nada ajuda. 

     


    Nem se confundem o erro de fato do CPM com o erro de tipo do CP. 
    Este, quando essencial, exclui o dolo e se escusável exclui também a culpa. 
    Aquele isenta de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui *ou* a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima. Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo.

  • ja pulei essa questão umas 10 vezes aff

     

  • Da dupla sertaneja: Nem Li e Nem Lerei.

  • AFF 2 HS PRA LER MAIS RESPONDIDA E CORRETAMENTE... 

  • I. O Capitão de Fragata John não praticou o crime militar de violência contra inferior ao chutar e empurrar o Marinheiro Paul, vez que a qualidade de inferior deixa de ser elemento constitutivo do crime quando a ação é praticada por comandante de navio, na iminência de perigo ou grande calamidade. Afastando-se a elementar, não se tipifica a violência contra inferior. Não praticou crime com respaldo no 42,§ú, cpm( excludente de ilicitude) e a condição de SUBALTERNO é elemento essencial para isso.

    II. Ao matar o Marinheiro Paul com um golpe de mangueira por pensar que ele estava sacando uma arma, o Capitão de Fragata John pensou estar diante de um ataque iminente, atuando em erro de fato. CERTA!

    III. Apesar de atacar seu superior hierárquico, Paul não praticou o crime de violência contra superior, mas apenas o de lesão corporal, vez que agiu em repulsa à agressão sofrida, o que faz com que a condição de superior deixe de ser elemento constitutivo do crime. Se a violencia contra superior resulta lesão corporal, o subalterno será punido pelos dois crimes.

    IV. John praticou crime de lesão corporal contra Paul ao lhe dar um soco e empurrar com a sola do pé. Excludente do 42, §ú, cpm novamente.

  • MUITO BOA QUESTÃO. É POSSIVEL VISUALIZAR TODA A SITUAÇÃO, FACILITANDO ASSIM O APRENDIZADO E CONSEQUENTE ENTENDIMENTO DOS CRIMES. 

     

    #VAMOSPAPIRAR

  • ótima questão. O Comandante está protegido pelo Estado de Necessidade Coativo (art. 42 § único). A qualidade de inferior não deixa de ser elemento constitutivo do crime, por isso a I está incorreta. 

  • Art. 47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime:

    I - a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente;

    II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

  • I. O Capitão de Fragata John não praticou o crime militar de violência contra inferior ao chutar e empurrar o Marinheiro Paul, vez que a qualidade de inferior deixa de ser elemento constitutivo do crime quando a ação é praticada por comandante de navio, na iminência de perigo ou grande calamidade. Afastando-se a elementar, não se tipifica a violência contra inferior.

    O Crime é tipificado, porém não é ilícito, pois agiu em estado de necessidade Estado de Necessidade Coativo (art. 42 § único)

  • Só eu ri enquanto lia?

ID
1761532
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

 Considerando o processo dos crimes de deserção e insubmissão, analise as alternativas seguintes e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo o positivado no Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar e Lei de Organização Judiciária Militar.

I. O militar da ativa das forças armadas não pode ser sujeito ativo do crime de insubmissão.

II. Capturada uma praça com ou sem estabilidade que desertara, esta deve ser submetida à inspeção de saúde e, se apta, reincluída.

III. No processo de insubmissão, cada parte poderá arrolar até três testemunhas.

IV. A partir da zero seguinte à incorporação, iniciar-se-á a contagem do prazo de oito dias para caracterização da insubmissão.

V. Nos processos de deserção e insubmissão o prazo para alegações escritas é reduzido pela metade, por se tratarem de processos especiais. 

Alternativas
Comentários

  • Art. 465.CPPM Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção, previsto nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 457 deste código.

    § 4º Recebida a denúncia, determinará o Juiz-Auditor a citação do acusado, realizando-se em dia e hora previamente designados, perante o Conselho Permanente de Justiça, o interrogatório do acusado, ouvindo-se, na ocasião, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de três, que serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas dentro de cinco dias, prorrogáveis até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público.

  • I. O militar da ativa das forças armadas não pode ser sujeito ativo do crime de insubmissão. ERRADO. Trata-se de crime militar cometido por civil.

    Sujeito ativo: é o civil convocado à incorporação. 

    - Não pode ser praticado por militar da ativa.

    Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

    Pena impedimento, de três meses a um ano.


    II. Capturada uma praça com ou sem estabilidade que desertara, esta deve ser submetida à inspeção de saúde e, se apta, reincluída. ERRADO.

    Praca COM ESTABILIDADE ou OFICIAL: REVERSÃO

    Praça SEM ESTABILIDADE ou Praça Especial (Aspirante): REINCLUÍDO

    Art. 457

    Reinclusão
    § 3º Reincluída que a praça especial ou a praça sem estabilidade, ou procedida à reversão da praça estável, o comandante da unidade providenciará, com urgência, sob pena de responsabilidade, a remessa à auditoria de cópia do ato de reinclusão ou do ato de reversão.


    III. No processo de insubmissão, cada parte poderá arrolar até três testemunhas. CORRETA

    Equiparação ao processo de deserção
    Art. 465. Aplica­se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção, previsto nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 457 deste código.
     

    Substituição por impedimento
    § 4º Recebida a denúncia, determinará o Juiz­Auditor a citação do acusado, realizando­se em dia e hora previamente designados, perante o Conselho Permanente de Justiça, o interrogatório do acusado, ouvindo­se, na ocasião, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de três, que serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas dentro de cinco dias, prorrogáveis até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público.
     

    IV. A partir da zero seguinte à incorporação, iniciar-se-á a contagem do prazo de oito dias para caracterização da insubmissão. ERRADO

    Não existe esse prazo para a caracterização do crime de insubmissão. A consumação caracteriza-se pela omissão do convocado para a incorporação ou pela ausência antes do ato oficial de incorporação.

     

    (Súmula 7 STM) - O crime de insubmissão, capitulado no art. 183 do CPM, caracteriza-se quando provado de maneira inconteste o conhecimento pelo conscrito da data e local de sua apresentação para incorporação, através de documento hábil constante dos autos. A confissão do indigitado insubmisso deverá ser considerada no quadro do conjunto probatório.

     

    Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

    Pena impedimento, de três meses a um ano.

     

     

  • V. Nos processos de deserção e insubmissão o prazo para alegações escritas é reduzido pela metade, por se tratarem de processos especiais. ERRADO

    O processo de deserção e insubmissão não tem o prazo reduzido pela metade para alegações escritas, o CPM não faz essa menção no capítulo no qual trata sobre esse procedimento.

  • Cristiano Pedroso acho que você se equivocou no comentario da primeira questão, pois ela está correta e não errada como citado. ABRAÇOS!

  • I. Certo.

    Insubmissão: trata-se de crime militar cometido por civil. Sujeito ativo: é o civil convocado à incorporação. 

     

    II. Errado.

    Praça sem estabilidade ou especial: Excluído -> reincluído

    Praça com estabilidade: Agregado -> revertido

    Oficial: Agregado -> permanecendo nesta situação até o trânsito em julgado.

     

    III. Certo.

    Art. 465.CPPM Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção, previsto nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 457 deste código.

    § 4º Recebida a denúncia, determinará o Juiz-Auditor a citação do acusado, realizando-se em dia e hora previamente designados, perante o Conselho Permanente de Justiça, o interrogatório do acusado, ouvindo-se, na ocasião, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de três, que serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas dentro de cinco dias, prorrogáveis até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público.

     

    IV. Errado.

    Não existe esse prazo para a caracterização do crime de insubmissão. A consumação caracteriza-se pela omissão do convocado para a incorporação ou pela ausência antes do ato oficial de incorporação.

     

    V. Errado.

    O processo de deserção e insubmissão não tem o prazo reduzido pela metade para alegações escritas, o CPM não faz essa menção no capítulo no qual trata sobre esse procedimento.

  • Ainda que a insubmissão seja considerada crime permanente, a apresentação ou captura do insubmisso não importará em recolhimento à prisão, uma vez que, nesses casos, a lei garante ao acusado o benefício da menagem, independentemente de decisão judicial ou de ato da autoridade militar concedendo o benefício.

    Abraços

  • Praça com Estabilidade ou Oficial = Reversão =EOREV

    Praça sem estabilidade ou Praça Especial = Reincluído= SEPEREI

ID
1761535
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

O Tenente Lennon, oficial da ativa do Exército, está sendo processado, na Auditoria da 6ª CJM, por peculato-furto. É o único réu do processo. Durante a instrução processual, foram ouvidos: o Sargento Pepper, o Tenente Ringo e o Cabo Harrison, que comprovadamente só o conheciam de vista; os civis Lucy (filha do réu) e Sky (pai do réu). Além deles, o Sargento Paul, o Cabo Mcartney e o Sub Ten John, que serviram com ele, mas comprovadamente só tinham relacionamento profissional, porém amistoso.

Com base no texto-base acima e considerando a paridade de armas entre Ministério Público e defesa no processo e o positivado no CPM e CPPM, analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) O Sargento Pepper, o Tenente Ringo e o Cabo Harrison prestam o compromisso de dizer a verdade, ao serem ouvidos em juízo, mas não são obrigados a produzir prova que os incrimine.

( ) Caso se constate, ao ser qualificado antes da oitiva, que o Subtenente John era primo do réu, ele deve ser ouvido como testemunha informante, sem prestar compromisso de dizer a verdade.

( ) Após a oitiva das testemunhas citadas no texto-base acima, se a defesa requerer, em petição, a oitiva dos Soldados Michael, Lionel e Prince, que foram mencionados no depoimento do Sargento Pepper, o pedido deve ser deferido.

( ) se o réu for condenado a 3 anos de reclusão, a sentença do Conselho Especial de Justiça poderá impor a pena acessória de perda do posto e patente. 

Alternativas
Comentários

  • Pessoal, a questão cobrou o conhecimento acerca dos tipos de testemunha do CPPM. Segue um sucinto resume para ajudar no entendimento da questão.

    Tipos de testemunhas:

    a) numerárias: arroladas pelas partes (há compromisso de dizer a verdade)

    b) informantes: são as que não estão incluídas dentre as dispensadas para depor (não há o compromisso)

    c) referidas: são as mencionadas no depoimento de outra testemunha. (há compromisso de dizer a verdade)


    ( ) O Sargento Pepper, o Tenente Ringo e o Cabo Harrison prestam o compromisso de dizer a verdade, ao serem ouvidos em juízo, mas não são obrigados a produzir prova que os incrimine. VERDADEIRO, pois não estão no rol de testemunhas desobrigadas a dizer a verdade.

     

    Art. 352. A testemunha deve declarar seu nome, idade, estado civil, residência, profissão e lugar onde exerce atividade, se é parente, e em que grau, do acusado e do ofendido, quais as suas relações com qualquer deles, e relatar o que sabe ou tem razão de saber, a respeito do fato delituoso narrado na denúncia e circunstâncias que com o mesmo tenham pertinência, não podendo limitar o seu depoimento à simples declaração de que confirma o que prestou no inquérito. Sendo numerária ou referida, prestará o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado.



    ( ) Caso se constate, ao ser qualificado antes da oitiva, que o Subtenente John era primo do réu, ele deve ser ouvido como testemunha informante, sem prestar compromisso de dizer a verdade. FALSO

    O primo não está no rol de testemunhas que estão desobrigadas de depor.

    Art. 354. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Excetuam-se o ascendente, o descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, e o irmão de acusado, bem como pessoa que, com ele, tenha vínculo de adoção, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. (CADI) + PVA = Pessoa com vínculo de acoção


    ( ) Após a oitiva das testemunhas citadas no texto-base acima, se a defesa requerer, em petição, a oitiva dos Soldados Michael, Lionel e Prince, que foram mencionados no depoimento do Sargento Pepper, o pedido deve ser deferido. VERDADEIRO. Art. 417, § 2º e 3º, do CPPM
     

    2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos termos do § 3º.

     

    Testemunhas referidas e informantes

    3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três. 
     


    CONTINUA....
     

     

  • ( ) se o réu for condenado a 3 anos de reclusão, a sentença do Conselho Especial de Justiça poderá impor a pena acessória de perda do posto e patente. FALSO

    Se for considerado indigno ou incompatível com o oficialato, perderá o posto e a patente por decisão do STM e não do Conselho de Justiça (art. 142, § 3º, VI, da CF)

     

    VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

    VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

     

     

  • * deve ser deferido me quebrou.

  • Acho que a questão é passível de anulação. Até onde eu saiba, não há artigo falando que o juiz deverá deferir o pedido. Isso é opcional. Os arts. 356 caput e §1º falam que:

    Art. 356. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

    § 1º Se ao juiz parecer conveniente, ainda que não haja requerimento das partes, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.

  • Esse "deve ser" me quebrou. Agora o estado juiz é OBRIGADO ? 

  • O que eu acredito que a banca queria testar era o conhecimento do art. 417, §2º "As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º." Ou seja, de que a defesa pode indicar testemunhas em qualquer fase do processo, diferente do MPM.

    Se observar o art. 356 caput e § 1º, a discricionariedade do juiz, quando fala "poderá ouvir", é em relação às testemunhas NÃO indicadas pelas partes. Logo, não há motivo para indeferimento de testemunha indicada pela defesa, a não ser se se tratasse de testemunha proibida de depor, o que não é o caso.

  • Nunca ouvi dizer que o juiz é obrigado a aceitar o pedido de oitiva de testemunha referida...

  • A última assertiva está correta. Sendo o Artigo 99 do código penal militar que diz: "A perda do posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importaria na perda das condecorações". O artigo 107 do código penal militar trata da imposição de pena acessória: "Salvo os cassos dos arts 99, 103, número II e 106,  imposição de pena acessória deve constar expressamente". - última Verdadeira. 

    A penúltima o juiz só aceita se as testemunhas citadas forem de importancia relevante ao processo, deixando a alternativa em sentido vago. E o emprego da palavra 'deve' deixando uma obrigatóriedade. 

    A segunda toda e qualquer testemunha tem que ter compromisso de dizer a verdade, sendo a única pessoa que pode mentir o réu porque não é obrigado a produzir provas contra si, respondendo assim o primeiro e o segundo. 

     

    Sequência correta: V-F-F-V

    Por favor, QConcursos atualizar essa questão.

  • Sobre a questão da obrigatoriedade no deferimento da oitiva das testemunhas, creio que a banca exigiu do candidato um posicionamento e conhecimento garantista, interpretando o cpm à luz da CF/88. Neste sentido, o indeferimento da oitiva das testemunhas configuraria cerceamento da defesa do réu. Minha visão da questão.

    Sobre o comentário do colega Pablo Cavalcante, o que está errado na assertiva não é a questão da aplicação ou não da pena acessória, mas sim do tribunal competente para aplicá-la, mais uma vez, e reforçando meu comentario acima, a banca parece buscar um conhecimento da matéria constitucional. Sabido é que a decisão sobre a perda do posto ou patente, graduação etc será decidida por Tribunal COMPETENTE, nos termos do art. 125, § 4º, CF, e não por tribunal ESPECIAL como trouxe a questão.

     

    Espero ter contribuído.

  • Art. 356. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

    § 1º Se ao juiz parecer conveniente, ainda que não haja requerimento das partes, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.

     

    GABARITO ATUAL DUVIDOSO.

    LETRA B 

  • Srta. Melo, acredito que a alternativa B não pode ser. O item IV está incorreto. Ao STM cabe o julgamento de perda de posto e patente do oficial condenado a pena de reclusão superior a 2 anos, nos termos do inciso VI do p.3º do art 142 da CF, não ao Conselho Especial.

     

    "VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra"

     

    Achei o item III incorreto, pois o Juiz não deve deferir o requerimento da defesa, ela pode, segundo p. 1º do art. 356 do CPPM. Questão polêmica!!! 

    "§ 1º Se ao juiz parecer conveniente, ainda que não haja requerimento das partes, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. "

     

  • Após a oitiva das testemunhas citadas no texto-base acima, se a defesa requerer, em petição, a oitiva dos Soldados Michael, Lionel e Prince, que foram mencionados no depoimento do Sargento Pepper, o pedido deve ser deferido.

    DEVE ser deferido??? NÃO, não deve. O Juiz defere se quiser, pois não está obrigado. 

    Art. 356. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

    § 1º Se ao juiz parecer conveniente, ainda que não haja requerimento das partes, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.

     

  • Fiquei com preguiça de ler esse textão e, por isso, utilizei a Técnica do Chute Consciente. Deu certinho!!

  • A pena acessória de perda do cargo pode ser aplicada a praças mesmo sem processo específico Se uma praça (exs: soldados, cabos) for condenada por crime militar com pena superior a 2 anos, receberá, como pena acessória, a sua exclusão das Forças Armadas mesmo sem que tenha sido instaurado processo específico para decidir essa perda? SIM. A pena acessória de perda do cargo pode ser aplicada a PRAÇAS mesmo sem processo específico para que seja imposta. Trata-se de uma pena acessória da condenação criminal. E se um OFICIAL for condenado? Neste caso, será necessário um processo específico para que lhe seja imposta a perda do posto e da patente (art. 142, § 3º, VI e VII, da CF/88). Para que haja a perda do posto e da patente do Oficial condenado a pena superior a 2 anos, é necessário que, além do processo criminal, ele seja submetido a novo julgamento perante Tribunal Militar de caráter permanente para decidir apenas essa perda. STF. Plenário. RE 447859/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/5/2015 (Info 786).

    Abraços

  • pensei como o Leandro Straubel

  • Se for considerado indigno/incompatível com o oficialato OU condenado a reclusão +2 anos, perderá o posto e a patente por decisão do STM

  • Após a oitiva das testemunhas citadas no texto-base acima, se a defesa requerer, em petição, a oitiva dos Soldados Michael, Lionel e Prince, que foram mencionados no depoimento do Sargento Pepper, o pedido deve ser deferido.

    Quando se fala em requerer, o pedido pode ser recusado ou deferido! Cabe ao juiz avaliar.

ID
1761538
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Harrison pulou o muro do quartel do 84° BIMtz do Exército, no Rio de Janeiro, sem ser visto. Aproximou-se da sentinela do posto 4, guarita que faz a segurança do paiol, encontrando o Soldado Paul, sentinela daquele posto, dormindo abraçado ao fuzil. Para subtrair o fuzil e facilitar seu ataque ao paiol, cortou o pescoço do militar com uma faca, que trouxera com tal finalidade, provocando a sua morte. Pegou o fuzil do militar e se dirigiu ao paiol, na intenção de arrombá-lo, vez que já servira naquele quartel e sabia que, apesar dos grandes cadeados, as dobradiças eram frágeis e expostas, facilmente arrombáveis com o pé de cabra que trazia consigo. Quando forçava a porta do paiol, ouviu ruído de gente chegando e correu em direção ao muro para pular para a rua e fugir, lucrando, ao menos, com o fuzil. No entanto, ao ouvir os gritos de “ pare, largue a arma", carregou o fuzil com um golpe de segurança, destravou e começou a disparar rajadas contra dois militares que vinham chegando: os Sargentos Ringo e John, que se abrigaram e responderam aos tiros. Como eram dois atiradores de escol, acertaram dois disparos no peito e dois na cabeça de Harrison, causando a sua morte e cessando os disparos deste. As perícias comprovaram que os quatro disparos citados atingiram Harrison ainda vivo e causaram sua morte. Os dois sargentos se aproximaram do corpo e constataram que estava indubitavelmente morto. Irritado com a invasão, revoltado pelo fato de Harrison ter tentado matá-lo, Ringo, enquanto John chamava o oficial de dia, resolveu fazer como Aquiles, seu herói de infância, fez com Heitor durante a guerra de Tróia: amarrou o corpo de Harrison pelos calcanhares, amarrou ao parachoque de seu carro, já que não tinha biga, e o arrastou com desrespeito pelo quartel para todos verem. Perícia comprovou que, realmente, Harrison já estava morto, quando seu corpo foi arrastado. Também após tudo isso, foi constatado que o invasor era George Harrison: sargento que servira por mais de dez anos naquele quartel e que desertara desde o final do ano anterior. 

Com base no caso acima, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo o positivado no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.

I. Antes de morrer, Paul, ao dormir em serviço, cometera o crime militar de dormir em serviço. Mas houve extinção de punibilidade em razão da morte de Paul.

II. A análise quanto à existência ou não da legítima defesa por parte dos sargentos que acertaram 4 disparos no invasor, de acordo com o positivado no CPM, cabe ao Ministério Público Militar e à Justiça Militar da União.

III. Ao amarrar o corpo pelos calcanhares e arrastá-lo pelo quartel com o carro, o Sargento Ringo praticou o crime militar de vilipêndio a cadáver.

IV. O ingresso clandestino praticado por Harrison foi crime-meio para o latrocínio consumado (ou tentado, a depender do doutrinador). 

Alternativas
Comentários

  • III. Não há previsão de "Vilipêndio a cadáver" no CPM;

     

    IV. Não sei apontar o erro com precisão, mas eliminei em razão do dispositivo final "(ou tentado, a depender do doutrinador)" rss

     

    Gabarito a)

  • Poxa dava para escrever um conto com essa questão. As noites sangrentas do sargento Harrison, até fiquei triste quando acabou o enunciado, "tava bem empolgante né."

     

    Com relação a IV, o fim do crime é o roubo o meio é a violência. 

  • Com relação ao item II gostaria que alguém me apontasse onde no CPM está POSITIVADO que a análise da Legítima Defesa será feita pelo MPM e pela JMU. Alguém por favor?

  • Doug blza?

    Cara, estava revisando questões e vi seu comentário, bateu aquela dúvida só com ele, meu entendimento:

    -A questão está com uma leve ambiguidade quando fala em analisar. Se entendermos que analisar é uma questão procedimental, ou seja, o órgão vai analisar a situação para tomar sua posição, então sim está positivado no CPM 

     Obrigatoriedade

            Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

            a) prova de fato que, em tese, constitua crime;

            b) indícios de autoria.

     

    Porque, se houver legitima defesa deixa de exisitr a obrigação, em tese não há crime e ele irá pugnar pelo arquivamento. No entando, a questão seria mais pertinente e de fácil solução por referência ao CPPM, porque o CP não preve além do art. 30 outros caminhos. 

     

    Inclusive http://www.mpm.mp.br/portal/resolucoes-do-csmpm%5Cresolucao-51.pdf. Art. 2º: Art. 2 º Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público Militar poderá: I - promover a ação penal cabível; II - instaurar procedimento investigatório criminal; III- promover fundamentadamente o respectivo arquivamento; IV - requisitar a instauração de inquérito policial militar.

  •  Latrocínio

            § 3º Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, o agente ocasiona dolosamente a morte de alguém, a pena será de reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art. 79.

           

  • Acredito que o erro da alternativa IV seja a possibilidade de haver tentativa de latrocíonio quando houver morte da vítima, pois acredito que ninguém discorde de que estamos diante de um crime consumado. 

    Quando ao item III, não sei a resposta.

  • Segundo a jurisprudência majoritária, através da súmula 610 do STF:

                                             SÚMULA 610 - "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima."

    O lacricínio se consuma, independente do sucesso na subtração do produto. No item IV a morte do sentinela consumou o crime.

    Alguns colegas falaram que o erro estaria no crime meio, está análise está equivocada. Realmente a invasão do qaurtel é crime-meio para o  roubo, sendo aquele absorvido por este.

  • Colegas, essa questão está desatualizada.

    Item I - CORRETO

    Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante

    Item II - CORRETO

    Item III - CORRETO

    Qual a mudança do artigo 9° INCISO II DO CPM a alternativa está correta, trata-se de crime militar por equiparação AO CP.

    Item IV - INCORRETO

    Como disse o colega :

    Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

    Trata-se de crime consumado, não há que se falar em tentativa.

     

    BRASIL !

  • Com bem falou o amigo Rafael Marquezini a questão não teria resposta, pois o item III está certo devido a edição da lei que refomulou o inciso II do ART. 9º DO CPM, tornando crime militar não só os previsto na parte especial do CPM com também os previsto na parte especial do CP.

    E como vilipêndio está previsto no CP e foi realizado nas circunstância do art. 9º, II e suas lineas do CPM é sim agora CRIME MILITAR

  •  

    Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprêgo ou ameaça de emprêgo de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência:

            Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.

      Latrocínio

            § 3º Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, o agente ocasiona dolosamente a morte de alguém, a pena será de reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art. 79.

     

    Não sei explicar com precisão o erro da IV, mas creio que o erro foi assevera que o ingresso clandestino seja o crime meio...... Lembrando que o  crime de latrocínio é o roubo que pode ter o resultado morte.

    O crime de vilipêndio a cádaver não existe no Código de Direito Penal militar.

  • Bem.... a dúvida gravita emtorno do Item IV. O § 3º do art. 242 do CPM diz que " § 3º Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, o agente ocasiona dolosamente a morte de alguém, a pena será de reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art. 79.".

    Por outro lado, o intento era o paiol de munições, não apenas a arma do sentinela. Assim, entendo ser o ingresso clandestino crime independente, e não crime meio como afirma o item. 

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    Tendo em vista alteração no CPM em 2017 pela lei 13.491, onde são considerados crimes militares os crimes não positivados no CPM quando praticados em serviços, ou seja, o vilipêndio a cadáver, na situação hipotética da questão passou a ser crime militar.

    motivo pela qual não se encontra uma resposta correta.

ID
1761541
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

O Soldado Ringo, do 114º BIMtz em Salvador, quartel do Exército, está sendo processado por desrespeito a superior na Auditoria da 6ª CJM. Após a oitiva das testemunhas, o MPM obtém e pede juntada aos autos de um vídeo de segurança que mostra áudio e imagem do desrespeito praticado por Ringo contra o Tenente John, no gabinete deste, naquela base. O pedido é deferido com anuência da defesa. No vídeo, fica claro que estavam na sala fechada o réu, o Tenente John e dois servidores civis Harrison e Paul. Nele, se ouve e vê a imagem do Tenente John dizendo calmamente que é a terceira vez que chama atenção do soldado por não fazer manutenção no fuzil após o tiro. Imediatamente, se vê o réu dizendo e gesticulando em amplos movimentos com os braços e dizendo “Ah, qual é, Tenente, fala sério". No mesmo instante, deu as costas para o oficial, que ainda falava calmamente, e disse, gritando “Ta bom, eu vou limpar sempre a droga desse fuzil. Que porre!"

Com base no texto acima, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) O tipo penal requer seja dirigida uma ofensa a pessoa em comando diretamente na inteção de menosprezo. Não ocorreu no caso.

    B) O Soldado não deixou de acatar ordem, porque ela não foi dada.

    C) Faltou o finalzinho do art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:  Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

    D) GAB

    E) Incorreta. 

    Editado em 13 de setembro de 2016. 

    Olá Liara, para ajudar, vou trazer um trecho do livro do Cícero Robson: Elementos objetivos: o núcleo da conduta no crime de desacato a
    superior é “desacatar”, ou seja, faltar com o devido respeito ou com o acatamento, desmerecer, menoscabar, afrontar, por meio de ofensa à dignidade, ao decoro, ou por procurar deprimir a autoridade do superior.

    Lélio Braga Calhau intitulou nexo funcional. Nas palavras do autor: “Para a configuração do delito se faz necessário o nexo funcional, ou seja, que a ofensa seja proferida no exercício da função ou que seja perpetrada em razão dela. Esse nexo funcional pode se apresentar de duas formas: ocasional o u causal. Será ocasional quando a ofensa ocorre onde e quando esteja o funcionário a exercer funções de seu cargo – ou de caráter causal, quando, embora presente, o ofendido não esteja a desempenhar ato de ofício, mas a ofensa se dê em razão do exercício de sua função pública”

    Acontece que essa questão em particular é muito maliciosa, veja a frase: Ah, qual é, Tenente, fala sério. 

    Ah, poderia dizer que é um vocativo, uma oralidade.

    "qual é" entre vírgulas não é uma pergunta, é uma gíria carioca eu diria, qualé, então ela não está afrontando a manifestação do oficial.

    "Tenente, fala sério", está entre vírgulas, ou seja, novamente o "fala sério" não pode ser considerado uma ordem ao superior, pode ser mais uma vez visto como uma expressão popular.

    Bom, não sei se foi isso que o examinador pensou, mas foi esse meu raciocínio, depois de errar a questão e analisar a doutrina. 

     

  • Ola Murilo!

    Pois é, fiquei na duvida, pois o artigo fala:

          Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

    No caso os requisitos são alternativos e não cumulativos, será que quando ele disse "Ah tenente fala sério" ele não estava procurando deprimir a autoridade do superior? Eu marquei a A com esse racioncínio!

     

     

    Obrigada pelo retorno Murilo!

    Eh, encaixando com a doutrina, se torna possível fazer essa interpretação! Contudo, que questãozinha capciosa hein! putz...involutariamente acaba indo para um lado subjetivo, de interpretação, devido as gírias indicadas!

    Enfim, essa banca sempre apronta rs!

    Bons estudos!!!!

  • Pode falar desse jeito com um superior nas forças armadas?

  • não tipifica crime, mas isso não significa que o militar não seje punido disciplinarmente.

  • Questão passível de recurso.

    O CPM, no Art. 298, prevê como desacato a superior "desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade".

    É bastante nítido o atentado ao decoro quando o soldado diz "Ta bom, eu vou limpar sempre a droga desse fuzil. Que porre!", devido ao uso de palavriado chulo ou, até mesmo, à autoridade do tenente, tendo em vista a afronta ao questionamento de sua ordem, a qual o enunciado aponta como reiteradamente descumprida. 

    Para mim, o gabarito correto da questão é a Letra A.

  • GABARITO D

     

     

     a) Apesar de não ser o gabarito, minha opinião é que houve desacato a superior, concordando com a posição da Alessandra Rodrigues.

     b) Não há crime de insubordinação no CPM, sendo que a insubordinação é somente um capítulo.

     c) Não houve desrespeito, pois não se deu diante outros militares.

     d) O vídeo mostra que não se tipificou o crime de desacato a superior, nem um crime de insubordinação, nem o crime de desrespeito.

     e) Idem letras B e C.

  • Alternativa D.
    Gabarito certo, ao meu ver, já que para a configuração de Desacato a superior há necessidade de menospreso e ofensa a hierarquia e disciplina militar. 
    O que não houve ao meu ver.

  • Entendo que não houve o delito de desacato a superior, como apresentado pelos colegas. O sujeito será apenas punido na esfera administrativa.

     

    Desacato a superior

    Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

    Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

     

     

    Trecho da obra de Cícero Robson que explica os verbos contidos no tipo:

     

    "Elementos objetivos: o núcleo da conduta no crime de desacato a superior é “desacatar”, ou seja, faltar com o devido respeito ou com o acatamento, desmerecer, menoscabar, afrontar, por meio de ofensa à dignidade, ao decoro, ou por procurar deprimir a autoridade do superior.

    Dignidade consiste no conjunto de atributos morais da pessoa do superior que infundem respeito, como a honra, a autoridade, a nobreza, configurando-se o delito, por exemplo, quando o superior é chamado de “ladrão”.

    Decoro, por sua vez, é o conjunto de atributos físicos e intelectuais do superior, aquilo que evidencia sua decência, configurando-se o delito, por exemplo, quando se chama o superior de “burro”.

    Deprimir a autoridade do superior consiste não no ato de ofendê-lo em sua dignidade ou decoro, mas no de atacar a força inerente ao seu cargo, desdenhando de seu poder de mando, de solucionar problemas, decidir questões atinentes ao serviço etc. Configurou-se esse delito, por exemplo, no caso de um soldado que disse a um cabo que ele “não mandava em nada, nem mesmo em sua casa”, e em seguida proferiu-lhe palavras de baixo calão (TJM, Apelação n. 5.773/07, Feito n. 46.211/06, 4 a Auditoria, rel. Juiz Evanir Ferreira Castilho, j. em 27-10-2009)."

     

    Fonte: Cícero Robson Coimbra Neves; Marcello Streifinger. Manual de Direito Penal Militar. 

  • Essa questão é muita boa, exige que pense e conheça os tipos penais militares de que trata.

  • GAb D correto, ja que não houve desacato( não ofendeu de forma alguma a dignidade ou decoro da autoridade superior), nem desrespeito( as duas pessoas presentes na sala eram civis e não militares) e nem insubordinação( pois não houve ordem descumprida). Crime não houve, mas duvio que essa atitude passaria em branco nas FA's! hauahua!

  • Crime de Transgressão, em virtude do fato ter ocorrido na presença de Cívil. 

     

    Transgressão = Diante de um civil

    Desacato a superior = Diante de um militar

  • Vamos lá.... 

    Se no caso em tela, ao invés de servidores civis fossem militares.... não teriamos desrespeito a superior ???

     

     

  • Por mais absurda que possa parecer, não houve crime no caso em tela, já que o crime de desrespeito a superior exige que seja praticado na presença de outro militar. Como o ato foi praticado na presença de servidores civis, houve uma mera transgressão disciplinar. Lembrando que o CPM não trata de transgressões.

  •  

    Tatá, valeu!!!

     

     

     

    Desrespeito a superior

            Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

     

  • Por acaso existe crime de insubordinação? Insubordinação é o nome do capitulo com 4 figuras típicas. Recusa a obediência, oposição a ordem de sentinela,reunião ilícita, publicação ou crítica indevida.

  • Desacato a superior no CPM: "desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade".

    É inacreditável que a forma de expressão utilizada pelo agente da questão não seja considerada ofensa ao decoro/dignidade.

  • Galera ta confundindo desrespeito a superior x desacato a superior. CUIDADO HEIM...

    O que precisa de ser diante outro militar é o DESRESPEITO a superior. (Art.160)

    DESACATO a superior nada tem de exigência ser diante de outro militar como elementar do tipo penal militar. (Art. 298)

    Sendo assim, creio que a resposta certa é a LETRA A.

  •  vídeo de segurança que mostra áudio e imagem do desrespeito = transgressão

    diante de outro militar = crime

ID
1761544
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O General de Exército John (Comandante Militar do Leste), o Tenente Coronel Paul (Comandante do Batalhão de Policia do Exército ) e o Coronel Ringo (Comandante da escola de Instrução Especializada), todos exercendo seus comandos no Rio de Janeiro - RJ, todos militares da ativa, não entrarão na lista para o próximo sorteio dos juízes-militares dos Conselhos de Justiça da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.

( ) O Coronel da Reserva do Exército Harrison está empregado na Administração Militar como Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas (SIP) da 6ª Região Militar. Ficou incomodado com as reclamações feitas pelo também Coronel Reformado John que, curtindo sua inatividade, foi àquela seção apenas para resolver um problema de seu pagamento. Harrison partiu para a agressão e esmurrou John, na SIP, provocando-lhe lesões corporais leves. Trata-se de hipótese de crime militar.

( ) Um país vizinho invadiu o Brasil passando por Pacaraima e conseguindo ocupar toda região Norte do território Brasileiro. Já em guerra, nos termos da Constituição, o Cabo Lennon pulou o muro do quartel do 84° BIMtz no Rio de Janeiro, em 23 de abril de 2014, e não mais apareceu, pois temia que o Rio de Janeiro fosse invadido e ele tivesse que arriscar sua vida em combate. Passou à condição de desertor em 2 de maio de 2014. 

Alternativas
Comentários

  • 1) Errado. O tenente-coronel Paul pode integrar um Conselho de Justiça.

    2) Certo. O art. 12 do CPM torna a questão correta.

    3) Certo. No caso de guerra, os 8 dias da deserção passam a ser 4 dias.

  • 3) Errada: como o prazo é reduzido de metade se o crime é praticado em tempo de guerra (art. 391, § único, do CPM) estará consumada a deserção no dia 28 de abril.

  •    1 - A relação não incluirá:

            a) os oficiais dos Gabinetes dos Ministros de Estado;

            b) os oficiais agregados;

            c) os comandantes, diretores ou chefes, professores instrutores e alunos de escolas, institutos, academias, centros e cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;

            d) na Marinha: os Almirantes-de-Esquadra e oficiais que sirvam em seus gabinetes, os Comandantes de Distrito Naval e de Comando Naval, o Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, o Chefe do Estado-Maior do Comando de Operações Navais e os oficiais embarcados ou na tropa, em condições de, efetivamente, participar de atividades operativas programadas para o trimestre;

            e) no Exército: os Generais-de-Exército, Generais Comandantes de Divisão de Exército e de Região Militar, bem como os respectivos Chefes de Estado-Maior ou de Gabinete e oficiais do Estado-Maior Pessoal;

            f) na Aeronáutica: os Tenentes-Brigadeiros, bem como seus Chefes de Estado-Maior ou de Gabinete, Assistente e Ajudantes-de-Ordens, ou Vice-Chefe e o Subchefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

  • Quanto ao item II: Harisson é militar da reserva, empregado na adm. militar, será tratado como se da ativa fosse (art 12, CPM). No caso em tela, a conduta se amolda ao art 9, II, b e 209, CPM.

  • verifiquei a prova - esse gabarito esta errado a banca deu letra- D- sendo correta.

  • Quando é em tempo de guerra é D+ quanto? galera..

  • Art. 391, P.Ú CPM

    D + 4, Alex!

  • LEI Nº 8.457/92 - atualizada pela Lei 13.774 de 2018

    Art. 19. Para efeito de composição dos conselhos de que trata o art. 18 desta Lei nas respectivas circunscrições judiciárias militares, os comandantes de Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e local de serviço, que deverá ser publicada em boletim e remetida ao juiz competente.

           § 3° A relação não incluirá:

            a) os oficiais dos gabinetes do Ministro de Estado da Defesa e dos Comandantes de Força; 

            b) os oficiais agregados;

            c) os comandantes, diretores ou chefes, professores instrutores e alunos de escolas, institutos, academias, centros e cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;

         d) na Marinha, os Almirantes-de-Esquadra, os Comandantes de Distrito Naval, o Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, o Chefe do Estado-Maior do Comando de Operações Navais e os oficiais que sirvam em seus gabinetes, e os oficiais embarcados ou na tropa, em condições de, efetivamente, participar de atividades operativas programadas para o trimestre; 

           e) no Exército, os Generais-de-Exército, os Generais Comandantes de Divisão de Exército e de Região Militar, bem como os respectivos Chefes de Estado-Maior e de Gabinete e seus oficiais do Estado-Maior Pessoal;

         f) na Aeronáutica, os Tenentes-Brigadeiros do Ar, bem como seus Chefes de Estado-Maior e de Gabinete, os Assistentes e os Ajudantes-de-Ordens, o Vice-Chefe e os Subchefes do Estado-Maior da Aeronáutica;

    g) os capelães militares.

  • a primeira é verdadeira pq todos são comandantes, não?

  • @pmminas #otavio

    "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    D

     Equiparação a militar da ativa

            Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

     Deserção

            Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

            Casos assimilados

            Art. 188. Na mesma pena inco

    rre o militar que:

           I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;

           II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;

           III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;

           IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

            Art. 189. Nos crimes dos arts. 187 e 188, ns. I, II e III:

            Atenuante especial

           I - se o agente se apresenta voluntàriamente dentro em oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade; e de um têrço, se de mais de oito dias e até sessenta;

            Agravante especial

           II - se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um têrço.

    Deserção

             Art. 391. Praticar crime de deserção definido no :

           Pena - a cominada ao mesmo crime, com aumento da metade, se o fato não constitui crime mais grave.

            Parágrafo único. Os prazos para a consumação do crime são reduzidos de metade.

    como o prazo é reduzido de metade se o crime é praticado em tempo de guerra (art. 391, § único, do CPM) estará consumada a deserção no dia 28 de abril.

  • Equiparação a militar da ativa

    Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

ID
1761547
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Marque a afirmativa correta nos termos do positivado no CPM e CPPM.

Alternativas
Comentários

  • HC 0000004-25.2015.7.00.0000, do STM, julgamento em 12/03/2015:

    "Foi consolidado pela Jurisprudência desta Corte Castrense que é atribuição do Juiz-Auditor receber e aditar a peça acusatória quando houver indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do fato [...]"

  • A)        Art. 243. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

     

    B)    NÃO ENTENDI O ERRO DA ALTERNATIVA

                Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:

                       d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador.

               Incompetência do juiz. Declaração

               § 3º No caso de incompetência do juiz, êste a declarará em despacho fundamentado, determinando a remessa do processo ao juiz competente

             Declaração de incompetência de ofício

              Art. 147. Em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer a existência de causa que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos e os remeterá ao juízo competente.

     

    C) CORRETA (GABARITO)

     

    D)        Art. 142. Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá êste declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.

     

    E)         Art. 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será êle submetido a perícia médica.

                2º A perícia poderá ser também ordenada na fase do inquérito policial militar, por iniciativa do seu encarregado ou em atenção a requerimento de qualquer das pessoas referidas no parágrafo anterior.

     

    Se alguem entendeu o erro da alternativa B, por favor nos mostre. Bons estudos!

  • STF é quem decide a arguição de incompetência da justiça militar? Não endenti a b.

  • Erro da alternativa B: Lei 8457/92, Lei de Organização da Justiça Militar da União art.27. Compete aos conselhos: V- decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante a instrução criminal ou julgamento.

  • GABARITO: C
    Art. 30, da LOJMU.

     Art. 30. Compete ao Juiz-Auditor:

            I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação;

  • a B está errada porque, em se tratando de JMU como no caso da alternativa, não é o juiz togado!

    Lembrem-se que na JMU o presidente não é juiz togado (auditor) !!! Apenas na JME que é o juiz togado!

    Também nao se esqueçam de que, no CPPM, a palavra "juiz" TAMBEM SE REFERE AOS CONSELHOS DE JUSTIÇA!

  • Peritos concluem pela inimputabilidade absoluta -------> O juiz nomeará curador ao inimputável e lhe declarará, por sentença a inimputabilidade com a aplicação de medida de segurança.

    Peritos concluem pela inimputabilidade relativa -------> O inquérito ou processo prosseguirá. Se a sentença do processo for condenatória, será aplicada medida de segurança.

    Abraços

  • ATENÇÃO PARA AS MODIFICAÇÕES DA LOJMU!!!!!!!

    O antigo Juiz-Auditor que agora se chama Juiz Federal da Justiça Militar, agora é o Presidente dos Conselhos de Justiça!!!!!

  • letra c

    L8457

    Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

      I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação;