Questão 1761460

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2014
• Provas: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução contra a Fazenda Pública; Processo de execução

Sobre o processo civil, podemos afirmar que:

• A. a sistemática vigente no Brasil admite recurso administrativo obrigatório, que é preliminar e condicionante da apreciação do pedido pelo Juiz.
• B. a União quando é ré em ação judicial pode declinar validamente dos prazos processuais diferenciados, por ato inequívoco do Advogado-Geral da União.
• C. as condenações contra autarquias federais também respeitam a sistemática dos precatórios.
• D. a Fazenda Pública não transige em juízo.
• E. as ações judiciais propostas pela União também garantem prazos processuais diferenciados para a parte contrária.

Gabarito: C

Comentários

• a) Recurso administrativo obrigatório viola o princípio da inafastabilidade do poder judiciário.

  b) A AGU não pode renunciar a prazos diferenciados (como o prazo em quádruplo para contestar, e em dobro para recorrer).

  c) CORRETA. Autarquias também são executadas por precatórios, assim como as fundações públicas, e excepcionalmente, as empresas públicas (acho que o único caso são os Correios).

  d) A Fazenda Pública pode transigir, fazendo acordo para pagar um benefício previdenciário que sabe devido, por exemplo.

  e) Os prazos diferenciados são só para a União.

• https://jus.com.br/artigos/20915/os-precatorios-e-a-emenda-constitucional-n-62-2009