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§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
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exceções: PEST
P essoal e
E ncargos
S erviços da dívida
T ransferencias
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Gabarito CORRETO.
Pelo inciso 3° do Art. 166 da CF, vê-se que se admite apenas os provenientes de anulação de despesa, exceto:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o DF.
Como a situação na faz parte destas três exceções e é por anulação de despesa, o item seria constitucional.
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CF Art. 166 § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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A parte que fala: "I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;" na CF foi ignorada né?
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Eu errei porque pensei que ''passagens'' fosse referente ao pessoal da adm.
pelo visto não é kkkk
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Questão extra 1 (minha elaboração): Situação hipotética: Na apresentação de emenda ao projeto de LOA, um parlamentar indicou recursos necessários ao atendimento de despesas com a adaptação de um apartamento funcional.Assertiva: Nessa situação, a referida proposta só será compatível se comprovada a inexatidão da dotação originalmente consignada.
E então? Qual a resposta? Certa ou errada?
Questão extra 2 (minha elaboração): Situação hipotética: Na apresentação de emenda ao projeto de LOA, um parlamentar indicou recursos necessários ao atendimento de despesas com a aquisição de um apartamento para uso funcional. Assertiva: Nessa situação, a referida proposta só será compatível se comprovada a inexatidão da dotação inicialmente consignada.
E então? Qual a resposta? Certa ou errada?
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A questão está certa porque o recurso originado é proveniente de anulação de despesa pertencente ao grupo de natureza da despesa "outras despesas correntes" (exemplo: passagens, diárias e ajuda de custo - caráter indenizatório). Não se trata de despesa com pessoal e encargos (caso em que seria uma das fontes de recursos vedadas pela Constituição, ainda que proveniente de anulação de despesa).
Resposta: Certo
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Vi umas pessoas tendo duvidas com passagens seer despsa de pessoal, passagem e diárias são em PRÓ do servidor e não despesa com pessoal
Fonte : Professor Anderson Gran
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Anulação de despesa que não incidam sobre:
I- Despesa com pessoal;
II- Serviços da dívida;
III- Transferência tributária ou constitucional.
Exceto se for por motivos de erro ou omissão.
Tendo em vista que despesa com passagem não se enquadra em nenhuma dessas exceções, pode sim ser utilizada.
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