Questão 176308

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

No que se refere à Administração Pública é certo que

• A. os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário, em razão das limitações de seu exercício, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• B. ao servidor público civil é garantido o direito de greve, nos termos definidos pelo ato administrativo, assim como à livre associação, mas não de natureza sindical.
• C. o decreto pode estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias ou permanentes.
• D. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
• E. a proibição de acumular cargos ou funções públicas não abrange os empregos nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas.

Gabarito: D

Comentários

• a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

  c) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  d) certíssimo

  e) a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• CORRETO O GABARITO...

  CF/88, ARTIGO 37,

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
          a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
          b) a de um cargo de professor com outro técnico oucientífico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
          c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

• A) Os vencimentos dos cargos do P. Judiciário nao poderão ser superiores aos pagos pelo P Executivo;
  

  B) Ao servidor público é garantida a associação de natureza sindical;
  

  C) O decreto só pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado - permanente não pode;
  

  D) Correta;
  

  E) A proibição de acumulação de cargos abrande as SEM e EP.

•  

  Constituição Federal:

  a) ERRADA

  Art. 37, inciso XII: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  b) ERRADA

  Art. 37, inciso VII: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  Art. 37, inciso VI: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  c) ERRADA

  Art. 37, inciso IX: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  d) CORRETA

  Art. 37, inciso XIV: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

  e) ERRADA

  Art. 37, inciso XVII: a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

• Tipo de questão que só serve para revisar conteúdo.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

   

  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;