Questão 1763707

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Texto I

Para muitos municípios brasileiros, que possuem reduzida capacidade de arrecadação própria, a principal fonte de receita são as transferências constitucionais, entre as quais se destaca o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM é composto por percentuais relativos à arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).

Os princípios orçamentários constituem verdadeiros pilares sobre os quais devem ser conduzidas a elaboração e a execução do orçamento público. Porém, em decorrência de peculiaridades legais, existem exceções à aplicação estrita de alguns princípios orçamentários. A constituição do Fundo tratado no texto I refere-se a uma exceção ao princípio do(a):

• A. especificação;
• B. exclusividade;
• C. não vinculação;
• D. orçamento bruto;
• E. universalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas

  
  

  Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.

  
  

  Este princípio encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos.

  
  

• GABARITO C
  
  MCASP 6a edição
  

  2.9. Não-vinculação (não-afetação) da Receita de Impostos

  O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo

  exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis:

  Art. 167. São vedados: [...]

  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação

  dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de

  saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária,

  como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações

  de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º deste artigo; (Redação

  dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003); [...]

  §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos

  recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União

  e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

  As ressalvas são estabelecidas pela própria Constituição e estão relacionadas à repartição do produto da arrecadação

  dos impostos (Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM)

  e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) à destinação de

  recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação

  de receitas.

• belíssima questão. 

• Principio conhecido como Não afetação da Receita

• Exceção ao princípio de "não afetação da receita de impostos"
  

• Nada como pegar o texto constitucional  lei 4.320/64 e estudar no feriado !  Rsrs 

• Princípio da não vinculação

   

  Nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida.

   

  Exceções:

  ...

  >Repartição constitucional dos impostos (caso em tela)

   

   

   

• Só reforçando que o Princípio versa acerca da não vinculação da receita de IMPOSTOS, muitas questões jogam a origem Tributária como sendo o mandamento do princípio, o que invalida a questão.

   

  Bons Estudos!!!

• Letra C.

   

  Comentário:

   

  Exceções ao Princípio da Não Vinculação
   

  a) Repartição constitucional dos impostos;
  b) Destinação de recursos para a Saúde;
  c) Destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
  d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
  e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
  f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

   

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Uma questão ajuda fixar.

   

  (FGV – Auditor Substituto de Conselheiro – TCM/RJ - 2008) A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo,

  ou despesa é defesa, salvo quanto à repartição do produto da arrecadação do seguinte tributo:

   

  (A) IPTU.
  (B) ISS.
  (C) IOF.
  (D) II.
  (E) CIDE.
   

   

  A questão trata também do princípio da não vinculação de receitas. Afirma que a vinculação de receitas de impostos

  é defesa, ou seja, é proibida, com exceção de um tributo. Para resolução desta questão, bastaria saber que
  IPTU, ISS, IOF e II são impostos, logo não podem ser vinculados, a não ser pela Constituição. CIDE é Contribuição de

  Intervenção no Domínio Econômico, logo, por ser contribuição, não se enquadra na proibição de vinculação.

   

  Resposta: Letra E.
   

   

  Prof. Sérgio Mendes