Questão 1763740

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

João, ocupante do cargo efetivo municipal de contador, visando favorecer seu vizinho de longa data, valendo-se da função pública de chefe do setor, pegou o processo administrativo de seu amigo e, passando na frente de todos os outros que aguardavam ser despachados há mais tempo, providenciou o imediato andamento necessário. A conduta do servidor público no caso em tela feriu, em tese, o princípio da administração pública que, por um lado, objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica e, por outro, busca a supremacia do interesse público, e não do privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros. Trata-se do princípio informativo expresso do art. 37, caput, da Constituição da República, chamado princípio da:

• A. publicidade;
• B. razoabilidade;
• C. eficácia;
• D. indisponibilidade;
• E. impessoalidade.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  (...) objetiva a igualdade de tratamento que a Administração (...)

  
  

  O princípio da impessoalidade apresenta três significados (ou facetas) distintos, quais sejam:
  

  
  

  a) finalidade pública;
  

  b) isonomia;  (Caso da questão)
  

  c) imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores.

  
  

  O princípio da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, representa o símbolo da democracia, pois indica um tratamento justo para os cidadãos. De acordo com a Constituição Federal, o princípio da igualdade está previsto no artigo 5º, que diz que ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’.
  

• Quando ele disse favorecer seu vizinho... parei a leitura e marquei a certa, IMPESSOALIDADE :D

• Desvio da finalidade. logo rompeu o principio da Paridade.

• Reparem que a questão pediu princípios expressos, e só as alternativas A e E traziam tais princípios. Assim, já seria possível matar 3 alternativas.

  É preciso estar sempre atento ao enunciado!

• Princípio da impessoalidade - toda atuação da administração deve visar ao interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público. Qualquer ato praticado com objetivodiverso da satisfação do interesse público, decorrente explícita ou implicitamente da lei, será nulo por desvio de finalidade.

• a) publicidade; princípio expresso na CF, mas se refere à transparência no exercício da atividade administrativa.
  b) razoabilidade; princípio implícito e que se refere aos meios para atingir determinados fins. que devem se apresentar como adequados, necessários e proporcionais em sentido estrito
  c) eficácia; não é princípio do direito administrativo, este seria o da Eficiência
  d) indisponibilidade; princípio basilar, que rege o direito administrativo e que implica na limitação da administração público ao lado das prerrogativas, que estas decorrem do também princípio basilar do direito administrativo. Mas que não são expressos no caput do art. 37 e tampouco se adequa à melhor resposta.
  e) impessoalidade. Resposta certa: princípio expresso na CF (art. 37, caput) da não discriminação. Um dos princípios mais cobrados em provas. Agir objetivamente em prol da coletividade.

• Princípio da impessoalidade significa agir sem favorecimentos.

• visando favorecer.. Palavra chave

   

• Eu sou fã de historinhas assim. Kkkkkkk

• Art. 37 da CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muncípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ...

• Palavra chave de impessoalidade: Neutralidade, ser neutro. 

  Ser impessoal é agir de forma neutra observando sempre o interesse público, totalmente contrário a ação de João, favorecendo seu amigo, ou seja, o interesse privado.

• JOÃO =  BISPO MARCELO CRIVELLA

   

   

  ATENÇÃO:     Impessoalidade ou finalidade (são SINÔNIMOS, para Hely)

   

  Q766390  Q632196 Q597324

   

  Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de acordo com o princípio:  IMPESSOALIDADE

   

  Q582811 Q776330

   

  FALOU EM  QUALIDADE, EFETIVIDADE =   PC  EFICIÊNCIA

   

  É a capacidade de alcançar resultados melhores com o emprego de menos recursos.

  Q606266

  FORÇA DE LEI    =   LEGALIDADE

   

• GABARITO: LETRA E

  O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

  Segundo a excelente conceituação prevista na Lei do Processo Administrativo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (art. 2o,parágrafo único, III, da Lei n. 9.784/99).

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2018) - Alexandre Mazza.

• Comentário:

  Na situação analisada, em que o servidor público utilizou-se das prerrogativas do cargo para favorecer seu vizinho, podemos verificar novamente afronta direta ao princípio da impessoalidade. O caso também poderia ser enquadrado como ofensa ao princípio da moralidade, mas tal opção não consta entre as alternativas.

  Gabarito: alternativa “e”

• Pelo menos não colocaram a pegadinha "isonomia"