Questão 1763938

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação; Direito das Sucessões

Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.

• A. A declaração de indignidade do herdeiro faz que ele seja excluído da sucessão, de modo que, se o herdeiro excluído possui descendentes, estes não podem sucedê-lo em seu lugar, mesmo sendo possível, no caso concreto, o direito de representação.
• B. O princípio da saisine, que regula a abertura da sucessão, também se aplica integralmente aos legatários.
• C. A cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito sobre um bem imóvel integrante do acervo hereditário, considerado individualmente, antes da partilha, é hipótese de nulidade de pleno direito.
• D. Situação hipotética: João faleceu sem deixar descendentes, ascendentes ou cônjuge, mas deixou quatro irmãos, sendo três deles bilaterais e um unilateral. Assertiva: Nesse caso, a herança será partilhada em razão do número de vínculos sanguíneos existentes entre os herdeiros e o de cujus; dessa forma, cada irmão bilateral receberá dois sétimos da herança; e o irmão bilateral, um sétimo.
• E. A capacidade sucessória testamentária passiva, consistente na nomeação de legatário sob condição suspensiva, deverá ser observada no momento da realização do testamento.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA: A declaração de indignidade (deve ocorrer por sentença), exclui o indigno, mas seus descendentes ocupam seu lugar na sucessão, como se já estivesse morto. (art. 1.815 e 1.816 CC).

  B) ERRADA: Art. 1.923,§1º:"Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.". A posse não se dá com a morte, mas desde a abertura da sucessão, conforme o caput, completado pelo texto do par. primeiro.
  

  C) ERRADA: Não pode ser objeto de contrato (cessão, alienação etc) herança de pessoa viva. Art. 426 do CC/2002. Entretanto, aberta a sucessão, obviamente com a morte do autor da herança (de cujus), pode haver cessão. Art. 1.793, §1º, CC/2002.

  Sobre outro enfoque: o § 2º do art. 1.793, CC/2002 também diz ser INEFICAZ e não nulo.
  

  D) CORRETA.

  E) A capacidade de suceder deve ser verificada no momento de abertura da sucessão e não quando se faz o testamento. Ex: Nascituro, aqueles que ainda vão ser concebidos, etc. OU SEJA: O testador pode deixar bens a quem ainda não nasceu ou foi concebido.

  Veja: Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
  

• Sobre a alternativa correta - Letra D:

   Vide Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

  
  

• Art. 1793 § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

  
  

• LETRA D CORRETA 
  Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.
  

• Na alternativa D, lembrar da regra MEIO IRMAO, MEIA HERANÇA. Lembrar também de critivar tal regra, pois trata os irmãos de forma diferente, o que seria vedado pela CRFB.

• 37 D - Deferido c/anulação A repetição da expressão “irmão bilateral” prejudicou o julgamento objetivo da opção apontada como gabarito preliminar.

• C) Errado. Cessão antes da partilha gera nulidade. Não existe herança de pessoa viva, art. 426 CC (pacta corvina ou pacto de corvo)

• Princípio de Saisine. Princípio de origem francesa, pelo qual se estabelece que a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos herdeiros, imediatamente, na data de sua morte. Esse princípio foi consagrado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 1.784, do Código Civil: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários."

  Art. 1923, §1º: Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.