Questão 1764034

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais das Defensorias Públicas

Marina, DP estável do estado do Rio Grande do Norte, deixou de prestar informações solicitadas pelo Conselho Superior da DPE/RN sobre determinados processos judiciais sob sua responsabilidade no prazo estabelecido, sem justificativa. Por esse motivo, um dos conselheiros recomendou a instauração de processo administrativo disciplinar contra Marina na Corregedoria-Geral da DPE/RN.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na LCE n.º 251/03-RN, Marina

• A. está desobrigada de prestar as informações solicitadas pelo conselho por ser DP estável.
• B. não praticou infração disciplinar, pois a independência funcional dos DPs a desobriga de prestar as informações solicitadas.
• C. violou dever funcional ao não atender à solicitação do conselho e pode ser punida com uma pena de advertência por escrito.
• D. deve passar por um inquérito administrativo, que é obrigatório para a imposição de qualquer das sanções previstas na mencionada LCE.
• E. pode vir a receber advertência, suspensão, remoção compulsória, demissão ou cassação de aposentadoria, sanções aplicáveis pelo Conselho Superior da DPE/RN.

Gabarito: C

Comentários

• Por ter violado o dever funcional e não atender a solicitação do conselho Marina  poderá respondera por uma advertência por escrito.

  resposta; C 

• Alternativa C:

  Lei Complementar Estadual do RN n.º 251:
  

  DOS DEVERES

  Art. 39. São deveres dos Defensores Públicos do Estado:

  [...]

  IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado,

  quando solicitadas;

  
  

  DAS FALTAS E PENALIDADES

  Art. 44 [...]
  

  § 1º Os Defensores Públicos do Estado são passíveis das seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - suspensão por até noventa dias;

  III - remoção compulsória;

  IV - demissão;

  V - cassação da aposentadoria.

  § 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação dos deveres e das proibições

  funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave;

  
  

  Alternativa D:

  Art. 44, § 6º: As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo Governador do Estado

  e as demais pelo Defensor Público-Geral do Estado, garantida sempre a ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito

  administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria.

  -> Logo, a instauração de inquérito administrativo não será necessária para a aplicação das penas de advertência.
  

• Apenas um adendo:

  
  

  Certamente, a previsão de penas de demissão e cassação de aposentadoria aplicáveis pelo Governador do Estado, aludidas no art. 44, §6, da LCE respectiva, serão, se é que já ainda não foram, alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em razão de patente violação à autonomia institucional da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte.

  
  

  A título de curiosidade, neste ano de 2018, o STF julgou procedente ADI para declarar inconstitucionais diversos dispositivos sobre ingerência governamental na Defensoria Pública do Ceará.

• LC80 - Art. 45. São deveres dos membros da Defensoria Pública da União:

  IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;

  Art. 50. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei complementar, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.

  § 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação dos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

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• Alguém sabe me dizer como é no RJ?

  E) pode vir a receber advertência, suspensão, remoção compulsória, demissão ou cassação de aposentadoria, sanções aplicáveis pelo Conselho Superior da DPE/RN (penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo Governador do Estado e as demais pelo Defensor Público-Geral do Estado)