-
Trata-se do ponto 93 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:
93. O preso não julgado será autorizado a requerer assistência legal gratuita, onde tal assistência exista, e a receber visitas
do seu advogado para tratar da sua defesa, preparando e entregando-lhe instruções confidenciais. Para esse fim ser-lhe-á
fornecido, se ele assim o desejar, material para escrever. As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado
podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação
entre eles não poderá ser ouvida.
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Letra B:
ponto 28 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:
28.
1.Nenhum preso pode ser utilizado em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.
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GABARITO: "A".
Erro da letra "C":
"Instrumentos de coação
33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como
punição. Correntes e ferros também não serão usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de
coação não serão usados, exceto nas seguintes circunstâncias:
a.Como precaução contra fuga durante uma transferência, desde que sejam retirados quando o preso comparecer
perante uma autoridade judicial ou administrativa;
b.Por razões médicas e sob a supervisão do médico;
c.Por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso se moleste a si mesmo, a
outros ou cause estragos materiais; nestas circunstâncias, o diretor consultará imediatamente o médico e informará
à autoridade administrativa superior."
-
Erro da letra "D":
"Locais destinados aos presos
9.
1. As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno não deverão ser ocupadas por mais de um preso. Se, por
razões especiais, tais como excesso temporário da população carcerária, for indispensável que a administração
penitenciária central faça exceções a esta regra, deverá evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma
cela ou quarto individual."
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Erro da letra "E":
"23.
1.Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas
grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, deverão ser tomadas
medidas para que o parto ocorra em um hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento prisional, tal fato
não deverá constar no seu registro de nascimento.
2.Quando for permitido às mães presas conservar as respectivas crianças, deverão ser tomadas medidas para
organizar uma creche, dotada de pessoal qualificado, onde as crianças possam permanecer quando não estejam ao
cuidado das mães."
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Sistematizando as respostas do colega abaixo:
GABARITO A:
Trata-se do ponto 93 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:
93. O preso não julgado será autorizado a requerer assistência legal gratuita, onde tal assistência exista, e a receber visitas do seu advogado para tratar da sua defesa, preparando e entregando-lhe instruções confidenciais. Para esse fim ser-lhe-á fornecido, se ele assim o desejar, material para escrever. As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida.
Letra B: ponto 28 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:
28. 1.Nenhum preso pode ser utilizado em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.
Erro da letra "C":
"Instrumentos de coação”
33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como punição. Correntes e ferros também não serão usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de coação não serão usados, exceto nas seguintes circunstâncias:
a.Como precaução contra fuga durante uma transferência, desde que sejam retirados quando preso comparecer perante uma autoridade judicial ou administrativa;
b.Por razões médicas e sob a supervisão do médico;
c.Por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso se moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais; nestas circunstâncias, o diretor consultará imediatamente o médico e informará à autoridade administrativa superior."
Erro da letra "D":
"Locais destinados aos presos”
9. 1. As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno não deverão ser ocupadas por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário da população carcerária, for indispensável que a administração penitenciária central faça exceções a esta regra, deverá evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou quarto individual."
Erro da letra "E":
"23.1. Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, deverão ser tomadas medidas para que o parto ocorra em um hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento prisional, tal fato
não deverá constar no seu registro de nascimento.
2.Quando for permitido às mães presas conservar as respectivas crianças, deverão ser tomadas medidas para organizar uma creche, dotada de pessoal qualificado, onde as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães."
Bons estudos!
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Lembre-se: o fato da criança nascer em estabelecimento prisional NÃO DEVE CONSTAR EM SEU REGISTRO.
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Letra A
a) As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida. - Certo.
b) O preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares. - Regra 40, nenhum preso pode ser submetido.
c) Relativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência. - Regra 47, item 2, incluem algemas (outro meio) de acordo com algumas circunstâncias.
d) As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos. - Regra 12, regra só um preso por cela, exceção 2 presos por cela.
e) Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional. - Regra 28, não deve constar.
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Uma coisa são as "Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros - 1977" (Adotadas pelo 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social da ONU através da sua resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977. Em 25 de maio de 1984, através da resolução 1984/47, o Conselho Econômico e Social aprovou treze procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas (anexo).).
Outra coisa são as "REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS", também chamada de Regras de Mandela.
Embora parecidas, não são a mesma coisa.
A questão pede para responder de acordo com as 'Regras de Mandela"', e o pessoal está fundamentando de acordo com ""Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros ".
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"Os presos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de se comunicaram com um advogado de sua própria escolha ou com um defensor público, sem demora, interceptação ou censura, em total confidencialidade, sobre qualquer assunto legal, em conformidade com a legislação local. Tais encontros podem estar sob as vistas de agentes prisionais, mas não passíveis de serem ouvidos por estes."
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A) Correta
Regra 61
1. Os reclusos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de comunicar com um advogado escolhido por si ou com um defensor público, sem demora, intercetação ou censura, em total confidencialidade, sobre qualquer assunto jurídico, em conformidade com a legislação nacional aplicada. Estas consultas podem ocorrer à vista dos agentes prisionais, mas não podem ser ouvidas por estes.
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UNICA FORMA DE ACERTAR ESSAS QUESTÕES É PENSAR COMO UM CONDENADO, EM QUERER TER VANTAGENS.
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Sistematizando as respostas do colega abaixo:
GABARITO A:
Trata-se do ponto 93 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:
93. O preso não julgado será autorizado a requerer assistência legal gratuita, onde tal assistência exista, e a receber visitas do seu advogado para tratar da sua defesa, preparando e entregando-lhe instruções confidenciais. Para esse fim ser-lhe-á fornecido, se ele assim o desejar, material para escrever. As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida.
Letra B: ponto 28 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:
28. 1.Nenhum preso pode ser utilizado em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.
Erro da letra "C":
"Instrumentos de coação”
33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como punição. Correntes e ferros também não serão usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de coação não serão usados, exceto nas seguintes circunstâncias:
a.Como precaução contra fuga durante uma transferência, desde que sejam retirados quando preso comparecer perante uma autoridade judicial ou administrativa;
b.Por razões médicas e sob a supervisão do médico;
c.Por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso se moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais; nestas circunstâncias, o diretor consultará imediatamente o médico e informará à autoridade administrativa superior."
Erro da letra "D":
"Locais destinados aos presos”
9. 1. As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno não deverão ser ocupadas por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário da população carcerária, for indispensável que a administração penitenciária central faça exceções a esta regra, deverá evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou quarto individual."
Erro da letra "E":
"23.1. Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, deverão ser tomadas medidas para que o parto ocorra em um hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento prisional, tal fato
não deverá constar no seu registro de nascimento.
2.Quando for permitido às mães presas conservar as respectivas crianças, deverão ser tomadas medidas para organizar uma creche, dotada de pessoal qualificado, onde as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães."
Bons estudos!
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Essa lei foi atualizada em 2016 e tem várias traduções diferentes, todavia, a análise que fiz está atualizada.
A)
1. Os presos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de se comunicaram com um advogado de sua própria escolha ou com um defensor público, sem demora, interceptação ou censura, em total confidencialidade, sobre qualquer assunto legal, em conformidade com a legislação local. Tais encontros podem estar sob as VISTAS DE AGENTES PRISIONAIS, mas não passíveis de serem OUVIDOS por estes.
B)
O confinamento solitário será utilizado SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS como último recurso, pelo menor prazo possível e sujeito a uma revisão independente, e somente de acordo com autorização de autoridade competente. Não deverá ser imposto como consequência da sentença do preso.
C)
2. Outros instrumentos restritivos devem ser utilizados apenas quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:
(a) Como precaução contra a fuga durante uma transferência, desde que sejam REMOVIDOS QUANDO O PRESO ESTIVER DIANTE DE AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA;
(b) Por ordem do diretor da unidade prisional, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que um preso machuque a si mesmo ou a outrem ou que danifique propriedade; em tais circunstâncias, o diretor deve imediatamente alertar o médico ou outro profissional de saúde qualificado e reportar à autoridade administrativa superior.
D)
1. As celas ou quartos destinados ao DESCANSO NOTURNO não devem ser ocupados por MAIS DE UM PRESO. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.
E)
Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós‑natais. Devem‑se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional. Se a criança nascer na unidade prisional, este fato não deve constar de sua certidão de nascimento.
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a) As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida- CORRETA
Regra 61- 1. Os reclusos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de comunicar com um advogado escolhido por si ou com um defensor público, sem demora, intercetação ou censura, em total confidencialidade, sobre qualquer assunto jurídico, em conformidade com a legislação nacional aplicada. Estas consultas podem ocorrer à vista dos agentes prisionais, mas não podem ser ouvidas por estes.
b) O preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares- ERRADA
Regra 40
1. Nenhum recluso pode ser colocado a trabalhar no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
c) Relativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência- ERRADA
De fato, o uso de correntes é proibido: Regra 47 1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibido.
Contudo, as algemas podem ser utilizadas para preaução contra fuga: 2. Outros instrumentos de coação só devem ser utilizados quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:
(a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa;
d) As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos- ERRADA
Regra 12: 1. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional
central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.
e) Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional- ERRADA
Regra 28- Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, devem
ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar num hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento prisional, tal facto não deve constar do respetivo registo de nascimento.
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AAs conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida. Regra 61. 1. (...) Estas consultas podem ocorrer à vista dos agentes prisionais, mas não podem ser ouvidas por estes.
BO preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares. Regra 36. A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária. Regra 40. 1. Nenhum recluso pode ser colocado a trabalhar no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
CRelativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência. Regra 47. 1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibido. 2. Outros instrumentos de coação só devem ser utilizados quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias: (a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa; (b) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a si próprio ou a outros ou de causar danos materiais; nestes casos o diretor deve consultar o médico com urgência e apresentar um relatório à autoridade administrativa superior.
DAs celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos. Regra 12. 1. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.
ENos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional. Regra 28. Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar num hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento prisional, tal facto não deve constar do respetivo registo de nascimento.
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O preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.
O preso não pode ser submetido à realização de serviço como forma de castigo
Relativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência.
Pode ser usado para realizar a transferência do preso, mas deve ser retirado logo quando chega na presença de uma autoridade judicial ou administrativa
As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos.
1 pessoa
Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional.
SIMMMMMMM
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Pensei nas séries KKKKKKKKKKKKKK
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Trabalho apenas como forma de manter renda e compensação ao estado, nunca como forma de medida punitiva!
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Quase passei despercebidoo a A, fui excluindo sem ler
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cuidado com esses termos que o cespe utiliza "RELATIVAMENTE", geralmente estão erradas.
rumo a PP-MG/PM-PI
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BOAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA
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Regra 61 1. Os reclusos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de comunicar com um advogado escolhido por si ou com um defensor público, sem demora, intercetação ou censura, em total confidencialidade, sobre qualquer assunto jurídico, em conformidade com a legislação nacional aplicada. Estas consultas podem ocorrer à vista dos agentes prisionais, mas não podem ser ouvidas por estes.