Questões de Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955)

Questão 139312

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois

• A. conflita com o respeito devido à pessoa privada de liberdade, conforme previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.
  
• B. é vedado o uso de isolamento celular (solitária) como forma de punir presos ou de segregá-los em caso de rebelião.
  
• C. as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos são consideradas tratado internacional de direitos humanos, tendo hierarquia legal superior à da Lei nº 10.792/03.
  
• D. ultrapassa os limites definidos pelas Regras Mínimas para a segregação prolongada de presos.
  
• E. a custódia de presos em celas coletivas, visando à sua ressocialização, é obrigatória.

Gabarito: D

Comentários

• 31. Serão absolutamente proibidos como punições por faltas disciplinares os castigos corporais, a detenção em cela escura
  e todas as penas cruéis, desumanas ou degradantes.
  
  32.
  a.As penas de isolamento e de redução de alimentação não deverão nunca ser aplicadas, a menos que o médico tenha
  examinado o preso e certificado por escrito que ele está apto para as suportar.
  
  b.O mesmo se aplicará a qualquer outra punição que possa ser prejudicial à saúde física ou mental de um preso. Em
  nenhum caso deverá tal punição contrariar ou divergir do princípio estabelecido na regra 31.
  
  c.O médico visitará diariamente os presos sujeitos a tais punições e aconselhará o diretor caso considere necessário
  terminar ou alterar a punição por razões de saúde física ou mental.
  
  http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/fpena/lex52.htm
• Conforme trecho da colacionado pelo colega das normas para o tratamento de presos da Nações Unidas, por vezes tenho percebido que a redação desses tratados são muito confusas e até contraditórias, talvez por conta de tradução mal feita, é o caso da presente questão, tendo em vista que a própria norma diz que o isolamento 'não deverá nunca ser aplicado' pela leitura do trecho destacado podemos observar claramente uma dupla proibição ao isolamento, no entanto, na parte final do mesmo artigo admite-se exceção...
  a. As penas de isolamento e de redução de alimentação não deverão nunca ser aplicadas, a menos que o médico tenha examinado o preso e certificado por escrito que ele está apto para as suportar.

• c) as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos são consideradas tratado internacional de direitos humanos, tendo hierarquia legal superior à da Lei nº 10.792/03.
  

  
  

  Tá errado pois as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos é uma mera resolução da ONU, e não um tratado. Sendo assim, não poderia ser incorporada em nosso ordenamento com status supralegal e nem mesmo constitucional.

• Gab. D
  57. A prisão e outras medidas cujo efeito é separar um delinqüente do mundo exterior são dolorosas pelo próprio fato de
  retirarem do indivíduo o direito à auto-determinação, privando-o da sua liberdade. Logo, o sistema prisional não deverá,
  exceto por razões justificáveis de segregação ou para a manutenção da disciplina, agravar o sofrimento inerente a tal
  situação.
  

• Sobre a Letra D

  Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela):

  Regra 43

  1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra
  forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular,
  devem ser proibidas:
  (a) Confinamento solitário indefinido;
  (b) Confinamento solitário prolongado;
  (c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;
  (d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;
  (e) Castigos coletivos

   

  Regra 44
  Para os objetivos destas Regras, o confinamento solitário refere‑se ao confinamento do preso por 22
  horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solitário prolongado refere‑se
  ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos.

   

  Logo, verifica-se que a sistemátia do RDD ultrapassa, e muito, os limites definidos pelas Regras Mínimas (Regras de Mandela), que veda o confinamento solitário por mais de 15 dias, ao passo que o RDD possui duração de até 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada (art. 52, I da LEP).

   

• Regras de Mandela: o confinamento solitário prolongado é aquele que ultrapassa 15 dias consecutivos.

   

  RDD no Brasil: pode chegar até a 360 dias.

   

  - Comentário: Mano, o cara em 360 dias de confinamento - com contato humano mínimo - deve ficar muito louco. Tenso.

   

  Vida longa à república e à democracia, C.H.

   

   

• Somente o juiz pode incluir preso no RDD (regime disciplinar diferenciado), mediante decisão judicial; pressupõe o devido processo legal (art. 54, §2º).

  Cabe RDD preventivo como medida cautelar no processo de execução? Sim.

  Abraços

• Gabarito D

  Regras de Mandela

  Regra 44

  Para os efeitos tidos por convenientes, o confinamento solitário refere-se ao confinamento do recluso por 22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solitário prolongado refere-se ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos.

  Regra 45

  1. O confinamento solitário deve ser somente utilizado em casos excecionais, como último recurso e durante o menor tempo possível, e deve ser sujeito a uma revisão independente, sendo aplicado unicamente de acordo com a autorização da autoridade competente. Não deve ser imposto em consequência da sentença do recluso.

  2. A imposição do confinamento solitário deve ser proibida no caso de o recluso ser portador de uma deficiência mental ou física e sempre que essas condições possam ser agravadas por esta medida. A proibição do uso do confinamento solitário e de medidas similares nos casos que envolvem mulheres e crianças, como referido nos padrões e normas da Organização das Nações Unidas sobre prevenção do crime e justiça penal, continuam a ser aplicáveis. 

• Importante acrescentar a nova redação do Art. 52 da LEP, introduzida pelo Pacote anticrime (Lei 13.964/2019:

  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:   

  I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;     

  II - recolhimento em cela individual;       

  III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;      

  IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;    

  V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;    

  VI - fiscalização do conteúdo da correspondência;     

  VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.    

  § 1 O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.                     

  § 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:    

  I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;     

  II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.   

  (...)

  Bons estudos!

• Lembrando que com a atualização da LEP o RDD passa a ter prazo de até 2 anos.

• na LEP o isolamento pode chegar a 30 dias . e nas REGRAS DE MANDELA apenas 15 dias

• Alguém poderia comentar a letra "C"

• desatualizado rdd é até 2 anos

• Lembrando que com a atualização da LEP o RDD passa a ter prazo de até 2 anos.

  I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

  Atenção na "MESMA ESPÉCIE"

  Importante acrescentar a nova redação do Art. 52 da LEP, introduzida pelo Pacote anticrime (Lei 13.964/2019:

  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:   

  I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;     

  II - recolhimento em cela individual;       

  III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;      

  IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;    

  V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;    

  VI - fiscalização do conteúdo da correspondência;     

  VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.    

  § 1 O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.                     

  § 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:    

  I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;     

  II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.   

  (...)

• Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela):

  Regra 43

  1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra

  forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular,

  devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;

  (e) Castigos coletivos

   

  Regra 44

  Para os objetivos destas Regras, o confinamento solitário refere‑se ao confinamento do preso por 22

  horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solitário prolongado refere‑se

  ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos.

• ACREDITO QUE ESSA OLIMPÍADA QC ESTÁ PREJUDICANDO OS COMENTÁRIO MAIS COMPLETOS E ATUAIS A SEREM CURTIDOS (GENTE, CURTAM ELES!), ASSIM OS MAIS CURTIDOS ESTÃO DESATUALIZADOS, NA SUA MAIORIA!

• A redação está tão confusa que não deu pra entender que era uma punição para ser cumprida em regime de solitária. Para mim cela individual era um benefício a alguns presos.
• Até mesmo se tem direito ao banho de sol, não é solitária… ficou confuso.

• CARAMBA!! terceira vez que eu erro essa questão

• ´Gab. D

  Conforme as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela):

  Regra 43

  Devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;

  (e) Castigos coletivos

  Regra 44

  O confinamento solitário refere-se ao confinamento do recluso por 22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. Confinamento solitário prolongado - refere-se ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos

• Com a alteração dada pela Lei 13.964/2019, a duração máxima do RDD é de 2 anos (prorrogáveis) e não mais 360 dias:

  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:  

  I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;    

Questão 139333

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Em atenção ao que dispõe o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seu Segundo Protocolo Adicional com vista à Abolição da Pena de Morte, a pena de morte é

• A. proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana, sendo vedada a formulação de reserva pelo Estado-parte, no ato de ratificação do tratado.
  
• B. proibida em qualquer hipótese, exceto mediante reserva formulada pelo Estado-parte, no ato de ratificação do tratado, relacionada à sua aplicação apenas em tempo de guerra.
  
• C. proibida em qualquer hipótese, exceto mediante reserva formulada pelo Estado-parte, no ato de ratificação, relacionada à sua aplicação apenas a crimes mais graves, obedecidos os princípios da legalidade, anterioridade e jurisdicionalidade.
  
• D. permitida nos Estados-partes em que a pena de morte não havia sido abolida, à época da ratificação do tratado, mas reservada aos crimes mais graves, e obedecidos os princípios da legalidade, anterioridade e jurisdicionalidade.
  
• E. permitida em casos mais graves, obedecido o devido processo legal, a fim de compatibilizar o direito individual à vida com o direito social à segurança pública.

Gabarito: B

Comentários

• ARTIGO 2.º

  1. Não é admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, excepto a reserva formulada no momento da ratificação ou adesão
  prevendo a aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infracção penal de natureza militar
  de gravidade extrema cometida em tempo de guerra.

• De acordo com a resposta acima e apenas para alertar que o pacto internacional de direitos civis e políticos nao veda a existencia de pena de morte, vide art. 6º, 2.
  
  Tal vedação vem apenas previsto no protocolo facultativo, já em seu art. 1º, porém fazendo a ressalva no art. 2º, conforme a explicação perfeita do colega no comentário acima, permitindo-se que o Estado parte faça a reserva, somente nos casos excepcionais, ou seja, que o fato tenha se dado em tempo de guerra, decorrente de condenação por crime de natureza militar  cometido em tempo de guerra .
• Segundo protocolo facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos para a abolição da pena de morte
  Artigo 1º
  Nenhum indivíduo sujeito à jurisdição de um Estado-parte no presente Protocolo será executado. Os Estados-partes devem tomar as medidas adequadas para abolir a pena de morte no âmbito da sua jurisdição. Artigo 2º
  Não é admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, exceto a reserva formulada no momento da ratificação ou adesão que preveja a aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra. O Estado que formular tal reserva transmitirá ao Secretário-Geral das Nações Unidas, no momento da ratificação ou adesão, as disposições pertinentes da respectiva legislação nacional aplicável em tempo de guerra. O Estado-parte que haja formulado tal reserva notificará o Secretário-Geral da Nações Unidas da declaração e do fim do estado de guerra no seu território.  
• E aí, chegou a alguma conclusão?

• que?

• Creio que possa haver duas resposta.

  pena de morte não foi abolida pelo Pacto originariamente. 
  2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente. (...)

  5. A pena de morte NÃO deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.

  a pena de morte continua sendo possível nos países que já adotavam esse tipo de pena, mas, ainda assim, aplica-se somente aos crimes mais graves.

   

  Porém, Somente com o Segundo Protocolo Facultativo, já no ano de 1989, vedou-se a pena de morte

  1. NÃO é admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, EXCETO a reserva formulada no momento da ratificação ou adesão prevendo a aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infracção penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra.

   

  Então creio que possa haver duas respostas. Vai depender se o pais aderiu ou não ao segundo protocolo (facultativo)

• O ordenamento jurídico brasileiro, nas hipóteses em que se delineia a possibilidade de imposição de pena de morte, impede a entrega do extraditando ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira permitir a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação.

  Abraços

• fds tem q responder as questão a de DH a nivel internacional, aff

  
  

• depois dessa vou me jogar da ponte...

• O enunciado da questão abre margem para duas questões corretas, ela pergunta tanto do PIDCP como também pergunta do segundo protocolo. Foi mal formulada, ao meu ver. Eu errei, marquei D.

• Uma hora permite outra não ....

• Questão um tanto complicada!

• Cara, que questão confusa!

  Artigo 4º - Direito à vida

  3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido

• O professor André de Carvalho Ramos aponta três fases da regulação jurídica da pena de morte.

  Primeira fase é da conveniência tutelada em que a pena de morte era tolerada, porém com alguns limites, tais como natureza do crime (somente crimes graves e comuns), vedação da ampliação (os países contratantes não podem ampliar a aplicação após a ratificação dos tratados, devido processo legal, vedações circunstanciais (menores de 18 anos e maiores de 70, e mulheres grávidas). Nesta fase podemos destacar o art. 6º do PIDCP, Convenção Europeia e Americana de DH.

  A segunda fase do regramento da pena de morte é a do banimento com exceções, relacionadas a crimes militares, em que se destaca o Segundo Protocolo Facultativo do PIDCP e no plano americano o Protocolo Adicional à Convenção Americana de DH.

  A terceira fase é a do banimento em qualquer circunstância, sem qualquer exceção, sendo somente obtido no plano Europeu no Protocolo n. 13 à Convenção Europeia de DH, que veda sumariamente a pena de morte, sem permitir reservas.

• Tempo de guerra pra mim é somente na CF88

• Gab. B

  Regra - Proibido, salvo em caso de Guerra Declarada(externa).

• essa questão é um pouco confusa. Mas os Estados que já aboliram a pena de morte não podem a restabelecer.

  rumo a PP-MG?PM-PI

• Não marquei a letra B pq pensei que o País, em sua soberania e peculiaridade, era quem iria decidir sobre a ratificação do tratado, ou seja, iria decidir quando e em quais hipóteses iria aplicar a pena de morte, não necessariamente teria que ser em estado de Guerra.

• B

  proibida em qualquer hipótese, exceto mediante reserva formulada pelo Estado-parte, no ato de ratificação do tratado, relacionada à sua aplicação apenas em tempo de guerra.

Questão 717982

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem

• A. o respeito as crenças religiosas e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso.
• B. que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade
• C. as razões da prisão de qualquer pessoa e a autoridade competente que a ordenou.
• D. a separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados
• E. que os presos jovens deverão ser mantidos´separados dos presos adultos

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta -> letra B) que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade
  
  Algumas regras das Nações Unidas para o tratamento de presos, dentre outros, são:
  
  É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o preso
  As razões da sua detenção e a autoridade competente que a ordenou;
  As pessoas presas preventivamente deverão ser mantidas separadas dos presos condenados;
  Os presos jovens deverão ser mantidos separados dos presos adultos.
  
  Para ler na íntegra: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/fpena/lex52.htm
• a letra B inexiste no texto completo das nações unidas
• ESTA QUESTÃO ESTÁ MAL FORMULADA SUJEITA À ANULAÇÃO.
  NOTE QUE A LETRA E DIZ QUE OS PRESOS JOVENS DEVERAO SER MANTIDOS SEPARADOS DOS PRESOS ADULTOS. POIS BEM, PARA SER PRESO É PRECISO TER ACIMA DE DEZOITO ANOS CONFORME A IDADE PENAL CONSTITUCIONAL. LOGO, JOVENS DE 18 SÃO ADULTOS ASSIM COMO QUEM TENHA 30, 40. 50 ETC. DESSA FORMA TAL REGRA NAO PODE SER APLICADA EM NOSSA JURISDIÇÃO, PIOIS NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A NOSSA CONSTITUIÇÃO.
• Eveline olha para pergunta,ela quiz dizer as regras mínimas das nações unidas,se você toda vez que responder uma pergunta não ter por base ela (a pergunta), vai errar todas, se eu tiver errado alquém me corrija por favor.
• A meu ver isso não é Direito COnstitucional, pois extrapola o texto constitucional! Se cair, deveria estar EXPRESSAMENTE previsto no edital!
• Karine
  
  O edital do concurso exigia este tratado
• Dá pra responder essa questão por simples lógica; só a alternativa B não narra uma regra concreta, que pode ser cumprida objetivamente.
• nao sabia o texto, marquei por exclusao, pensei como a Eveline Fraga 
  
  de fato marquei a questoa errada pois, pensei como ela: é impossível separar os jovens dos adultos, pois somente os adultos sao presos no brasil. simples
  
  mas, acontece que a questao pede o que nao esta no texto e, isso realmente nao está, entao está correta.
  
  se há a previsao no texto, mesmo que no brasil nao seja valido, pelo que foi pedido na questao, está correto

• A alternativa B consta na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS  e não no documento que trata sobre "As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos" .

  Vejamos:

   Artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que:

  “Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.”

  
  

• Essa pergunta foi fácil pra uma prova esse nível de Delegado de Polícia.

• essa questão não foi simples, com toda humildade. Porque a banca fez uma sutil substituição em dispositivos quase similares kkk nammm 

• GABARITO B

   

  Todas as questões falam de presos ou prisão, menos a alternativa B. Ficar atento, pois mesmo não tendo plena consciência do conteúdo da para resolver a questão.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
  DEUS SALVE O BRASIL.
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• B de bundão!

  
  

  Literalmente foi um bundão que elaborou essa questão!

• Gab. B

  
  

  Não se trata das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, mas sim da DUDH.

• a) o respeito as crenças religiosas e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso

  Regra 2- (...) É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

  b) que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade- CORRETA

  ATENÇÃO! Esta previsão está na DUDH.

  Artigo 1º Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

  c) as razões da prisão de qualquer pessoa e a autoridade competente que a ordenou.

  Regra 7- Nenhuma pessoa deve ser admitida num estabelecimento prisional sem uma ordem de detenção válida. As seguintes informações devem ser adicionadas o sistema de registo do recluso, logo após a sua admissão: (...) b) Os motivos da detenção e a autoridade competente que a ordenou, além da data, horário e local de prisão;

  d) a separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados

  Regra 11- (...) b) Presos preventivos devem ser mantidos separados dos condenados; (...)

  e) que os presos jovens deverão ser mantidos´separados dos presos adultos

  Regra 11- (...) d) Os jovens reclusos devem ser mantidos separados dos adultos (...)

• #boradepen

• "Todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade "

  Previsão da DUDH dos direitos de terceira geração

• DUDH - "que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade"

• quanto as prestações religiosas as regras de Mandela prevê ,expressamente,o direito do preso de comunicar com o líder religioso de sua preferência, no entanto traz como facultativo a frequência a cultos religiosos.

• que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade

  Consta na DUDH, e não nas regras de mandela.

• a.o respeito as crenças religiosas e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso – está previsto nas regras de Mandela.

  b.que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade – não está previsto nas regras de Mandela. A previsão dessa regra consta no art. 1º da DUDH – Declaração Universal de Direitos Humanos.

  c. as razões da prisão de qualquer pessoa e a autoridade competente que a ordenou – está previsto nas regras de Mandela.

  d.a separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados – está previsto nas regras de Mandela.

  e.que os presos jovens deverão ser mantidos separados dos presos adultos – está previsto nas regras de Mandela.  

• Errei de vacilo, pois a letra B é da DUDH.

• A letra "B" apresenta dizeres da DUDH e não das regras de Mandela

  "que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade"

• oxe???

• INCORRETA: Letra B

  Não há previsão da mesma nas Regras Mínimas.

  E sim no artigo 1º da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS • Resolução 217-A (III):

  Art. 1º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Questão 732460

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEAP-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Com base na Resolução nº 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o preso deve ter registro com dados obrigatórios, exceto:

• A. identificação
• B. motivo da prisão
• C. nome da autoridade determinou a prisão
• D. antecedentes penais e penitenciários
• E. identificação do membro da acusação estatal

Gabarito: E

Comentários

• CAPÍTULO II - DO REGISTRO

   

  Art. 5° Ninguém poderá ser admitido em estabelecimento prisional sem ordem legal de prisão.

  Parágrafo único. No local onde houver preso deverá existir registro em que constem os seguintes dados:

  I- identificação;

  I- motivo da prisão;

  III- nome da autoridade que a determinou;

  IV- antecedentes penais e penitenciários;

  V- dia e hora do ingresso e da saída.

  Art. 6° Os dados referidos no artigo anterior deverão ser imediatamente comunicados ao Programa de Informatização do Sistema Penitenciário Nacional - INFOPEN, assegurando-se ao preso e à sua família o acesso a essas informações.

• Gab. E

• Letra E

   

  Regra 7

  Nenhuma pessoa será admitida em um estabelecimento prisional sem uma ordem de detenção válida. As seguintes informações serão adicionadas ao sistema de registro do preso quando de sua entrada:

  (a) Informações precisas que permitam determinar sua identidade única, respeitando a sua autoatribuição de gênero;

  (b) Os motivos e a autoridade responsável pela sua detenção, além da data, horário e local de prisão;

  (c) A data e o horário de sua entrada e soltura, bem como de qualquer transferência;

  (d) Quaisquer ferimentos visíveis e reclamações acerca de maus‑tratos sofridos;

  (e) Um inventário de seus bens pessoais;

  (f) Os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e o estado de sua custódia ou tutela;

  (g) Contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo.

• -> Ninguém poderá ser admitido em estabelecimento prisional sem ordem legal de prisão.

  No local onde houver preso deverá existir registro em que constem os seguintes dados:

  identificação - motivo da prisão - nome da autoridade que a determinou - antecedentes penais e penitenciários - dia e hora do ingresso e da saída. ->IMNAD<-

  -> Os dados referidos no artigo anterior deverão ser imediatamente comunicados ao Programa de Informatização do Sistema Penitenciário Nacional - INFOPEN, assegurando-se ao preso e à sua família o acesso a essas informações.

  Pra cima deles, pertenceremos!

• Regra 7

  Nenhuma pessoa será admitida em um estabelecimento prisional sem uma ordem de detenção válida.

  As seguintes informações serão adicionadas ao sistema de registro do preso quando de sua entrada:

  (a) Informações precisas que permitam determinar sua identidade única, respeitando a sua auto atribuição de gênero;

  (b) Os motivos e a autoridade responsável pela sua detenção, além da data, horário e local de prisão;

  (c) A data e o horário de sua entrada e soltura, bem como de qualquer transferência;

  (d) Quaisquer ferimentos visíveis e reclamações acerca de maus‑tratos sofridos;

  (e) Um inventário de seus bens pessoais;

  (f) Os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e o estado de sua custódia ou tutela;

  (g) Contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo

  #RUMOPPMG

• Sabe como acertei essa? é só pensar que o judiciário se protegeu kkkk

• Saudades de provas desse nível!

Questão 732463

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEAP-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Nos termos da Resolução nº 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o local onde os presos desenvolvam suas atividades deverá apresentar:

• A. janela fechada para impedir fugas e ameaças aos agentes penitenciários
• B. quando necessário, luz artificial suficiente para que o preso possa trabalhar sem prejuízo da sua visão
• C. instalações sanitárias especiais para que o preso não possa individualmente sair da vigilância dos agentes públicos
• D. instalações para que o preso possa tomar banho frio uma vez por semana
• E. locais de convivência comum entre presos do sexo masculino e feminino

Gabarito: B

Comentários

• Art. 10º O local onde os presos desenvolvam suas atividades deverá apresentar:

  I - janelas amplas, dispostas de maneira a possibilitar circulação de ar fresco, haja ou não ventilação artificial, para que o preso possa ler e trabalhar com luz natural; |II - quando necessário, luz artificial suficiente, para que o preso possa ler e trabalhar sem prejuízo da sua visão;

  III - instalações sanitárias adequadas, para que o preso possa satisfazer suas necessidades naturais de forma higiênica e decente, preservada a sua privacidade. IIV - instalações condizentes, para que o preso possa tomar banho à temperatura adequada ao clima e com a freqüência que exigem os princípios básicos de higiene.

• Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)

  Acomodações

  Regra 14- Em todos os locais onde os presos deverão viver ou trabalhar

  b) Luz artificial deverá ser suficientes para os presos poderem ler ou trabalhar sem prejudicar a visão.

• Regra 14 Em todos os locais onde os presos deverão viver ou trabalhar:

   

  (...)

   

  (b) Luz artificial deverá ser suficiente para os presos poderem ler ou trabalhar sem prejudicar a visão.

   

  Mas na dúvida, sempre opte pela alternativa mais "bonitinha"

• Gabarito B 

  luz artificial suficiente para que o preso possa trabalhar sem prejuízo da sua visão

• GABARITO: B

  Regra 14

  Em todos os locais onde os presos deverão viver ou trabalhar:

  (a) As janelas devem ser grandes o suficiente para que os presos possam ler ou trabalhar com luz natural e devem ser construídas de forma a permitir a entrada de ar fresco mesmo quando haja ventilação artificial;

  (b) Luz artificial deverá ser suficiente para os presos poderem ler ou trabalhar sem prejudicar a visão.

• regra 16 -> devem ser fornecidos instalações adequadas para banho a fim de que todo o preso possa tomar banho, e assim passa ser exigido, na temperatura apropriada ao clima, com frequência necessária para a higiene geral de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana em clima temperado.

• Temos que usar o instinto de mãe

• "Quando necessário" é f*da! Na regra 14 não diz isso, vejamos:

  REGRA 14:

  Em todos os locais destinados aos reclusos, para viverem ou trabalharem:

  (b) Luz artificial deverá ser suficiente para os presos poderem ler ou trabalhar sem prejudicar a visão.

• #PPMG2021

• com valor da energia elétrica cara para cacete eu nao posso tomar banho quente e eles podem pqp

• o preso trabalha??? sem onda, nunca que eu ia marcar essa alternativa depois de ver o gabarito ó

• Banheiro eh lugar de fazer meinha… não pode ter guarda vigiando… segue a visão heheheheh FDS

• tudo que favorecer o preso é valido. ESTUDA QUE A VIDA MUDA!

• Regra 14 Em todos os locais destinados aos reclusos, para viverem ou trabalharem:

  (a) As janelas devem ser suficientemente amplas de modo a que os reclusos possam ler ou trabalhar com luz natural e devem ser construídas de forma a permitir a entrada de ar fresco, haja ou não ventilação artificial;

  (b) A luz artificial deve ser suficiente para permitir aos reclusos ler ou trabalhar sem prejudicar a vista.

• Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil: RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

  Art. 10º O local onde os presos desenvolvam suas atividades deverá apresentar:

  I – janelas amplas, dispostas de maneira a possibilitar circulação de ar fresco, haja ou não ventilação artificial, para que o preso possa ler e trabalhar com luz natural;

  II – quando necessário, luz artificial suficiente, para que o preso possa trabalhar sem prejuízo da sua visão;

  III – instalações sanitárias adequadas, para que o preso possa satisfazer suas necessidades naturais de forma higiênica e decente, preservada a sua privacidade;

  IV – instalações condizentes, para que o preso possa tomar banho à temperatura adequada ao clima e com a freqüência que exigem os princípios básicos de higiene.

Questão 732466

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEAP-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Tendo em vista o disposto na Resolução nº 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o preso que não se ocupar de tarefa ao ar livre deverá dispor ao dia para realização de exercícios físicos adequados ao banho de sol, pelo menos, do seguinte tempo:

• A. uma hora
• B. duas horas
• C. três horas
• D. quatro horas
• E. cinco horas

Gabarito: A

Comentários

• Art. 14. O preso que não se ocupar de tarefa ao ar livre deverá dispor de, pelo menos, uma hora ao dia para realização de exercícios físicos adequados ou banho de sol.

• A LEP no artigo 52 inciso IV prevê:
  - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003).
  

• DUAS HORAS PARA O PRESO QUE ESTIVER EM RDD, APOS 22 DUAS HORAS DE COMPRIMENTO.UMA HORA PARA OS DEMAIS.

• De acordo com a resolução 14: 1h.

  De acordo com a LEP: 2h.

  Vai depender do que vier pedindo no enunciado. Tem que ta ligado!!!

   

• Gab : A

  .

  Preso Comum: 1h 

  .

  Preso em RDD: 2h (LEP)

• Gab : A

  .

  Preso Comum: 1h 

  .

  Preso em RDD: 2h (LEP)

• 1.O preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, se o tempo permitir, pelo menos uma hora por dia para fazer exercícios apropriados ao ar livre.

• Regra 23

  1. Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo

  menos uma hora diária de exercício adequado ao ar livre quando o clima o

  permita.

• Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela): Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos 1 hora diária de exercícios a o ar livre, se o clima permitir.

  Resolução nº 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária:

  CAPÍTULO VI

  DOS EXERCÍCIOS FÍSICOS

  Art. 14. O preso que não se ocupar de tarefa ao ar livre deverá dispor de, pelo menos, uma hora ao dia para realização de exercícios físicos adequados ao banho de sol.

  Espero ter ajudado. E vamos juntos até a POSSE. 

• O banho de sol é duas horas, porém o exercicio fisico é 1h.

  Lep art. 52

  IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;    

• Cuidado com questões sobre o banho de sol !

  A LEP prever 2 horas de banho de sol,se o clima permiti ;

  A a regra de Mandela possui duas previsões,regime disciplinar diferenciado 2 horas e o preso comum 1 hora

• -> Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela): Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos 1 hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

  Regras de Mandela -> 1 Hora

  Lei de Execução Penal LEP -> 2 horas

  Pra cima deles, pertenceremos!

• cuidado! para não confundir as regras de Mandela que asseguram aos presos, que não praticar atividade fora do estabelecimento prisional ,uma hora de sol.Ja LEP prevê ao condenado nas mesmas condições duas horas de sol

  Regras de Mandela

  informações pertinentes:

  - confinamento solitário é considerado a ausência de contato humano significativo por 22 horas ou mais,durante o dia,por período superior a 15 dias . É vedado o isolamento solitário,salvo para manter a ordem e a disciplina;

  -é proibido usar o trabalho como meio de punição para falta disciplinar;

  -em nenhuma circunstância deve as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura ,punições outras formas de tratamento cruéis ,desumanos ou degradantes: São proibidas:

  -confinamento solitário indeterminado;

  -confinamento solitário prolongado . este é considerado a ausência de contato humano ,significativo, por 22 horas ,por dia, por mais de 15 dias consecutivos;

  -detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  -artigos corporais ou redução da alimentação e água potável do recluso;

  -castigos coletivos .

• Tomem cuidado: A questão não está tratando das Regras de Mandela!

  As Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil é um documento diferente das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos (Regras de Mandela).

  Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil = RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

  Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos (Regras de Mandela) = Documento internacional do ano de 2015.

  FUNDAMENTAÇÃO CORRETA:

  Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil = RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994 

  Art. 14. O preso que não se ocupar de tarefa ao ar livre deverá dispor de, pelo menos, uma hora ao dia para realização de exercícios físicos adequados ao banho de sol. 

• CUIDADO COLEGAS

  NA LEP SÃO 2 HORAS.

• LEP - 2 HORAS

  MANDELA- 1 HORA

• O pessoal alertando pra não confundir a LEP com as Regras de Mandela, mas nem se atentaram que se trata da RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994

  Cuidado com os Bizus, que nem mesmo eles estão se atentando aos erros.

  Mesmo sendo " semelhante " ao que se dispõe na regra 23 Regras de Mandela, o dispositivo do enunciado se trata do Art.14 da RESOLUÇÃO Nº 14/94.

• Fui pela LEP e ERREI

  LEP = 2h

  Resolução = 1h

Questão 732469

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEAP-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Nos termos da Resolução nº 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o contato do preso com o mundo exterior é:

• A. determinado pelo Diretor do Presídio sem vigilância
• B. realizado sem utilização de serviços de telecomunicação
• C. restrito a visitas íntimas de cônjuge ou companheira
• D. limitado a representantes judiciais
• E. restringido em caso de perigo para a ordem do estabelecimento prisional

Gabarito: E

Comentários

• Art. 34. Em caso de perigo para a ordem ou para a segurança do estabelecimento prisional, a autoridade competente poderá restringir a correspondência dos presos, respeitados seus direitos. Parágrafo único. A restrição referida no « caput » deste artigo cessará, imediatamente, restabelecida a normalidade

• Letra E.

   

  Regra 58

  1. Os prisioneiros devem ter permissão, sob a supervisão necessária (LETRA A), de comunicarem‑se periodicamente com seus familiares e amigos (LETRA D), periodicamente:

  (a) por correspondência e utilizando, onde houver, de telecomunicações (LETRA B), meios digitais, eletrônicos e outros; e

  (b) por meio de visitas.

  2. Onde forem permitidas as visitais conjugais, este direito deve ser garantido sem discriminação (LETRA C), e as mulheres presas exercerão este direito nas mesmas bases que os homens. Devem ser instaurados procedimentos, e locais devem ser disponibilizados, de forma a garantir o justo e igualitário acesso, respeitando‑se a segurança e a dignidade

  Regra 43

  3. Sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família. O contato familiar só pode ser restringido por um prazo limitado e quando for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.(LETRA E)

• a) há vigilância desde que não escutem a conversação 

  b) correspondência, por exemplo.

  c) amigos com boa reputação podem também

  d) Familiares, amigos e advogados, por exemplo.

  GAB E

• Art. 34. Em caso de perigo para a ordem ou para a segurança do estabelecimento prisional, a autoridade competente poderá restringir a correspondência dos presos, respeitados seus direitos.

  -> Restringido em caso de perigo para a ordem do estabelecimento prisional.

  Pra cima deles, pertenceremos!

• Essa questão induz o candidato ao erro muito fácil. Logo, é muito importante prestar bastante atenção.

  Art. 34. Em caso de perigo para a ordem ou para a segurança do estabelecimento prisional, a autoridade competente poderá restringir a correspondência dos presos, respeitados seus direitos.

  FONTE: Boa parte de kathleen bueno de camargo

• Art. 33. § 2º. O uso dos serviços de telecomunicações poderá ser autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional.

  Art. 34. Em caso de perigo para a ordem ou para segurança do estabelecimento prisional, a autoridade competente poderá restringir a correspondência dos presos, respeitados seus direitos.  

  Parágrafo Único – A restrição referida no "caput" deste artigo cessará imediatamente, restabelecida a normalidade.

• CAPÍTULO XI DO CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR

  Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se periodicamente, sob vigilância, com sua família, parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio de visitas.

  § 1º. A correspondência do preso analfabeto pode ser, a seu pedido, lida e escrita por servidor ou alguém opor ele indicado;

  § 2º. O uso dos serviços de telecomunicações poderá ser autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional.

  Art. 34. Em caso de perigo para a ordem ou para segurança do estabelecimento prisional, a autoridade competente poderá restringir a correspondência dos presos, respeitados seus direitos.

  Parágrafo Único – A restrição referida no "caput" deste artigo cessará imediatamente, restabelecida a normalidade.

  Art. 35. O preso terá acesso a informações periódicas através dos meios de comunicação social, autorizado pela administração do estabelecimento.

  Art. 36. A visita ao preso do cônjuge, companheiro, família, parentes e amigos, deverá observar a fixação dos dias e horários próprios.

  Parágrafo Único 0- Deverá existir instalação destinada a estágio de estudantes universitários.

  Art. 37. Deve-se estimular a manutenção e o melhoramento das relações entre o preso e sua família. 

• Fazendo máximo de questões para PPMG.

  Já estou a 3 anos estudando e não passo em nada.

Questão 924247

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEJUS-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Sobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, aprovadas pela ONU, analise as assertivas a seguir:

I. A utilização do preso em serviços, em consequência de medidas disciplinares, deve ser incentivada como medida sócio-educativa.

II. O fim e a justificação de uma pena de prisão ou de qualquer medida privativa de liberdade é, em última instância, punir o preso pelo crime praticado.

III. É obrigatória a educação de analfabetos e de presos jovens.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. II, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D
  ASSERTIVA I INCORRETA: pois sua redação é diametralmente contrária ao que afirma o subitem 28.1 do citado documento da ONU: “Nenhum preso pode ser utilizado em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.”
  ASSERTIVA II INCORRETA: pois, ao contrário do afirmado, o item 58 do citado documento da ONU traz a seguinte redação: “O fim e a justificação de uma pena de prisão ou de qualquer medida privativa de liberdade é, em última instância, proteger a sociedade conta o crime...”
  ASSERTIVA III CORRETA: pois em consonância com a redação do subitem 77.1 do documento da ONU: “... A educação de analfabetos e presos jovens será obrigatória, prestando-lhe a administração especial atenção.”

• Embora eu entenda que o item I esteja errado, e de fato está, acredito que a justificativa do colega está equivocada, além de alterar o texto dessa resolução. Vejamos:
  
  28,I. "Nenhum recluso poderá desempenhar nos serviços do estabelecimento qualquer atividade que comporte poder disciplinar" Ou seja, é inadmissível, por mais que tenha um ótimo comportamento, um recluso exercer, por exempo, a vigia de outros presos. (Não tendo nada a ver com o item).
  
  O erro deve estar em se referir a medidas socioeducativas (menores) onde a resolução é expressa em dizer que ela nao contempla menores.E, além do que, a resolução nao diz que o trabalho é obrigatorio nos estabelecimentos prisionais para que medidas devam ser incentivadas... 

• Comungo com o exposto pelo colega Elcio Souza, pois, é exatamente o texto apresentado pelo colega que constam nas regras mínimas.
  
   a colega deve ter a resolução comentada por alguém, pois o texto da lei é exatamente esse;
  
  "28.
  1.Nenhum preso pode ser utilizado em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares."
  
  e as regras incluem sim a obrigação do trabalho:
  
  Trabalho
  
  71.
  2.Todos os presos condenados deverão trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo
  com a determinação do médico.
  
  D. Pessoas condenadas por dívidas ou à prisão civil
  
  94. Nos países em que a legislação prevê a possibilidade de prisão por dívidas ou outras formas de prisão civil, as pessoas
  assim condenadas não serão submetidas a maiores restrições nem a tratamentos mais severos que os necessários à
  segurança e à manutenção da ordem. O tratamento dado a elas não será, em nenhum caso, mais rígido do que aquele
  reservado às pessoas acusadas, ressalvada, contudo, a eventual obrigação de trabalhar.
  
  
  http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/fpena/lex52.htm
  

• I - 

  28.
  1.Nenhum preso pode ser utilizado em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.

  
  

  II - 

  58. O fim e a justificação de uma pena de prisão ou de qualquer medida privativa de liberdade é, em última instância,
  proteger a sociedade contra o crime. Este fim somente pode ser atingido se o tempo de prisão for aproveitado para
  assegurar, tanto quanto possível, que depois do seu regresso à sociedade o delinqüente não apenas queira respeitar a lei e
  se auto-sustentar, mas também que seja capaz de fazê-lo.
  

  
  

  III - 

  77.
  1.Serão tomadas medidas para melhorar a educação de todos os presos em condições de aproveitá-la, incluindo
  instrução religiosa nos países em que isso for possível. A educação de analfabetos e presos jovens será obrigatória,
  prestando-lhe a administração especial atenção.
  

•  Em agosto de 1955, durante o 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes,  a ONU aprovou as Regras Mínimas para Tratamento de Presos, no intuito de garantir a dignidade, o acesso à saúde e o direito à defesa da população carcerária.
  
   Analisando essa declaração, podemos constatar que:
  
  -> a afirmativa I está incorreta pois o art. 28, §1 e §2 não menciona em nenhum momento o o trabalho dos presos, decorrente de medida disciplinar, em serviços com caráter sócio -educativa. O art. 28 §2 comenta que, no intuito de gerar o bom funcionamento de sistemas baseado na autogestão, atividades e responsabilidades sociais, educativas ou desportivas, podem ser confiadas, sob controle, aos reclusos.
  
  -> a afirmativa II está incorreta de acordo com o art. 58 que determina que o objetivo e a justificação de uma pena de prisão ou medida análoga privativa de liberdade é, em última instância, proteger a sociedade contra o crime.
  
  -> a afirmativa III está correta com base no art. 77, §1º que determina que a educação de analfabetos e jovens reclusos será obrigatória.
  
    Sobre esse tema, é importante acrescentar que, em dezembro de 2010, a Assembleia Geral da ONU adotou uma resolução para que se fosse criado um grupo intergovernamental com especialistas para rever tais regras. O processo de reforma das Regras Mínimas para Tratamento de Presos iniciou-se em abril de 2012 e houve quatro reuniões: em Viena (2012 e 2014), em Buenos Aires (2013), e em Cape Town (  2015).           
  
      Na última reunião, concluiu-se um novo documento que amplia várias garantias, assim como adiciona novos direitos ao texto antigo. As novas regras mínimas foram chamadas de Regras de Mandela por terem sido concluídas na Africa do Sul, país do ex-presidente Nelson Mandela, e devem ser adotadas como declaração na próxima sessão da Assembleia Geral, em setembro de 2015.
  
      Entre as principais mudanças do texto novo, destacam-se: a definição, pela primeira vez de um prazo máximo para o confinamento solitário. Na declaração de 1955, o isolamento era permitido, sem limite de tempo, com o aval de um médico. Agora, por ser considerada uma medida excepcional não pode ser aplicada por mais de 15 dias. No Brasil , o limite estabelecido por lei é de 360 dias. Outra mudança está relacionada ao tratamento dado às gestantes. Segundo as Regras de Mandela, nenhuma mulher pode ser algemada no parto ou no pós-parto. Além disso, o texto dá maior destaque para a questão da tortura cometida contra presos. Nesse sentido, qualquer morte ou caso de tortura deve ser avisado imediatamente ao Judiciário ou autoridade competente. Por fim, no que se refere ao procedimento de revista, foi vedada a revista vexatória em crianças.
  
  Gabarito: D

• Professores e colegas viajam quando comentam essas questões. É necessário observar o comando da pergunta: analisar conforme as "Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, aprovadas pela ONU", trata-se das Regras de Mandela. O professor do QC e colegas inobservaram algumas perguntas nesse sentido e colocam outros dispositivos de resolução. Vejamos, conforme as regras de Mandela:

   

  I. A utilização do preso em serviços, em consequência de medidas disciplinares, deve ser incentivada como medida sócio-educativa. 

   

  ERRADO. Regra 40, I. Exatamente o contrário, não deve ser utilizado.

  
  
  II. O fim e a justificação de uma pena de prisão ou de qualquer medida privativa de liberdade é, em última instância, punir o preso pelo crime praticado. 

   

  ERRADO. Não há disposição nesse sentido nas regras de Mnadela.

  
  
  III. É obrigatória a educação de analfabetos e de presos jovens.

   

  CORRETA. Regra 104. Conforme o dispositivo

   

• Regra 104 1. Instrumentos devem ser criados para promover a educação de todos os presos que possam se beneficiar disso, incluindo instrução religiosa, em países onde isso é possível. A educação de analfabetos e jovens presos deve ser compulsória, e a administração prisional deve destinar atenção especial a isso.

• Resposta Professor QC : Em agosto de 1955, durante o 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes, a ONU aprovou as Regras Mínimas para Tratamento de Presos, no intuito de garantir a dignidade, o acesso à saúde e o direito à defesa da população carcerária.

   Analisando essa declaração, podemos constatar que:

  -> a afirmativa I está incorreta pois o art. 28, §1 e §2 não menciona em nenhum momento o o trabalho dos presos, decorrente de medida disciplinar, em serviços com caráter sócio -educativa. O art. 28 §2 comenta que, no intuito de gerar o bom funcionamento de sistemas baseado na autogestão, atividades e responsabilidades sociais, educativas ou desportivas, podem ser confiadas, sob controle, aos reclusos.

  -> a afirmativa II está incorreta de acordo com o art. 58 que determina que o objetivo e a justificação de uma pena de prisão ou medida análoga privativa de liberdade é, em última instância, proteger a sociedade contra o crime.

  -> a afirmativa III está correta com base no art. 77, §1º que determina que a educação de analfabetos e jovens reclusos será obrigatória.

   Sobre esse tema, é importante acrescentar que, em dezembro de 2010, a Assembleia Geral da ONU adotou uma resolução para que se fosse criado um grupo intergovernamental com especialistas para rever tais regras. O processo de reforma das Regras Mínimas para Tratamento de Presos iniciou-se em abril de 2012 e houve quatro reuniões: em Viena (2012 e 2014), em Buenos Aires (2013), e em Cape Town ( 2015).      

    Na última reunião, concluiu-se um novo documento que amplia várias garantias, assim como adiciona novos direitos ao texto antigo. As novas regras mínimas foram chamadas de Regras de Mandela por terem sido concluídas na Africa do Sul, país do ex-presidente Nelson Mandela, e devem ser adotadas como declaração na próxima sessão da Assembleia Geral, em setembro de 2015.

    Entre as principais mudanças do texto novo, destacam-se: a definição, pela primeira vez de um prazo máximo para o confinamento solitário. Na declaração de 1955, o isolamento era permitido, sem limite de tempo, com o aval de um médico. Agora, por ser considerada uma medida excepcional não pode ser aplicada por mais de 15 dias. No Brasil , o limite estabelecido por lei é de 360 dias. Outra mudança está relacionada ao tratamento dado às gestantes. Segundo as Regras de Mandela, nenhuma mulher pode ser algemada no parto ou no pós-parto. Além disso, o texto dá maior destaque para a questão da tortura cometida contra presos. Nesse sentido, qualquer morte ou caso de tortura deve ser avisado imediatamente ao Judiciário ou autoridade competente. Por fim, no que se refere ao procedimento de revista, foi vedada a revista vexatória em crianças.

• Regra 70 A administração prisional deve informar imediatamente o preso sobre doença grave ou a morte de parente próximo, cônjuge ou companheiro. Quando as circunstâncias permitirem, o preso deve ser autorizado a ir ver, sob escolta ou sozinho, o parente próximo, o cônjuge ou o companheiro, que esteja gravemente doente ou a participar do funeral de tais pessoas.

• Essa questão cabe recurso, porque é obrigatório educação de primeiro grau aos presos analfabetos e aos jovens, e facultativo o ensino de segundo grau.

• -> É obrigatória a educação de analfabetos e de presos jovens.

  Pra cima deles, pertenceremos!

• é vedada a utilização do trabalho como forma de punir infrações disciplinares!

• Regra 4

  1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis

  2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser facultados de acordo com as necessidades individuais de tratamento dos reclusos

• Gab. D

  I. Regra 40

  . Nenhum recluso pode ser colocado a trabalhar no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplina;

  II Regra 4

  Objetivos da Pena de Prisão:

  • Proteger a sociedade contra a criminalidade;
  • Reduzir a reincidência

  III. Gabarito.

• Em agosto de 1955, durante o 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes, a ONU aprovou as Regras Mínimas para Tratamento de Presos, no intuito de garantir a dignidade, o acesso à saúde e o direito à defesa da população carcerária.

   Analisando essa declaração, podemos constatar que:

  -> a afirmativa I está incorreta pois o art. 28, §1 e §2 não menciona em nenhum momento o o trabalho dos presos, decorrente de medida disciplinar, em serviços com caráter sócio -educativa. O art. 28 §2 comenta que, no intuito de gerar o bom funcionamento de sistemas baseado na autogestão, atividades e responsabilidades sociais, educativas ou desportivas, podem ser confiadas, sob controle, aos reclusos.

  -> a afirmativa II está incorreta de acordo com o art. 58 que determina que o objetivo e a justificação de uma pena de prisão ou medida análoga privativa de liberdade é, em última instância, proteger a sociedade contra o crime.

  -> a afirmativa III está correta com base no art. 77, §1º que determina que a educação de analfabetos e jovens reclusos será obrigatória.

   Sobre esse tema, é importante acrescentar que, em dezembro de 2010, a Assembleia Geral da ONU adotou uma resolução para que se fosse criado um grupo intergovernamental com especialistas para rever tais regras. O processo de reforma das Regras Mínimas para Tratamento de Presos iniciou-se em abril de 2012 e houve quatro reuniões: em Viena (2012 e 2014), em Buenos Aires (2013), e em Cape Town ( 2015).      

    Na última reunião, concluiu-se um novo documento que amplia várias garantias, assim como adiciona novos direitos ao texto antigo. As novas regras mínimas foram chamadas de Regras de Mandela por terem sido concluídas na Africa do Sul, país do ex-presidente Nelson Mandela, e devem ser adotadas como declaração na próxima sessão da Assembleia Geral, em setembro de 2015.

    Entre as principais mudanças do texto novo, destacam-se: a definição, pela primeira vez de um prazo máximo para o confinamento solitário. Na declaração de 1955, o isolamento era permitido, sem limite de tempo, com o aval de um médico. Agora, por ser considerada uma medida excepcional não pode ser aplicada por mais de 15 dias. No Brasil , o limite estabelecido por lei é de 360 dias. Outra mudança está relacionada ao tratamento dado às gestantes. Segundo as Regras de Mandela, nenhuma mulher pode ser algemada no parto ou no pós-parto. Além disso, o texto dá maior destaque para a questão da tortura cometida contra presos. Nesse sentido, qualquer morte ou caso de tortura deve ser avisado imediatamente ao Judiciário ou autoridade competente. Por fim, no que se refere ao procedimento de revista, foi vedada a revista vexatória em crianças.

  Gabarito: D

• Quem estuda LEP, Regras de Mandela, Direitos humanos, torna-se uma questão obvia demais, sem trabalho algum.

• Não estaria certo afirmar que a finalidade da prisão é "em última instância, punir o preso pelo crime praticado", visto que essa NÃO é o objetivo da prisão, pois o objetivo da prisão é proteger a sociedade e reduzir a reincidência?

  Interpretei assim... :/

• Se tem " Punir " no contexto, já sai correndo!

• Aos não assinantes.

  Gabarito: D

• Essa questão não está desatualizada? Não achei nada que estão falando no artigo 28

• 1 - O trabalho nunca deve ser usado como forma de medida disciplinar. Regra 97

  2 - se tem punir, já esta errado, além do mais - Regra 4

  3 - Única correta - Regra 104

  Espero ter ajudado.

• Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência.

Questão 1167922

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos.

• A. Os presos doentes que necessitem de tratamento especializado deverão ter toda a assistência médica, psicológica, psiquiátrica ou odontológica adequada dentro do próprio estabelecimento prisional, que deverá adequar suas instalações para esse fim.
  
• B. Cada estabelecimento prisional terá uma biblioteca para o uso de todas as categorias de presos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução, e os presos serão estimulados a utilizá-la.
  
• C. Serão absolutamente proibidos, como punições por faltas disciplinares, os castigos corporais, a detenção em cela escura, e todas as penas cruéis, desumanas ou
  degradantes, a menos que um médico possa declarar que o preso tenha condições de suportá-la.
  
• D. O preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, pelo menos, quatro horas por dia para fazer exercícios físicos apropriados ao ar livre, sem prejuízo do horário de banhos de sol.
  
• E. Será exigido que todos os presos mantenham-se limpos; para este fim, todos os presos deverão adquirir e trazer consigo seus próprios artigos de higiene necessários à sua saúde e limpeza.
  

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA: LETRA B

  Adotadas pelo 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social da ONU através da sua resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977. Em 25 de maio de 1984, através da resolução 1984/47, o Conselho Econômico e Social aprovou treze procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas (anexo).

  (...)

  Biblioteca
  
  ART. 40. Cada estabelecimento prisional terá uma biblioteca para o uso de todas as categorias de presos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução, e os presos serão estimulados a utilizá-la.

• A) Incorreta:

  Art. 23. Os presos doentes que necessitem tratamento especializado deverão ser transferidos para estabelecimentos especializados ou para hospitais civis. Quando existam facilidades hospitalares em um estabelecimento prisional, o respectivo equipamento, mobiliário e produtos farmacêuticos serão adequados para o tratamento médico dos presos doentes, e deverá haver pessoal devidamente qualificado.
  

  (...)

  Art. 49. Na medida do possível dever-se-á agregar ao pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras,
  psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.
  

• Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos - 1955

  Adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Genebra em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas através das suas resoluções 663 C (XXIV), de 31 de Julho de 1957 e 2076 (LXII), de 13 de Maio de 1977.Resolução 663 C (XXIV) do Conselho Econômico e Social

  
  A) Serviços médicos – 22. 1) Cada estabelecimento penitenciário deve dispor dos serviços de pelo menos um médico qualificado, que deverá ter alguns conhecimentos de psiquiatria. Os serviços médicos devem ser organizados em estreita ligação com a administração geral de saúde da comunidade ou da nação. Devem incluir um serviço de psiquiatria para o diagnóstico, e em casos específicos, o tratamento de estados de perturbação mental.
  2) Os reclusos doentes que necessitem de cuidados especializados devem ser transferidos para estabelecimentos especializados ou para hospitais civis. Quando o tratamento hospitalar é organizado no estabelecimento este deve dispor de instalações, material e produtos farmacêuticos que permitam prestar aos reclusos doentes os cuidados e o tratamento adequados; o pessoal deve ter uma formação profissional suficiente.
  3) Todos os reclusos devem poder beneficiar dos serviços de um dentista qualificado.

  B) Biblioteca 40. Cada estabelecimento penitenciário deve ter uma biblioteca para o uso de todas as categorias de reclusos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução e os reclusos devem ser incentivados a utilizá-la plenamente.

  C) 31. As penas corporais, a colocação em “segredo escuro” bem como todas as punições cruéis, desumanas ou degradantes devem ser completamente proibidas como sanções disciplinares.

  32. 1) As penas de isolamento e de redução de alimentação não devem nunca ser aplicadas, a menos que o médico tenha examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele está apto para as suportar.

  D)Exercício e desporto 21. 1) Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos uma hora diária de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.

  E) Higiene pessoal

  15. Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham limpos e, para este fim, ser-lhes-ão fornecidos água e os artigos de higiene necessários à saúde e limpeza.

  16. A fim de permitir aos reclusos manter um aspecto correto e preservar o respeito por si próprios, ser-lhes-ão garantidos os meios indispensáveis para cuidar do cabelo e da barba; os homens devem poder barbear-se regularmente.

• Alternativa C: Serão absolutamente proibidos, como punições por faltas disciplinares, os castigos corporais, a detenção em cela escura, e todas as penas cruéis, desumanas ou degradantes, a menos que um médico possa declarar que o preso tenha condições de suportá-la. (ERRADA).

  Apenas as penas de isolamento ou redução de alimentação poderão ser aplicadas caso o médico diga que o recluso estará apto a suportar tais penas.

•   Em agosto de 1955, durante o 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes,  a ONU aprovou as Regras Mínimas para Tratamento de Presos, no intuito de garantir a dignidade, o acesso à saúde e o direito à defesa da população carcerária.
  
    Analisando essa declaração, podemos constatar que:
  
  -> a alternativa A está incorreta, pois, segundo o art. 22º, §2º os reclusos doentes que necessitarem de cuidados especiais deverão ser transferidos para estabelecimentos especializados ou para hospitais civis.
  
  -> a alternativa B está correta, de acordo com o exposto no art. 40º.
  
  -> a alternativa C está incorreta, pois, segundo o art. 31º,as penas corporais, a colocação em "segredo escuro" bem como todas as punições cruéis, desumanas ou degradantes são completamente proibidas como sanções disciplinares, sem exceção. Já as penas de isolamento e de redução de alimentação podem ser aplicadas, caso o médico tenha examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele está apto para as suportar ( art. 32º, §1º)
  
  -> a alternativa D está incorreta, pois , de acordo com o art. 21º, § 2º, a quantidade mínima de horas ao ar livre para os reclusos que não efetuam trabalho no exterior é de uma hora, e não de quatro horas, como mencionado no enunciado.
  
  -> a alternativa E está incorreta, pois os produtos de higiene e a água para banho serão concedidos aos presos pelo sistema prisional, segundo o art. 15º.
  
    Sobre esse tema, é importante acrescentar que, em dezembro de 2010, a Assembleia Geral da ONU adotou uma resolução para que se fosse criado um grupo intergovernamental com especialistas para rever tais regras. O processo de reforma das Regras Mínimas para Tratamento de Presos iniciou-se em abril de 2012 e houve quatro reuniões: em Viena (2012 e 2014), em Buenos Aires (2013), e em Cape Town (  2015).           
  
      Na última reunião, concluiu-se um novo documento que amplia várias garantias, assim como adiciona novos direitos ao texto antigo. As novas regras mínimas foram chamadas de Regras de Mandela por terem sido concluídas na Africa do Sul, país do ex-presidente Nelson Mandela, e devem ser adotadas como declaração na próxima sessão da Assembleia Geral, em setembro de 2015.
  
      Entre as principais mudanças do texto novo, destacam-se: a definição, pela primeira vez de um prazo máximo para o confinamento solitário. Na declaração de 1955, o isolamento era permitido, sem limite de tempo, com o aval de um médico. Agora, por ser considerada uma medida excepcional não pode ser aplicada por mais de 15 dias. No Brasil , o limite estabelecido por lei é de 360 dias. Outra mudança está relacionada ao tratamento dado às gestantes. Segundo as Regras de Mandela, nenhuma mulher pode ser algemada no parto ou no pós-parto. Além disso, o texto dá maior destaque para a questão da tortura cometida contra presos. Nesse sentido, qualquer morte ou caso de tortura deve ser avisado imediatamente ao Judiciário ou autoridade competente. Por fim, no que se refere ao procedimento de revista, foi vedada a revista vexatória em crianças.
  
  
  

• Resposta do QC: 

   

    Em agosto de 1955, durante o 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes,  a ONU aprovou as Regras Mínimas para Tratamento de Presos, no intuito de garantir a dignidade, o acesso à saúde e o direito à defesa da população carcerária.
  
    Analisando essa declaração, podemos constatar que:
  
  -> a alternativa A está incorreta, pois, segundo o art. 22º, §2º os reclusos doentes que necessitarem de cuidados especiais deverão ser transferidos para estabelecimentos especializados ou para hospitais civis.
  
  -> a alternativa B está correta, de acordo com o exposto no art. 40º.
  
  -> a alternativa C está incorreta, pois, segundo o art. 31º,as penas corporais, a colocação em "segredo escuro" bem como todas as punições cruéis, desumanas ou degradantes são completamente proibidas como sanções disciplinares, sem exceção. Já as penas de isolamento e de redução de alimentação podem ser aplicadas, caso o médico tenha examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele está apto para as suportar ( art. 32º, §1º)
  
  -> a alternativa D está incorreta, pois , de acordo com o art. 21º, § 2º, a quantidade mínima de horas ao ar livre para os reclusos que não efetuam trabalho no exterior é de uma hora, e não de quatro horas, como mencionado no enunciado.
  
  -> a alternativa E está incorreta, pois os produtos de higiene e a água para banho serão concedidos aos presos pelo sistema prisional, segundo o art. 15º.

• A. Regra 27, 1,  das Regras de Mandela.

  B. Regra 64, da regras de Mandela.

  C. Regra 43, 1, d, das regras de mandela.

  D. Regra 23, 1, das regras de Mandela.

  E. Regra 18, das Regras de mandela.

• ATENÇÃO!!

   

  Pena de Redução de Alimentação não é mais permitida!!

   

  Regra 43

  1. As restrições ou sanções disciplinares não poderão, em nenhuma hipótese, importar em tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Em particular, deverão ser proibidas as seguintes práticas:

  (a) isolamento indefinido;

  (b) isolamento prolongado;

  (c) aprisionamento em cela escura ou permanentemente iluminada;

  (d) castigos corporais ou redução da oferta de alimentos ou de água potável;

  (e) castigos coletivos.

• Regra 27 1. Todos os estabelecimentos prisionais devem assegurar o pronto acesso a atenção médica em casos urgentes. Os presos que necessitem de tratamento especializado ou de cirurgia devem ser transferidos para instituições especializadas ou hospitais civis. Se as unidades prisionais possuírem instalações hospitalares, devem contar com pessoal e equipamento apropriados para prestar tratamento e atenção adequados aos presos a eles encaminhados. 2. As decisões clínicas só podem ser tomadas pelos profissionais de saúde responsáveis, e não podem ser modificadas ou ignoradas pela equipe prisional não médica.

• isso é aplicado no direito brasileiro ? kkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Assertiva b

  Cada estabelecimento prisional terá uma biblioteca para o uso de todas as categorias de presos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução, e os presos serão estimulados a utilizá-la.

• Regra 23 -> o preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, pelo menos, uma hora diária para fazer exercícios físicos apropriados ao ar livre, se o clima permitir.

• Devia ter seguido o meu coração

• Fico aqui imaginando o que se passa na cabeça do cara que marcou a alternativa C.

• PRECISA?

• atenção ao termo todas as categorias , as bancas gostam muito do somente ou exclusivamente.

• A assertiva está incorreta, pois nem todo tratamento será realizado dentro do estabelecimento penitenciário. O item 22, 2 diz que se os reclusos necessitarem de atendimento especializado deverão ser transferidos para hospitais ou estabelecimentos especializados.

• O erro da alternativa A está em dizer que o tratamento especializado ocorrerá dentro do próprio estabelecimento prisional, e que deverá adequar suas instalações para esse fim.

  Regra 27, I:

  "Todos os estabelecimentos prisionais devem assegurar o pronto acesso a tratamentos médicos em casos urgentes. Os reclusos que necessitem de cuidados especializados ou de cirurgia devem ser transferidos para estabelecimentos especializados ou para hospitais civis. Se os estabelecimen- tos prisionais possuírem instalações hospitalares próprias, estas devem dispor de pessoal e equipamento apropriados que permitam prestar aos reclusos doentes os cuidados e o tratamento adequados".

• Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos uma hora diária de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.

  Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham limpos e, para este fim, ser-lhes-ão fornecidos água e os artigos de higiene necessários à saúde e limpeza.

  A fim de permitir aos reclusos manter um aspecto correto e preservar o respeito por si próprios, ser-lhes-ão garantidos os meios indispensáveis para cuidar do cabelo e da barba; os homens devem poder barbear-se regularmente. 

  Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;

  (e) Castigos coletivos.

  As pessoas consideradas inimputáveis, ou a quem, posteriormente, foi diagnosticado uma deficiência mental e/ou um problema de saúde grave, em relação aos quais a detenção poderia agravar a sua condição, não devem ser detidas em prisões. Devem ser tomadas medidas para as transferir para um estabelecimento para doentes mentais o mais depressa possível.

  Se necessário, os demais reclusos que sofrem de outras doenças ou anomalias mentais devem ser examinados e tratados em instituições especializadas, sob vigilância médica.

  Cada estabelecimento prisional deve ter uma biblioteca para o uso de todas as categorias de reclusos, devidamente provida com livros recreativos e de instrução e os reclusos devem ser incentivados a utilizá-la plenamente.

• Regra 23

  Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos uma hora diária de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.

  Regra 18

  Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham limpos e, para este fim, ser-lhes-ão fornecidos água e os artigos de higiene necessários à saúde e limpeza.

  A fim de permitir aos reclusos manter um aspecto correto e preservar o respeito por si próprios, ser-lhes-ão garantidos os meios indispensáveis para cuidar do cabelo e da barba; os homens devem poder barbear-se regularmente. 

  Regra 43

  Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;

  (e) Castigos coletivos.

  Regra 109

  1.As pessoas consideradas inimputáveis, ou a quem, posteriormente, foi diagnosticado uma deficiência mental e/ou um problema de saúde grave, em relação aos quais a detenção poderia agravar a sua condição, não devem ser detidas em prisões. Devem ser tomadas medidas para as transferir para um estabelecimento para doentes mentais o mais depressa possível.

  2.Se necessário, os demais reclusos que sofrem de outras doenças ou anomalias mentais devem ser examinados e tratados em instituições especializadas, sob vigilância médica.

  Regra 64

  Cada estabelecimento prisional deve ter uma biblioteca para o uso de todas as categorias de reclusos, devidamente provida com livros recreativos e de instrução e os reclusos devem ser incentivados a utilizá-la plenamente.

• ACREDITO QUE ESSA OLIMPÍADA QC ESTÁ PREJUDICANDO OS COMENTÁRIO MAIS COMPLETOS E ATUAIS A SEREM CURTIDOS (GENTE, CURTAM ELES!), ASSIM OS MAIS CURTIDOS ESTÃO DESATUALIZADOS, NA SUA MAIORIA!

• a.Os presos doentes que necessitem de tratamento especializado deverão ser transferidos. Regra 27 1. Todos os estabelecimentos prisionais devem assegurar o pronto acesso a atenção médica em casos urgentes. Os presos que necessitem de tratamento especializado ou de cirurgia devem ser transferidos para instituições especializadas ou hospitais civis. Se as unidades prisionais possuírem instalações hospitalares, devem contar com pessoal e equipamento apropriados para prestar tratamento e atenção adequados aos presos a eles encaminhados.

  b.Cada estabelecimento prisional terá uma biblioteca para o uso de todas as categorias de presos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução, e os presos serão estimulados a utilizá-la. Regra 64 - Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

  c. Serão absolutamente proibidos, como punições por faltas disciplinares, os castigos corporais, a detenção em cela escura, e todas as penas cruéis, desumanas ou degradantes, sem exceção. Regra 43 - 1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. – O médico não pode participar da decisão de punição disciplinar. Foi uma das inovações de 2015.

  d.O preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, pelo menos, uma hora por dia para fazer exercícios físicos apropriados ao ar livre. Regra 23 - 1. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

  e.Será exigido que todos os presos mantenham-se limpos; para este fim, a todos os presos deverão ser fornecidos artigos de higiene necessários à sua saúde e limpeza. Regra 18 - 1. Deve ser exigido que o preso mantenha sua limpeza pessoal e, para esse fim, deve ter acesso a água e artigos de higiene, conforme necessário para sua saúde e limpeza

• Eu estudei em uma escola que não tinha biblioteca...

• A Os presos doentes que necessitem de tratamento especializado deverão ter toda a assistência médica, psicológica, psiquiátrica ou odontológica adequada dentro do próprio estabelecimento prisional, que deverá adequar suas instalações para esse fim.

  Regra 27.1:  Todos os estabelecimentos prisionais devem assegurar o pronto acesso a tratamentos médicos em casos urgentes. Os reclusos que necessitem de cuidados especializados ou de cirurgia devem ser transferidos para estabelecimentos especializados ou para hospitais civis. Se os estabelecimentos prisionais possuírem instalações hospitalares próprias, estas devem dispor de pessoal e equipamento apropriados que permitam prestar aos reclusos doentes os cuidados e o tratamento adequados

  B Cada estabelecimento prisional terá uma biblioteca para o uso de todas as categorias de presos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução, e os presos serão estimulados a utilizá-la.

  Regra 64

  C Serão absolutamente proibidos, como punições por faltas disciplinares, os castigos corporais, a detenção em cela escura, e todas as penas cruéis, desumanas ou

  degradantes, a menos que um médico possa declarar que o preso tenha condições de suportá-la.

  Regra 43.1: 1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas: (a) Confinamento solitário indefinido; (b) Confinamento solitário prolongado; (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada; (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso; (e) Castigos coletivos.

  D O preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, pelo menos, quatro horas por dia para fazer exercícios físicos apropriados ao ar livre, sem prejuízo do horário de banhos de sol.

  Regra 23.1: 1. Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos uma hora diária de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.

  E Será exigido que todos os presos mantenham-se limpos; para este fim, todos os presos deverão adquirir e trazer consigo seus próprios artigos de higiene necessários à sua saúde e limpeza.

  Regra 18.1. Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham limpos e, para este fim, ser-lhes-ão fornecidos água e os artigos de higiene necessários à saúde e limpeza.

  Alternativa correta: letra B

• letra A - errada

  Regra 27 1. Todos os estabelecimentos prisionais devem assegurar o pronto acesso a atenção médica em casos urgentes. Os presos que necessitem de tratamento especializado ou de cirurgia devem ser transferidos para instituições especializadas ou hospitais civis. Se as unidades prisionais possuírem instalações hospitalares, devem contar com pessoal e equipamento apropriados para prestar tratamento e atenção adequados aos presos a eles encaminhados

Questão 1298611

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2014
• Provas: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Em 22 de maio de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu Medidas Provisórias relativas à situação do Complexo Penitenciário do Curado, no Estado de Pernambuco, Brasil.
A esse respeito é correto afirmar que

• A. foi requerido ao Estado que adotasse imediatamente todas as medidas necessárias para a garantia da vida das pessoas privadas de liberdade, bem como de agentes penitenciários, funcionários e visitantes.
• B. as medidas foram requeridas no curso de um caso contencioso que tramita na Corte.
• C. foi determinado que o Estado de Pernambuco informe a Corte, a cada três meses, sobre as providências adotadas.
• D. entre os peticionários, que originalmente se dirigiram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, figurava a Defensoria Pública.
• E. ao Estado foi concedido prazo de 1 (um) ano para que tomasse as providências requeridas, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da ordem da Corte.

Gabarito: A

Comentários

• 
  

  O Brasil terá que adotar, urgentemente, medidas provisórias para proteger a vida e integridade dos presos, visitantes e agentes penitenciários do Complexo Penitenciário de Curado, em Recife (PE). A determinação é da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em resolução de 22 de maio. (...)

  Calamidades no Complexo de Curado foram informadas à Comissão já em 2011: à época, se constatou que, desde 2008, 55 pessoas foram mortas de maneira violenta e havia grande incidência de torturas e rebeliões. De janeiro de 2013 a fevereiro deste ano, foram registradas outras seis mortes de presos.

  Foi constatada, ainda, superlotação carcerária, com 6.444 pessoas encarceradas ante a capacidade de 1.514 vagas no complexo penitenciário, precariedades nas instalações, atendimentos de saúde, alimentação e condições sanitárias, além de outras denúncias, tais como 50 casos de violência contra presos – incluindo espancamentos, choques elétricos, uso de cães para provocar feridas, ameaças de morte, tentativas de homicídio -, uso indiscriminado de balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo por agentes penitenciário, violência sexual contra internos, restrição de movimentação interna de alguns presos, agressões contra visitantes por parte de agentes penitenciários e falta de funcionários para manter a segurança.

  Fonte: http://carceraria.org.br/oea-determina-que-brasil-adote-medidas-provisorias-no-complexo-de-curado.html#sthash.cz9puT6U.dpuf
  
  

• Continuação:
  

  Segundo a resolução, anteriormente o Estado Brasileiro teria reconhecido os problemas no Complexo de Curado e criado um “Fórum Permanente de Acompanhamento das Medidas Cautelares”, a cargo do Ministério Público Federal. “Por outro lado, o Estado não apresentou informação à Comissão sobre as denúncias de violência e tortura em detrimento dos beneficiários das medidas cautelares”, e as medidas adotadas até então não foram suficientes para proteger a vida e a integridade dos presos.

  Conforme a Corte, o Estado brasileiro deve adotar de forma imediata “todas as medidas que sejam necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal de todas as pessoas privadas de liberdade no Complexo de Curado, assim como de qualquer pessoa que se encontre neste estabelecimento, incluindo os agentes penitenciários, funcionários e visitantes”.

  Entre essas medidas imediatas estão: elaborar e implementar um plano de emergência em relação à atenção médica, em particular aos reclusos portadores de doenças contagiosas, e tomar medidas para evitar a propagação destas doenças; elaborar e implementar um plano de urgência para reduzir a situação de superlotação do Complexo de Curado; eliminar a presença de armas de qualquer tipo; assegurar as condições de segurança e de respeito à vida e à integridade pessoal de todos os internos, funcionários e visitantes; e eliminar a prática de revistas humilhantes que afetem a intimidade e a dignidade dos visitantes.

  A cada três meses, o Estado brasileiro deve informar à Corte Interamericana sobre as medidas provisórias adotadas em conformidade com a decisão.

  - See more at: http://carceraria.org.br/oea-determina-que-brasil-adote-medidas-provisorias-no-complexo-de-curado.html#sthash.cz9puT6U.dpuf
  
  

Questão 1392943

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEJUS-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Sobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, aprovadas pela ONU, analise as assertivas a seguir:

I. Em circunstâncias excepcionais, quando o preso necessitar afastar-se do estabelecimento penitenciário para fins autorizados, ele poderá usar suas próprias roupas, desde que chamem atenção sobre si, a fim de facilitar eventual identificação por autoridades se houver necessidade.

II. É garantido ao preso ser visto o menos possível pelo público quando estiver sendo transferido para outro estabelecimento prisional.

III. Instrumentos como algemas e correntes podem ser utilizados como instrumentos de punição apenas em casos excepcionais

. Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I, apenas.
• E. II, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Regras Mínimas Tratamento das Pessoas Presas da ONU

  
  

• III. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como
  punição. A questão aborda que pode.

• Fernando Amaral, acredito que a regra seja não usar como meio de punição esses instrumentos, todavia eles podem ser usados em situações excepcionais, não como forma de punição, mas sim para proteger o próprio preso quando o médico indicar, como forma de manter a segurança por fundada suspeita de fuga etc. Claro, sempre respeitando a razoabilidade e proporcionalidade ao aplicar esses medidas.
  

• Gabarito "E"

  Justificativas

  item I - absurda, fictícia, inexistente no regramento em questao, e contradiz exatamente o item II.
  

  item II - correta. 

  45. 1.Quando os presos estiverem sendo transferidos para outro estabelecimento prisional, deverão ser vistos o menos possível pelo público, e medidas apropriadas serão adotadas para protegê-los contra qualquer forma de insultos, curiosidade e publicidade.

  item III - 2 erros: o primeiro, algemas nao podem ser utilizadas como forma de puniçao, mas sim como instrumentos de coaçao em situações excepcionais; já as correntes nao podem ser utilizadas NUNCA, nem como instrumentos de coaçao, tampouco de puniçao. Vejamos: 

  33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como punição. Correntes e ferros também não serão usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de coação não serão usados, exceto nas seguintes circunstâncias: (...)

  
  

• item III  Poderia está certo !

• Remoção de presos

  Regra 73

  1. Quando presos estiverem sendo removidos de ou para uma unidade, devem ser expostos ao público pelo menor tempo possível, e devem ser adotadas as devidas salvaguardar para protegê-los de insultos, curiosidade e qualquer forma de publicidade.

  2. Deve ser proibido o transporte de presos em veículo com ventilação ou iluminação inadequadas ou que possa submeter-los a qualquer forma de sofrimento físico.

  3. O transporte de presos deve ter as despesas pagas pela administração e ser feito em condições iguais para todos.

• A) 1. Em circunstâncias excepcionais, sempre que um preso se afastar do estabelecimento prisional, por motivo autorizado, deverá ter permissão de usar suas próprias roupas ou outra que seja discreta.

  B) 1. Quando os presos estiverem sendo removidos de ou para uma unidade, devem ser expostos ao público pelo menor tempo possível, e devem ser adotadas as devidas salvaguardas para protegê‑los de insultos, curiosidade e qualquer forma de publicidade.

  C) 1. Instrumentos de imobilização JAMAIS DEVEM SER UTILIZADOS COMO SANÇÃO a infrações disciplinares.

• Item I- Regra 19- 1. Deve ser garantido vestuário adaptado às condições climatéricas e de saúde a todos os reclusos que não estejam autorizados a usar o seu próprio vestuário. Este vestuário não deve de forma alguma ser degradante ou humilhante.

  Item II- Regra 73- 1. Quando os reclusos são transferidos, de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

  Item III- Regra 47- 1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibido -

  Dessa forma, as correntes, por serem inerentemente degrandantes e penosas nunca devem ser utilizadas!

  Já em relação às algemas, por poderem ser enquadradas como "outros instrumentos de coação", só poderão ser utilizadas como:

  a) medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência e retiradas logo que o recluso compareça perante a autoridade ou

  b) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso.

• Assertiva E

  II. É garantido ao preso ser visto o menos possível pelo público quando estiver sendo transferido para outro estabelecimento prisional.

• Existem comentários bem preocupantes de estudantes que almejam carreiras públicas em questões relacionadas a direitos humanos.

• GABARITO E

  I. Em circunstâncias excepcionais, quando o preso necessitar afastar-se do estabelecimento penitenciário para fins autorizados, ele poderá usar suas próprias roupas, desde que chamem atenção sobre si, a fim de facilitar eventual identificação por autoridades se houver necessidade.

  O preso que tiver a permissão de saída autorizada, estará sob escolta e, em regra, uniformizado, trajando uniforme do sistema penitenciário.

  II. É garantido ao preso ser visto o menos possível pelo público quando estiver sendo transferido para outro estabelecimento prisional.

  III. Instrumentos como algemas e correntes podem ser utilizados como instrumentos de punição apenas em casos excepcionais.

  O uso de algemas, no Brasil, é disciplinado pela Súmula Vinculante nº11, que delimita as hipóteses em que será lícita sua utilização em pessoas presas/detidas. Contudo, há de ser observado o caso concreto por policiais penais, quando da realização de escoltas prisionais, como ocorreu no caso do Ex-Governador do Rio, Sérgio Cabral Filho, circunstância na qual foi utilizado, também, algemas de tornozelo (marca-passos) e gerou uma certa polêmica.

  Quer conhecer o Sistema Penitenciário? Acesse o site da Amazon ou Hotmart e adquira meu livro "Sistema Penitenciário: insegurança e insalubridade. O único escrito por um ex-policial penal (ES, nesse concurso aqui da questão) e que relata o funcionamento do sistema penitenciário, suas mazelas e o tudo sobre o exercício do cargo na prática ou acesse: @brunoCpazmendes (instagram).

• -> É garantido ao preso ser visto o menos possível pelo público quando estiver sendo transferido para outro estabelecimento prisional.

  Pra cima deles, pertenceremos!

• Transferência de reclusos Regra 73

  1. Quando os reclusos são transferidos, de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

  2. Deve ser proibido o transporte de reclusos em veículos com deficiente ventilação ou iluminação ou que, de qualquer outro modo, os possa sujeitar a sacrifícios físicos desnecessários.

  3. O transporte de reclusos deve ser efetuado a expensas da administração prisional em condições de igualdade para todos

• Regra 19

  1. Deve ser garantido vestuário adaptado às condições climatéricas e de saúde a todos os reclusos que não estejam autorizados a usar o seu próprio vestuário. Este vestuário não deve de forma alguma ser degradante ou humilhante.

  2. Todo o vestuário deve estar limpo e ser mantido em bom estado. As roupas interiores devem ser mudadas e lavadas tão frequentemente quanto seja necessário para a manutenção da higiene.

  3. Em circunstâncias excecionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias roupas ou roupas que não chamem a atenção

• "I. (...) desde que chamem atenção sobre si, a fim de facilitar eventual identificação por autoridades se houver necessidade.

  III. Instrumentos como algemas e correntes podem ser utilizados como instrumentos de punição "

  Essas palavras em vermelho, não combinam com DH.

• Alguns instrumentos de coação podem ser usados de forma excepcional (como para prevenir fulga ou para evitar prejuízo a si próprio ou a outros), contudo, mesmo com essas exceções não será jamais permitido o uso de correntes, imobilizadores de ferro ou qualquer outro considerado degradante ou penoso.

  A III estaria correta se ele tivesse se referido apenas as algemas (que podem ser usadas em casos excepcionais - Sumula Vinculante 11)

• I. Em circunstâncias excepcionais, quando o preso necessitar afastar-se do estabelecimento penitenciário para fins autorizados, ele poderá usar suas próprias roupas, desde que chamem atenção sobre si, a fim de facilitar eventual identificação por autoridades se houver necessidade.

  Regra 19.3: Em circunstâncias excecionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias roupas ou roupas que não chamem a atenção

  II. É garantido ao preso ser visto o menos possível pelo público quando estiver sendo transferido para outro estabelecimento prisional.

  Regra 73.1: 1. Quando os reclusos são transferidos, de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

  III. Instrumentos como algemas e correntes podem ser utilizados como instrumentos de punição apenas em casos excepcionais

  Regra 47.1: O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibido.

  Alternativa correta: letra E

• Guie-se pelo princípio que a pena privativa de liberdade já é danosa o suficiente e que os agentes (e o sistema) não deve causar dores desnecessárias.

Questão 1393222

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-CE
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Caracterizam-se como Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos Presos:

• A. as diferentes categorias de presos deverão ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, sendo vedada a utilização de diferentes zonas dentro de um mesmo estabelecimento.
• B. todo preso terá, em cada semana de trabalho, a oportunidade de apresentar, no mínimo, um e, no m áximo, três pedidos ou queixas ao diretor do estabelecimento ou ao funcionário autorizado a representá-lo.
• C. as instalações de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quand o d esejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana num clima temperado.
• D. o preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, se o tempo permitir, pelo menos 30 minutos por dia para fazer exercícios apropriados ao ar livre.
• E. as horas de trabalho serão fixadas de modo a deixar dois dias de descanso mensal e tempo suficiente para a educação e para outras atividades necessárias ao tratamento e reabilitação dos presos.

Gabarito: C

Comentários

• Locais destinados aos presos:

  13. As instalações de banho deverão ser adequadas para que cada preso possa tomar banho a uma temperatura adaptada
  ao clima, tão freqüentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica,
  mas pelo menos uma vez por semana em um clima temperado.
  

• Assertiva por assertiva:

  A. Separação de categorias

  8. As diferentes categorias de presos deverão ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, levando-se em consideração seu sexo e idade, seus antecedentes, as razões da detenção e o tratamento que lhes deve ser aplicado.

  
  

  B. Informação e Direito de Queixa dos Presos

  36. Todo preso terá, em cada dia de trabalho, a oportunidade de apresentar pedidos ou queixas ao diretor do estabelecimento ou ao funcionário autorizado a representá-lo.

  
  

  C. Locais destinados aos presos

  13. As instalações de banho deverão ser adequadas para que cada preso possa tomar banho a uma temperatura adaptada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana em um clima temperado.

  
  

  D. Exercícios físicos

  21. 1.O preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, se o tempo permitir, pelo menos uma hora por dia para fazer exercícios apropriados ao ar livre.

  
  

  E. Trabalho

  2.As horas serão fixadas de modo a deixar um dia de descanso semanal e tempo suficiente para a educação e para outras atividades necessárias ao tratamento e reabilitação dos presos.
  

• Falar que o preso pode tomar banho sempre q deseja, como diz no item "c", é extrapolação pra mim.

• c) as instalações de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quando desejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana num clima temperado.  A ALTERNATIVA CONFUNDE PORQUE FALA " lhes seja exigido, tomar banho ou ducha" E ISSO NÃO ESTÁ NO TEXTO DO ARTIGO.

• O item C afirma que quando o preso desejar, ele pode tomar banho, porém, isso não consta expresso na lei. Então se um preso quiser ele pode tomar 30 banhos por dia?

• Aham. Vai lá no CDP Pinheiros e pergunta se a ducha é quentinha no inverno... kkkk. "Estudar para concurso é imergir-se em fábulas".

• Essa banca é um LIXO, ela sempre faz isso, você não tem que marcar a alternativa CERTA e sim a MENOS ERRADA.

• Só lembrando o assunto da questão >> "regras mínimas para o tratamento de presos".
  A maioria dos assuntos referentes a Direitos Humanos são proposições da ONU e não, efetivamente, códigos e leis positivados pelo Congresso Nacional. Muita coisa que tem nesse "regramento" não tem na L.E.P ou, pior, às vezes, os conceitos até divergem (a LEP diz uma coisa e a ONU, outra, como por exemplo, a saída de presos pra visitar a família sem escolta). Enfim.. muitas vezes, parece um absurdo a alternativa correta, mas se o candidato conseguir identificar o assunto, dá pra acertar a questão. Tudo referente a Direitos Humanos é suuuper-ultra-maxi a favor dos presos.
  Bons estudos e simbora adiante!

• In Dubio a resposta que mais beneficiar o réu.

• Por que essa questão não foi anulada?  

  C)     "quando desejem"  .....incrível essa banca !!!!

• Aqui no Estado do Pará, tem muita casa que não tem água para as familias, imagine uma ducha para cada preso. isso não norma programática, é uma utopia.

• Nas regras não fala nada de "DUCHA"  ¬¬

  Regra 16: Devem ser fornecidas instalações adequadas para banho, a fim de que todo preso possa tomar banho, e assim possa ser exigido, na temperatura apropriada ao clima, com a frequência necessária para a higiene geral de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana em clima temperado.

  Apelou.

• REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DOS RECLUSOS - Resolução adotada a 31 de agosto de 1955

  ...

  Locais destinados aos reclusos

  13. As instalações de banho deverão ser adequadas para que cada preso possa tomar banho a uma temperatura adaptada ao clima, tão freqüentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana em um clima temperado.

  Gabarito: C

   

   

   

• "Quando desejem ou lhes seja exigido". 

   

  Bincadeira, né!!

• Levando em consideracão os climas diferentes em cada pais, é correto afirmar sobre a alternativa C que tem fundamento. Em caso de paises muito frio, seria uma tortura o preso passar por um banho gelado em consequencia de seu crime. hipotermia... Parece piada, mas é verdade.... e concordo com que se deva puni-lo e náo maltrata-lo.

• A versão em Português das Regras de Mandela foi possibilitada graças ao Governo de Portugal e impressa com o auxílio do Governo da Alemanha. Por isso a palavra "duche" no documento pode trazer dúvidas.

  Regra 16
  As instalações de banho e duche devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quando desejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou duche a uma temperatura adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana num clima temperado.

  [Portugal]  Banho tomado com esse tipo de dispositivo (ex.: preciso de tomar um duche rápido antes de sair)
  "duche", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/duche [consultado em 06-04-2018].

   

   

• Regras mínimas das Nações Unidas para tratamento de presos ou "REGRAS DE MANDELA"

   

  Regra 16
  Devem ser fornecidas instalações adequadas para banho, a fim de que todo preso possa tomar banho, 
  e assim possa ser exigido, na temperatura apropriada ao clima, com a frequência necessária para a higiene 
  geral de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana em 
  clima temperado.

   

  
  Fonte : www.cnj.jus.br 

   

• QUESTÃO DESATUALIZADA. NÃO HÁ RESPOSTA CORRETA. (Atualização das Regras Mínimas em 2016): mudança de termos, números das regras, etc.

   

  Caracterizam-se como Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos Presos:

   

  a) as diferentes categorias de presos deverão ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, sendo vedada a utilização de diferentes zonas dentro de um mesmo estabelecimento.

  ERRADA:  Regra 11 - As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento. // Comentário: Além de trocar "zonas" por "setores", a questão fala que tal prática é vedada. Porém, segundo a Regra 11 citada, a  separação em diferentes setores é permitida.

   

  b) todo preso terá, em cada semana de trabalho, a oportunidade de apresentar, no mínimo, um e, no máximo, três pedidos ou queixas ao diretor do estabelecimento ou ao funcionário autorizado a representá-lo.

  ERRADA. Regra 56. 1. Todo preso deve ter a oportunidade, em qualquer dia, de fazer solicitações ou reclamações ao diretor da unidade prisional ou ao servidor prisional autorizado a representá‑lo. // Comentário: Não há limites de nº queixas/representação. O preso pode realizar tantas quantas reclamações forem necessárias.

   

  c) as instalações de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quando desejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana num clima temperado.

   

  ERRADA. Regra 16. Devem ser fornecidas instalações adequadas para banho, a fim de que todo preso possa tomar banho, e assim possa ser exigido, na temperatura apropriada ao clima, com a frequência necessária para a higiene geral de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana em clima temperado. // Comentário: Não é quando o preso desejar... e, sim, quando for necessário para (...).

   

  d) o preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, se o tempo permitir, pelo menos 30 minutos por dia para fazer exercícios apropriados ao ar livre.

  ERRADA: Regra 23.1. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir. // Comentário: 30m> 1 hora.

   

  e) as horas de trabalho serão fixadas de modo a deixar dois dias de descanso mensal e tempo suficiente para a educação e para outras atividades necessárias ao tratamento e reabilitação dos presos.

  ERRADA. Regra 102. 2. As horas fixadas devem permitir um dia de descanso por semana e tempo suficiente para o estudo e para outras atividades exigidas como parte do tratamento e reinserção dos presos. // Comentário: dois dias / mensal > um dia / semanal.

• Pessoal, devemos analisar a existência de textos diferentes e notar que a Regra de Mandela é mais ampla, por isso toda essa confusão.

• MEUS ESTUDOS,

   

  TRATAMENTO DE PRESOS ADVINDO DA ONU  E NORMATIZADO EM 2016  PELO CNJ ATRAVÉS DAS DENOMINADAS "REGRAS DE MANDELA".

   

  COMENTARIOS COMPLEMENTARES DA COLEGA

   

  LETRA (A) ERRADA:  Regra 11 As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento.

  Assim: (a) Homens e mulheres devem, sempre que possível, permanecer detidos em unidades separadas. Nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os recintos destinados às mulheres devem ser totalmente separados;

  (b) Presos preventivos devem ser mantidos separados daqueles condenados;

  (c) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais;

  (d) Jovens presos devem ser mantidos separados dos adultos

   

  LETRA (B) ERRADA:  

  Regra 56 1. Todo preso deve ter a oportunidade, em qualquer dia, de fazer solicitações ou reclamações ao diretor da unidade prisional ou ao servidor prisional autorizado a representá‑lo.

   

  LETRA (C) ERRADA:  Regra 16 Devem ser fornecidas instalações adequadas para banho, a fim de que todo preso possa tomar banho, e assim possa ser exigido, na temperatura apropriada ao clima, com a frequência necessária para a higiene geral de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana em clima temperado.

   

  LETRA (D)  ERRADA:  Exercício e esporte Regra 23 1. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

  2. Jovens presos, e outros com idade e condições físicas adequadas, devem receber treinamento físico e de lazer durante o período de exercício. Para este fim, espaço, instalações e equipamentos devem ser providenciados.

   

  LETRA (E) ERRADA:  Regra 102 1. O número máximo de horas trabalhadas, por dia e por semana, pelos presos deve ser fixado em lei pelo regulamento administrativo, levando em consideração as normas e os costumes locais em relação ao emprego de trabalhadores livres.

  2. As horas fixadas devem permitir um dia de descanso por semana e tempo suficiente para o estudo e para outras atividades exigidas como parte do tratamento e reinserção dos presos.

   

  MAIS COMPLEMENTOS DESTA LEI QUE PODEM CAIR EM PROVAS:

  Regra 2 1. Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não haverá discriminação baseada em raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, propriedades, nascimento ou qualquer outra condição. As crenças religiosas e os preceitos morais dos presos serão respeitados

   

  CONTINUAÇÃO ADIANTE =>

   

• Acomodações Regra 12 1. As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

   

  2. Onde houver dormitórios, estes deverão ser ocupados por presos cuidadosamente selecionados como sendo capazes de serem alojados juntos. Durante a noite, deve haver vigilância regular, de acordo com a natureza do estabelecimento prisional.

   

   

  Higiene pessoal Regra

  18 1. Deve ser exigido que o preso mantenha sua limpeza pessoal e, para esse fim, deve ter acesso a água e artigos de higiene, conforme necessário para sua saúde e limpeza.

   

  2. A fim de que os prisioneiros possam manter uma boa aparência, compatível com seu autorrespeito, devem ter à disposição meios para o cuidado adequado do cabelo e da barba, e homens devem poder barbear‑se regularmente.

   

  Regra 43 1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes.

   

  As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;

  (e) Castigos coletivos.

   

  Regra 44 Para os objetivos destas Regras, o confinamento solitário refere‑se ao confinamento do preso por 22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solitário prolongado refere‑se ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos.

   

  Regra 52 1. Revistas íntimas invasivas, incluindo o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo, devem ser empreendidas apenas quando forem absolutamente necessárias. As administrações prisionais devem ser encorajadas a desenvolver e utilizar outras alternativas apropriadas ao invés de revistas íntimas  invasivas. As revistas íntimas invasivas serão conduzidas de forma privada e por pessoal treinado do mesmo gênero do indivíduo inspecionado.

   

  2. As revistas das partes íntimas serão conduzidas apenas por profissionais de saúde qualificados, que não sejam os principais responsáveis pela atenção à saúde do preso, ou, no mínimo, por pessoal apropriadamente treinado por profissionais da área médica nos padrões de higiene, saúde e segurança.

   

   

• Acerca especificamente da alternativa C, importa colacionar recente julgado do STJ:

  "A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia. A determinação de que o Estado forneça banho quente aos presos está relacionada com a dignidade da pessoa humana, naquilo que concerne à integridade física e mental a todos garantida. O Estado tem a obrigação inafastável e imprescritível de tratar prisioneiros como pessoas, e não como animais. O encarceramento configura pena de restrição do direito de liberdade, e não salvo-conduto para a aplicação de sanções extralegais e extrajudiciais, diretas ou indiretas. Em presídios e lugares similares de confinamento, ampliam-se os deveres estatais de proteção da saúde pública e de exercício de medidas de assepsia pessoal e do ambiente, em razão do risco agravado de enfermidades, consequência da natureza fechada dos estabelecimentos, propícia à disseminação de patologias". STJ. 2ª Turma. REsp 1.537.530-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/04/2017 (Info 666).

  As Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, promulgadas pelas Nações Unidas (Regras de Mandela), dispõem que “Devem ser fornecidas instalações adequadas para banho”, exigindo-se que seja “na temperatura apropriada ao clima” (Regra 16). Irrelevante, por óbvio, que o texto não faça referência expressa a “banho quente”.

  Assim, assegurar a dignidade de presos sob custódia do Estado dispara a aplicação não do princípio da reserva do possível, mas do aforismo da reserva do impossível (= reserva de intocabilidade da essência), ou seja, manifesto interesse público reverso, considerando-se que a matéria se inclui no núcleo duro dos direitos humanos fundamentais, expressados em deveres constitucionais e legais indisponíveis, daí marcados pela vedação de descumprimento estatal, seja por ação, seja por omissão. 

  FONTE: Cavalcante, Márcio André Lopes. Informativo 666-STJ Comentado. Disponível em: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/05/info-666-stj-1.pdf. Acesso em 18.mai 2020.

• Lembrem-se sempre: Na lei brasileira, quanto mais regalia o preso tiver, melhor.

Questão 1415272

• Banca: FGV
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O Capítulo IX da Resolução n. 14/94 estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso. Acerca do uso de algemas e de camisa-de-força, analise as afirmativas a seguir.
I. O uso de algemas é permitido, durante o deslocamento do preso, como medida de precaução contra fuga.
II. O uso de camisa-de-força é permitido, segundo recomendação médica, por motivo de saúde.
III. O uso de algemas é proibido por humilhar o detento.
Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito:B

  
  

  RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994
  

  
  

  Art. 29. Os meios de coerção, tais como algemas, e camisas-de-força, só poderão ser utilizados nosseguintes casos:

   I – como medida de precaução contra fuga, durante o deslocamento do preso, devendo ser retirados

  quando do comparecimento em audiência perante autoridade judiciária ou administrativa;

  II – por motivo de saúde,segundo recomendação médica;

  III – em circunstâncias excepcionais, quando for indispensável utiliza-los

  Em razão de perigo eminente para a vida do preso, de servidor, ou de terceiros.
  

  
  

• (B) 
  
  Somando ao comentário do colega(a) segue S.V 11
  
  Só é lícito o uso de algemas em casos de Resistência e de Fundado receio de fuga ou de Perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
  
  Bizu: PRF

• Analisando a questão:
  
  A resolução 14/94 estabelece as regras mínimas para tratamento de presos no Brasil, sendo que o Capítulo IX aborda os meios de coerção. Analisando o texto, pode-se afirmar que:
  
  -> a afirmativa I está correta. Com base no art. 29, I, entende-se que o uso de algemas pode ser feito como medida de precaução contra fuga,durante o deslocamento do preso, devendo ser retiradas quando do comparecimento em audiência perante autoridade judiciária ou administrativa.
  
  -> a afirmativa II está correta. Com base no art. 29, II, o uso de camisa de força será permitido sob recomendação médica.
  
  -> a afirmativa III está incorreta. Analisando o art. 29, verifica-se que o uso de algemas é permitido como meio de coerção em alguns casos permitidos na lei.
  
  Diante do exposto, a resposta correta é a alternativa B.

• Companheiro Feraz

  Essa súmila nao tem nada haver com as regras prisionais nao...

• Questão péssima, super mal elaborada na minha opinião. Eles deram Gabarito : B

• A RESOLUÇÃO CFM nº 1.408/94 proibiu o uso de camisa de força, mesmo em caso de recomendação médica.

• Poxa, essa não sabia, que poderia usar CAMISA DE FORÇA!!!!

• EM 2013 PODERIAM USAR A CAMISA-DE-FORÇA!

  A PARTIR DE 2015 FOI ALTERADO E A BANIRAM !

  ASPGO 2019

• Questão DESATUALIZADA ??????

• (B) #PMCE2021

• questão desatualizada

• Não é por nada não, mas o que tem de questão desatualizada no QC.... O site vem perdendo sua qualidade a cada dia. Inúmeras questões sem comentário do professor, questões desatualizadas que não são retiradas ou pelo menos classificadas como tal. Vamos melhorar, né QC? A assinatura de vcs não é barata!

• Regra 47 1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibido. 

  Regra 48 1. Quando a utilização de instrumentos de coação for autorizada, de acordo com o parágrafo 2 da regra 47, os seguintes princípios serão aplicados:

  (b) O método de restrição será o menos invasivo possível, o necessário e razoável para controlar a ação do recluso, em função do nível e da natureza do risco apresentado; 

  Regra 49 A administração prisional deve procurar obter e promover formação no uso de técnicas de controlo que evitem a necessidade de utilizar instrumentos de coação ou que reduzam o seu caráter intrusivo.

• Art. 29. Os meios de coerção, tais como algemas, e camisas-de-força, só poderão ser utilizados nos seguintes casos:

  I – como medida de precaução contra fuga, durante o deslocamento do preso, devendo ser retirados quando do comparecimento em audiência perante autoridade judiciária ou administrativa;

  II – por motivo de saúde,segundo recomendação médica;

  III – em circunstâncias excepcionais, quando for indispensável utiliza-los

  Em razão de perigo eminente para a vida do preso, de servidor, ou de terceiros

  por que a questão está desatualizada? se for letra de lei, está certo o gabarito B

Questão 1415275

• Banca: FGV
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Declaração Universal dos Direitos Humanos; Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Fulano de Tal foi condenado a 20 anos de prisão por homicídio culposo. Passados seis meses de seu encarceramento, seu advogado ajuizou ação pedindo que fosse permitido ao preso receber visitas da família, o que até então lhe tinha sido negado.

Com relação ao fragmento acima, analise as normas legais que abordam especificamente a matéria tratada.

I. A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso.
II. O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que unifica as normas dos sistemas prisionais.
Assinale:

• A. se somente I estiver correta.
• B. se somente III estiver correta.
• C. se somente I e II estiverem corretas.
• D. se somente II e III estiverem corretas.
• E. se I, II e III estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I. A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso. CERTO

  II. O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. ERRADO

  Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

  III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que unifica as normas dos sistemas prisionais. ERRADO 
  

  A ASSEMBLÉIA GERAL proclama a presente DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIRETOS HUMANOS como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

  
  

• Uma questão dessa, só podem estar de brincadeira.

• Analisando a questão:
  
  
  A resposta correta é a letra A, pois apenas a afirmativa I está correta, com base no Capítulo XI, da Resolução 14/94. Em relação ao Decreto nº 678/92, que ratifica a Convenção Americana, o texto não trata especificamente sobre o direito de visita dos presos. Já a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é o documento base internacional de proteção dos direitos humanos, traçando diretrizes. Não se dispõe, portanto, a unificar as normas dos sistemas prisionais.
  
  Portanto a resposta correta é alternativa A.
  

• FONTE: PROFESSOR DO QC!

  Analisando a questão:

  
  A resposta correta é a letra A, pois apenas a afirmativa I está correta, com base no Capítulo XI, da Resolução 14/94. Em relação ao Decreto nº 678/92, que ratifica a Convenção Americana, o texto não trata especificamente sobre o direito de visita dos presos. Já a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é o documento base internacional de proteção dos direitos humanos, traçando diretrizes. Não se dispõe, portanto, a unificar as normas dos sistemas prisionais.

  
  Portanto a resposta correta é alternativa A.

• Como ele conseguiu a proeza de ser apenado com 20 anos por um homicídio CULPOSO?

• Kkkkkkkkkk essa questăo é uma piada!

• Absurdo de questão!

• gabarito A

  questão que cobra conhecimento das 3 declarações quem estudou a DUDH sabe que ela não trata de direito prisional.

  um pouco confusa mais bem elaborada.

• O QUE TEM A VER ESSA QUESTÃO COM A DUDH?

• mais difícil que está questão, só ser condenado a 20 anos por homicídio culposo, rsrsrsrs

• SE LER O TEXTO ERRA A QUESTÃO.

• Em 23/07/20 às 02:49, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 16/07/20 às 00:50, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 03/07/20 às 18:22, você respondeu a opção A.

  Você acertou!Em 25/06/20 às 00:17, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 24/06/20 às 23:51, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 17/06/20 às 23:57, você respondeu a opção A.

  Você acertou!Em 09/06/20 às 23:35, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!

  KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK PQP

• eita porr.. 20 anos por homicídio culposo kkkkkkkkkkkk só pra lembrar:

  Crime culposo

  praticados com -> imprudência, imperícia ou negligência. (são diferentes)

  Possui, em regra, os seguintes elementos: conduta voluntária, inobservância do dever de cuidado, resultado naturalístico involuntário, nexo causal, tipicidade da conduta culposa e previsibilidade objetiva.

  OBS (IMPORTANTE).: se não estiver tipificado no art., nos parágrafos ou nos incisos a modalidade culposa, não será possível praticar tal crime na modalidade culposa.

  Exemplo:  Disparo de arma de fogo (ESTATUTO DO DESARMAMENTO - dos crimes e penas)

         Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

  [...]

  Não tem a modalidade culposa descrita, então não será crime se vc disparar acidentalmente com sua arma.

  "Vou até o fim pelo meu sonho" abs.

  FONTE: Wikipédia e conhecimentos meus. Qq erro avisem ou adicionem nas respostas.

• -> A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso.

  Pra cima deles, pertenceremos!

• (A) #PMCE2021

• [A] #PMCE2021#

• A questão estava pedindo a norma que fala especificamente do assunto tratado do texto, com isso, a única norma que irá tratar especificamente do assunto é a opção do item A.

• Analisando a questão:

  A resposta correta é a letra A, pois apenas a afirmativa I está correta, com base no Capítulo XI, da Resolução 14/94. Em relação ao Decreto nº 678/92, que ratifica a Convenção Americana, o texto não trata especificamente sobre o direito de visita dos presos. Já a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é o documento base internacional de proteção dos direitos humanos, traçando diretrizes. Não se dispõe, portanto, a unificar as normas dos sistemas prisionais.

  Portanto a resposta correta é alternativa A.

• Entendi nada, FGV sempre complicando algo simples.

• Aprofundando um pouco mais.

  RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994

  Resolve fixar as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil.

  Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se periodicamente, sob vigilância, com sua família,

  parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio de visitas.

  Art. 36. A visita ao preso do cônjuge, companheiro, família, parentes e amigos, deverá observar a

  fixação dos dias e horários próprios.

• Que questão imbecíl!

• 20 anos por homicídio culposo! esse é ninja!

Questão 1415278

• Banca: FGV
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Beltrano está preso preventivamente por indícios de participação em roubo qualificado a um estabelecimento comercial.
Com base nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, estabelecidas pela Resolução n. 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), analise as afirmativas a seguir.

I. Na qualidade de preso provisório, ele deve ser separado dos presos condenados.
II. Na qualidade de preso provisório, ele deve permanecer obrigatoriamente em cela individual.
III. Na qualidade de preso provisório, ele não pode usar roupa própria, mas sim uniforme prisional diferenciado daquele utilizado por presos condenados.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa III estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I. Na qualidade de preso provisório, ele deve ser separado dos presos condenados. Questão CERTA
  84 -I - 1) Os preventivos devem ser mantidos separados dos reclusos condenados. 
  II. Na qualidade de preso provisório, ele deve permanecer obrigatoriamente em cela individual. ERRADO
  
  86. Os preventivos dormirão sós em quartos separados sob RESERVA de diferente costume local relativo ao clima
  
  III. Na qualidade de preso provisório, ele não pode usar roupa própria, mas sim uniforme prisional diferenciado daquele utilizado por presos condenados ERRADO
  
  87. 1) O preventivo é autorizado a usar a sua própria roupa se estiver limpa e for adequada.
  
  2) Se usar roupa do estabelecimento penitenciário, esta será diferente da fornecida aos condenados
  
  
  

• De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994.

  
  

  CAPÍTULO XXIV

  DO PRESO PROVISÓRIO

  Art. 61. Ao preso provisório será assegurado regime especial em que se observará:

  I – separação dos presos condenados;

  II – cela individual, preferencialmente;

  III – opção por alimentar-se às suas expensas;

  IV – utilização de pertences pessoais;

  V – uso da própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso

  condenado;

  VI – oferecimento de oportunidade de trabalho;

  VII – visita e atendimento do seu médico ou dentista.

  
  

  CH

  Paz e Bem.

  
  

• Analisando a Resolução nº14/94, verifica-se que:
  
  -> a afirmativa I está correta. Com base no Capítulo XXIV, art. 61, I, ao preso provisório será garantido regime especial que se observará a separação dos presos condenados.
  
  -> a afirmativa II está incorreta. O art. 61, II, afirma apenas que, preferencialmente, os presos provisórios devem ficar em celas individuais.
  
  -> a afirmativa III está incorreta. O art. 61, V, permite que o preso provisório faça uso da própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso condenado.
  
  Diante do exposto, a resposta correta é a alternativa A.
  

• Letra A.

   

  I. Na qualidade de preso provisório, ele deve ser separado dos presos condenados. - Certo.
  II. Na qualidade de preso provisório, ele deve permanecer obrigatoriamente em cela individual. - Errado, é preferencialmente.
  III. Na qualidade de preso provisório, ele não pode usar roupa própria, mas sim uniforme prisional diferenciado daquele utilizado por presos condenados. - Errado, pode usar roupa própria.

• Só lembrando que o atual texto sobre as Regras de Tratamento de Preso (Regras de Mandela) prevê, em sua regra nº 113 que "presos não julgados devem "dormir sozinhos em quartos separados".

• Regra 113 Presos não julgados devem dormir sozinhos em quartos separados, com ressalva dos diferentes hábitos locais relacionados ao clima.

  
  

  Regra 12 1.

  As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto

  
  

  Regra 115

  Um preso não julgado deve ter permissão para vestir suas próprias roupas se estiverem limpas e forem apropriadas. Se usar roupa do estabelecimento prisional, esta será diferente da fornecida aos condenados.

• De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994.

  CAPÍTULO XXIV

  DO PRESO PROVISÓRIO

  Art. 61. Ao preso provisório será assegurado regime especial em que se observará:

  I – separação dos presos condenados;

  ll- celas individuais '' PREFERENCIALMENTE''

  III – opção por alimentar-se às suas expensas;

  IV – utilização de pertences pessoais;

  V – uso da própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso

  condenado;

  VI – oferecimento de oportunidade de trabalho;

  VII – visita e atendimento do seu médico ou dentista.

• Nas regras mínimas de tratamento dos presos as únicas coisas são obrigações:

  1) A educação de analfabetos e jovens reclusos será obrigatória, prestando-lhe a administração especial atenção.

  2) D. Condenados por dívidas ou a prisão civil - 94. (...) O seu tratamento não deve ser menos favorável do que o dos preventivos, sob reserva, porém, da eventual obrigação de trabalhar.

• Analisando a Resolução nº14/94, verifica-se que:

  -> a afirmativa I está correta. Com base no Capítulo XXIV, art. 61, I, ao preso provisório será garantido regime especial que se observará a separação dos presos condenados.

  -> a afirmativa II está incorreta. O art. 61, II, afirma apenas que, preferencialmente, os presos provisórios devem ficar em celas individuais.

  -> a afirmativa III está incorreta. O art. 61, V, permite que o preso provisório faça uso da própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso condenado.

  Diante do exposto, a resposta correta é a alternativa A.

• DEAP SC

• LETRA A

  I- CORRETA. 

  II- INCORRETA. Preferencialmente e não obrigatoriamente.

  III- INCORRETA. Pode fazer uso da própria roupa.

• Preferencialmente cela individual;

• DESCONFIE DESSES :

  OBRIGATORIAMENTE

  EXCLUSIVAMENTE

  ....

  POIS ELES AS VEZES , MENTE ;)

• LEP

  Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

  § 1  Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:                      

  I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;                   

  II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;     

  III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.   

• o preso provisório poderá utilizar suas próprias roupas ou roupas do sistema prisional ,desde que diferentes dos presos condenados;

  o preso provisório ficará ,preferencialmente, em cela individual;

  O preso provisório será considerado inocente até que a sua culpabilidade seja aprovada;

  o preso provisório será separado do condenado .

• Gab. A

  Pessoas detidas Preventivamente: regras 111 seguintes.

  • Presumem-se inocentes e como tal de ser tratados;
  • Devem ser mantidos separados dos reclusos condenados;
  • Jovens devem ser separados dos adultos;
  • Dormir sozinhos em quartos separados;
  • Podem usar próprias roupas;
  • Se usar roupas da prisão --- tem que ser diferentes dos condenados;

• o preso provisório ficará ,preferencialmente, em cela individual;

• Analisando a Resolução nº14/94, verifica-se que:

  -> a afirmativa I está correta. Com base no Capítulo XXIV, art. 61, I, ao preso provisório será garantido regime especial que se observará a separação dos presos condenados.

  -> a afirmativa II está incorreta. O art. 61, II, afirma apenas que, preferencialmente, os presos provisórios devem ficar em celas individuais.

  -> a afirmativa III está incorreta. O art. 61, V, permite que o preso provisório faça uso da própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso condenado.

  Diante do exposto, a resposta correta é a alternativa A.

  I- CORRETA. 

  II- INCORRETA. Preferencialmente e não obrigatoriamente.

  III- INCORRETA. Pode fazer uso da própria roupa.

•  Na qualidade de preso provisório, ele deve permanecer obrigatoriamente em cela individual.

  A palavra em destaque me fez ficar confuso pelo seguinte fato. Há alguns estava respondendo questões pelo you tube, daí dou pausa no vídeo escolho a opção e continuo o vídeo. Porém, umas das questões que estava resolvendo foi justamente essa. E o professor falou que estava correta. Logo, pensei que a A REGRA DE MANDELA TINHA SIDO ATUALIZADA e não sabia, mas vejo que foi um equívoco do professor. Temos que tomar cuidado em todas as fontes de estudos etc.

• GAB. A

  I. Na qualidade de preso provisório, ele deve ser separado dos presos condenados.

  II. Na qualidade de preso provisório, ele deve permanecer obrigatoriamente em cela individual.

  III. Na qualidade de preso provisório, ele não pode usar roupa própria, mas sim uniforme prisional diferenciado daquele utilizado por presos condenados.

• Regra 113 As pessoas detidas preventivamente devem dormir sozinhas em quartos separados, sob reserva de diferente costume local relativo ao clima.

• PRESO PROVISÓRIO

  Cela individual, preferencialmente;

  -preferencialmente

  -preferencialmente

  -preferencialmente

  -preferencialmente

  -preferencialmente

  .

  .

  .

  .

  .

  .

  .

  .

  .

  RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994

• Cela individual, preferencialmente!

• Regras de Mandela

   Regra 113

  As pessoas detidas PREVENTIVAMENTE DEVEM DORMIR SOZINHAS em quartos separados, sob reserva de diferente costume local relativo ao clima. 

  Usaram como base somente a Resolução nº14.

Questão 1442944

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAD-GO
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Com relação às regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Organização das Nações Unidas (Onu), assinale a alternativa correta.

• A. É permitido aos presos se comunicar periodicamente com as suas famílias e com os amigos de boa reputação por meio das visitas, vedando-se, porém, as correspondências, por questões de segurança do sistema prisional.
• B. Quando o preso ingressa no estabelecimento prisional, o dinheiro, os objetos de valor, as roupas e outros bens que lhe pertencem são transferidos para a propriedade do município ou estado em que se localizar o presídio.
• C. O transporte de presos será efetuado a expensas da administração, permitindo-se o traslado de presos em transportes com iluminação deficiente.
• D. Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não usarão de força nas suas relações com os presos, excepcionando-se apenas os casos de resistência física ativa a uma ordem fundamentada na lei ou nos regulamentos.
• E. É recomendável que, antes do término do cumprimento da pena, sejam tomadas providências necessárias para assegurar ao preso um retorno progressivo à vida em sociedade, como, por exemplo, libertação condicional, sob vigilância não confiada à polícia, compreendendo uma assistência social eficaz.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: ''E ''             http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/fpena/lex52.htm
  

  A-  37. Os presos serão autorizados, sob a necessária supervisão, a comunicar-se periodicamente com as suas famílias e com
  amigos de boa reputação, quer por correspondência quer através de visitas.

  
  

  B-  43.1.Quando o preso ingressa no estabelecimento prisional, o dinheiro, os objetos de valor, roupas e outros bens que lhe
  pertençam, mas que não possam permanecer em seu poder por força do regulamento, serão guardados em um lugar seguro, levantando-se um inventário de todos eles, que deverá ser assinado pelo preso. Serão tomadas as medidas necessárias para que tais objetos se conservem em bom estado.

  
  

  C-  45. 2.Será proibido o traslado de presos em transportes com ventiliação ou iluminação deficientes, ou que de qualquer outro modo possam submetê-los a sacrifícios desnecessários.

  
  

  D-  54.1.Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não usarão, nas suas relações com os presos, de força, exceto em legítima defesa ou em casos de tentativa de fuga, ou de resistência física ativa ou passiva a uma ordem fundamentada na lei ou nos regulamentos. Os funcionários que tenham que recorrer à força, não devem usar senão a estritamente necessária, e devem informar imediatamente o incidente ao diretor do estabelecimento prisional.

  Note que o que torna a alternativa errada é a palavra "APENAS".

  
  

  E-  60. 2. É conveniente que, antes do término do cumprimento de uma pena ou medida, sejam tomadas as providências necessárias para assegurar ao preso um retorno progressivo à vida em sociedade. Este propósito pode ser alcançado, de acordo com o caso, com a adoção de um regime preparatório para a liberação, organizado dentro do mesmo estabelecimento prisional ou em outra instituição apropriada, ou mediante libertação condicional sob vigilância não confiada à polícia, compreendendo uma assistência social eficaz.

• Guilher Camargos, quanto a letra D o erro também não estaria na omissão da resistência passiva? constando na assertiva apenas a resistência ATIVA. 
  Abraços e Parabéns pela colaboração.

• Errei a questão na dúvida sobre a palavra eficaz.
  

• A:"37. Os reclusos devem ser autorizados, sob a necessária supervisão, a comunicar periodicamente com as suas famílias e com amigos de boa reputação, quer por correspondência quer através de visitas."

  B:"43 -1) Quando o regulamento não autorizar aos reclusos a posse de dinheiro, objetos de valor, peças de vestuário e outros objetos que lhes pertençam, estes devem, no momento de admissão no estabelecimento, ser guardados em lugar seguro. Deve ser elaborada uma lista destes objetos, assinada pelo recluso. Devem ser tomadas medidas para conse rvar estes objetos em bom estado."

  C: "45-2) Deve ser proibido o transporte de reclusos em veículos com deficiente ventilação ou iluminação, ou que de qualquer outro modo os possa sujeitar a sacrifícios físicos desnecessários."

  D: "54-1) Os funcionários dos estabelecimentos penitenciários não devem usar, nas suas relações com os reclusos, de força, exceto em legítima defesa ou em casos de tentativa de fuga, ou de resistência física ativa ou passiva a uma ordem baseada na lei ou nos regulamentos. Os funcionários que tenham de recorrer à força não devem usar senão a estritamente necessária, e devem informar imediatamente o diretor do estabelecimento penitenciário quanto ao incidente."

  E: (Gabarito)"60 - 2) Antes do termo da execução de uma pena ou de uma medida é desejável que sejam adotadas as medidas necessárias a assegurar ao recluso um regresso progressivo à vida na sociedade. Este objetivo poderá ser alcançado, consoante os casos, por um regime preparatório da libertação, organizado no próprio estabelecimento ou em outro estabelecimento adequado, ou por uma libertação condicional sob um controlo que não deve caber à polícia, mas que comportará uma assistência social."

• A letra D só faltou o passiva. =/
  

• E o que seria uma resistencia fisica passiva?

• Resistência física ativa: desferir socos e pontapés contra os agentes penitenciários.
  Resistência física passiva: agarrar-se nas grades da cela e não cumprir determinação dos agentes.

• GABARITO LETRA "E"

  REGRAS DE MANDELA:

  REGRA 87: Antes do termo da execução de uma pena ou de uma medida é desejável que sejam adotadas as medidas necessárias para assegurar ao recluso um regresso progressivo à vida na sociedade. Este objetivo poderá ser alcançado, consoante os casos, através de um regime preparatório da libertação, organizado no próprio estabelecimento ou em outro estabelecimento adequado, ou mediante uma libertação condicional sujeita a controlo, que não deve caber à polícia, mas que deve comportar uma assistência social eficaz.

• LETRA D - Atualizada

   

  Regra 82.

  1. Os funcionários das unidades prisionais não devem, em seu relacionamento com os presos, usar de força, exceto em caso de autodefesa, tentativa de fuga, ou resistência ativa ou passiva a uma ordem fundada em leis ou regulamentos. Agentes que recorram ao uso da força não devem fazê‑lo além do estritamente necessário e devem relatar o incidente imediatamente ao diretor da unidade prisional.

• Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não usarão de força nas suas relações com os presos, excepcionando-se APENAS os casos de resistência física ativa a uma ordem fundamentada na lei ou nos regulamentos.

  Mais uma vez, o extremismo derrubou a questão!

  Preste atenção Concurseiro!

  Força Guerreirooo!!!!

• Atenção !

  Resistência física ativa: desferir socos e pontapés contra os agentes penitenciários.

  Resistência física passiva: agarrar-se nas grades da cela e não cumprir determinação dos agentes

• GAB E, permanecendo esta a resposta correta.

  Regra 87 Antes do termo da execução de uma pena ou de uma medida é desejável que sejam adotadas as medidas necessárias para assegurar ao recluso um regresso progressivo à vida na sociedade. Este objetivo poderá ser alcançado, consoante os casos, através de um regime preparatório da libertação, organizado no próprio estabelecimento ou em outro estabelecimento adequado, ou mediante uma libertação condicional sujeita a controlo, que não deve caber à polícia, mas que deve comportar uma assistência social eficaz.

  Só imaginar um preso tentando se reintegrar ao convívio social com policiais na sua cola. Isso prejudicaria atribuindo para uma maior discriminação desses.

  Letra D peca no ''apenas''. Lembrem-se da ''PRF'' - Perigo, Resistência e Fuga (Não associem a súmula vinculante, mas as regras.)

• a) É permitido aos presos se comunicar periodicamente com as suas famílias e com os amigos de boa reputação por meio das visitas, vedando-se, porém, as correspondências, por questões de segurança do sistema prisional-ERRADA

  Regra 58- 1. Os reclusos devem ser autorizados, sob a necessária supervisão, a comunicar periodicamente com as suas famílias e com amigos:

  (a) Por correspondência e utilizando, se possível, meios de telecomunicação,

  digitais, eletrónicos e outros; e

  (b) Através de visitas.

  b) Quando o preso ingressa no estabelecimento prisional, o dinheiro, os objetos de valor, as roupas e outros bens que lhe pertencem são transferidos para a propriedade do município ou estado em que se localizar o presídio- ERRADA

  Regra 67- 1. Quando o regulamento não autorizar aos reclusos a posse de dinheiro,

  objetos de valor, peças de vestuário e outros objetos que lhes pertençam, estes devem, no momento de admissão no estabelecimento, ser guardados em lugar seguro. Deve ser elaborado um inventário destes objetos, assinado pelo recluso. Devem ser tomadas medidas para conservar estes objetos em bom estado.

  c) O transporte de presos será efetuado a expensas da administração, permitindo-se o traslado de presos em transportes com iluminação deficiente-ERRADA

  Regra 73-2. Deve ser proibido o transporte de reclusos em veículos com deficiente

  ventilação ou iluminação ou que, de qualquer outro modo, os possa sujeitar a sacrifícios físicos desnecessários.

  d) Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não usarão de força nas suas relações com os presos, excepcionando-se apenas os casos de resistência física ativa a uma ordem fundamentada na lei ou nos regulamentos- ERRADA

  1. Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não devem, nas suas relações com os reclusos, usar de força, exceto em legítima defesa ou em casos de tentativa de fuga ou de resistência física ativa ou passiva a uma ordem baseada na lei ou nos regulamentos. Os funcionários que tenham de recorrer à força não devem usar senão a estritamente necessária e devem comunicar imediatamente o incidente ao diretor do estabelecimento

  prisional.

  e) É recomendável que, antes do término do cumprimento da pena, sejam tomadas providências necessárias para assegurar ao preso um retorno progressivo à vida em sociedade, como, por exemplo, libertação condicional, sob vigilância não confiada à polícia, compreendendo uma assistência social eficaz- CORRETA

  Regra 87

• a) É permitido aos presos se comunicar periodicamente com as suas famílias e com os amigos de boa reputação por meio das visitas, vedando-se, porém, as correspondências, por questões de segurança do sistema prisional- ERRADA

  b) Quando o preso ingressa no estabelecimento prisional, o dinheiro, os objetos de valor, as roupas e outros bens que lhe pertencem são transferidos para a propriedade do município ou estado em que se localizar o presídio- ERRADA

  c)O transporte de presos será efetuado a expensas da administração, permitindo-se o traslado de presos em transportes com iluminação deficiente. -ERRADA

  d) Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não usarão de força nas suas relações com os presos, excepcionando-se apenas os casos de resistência física ativa a uma ordem fundamentada na lei ou nos regulamentos-ERRADA

  e) É recomendável que, antes do término do cumprimento da pena, sejam tomadas providências necessárias para assegurar ao preso um retorno progressivo à vida em sociedade, como, por exemplo, libertação condicional, sob vigilância não confiada à polícia, compreendendo uma assistência social eficaz- CORRETA

  Regra 87 Antes do termo da execução de uma pena ou de uma medida é desejável que sejam adotadas as medidas necessárias para assegurar ao recluso um regresso progressivo à vida na sociedade. Este objetivo poderá ser alcançado, consoante os casos, através de um regime preparatório da libertação, organizado no próprio estabelecimento ou em outro estabelecimento adequado, ou mediante uma libertação condicional sujeita a controlo, que não deve caber à polícia, mas que deve comportar uma assistência social eficaz.

• 60.

  1.O regime do estabelecimento prisional deve tentar reduzir as diferenças existentes entre a vida na prisão e a vida livre

  quando tais diferenças contribuirem para debilitar o sentido de responsabilidade do preso ou o respeito à dignidade da

  sua pessoa.

  2.É conveniente que, antes do término do cumprimento de uma pena ou medida, sejam tomadas as providências necessárias para assegurar ao preso um retorno progressivo à vida em sociedade. Este propósito pode ser alcançado, de acordo com o caso, com a adoção de um regime preparatório para a liberação, organizado dentro do mesmo estabelecimento prisional ou em outra instituição apropriada, ou mediante libertação condicional sob vigilância não confiada à polícia, compreendendo uma assistência social eficaz.

  Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não devem, nas suas relações com os reclusos, usar de força, exceto em legítima defesa ou em casos de tentativa de fuga ou de resistência física ativa ou passiva a uma ordem baseada na lei ou nos regulamentos. Os funcionários que tenham de recorrer à força não devem usar senão a estritamente necessária e devem comunicar imediatamente o incidente ao diretor do estabelecimento prisional.

• Letra D)

  Regra 82

  1. Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não devem, nas suas relações com os reclusos, usar de força, exceto em legítima defesa ou em casos de tentativa de fuga ou de resistência física ativa ou passiva a uma ordem baseada na lei ou nos regulamentos. Os funcionários que tenham de recorrer à força não devem usar senão a estritamente necessária e devem comunicar imediatamente o incidente ao diretor do estabelecimento prisional.

  Letra E (CORRETA)

  Regra 87

  Antes do termo da execução de uma pena ou de uma medida é desejável que sejam adotadas as medidas necessárias para assegurar ao recluso um regresso progressivo à vida na sociedade. Este objetivo poderá ser alcançado, consoante os casos, através de um regime preparatório da libertação, organizado no próprio estabelecimento ou em outro estabelecimento adequado, ou mediante uma libertação condicional sujeita a controlo, que não deve caber à polícia, mas que deve comportar uma assistência social eficaz.

•  resistência física ativa ou passiva 

Questão 1442947

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAD-GO
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Onu, assinale a alternativa correta.

• A. Em regra, os funcionários dos estabelecimentos prisionais, no cumprimento de funções que impliquem contato direto com os presos, deverão andar armados.
• B. O trabalho na prisão deve ser penoso, a fim de que o tempo de prisão seja aproveitado para assegurar, tanto quanto possível, que depois do seu regresso à sociedade, o delinquente não apenas queira respeitar a lei e se autossustentar, mas também que seja capaz de fazê-lo.
• C. As pessoas detidas ou presas em virtude de acusações criminais pendentes, assim como os demais condenados, deverão trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental.
• D. Entre os objetivos da classificação e individualização dos presos, encontra-se a separação deles de acordo com seu passado criminal ou sua má disposição. Evita-se, assim, que exerçam uma influência nociva sobre os companheiros de detenção.
• E. Os métodos de trabalho penitenciário dever-se-ão assemelhar o mais possível aos que se aplicam a um trabalho similar fora do estabelecimento prisional. Desse modo, o interesse dos presos e de sua formação profissional deverá ficar subordinado ao desejo de se auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: ''D''                   http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/fpena/lex52.htm

  A-  54. 3.Exceto em circunstâncias especiais, os funcionários, no cumprimento de funções que impliquem contato direto com
  os presos, não deverão andar armados. Além disso, não será fornecida arma a nenhum funcionário sem que o
  mesmo tenha sido previamente adestrado no seu manejo.

  
  

  B-  71.1.O trabalho na prisão não deve ser penoso.
  2.Todos os presos condenados deverão trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo
  com a determinação do médico.

  
  

  C-  89. Será sempre dada ao preso não julgado oportunidade para trabalhar, mas não lhe será exigido trabalhar. Se optar por
  trabalhar, será pago.

  
  

  D-  67. Os objetivos da classificação deverão ser:
  a.Separar os presos que, por seu passado criminal ou sua má disposição, exerceriam uma influência nociva sobre os
  companheiros de detenção;

  
  

  E-  72. 1.A organização e os métodos de trabalho penitenciário deverão se assemelhar o mais possível aos que se aplicam a
  um trabalho similar fora do estabelecimento prisional, a fim de que os presos sejam preparados para as condições
  normais de trabalho livre. 

  2.Contudo, o interesse dos presos e de sua formação profissional não deverão ficar subordinados ao desejo de se
  auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária.

• Sobre a letra C trata-se da prisão provisória, na qual o preso não é obrigado a trabalhar!
  

• Erro da letra A- Exceto em circunstâncias especiais, os funcionários, no cumprimento de funções que impliquem contato direto com
  os presos, não deverão andar armados. Além disso, não será fornecida arma a nenhum funcionário sem que o
  mesmo tenha sido previamente adestrado no seu manejo
  

  
  

  GABARITO letra D

• GABARITO LETRA " D "

  REGRAS DE MANDELA

  Regra 11: As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento  prisional,  tendo  em  consideração  o  respetivo  sexo  e  idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar. Assim:

  
  (a)  Homens e mulheres devem ficar detidos em estabelecimentos separados;  nos  estabelecimentos  que  recebam  homens  e  mulheres, 
  todos os locais destinados às mulheres devem ser completamente separados;

  
  (b)  Presos preventivos devem ser mantidos separados dos condenados;

  
  (c)  Pessoas detidas por dívidas ou outros reclusos do foro civil devem ser mantidos separados dos reclusos do foro criminal;

  
  (d)  Os jovens reclusos devem ser mantidos separados dos adultos.

• REGRAS MÍNIMAS PARA TRATAMENTO DOS RECLUSOS - 1955

  ...

  Classificação e individualização

  67. As finalidades de classificação devem ser:

       a) De afastar os reclusos que elo seu passado criminal ou pelas suas tendências exerceriam uma influência sobre os outros reclusos.

       b) De repartir os reclusos por grupos tendo em vista facilitar o seu tratamento para a sua reinserção social.

  ...

   

  GABARITO: D

• Em 11/07/2017, às 19:06:03, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 23/06/2017, às 00:20:21, você respondeu a opção C.Errada!

• REGRAS DE MANDELA - Atualizada em 2015

   

  LETRA D

  Regra 93.

   

  1. As finalidades da classificação devem ser:

  (a) Separar dos demais presos aqueles que, por motivo de seu histórico criminal ou pela sua personalidade, possam vir a exercer uma influência negativa sobre os demais presos;

  (b) Dividir os presos em classes, a fim de facilitar o tratamento, visando à sua reinserção social.

   

  2. Na medida do possível, as unidades prisionais, ou setores separados de uma unidade, devem ser usadas para o tratamento de diferentes classes de presos

• Regra 93 1. As finalidades da classificação devem ser: (a) Separar dos demais presos aqueles que, por motivo de seu histórico criminal ou pela sua personalidade, possam vir a exercer uma influência negativa sobre os demais presos; (b) Dividir os presos em classes, a fim de facilitar o tratamento, visando à sua reinserção social. 2. Na medida do possível, as unidades prisionais, ou setores separados de uma unidade, devem ser usadas para o tratamento de diferentes classes de presos.

• Erro da letra "E":

  72.

  1) A organização e os métodos do trabalho penitenciário devem aproximar-se tanto quanto possível dos que regem um trabalho semelhante fora do estabelecimento, de modo a preparar os reclusos para as condições normais do trabalho em liberdade.

  2) No entanto o interesse dos reclusos e da sua formação profissional não deve ser subordinado ao desejo de realizar um benefício por meio do trabalho penitenciário.

• O erro da alternativa "C" é afirma que todos os presos "deverão trabalhar". Na prisão provisoria o preso não é obrigado, tem a opção de trabalho.

  DICA: O preso não deve ser obrigado, mas as coisas devem ser feita dentro de suas limitações e aptidão física e mental. Como vai obrigar uma coisa que não terás aptidão para fazer.

• Pra acertar essas questões de D.H. é só ir na menos ridícula...

• Em 02/11/19 às 18:55, você respondeu a opção C. Você errou!

  Em 28/10/19 às 22:56, você respondeu a opção D. Você acertou!

• a) Em regra, os funcionários dos estabelecimentos prisionais, no cumprimento de funções que impliquem contato direto com os presos, deverão andar armados- ERRADA

  Regra 82- 3. Salvo circunstâncias especiais, os agentes que assegurem serviços que os ponham em contacto direto com os reclusos não devem estar armados.

  b) O trabalho na prisão deve ser penoso, a fim de que o tempo de prisão seja aproveitado para assegurar, tanto quanto possível, que depois do seu regresso à sociedade, o delinquente não apenas queira respeitar a lei e se autossustentar, mas também que seja capaz de fazê-lo- ERRADA

  Regra 97- 1. O trabalho na prisão não deve ser de natureza penosa.

  c) As pessoas detidas ou presas em virtude de acusações criminais pendentes, assim como os demais condenados, deverão trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental- ERRADA

  Regra 96- 1. Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com a determinação do médico ou

  de outro profissional de saúde qualificado.

  d) Entre os objetivos da classificação e individualização dos presos, encontra-se a separação deles de acordo com seu passado criminal ou sua má disposição. Evita-se, assim, que exerçam uma influência nociva sobre os companheiros de detenção- CORRETA

  Regra 93- As finalidades da classificação devem ser: (a) De separar os reclusos que, pelo seu passado criminal ou pela sua personalidade, possam vir a exercer uma influência negativa sobre os outros reclusos;

  e) Os métodos de trabalho penitenciário dever-se-ão assemelhar o mais possível aos que se aplicam a um trabalho similar fora do estabelecimento prisional. Desse modo, o interesse dos presos e de sua formação profissional deverá ficar subordinado ao desejo de se auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária- ERRADA

  Regra 99- 2. No entanto, o interesse dos reclusos e a sua formação profissional não devem ser subordinados ao desejo de realizar um benefício financeiro por meio do trabalho prisional.

•  

  Regra 82- 3. Salvo circunstâncias especiais, os agentes que assegurem serviços que os ponham em contacto direto com os reclusos não devem estar armados.

   

  Olha a realidade de estar desarmado  em penitenciária :

  https://www.instagram.com/p/B4u8CPxFRuC/

• Nas Regras de Mandela - atualizada de 2015 a resposta consta na REGRA 99

• Só para complementar a letra A : ART 84 § 1   É proibido o porte de arma de fogo letal nas áreas internas do estabelecimento penal federal. (Decreto 6049)

• Classificação e individualização

  Regra 93

  1. As finalidades da classificação devem ser:

  (a) De separar os reclusos que, pelo seu passado criminal ou pela sua personalidade, possam vir a exercer uma influência negativa sobre os outros reclusos;

  (b) De repartir os reclusos por grupos tendo em vista facilitar o seu tratamento para a sua reinserção social.

  Há que dispor, na medida do possível, de estabelecimentos separados ou de secções distintas dentro de um estabelecimento para o tratamento das diferentes categorias de reclusos.

  A organização e os métodos do trabalho nos estabelecimentos prisionais devem aproximar-se tanto quanto possível dos que regem um trabalho semelhante fora do estabelecimento, de modo a preparar os reclusos para as condições de uma vida profissional normal.

  No entanto, o interesse dos reclusos e a sua formação profissional não devem ser subordinados ao desejo de realizar um benefício financeiro por meio do trabalho prisional.

• Má disposição me vendeu...

• GABARITO LETRA D.

  MAS BEM QUE PODERIA SER A LETRA B.

• #PPMG2021

  BORAAAAA

• A

  Em regra, os funcionários dos estabelecimentos prisionais, no cumprimento de funções que impliquem contato direto com os presos, deverão andar armados. Convém que não tenha que usar a arma.

  B

  O trabalho na prisão deve ser penoso, a fim de que o tempo de prisão seja aproveitado para assegurar, tanto quanto possível, que depois do seu regresso à sociedade, o delinquente não apenas queira respeitar a lei e se autossustentar, mas também que seja capaz de fazê-lo. Ridículo

  C

  As pessoas detidas ou presas em virtude de acusações criminais pendentes, assim como os demais condenados, deverão trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental. Não devem coisa nenhuma, mas podem e, se forem, serão remunerados.

  D

  Entre os objetivos da classificação e individualização dos presos, encontra-se a separação deles de acordo com seu passado criminal ou sua má disposição Evita-se, assim, que exerçam uma influência nociva sobre os companheiros de detenção.

  E

  Os métodos de trabalho penitenciário dever-se-ão assemelhar o mais possível aos que se aplicam a um trabalho similar fora do estabelecimento prisional. Desse modo, o interesse dos presos e de sua formação profissional deverá ficar subordinado ao desejo de se auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária. Tá de zoeira.

• A Em regra, os funcionários dos estabelecimentos prisionais, no cumprimento de funções que impliquem contato direto com os presos, deverão andar armados.

  Regra 82.3: 3. Salvo circunstâncias especiais, os agentes que assegurem serviços que os ponham em contacto direto com os reclusos não devem estar armados. Aliás, não deverá ser confiada uma arma a um membro do pessoal sem que este seja treinado para o seu uso

  B O trabalho na prisão deve ser penoso, a fim de que o tempo de prisão seja aproveitado para assegurar, tanto quanto possível, que depois do seu regresso à sociedade, o delinquente não apenas queira respeitar a lei e se autossustentar, mas também que seja capaz de fazê-lo.

  Regra 97: 1. O trabalho na prisão não deve ser de natureza penosa.

  Regra 98.1: 1. Tanto quanto possível, o trabalho proporcionado deve ser de natureza que mantenha ou aumente as capacidades dos reclusos para ganharem honestamente a vida depois de libertados.

  C As pessoas detidas ou presas em virtude de acusações criminais pendentes, assim como os demais condenados, deverão trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental.

  Regra 96.1: 1. Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com a determinação do médico ou de outro profissional de saúde qualificado.

  Regra 116: Será sempre dada à pessoa detida preventivamente a oportunidade de trabalhar, mas esta não será obrigada a fazê-lo. Se optar por trabalhar, será remunerada

  D Entre os objetivos da classificação e individualização dos presos, encontra-se a separação deles de acordo com seu passado criminal ou sua má disposição. Evita-se, assim, que exerçam uma influência nociva sobre os companheiros de detenção.

  Regra 93.1: As finalidades da classificação devem ser: (a) De separar os reclusos que, pelo seu passado criminal ou pela sua personalidade, possam vir a exercer uma influência negativa sobre os outros reclusos; (b) De repartir os reclusos por grupos tendo em vista facilitar o seu tratamento para a sua reinserção social

  E Os métodos de trabalho penitenciário dever-se-ão assemelhar o mais possível aos que se aplicam a um trabalho similar fora do estabelecimento prisional. Desse modo, o interesse dos presos e de sua formação profissional deverá ficar subordinado ao desejo de se auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária.

  Regra 99.1: 1. A organização e os métodos do trabalho nos estabelecimentos prisionais devem aproximar-se tanto quanto possível dos que regem um trabalho semelhante fora do estabelecimento, de modo a preparar os reclusos para as condições de uma vida profissional normal

  Alternativa correta: letra D

• A- 54.

  3.Exceto em circunstâncias especiais, os funcionários, no cumprimento de funções que impliquem contato direto com os presos, não deverão andar armados. Além disso, não será fornecida arma a nenhum funcionário sem que o mesmo tenha sido previamente adestrado no seu manejo.

  B- 71.1.O trabalho na prisão não deve ser penoso.

  2.Todos os presos condenados deverão trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com a determinação do médico.

  C- 89. Será sempre dada ao preso não julgado oportunidade para trabalhar, mas não lhe será exigido trabalhar. Se optar por trabalhar, será pago.

  D- 67. Os objetivos da classificação deverão ser:

  a.Separar os presos que, por seu passado criminal ou sua má disposição, exerceriam uma influência nociva sobre os companheiros de detenção;

  E- 72. 1.A organização e os métodos de trabalho penitenciário deverão se assemelhar o mais possível aos que se aplicam a um trabalho similar fora do estabelecimento prisional, a fim de que os presos sejam preparados para as condições normais de trabalho livre. 

  2.Contudo, o interesse dos presos e de sua formação profissional não deverão ficar subordinados ao desejo de se auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária.

• Má disposição? Tá de sacanagem.

• Obrigados a trabalhar: somente os presos civis, PARTE 2 D regra 121.

• APENAS É DADO A ELE A POSSIBILIDADE DE TRABALHO, SE NAO QUISER, TUDO BEM

  A LEP TRAZ QUE O TRABALHO É OBRIGATORIO, OU SEJA, HA DIVERGENCIA DE UMA PARA OUTRA

• "(...)sua má disposição "

  Onde tem isso escrito nas Regras Mínimas de Mandela??

• "As pessoas detidas ou presas em virtude de acusações criminais pendentes, assim como os demais condenados, deverão trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental."

  ESTA FALANDO QUE AMBOS DEVERÃO TRABALHAR DE ACORDO COM SUAS APTIDÕES FÍSICAS E MENTAIS. ISSO ESTA CERTO !!

  NAO TA DIZENDO QUE QUE O PROVISORIO É OBRIGADO A TRABALHAR,MAS, QUE , SE TRABALHAR DEVERA SER DE ACORDO COM SUAS APTIDÕES.

• Acusações criminais pendentes: Preso Provisório.

  O preso provisório não esta obrigado ao trabalho

Questão 1506577

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Julgue o seguinte item, com base no que dispõem as regras mínimas para o tratamento das pessoas presas, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Os presos poderão ser utilizados em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. Regra 40, 1, das Regras de Mandela

• Dentros dos limites compatíveis com uma seleção profissional apropriada e com as exigências da administração e
  disciplina prisionais, os presos poderão escolher o tipo de trabalho que querem fazer.

   

• PARA O PRESO PROVISÓRIO , O TRABALHO NÃO É OBRIGATÓRIO E SÓ PODERÁ SER EXECUTADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO.

  O TRABALHO EXTERNO SERÁ ADMISSÍEL PARA OS PRESOS EM REGIME FECHADO SOMENTE EM SERVIÇO OU OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU ENTIDADES PRIVADAS, DESDE QUE TOMADAS AS CAUTELAS CONTRA A FUGA E EM FAVOR DA DISCIPLINA.

  AVANTE!

• Regra 40

   

  1. Nenhum preso deve ser empregado, a serviço da unidade prisional, em cumprimento a qualquer medida disciplinar.

   

  2. Esta regra, entretanto, não impede o funcionamento adequado de sistemas baseados na autoadministração, sob os quais atividades ou responsabilidades sociais, educacionais ou desportivas são confiadas, sob supervisão, aos presos, organizados em grupos, para fins de tratamento.

   

   

   

• Galera, é possível achar a resposta no link abaixo:

   

  REGRAS DE MANDELA

  REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS

  Regra 40

   

  http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf

• Regra 40

  1. Nenhum recluso pode ser colocado a trabalhar no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.

  2. Esta regra, contudo, não impede o funcionamento adequado de sistemas baseados na autoadministração, sob os quais atividades ou responsabilidades sociais, educacionais ou desportivas são confiadas, sob supervisão, aos reclusos, organizados em grupos, para fins de tratamento.

• O RECLUSO TRABALHA PARA DIMINUIÇÃO DA PENA  VOLUNTARIAMENTE. A CADA 3 DIA TRABALHADO  ELE GANHA 1 DIA A MENOS DE SUA PENA.

   E ISTO NÃO CONFIGURA CONSEQUENCIA DE DISCIPLINA.

• Regra 40 1. Nenhum preso deve ser empregado, a serviço da unidade prisional, em cumprimento a qualquer medida disciplinar.

• Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos

  Disciplina e sanções

  28. 1) Nenhum recluso poderá desempenhar nos serviços do estabelecimento qualquer atividade que comporte poder disciplinar.

  Continue Firme !

• O trabalho sempre será uma forma de reabilitação (desenvolver habilidades técnicas), ressocialização (interação com a sociedade para o seu futuro retorno) e reeducação (respeitar valores morais e éticos) do preso.

  GAB ERRADO

• ERRADO

  Não há como impor penas ou sanções de natureza obrigatória ao preso relacionadas ao trabalho. O artigo 31 da LEP traz a obrigatoriedade do trabalho ao preso condenado, porém, não há aplicação prática, pelo fato da Constituição Federal de 88 vedar a aplicação de penas de trabalhos forçados em seu artigo 5º, inciso 47, letra c.

  Qualquer dispositivo de lei que traga a obrigatoriedade do trabalho ao preso, seja condenado ou não, deve ser considerado inconstitucional, por ferir garantias trazidas na CF de 88. Esse é o entendimento majoritário.

  O preso trabalha de forma voluntária, nunca compulsória no Brasil, observados ainda alguns requisitos trazidos na LEP.

  Esse é também um assunto polêmico que abordo, em capítulo próprio, no meu livro: Sistema Penitenciário: insegurança e insalubridade. Isso e muito mais! O único livro que detalha o sistema penitenciário brasileiro, em 43 capítulos e escrito por um ex-policial penal.

  LINK no meu perfil aqui!

• Regra 40

  1. Nenhum recluso pode ser colocado a trabalhar no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.

• Não é o que ocorre no Brasil, onde a maioria nem recebe pelo trabalho(seria o correto se as empresas que praticam isso não estivessem enriquecendo às custas de trabalho equiparado à escravo e não estivessem tirando emprego de pessoas livres desempregadas). Mas está de acordo com a DU, logo está correta.

• Não pode! Pode vir a configurar trabalho forçado!

• Os presos NÃO poderão ser utilizados em serviços que lhe sejam atribuídos em decorrência de medidas disciplinares.

  O trabalho é norma ressocializadora e educativa não uma punição.

• GABARITO ERRADO

  Regra 40

  1. Nenhum recluso pode ser colocado a trabalhar no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.

  2. Esta regra, contudo, não impede o funcionamento adequado de sistemas baseados na autoadministração, sob os quais atividades ou responsabilidades sociais, educacionais ou desportivas são confiadas, sob supervisão, aos reclusos, organizados em grupos, para fins de tratamento.

• 28. 1.Nenhum preso pode ser utilizado em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.

• Trabalho é ressocialização e não punição.

• Conclusão, A CADEIA, PARA OS DIREITOS HUMANOS, DEVERIA SER UM HOTEL 5 ESTRELAS.

• Regra 40

  1. Nenhum recluso pode ser colocado a trabalhar no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.

  2. Esta regra, contudo, não impede o funcionamento adequado de sistemas baseados na autoadministração, sob os quais atividades ou responsabilidades sociais, educacionais ou desportivas são confiadas, sob supervisão, aos reclusos, organizados em grupos, para fins de tratamento.

• até poderia mas não pode ;(

Questão 1506580

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Julgue o seguinte item, com base no que dispõem as regras mínimas para o tratamento das pessoas presas, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Poderão ser usadas algemas, como precaução contra fuga durante uma transferência de preso, desde que sejam retiradas quando este comparecer perante uma autoridade judicial ou administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  De acordo com regra mínima 33 poderá ser utilizada em regra apenas como instrumento de coação, nunca de coação. 

  
  

  33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força NUNCA deve ser aplicada como sanção. Mais ainda, correntes e ferros NÃO devem ser usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de coação só podem ser utilizados nas seguintes circunstâncias:
  

  
  

  Quando à situação específica na questão, ela resta reproduzida na circunstância prevista no item 

  “a)”: 

  
  

  a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa; Assim, a utilização de algemas para como forma de precaver a possibilidade de fuga do preso em uma transferência é possível.
  

• Boa questão questão, porém muito específica. Não dá pra comparar com a realidade ou a SV 11.

• Para complementar comentário anterior do Tiago:

  Também pode ser utilizadas:

  b) Por razões médicas sob indicação do médico;

  c) Por ordem do direitor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a si próprio ou a outros, ou de causar estragos materiais.

  
  

• A banca deu como CERTA, mas ao meu ver esta errada.
  No caso de grande periculosidade do preso, as algemas poderao ser mantidas mesmo perante autoridade Judicial...
  Nao lembro da fonte...

•  O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo." (HC 89429, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 22.8.2006, DJ de 2.2.2007)

• CERTO. Conforme literalidade das Regras de Mandela, preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de presos, segue abaixo;

  I.Regras de aplicação geral

  Instrumentos de restrição

  Regra 47

  1(...)

  2. Outros instrumentos restritivos devem ser utilizados apenas quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:

  (a) Como precaução contra a fuga durante uma transferência, desde que sejam removidos quando o preso estiver diante de autoridade judicial ou administrativa.

• Esquematizando:

   

                                           Instrumentos de sanção              Intrumentos de Coação

  Algemas                                    NÃO PODE                                  PODE 

  Correntes                                  NÃO PODE                                  NÃO PODE

  Ferros                                       NÃO PODE                                   NÃO PODE

  Coletes de Força                      NÃO PODE                                    PODE

• Só interpretando o cara já consegue acertar.

  Lembreii do Brasil e fui sem pensar duas vezes.

  GAB: CORRETO!

• "Súmula Vinculante 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,..." . Momento algum retrata sua limitação perante uma autoridade judicial ou administrativa.

• Rapaz...

  Confesso que fiquei na dúvida, apesar de ter acertado.

  Se misturarmos nossos preconceitos quanto à criminalidade, e o desejo da efetiva pena a ser aplicada aos agentes, somado a algumas aberrações judiciárias e legislativas brasileira, vc erra uma questão dessa.

• Um adendo, a própria regra mínima da ONU:

  Q502192

  No caso de doença grave de um parente próximo do preso, este será autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a visitá-lo, escoltado ou não.

• Se fosse questão do Tribunal CESPE, certamente seria considerado questão ERRADA.

• Regra 47 1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibido. 2. Outros instrumentos de coação só devem ser utilizados quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias: (a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa; (b) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a si próprio ou a outros ou de causar danos materiais; nestes casos o diretor deve consultar o médico com urgência e apresentar um relatório à autoridade administrativa superior.

• Em regra a maioria dos magistrados pedem para tirar a algema do preso, porém cabe ao agente de segurança publica informar dos risco que todo tribunal esta correndo. Pratico. 

• CERTO

   

  § 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.

• Regra 47

  1.  O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou outros instrumentos restritivos que são inerentemente DEGRADANTES OU DOLOROSOS devem ser proibidos.

  2. Outros instrumentos restritivos devem ser utilizados apenas quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:

   

  (a) Como precaução contra a fuga durante uma transferência, desde que sejam REMOVIDOS QUANDO O PRESO ESTIVER DIANTE DE AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA;

  (b) Por ordem do diretor da unidade prisional, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que um preso machuque a si mesmo ou a outrem ou que danifique propriedade; em tais circunstâncias, o diretor deve imediatamente alertar o médico ou outro profissional de saúde qualificado e reportar à autoridade administrativa superior.

  Bons estudos.

• Regra 47

  1. Outros instrumentos restritivos devem ser utilizados apenas quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:

  ↓

  (a)

  Como precaução contra a fuga durante uma transferência, desde que sejam REMOVIDOS QUANDO O PRESO ESTIVER DIANTE DE AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA;

  (b) Por ordem do diretor da unidade prisional, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que um preso machuque a si mesmo ou a outrem ou que danifique propriedade; em tais circunstâncias, o diretor deve imediatamente alertar o médico ou outro profissional de saúde qualificado e reportar à autoridade administrativa superior.☻

   

  ▬

• Passível de cair na pcdf kk

• Esta resposta não condiz com o entendimento da CESPE. veja:

  Enunciado:

  A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário.

  GABARITO CESPE: CERTO

• Julgue o seguinte item, com base no que dispõem as regras mínimas para o tratamento das pessoas presas, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

  Portanto , não importa oque a LEP diz, deve ser respondido visando a RMTPP .

• puxa a sardinha pro preso e marca

• CERTO

  Ao conduzir presos sob escolta para audiência é a primeira coisa que o advogado solicita ao juiz, cabendo a este solicitar ao policial (em regra, policial penal) a retirada das algemas.

  Caso o juiz solicite, o policial penal pode se negar a fazer, alegando questões relacionadas à segurança de todos ali presentes. Porém, caso o juiz determine, estará o policial obrigado a retirar as algemas do preso.

  Há todo um procedimento de segurança que deve ser explicado ao juiz, diante de uma audiência na qual ele solicite ou ordene a retirada das algemas e não fazer de qualquer jeito, SEM FALAR (como muitos fazem), quem conhece ou deveria conhecer de segurança e escolta é o policial penal, cabendo a ele questionar a solicitação ou determinação do juiz quando não se sentir seguro para realizar a retirada das algemas do preso.

  Para os direitos humanos é sempre importante a retirada das algemas de pessoa presa quando da realização de audiências.

• Meu amigo,

  Deixar a LEP de lado e abrir o coração.

• Regra 47

  1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente

  degradantes ou penosos deve ser proibido.

  2. Outros instrumentos de coação só devem ser utilizados quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:

  (a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa;

• Se não abstrair da LEP, vai errar kkkkkkk

• Fui na LEP e me lasquei!

• Regras de Mandela. Não comente asneira.

• Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue o item que se segue.

  A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário. gabarito Errado ( Pois nessa questão a cespe entendeu algemas podem sim ser utilizadas)

  Julgue o seguinte item, com base no que dispõem as regras mínimas para o tratamento das pessoas presas, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

  Poderão ser usadas algemas, como precaução contra fuga durante uma transferência de preso, desde que sejam retiradas quando este comparecer perante uma autoridade judicial ou administrativa.. Certo.( nesse caso a cespe entendeu que retirar as algemas é uma prerrogativa)

  ... Uma hora ela cobra a exceção outra hora cobra a regra ..kkkkkkkkkkkkk..

  Concurseiro sofre.

• Já estou vendo que no depen eu vou ter que ficar ligada no 24 por 48 pq ela vai querer confundi a lep com essa regra de mandela, vai dar merdaaaaa

• Poderão ser usadas algemas, como precaução contra fuga durante uma transferência de preso, desde que sejam retiradas quando este comparecer perante uma autoridade judicial ou administrativa. - CORRETO

  A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário. - ERRADO

  :/

• Poderão ser usadas algemas, como precaução contra fuga durante uma transferência de preso, desde que sejam retiradas quando este comparecer perante uma autoridade judicial ou administrativa.

  Pra cima deles, pertenceremos!

• #PPMG2021

• < Resposta Certa >

  Regra 47 -

  1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos

  de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibido.

  2. Outros instrumentos de coação só devem ser utilizados quando previstos

  em lei e nas seguintes circunstâncias:

  (a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa;

• Instrumentos de Coação:

  Regra 47

  1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibido.

  2. Outros instrumentos de coação só devem ser utilizados quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:

  (a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa;

  (b) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a si próprio ou a outros ou de causar danos materiais; nestes casos o diretor deve consultar o médico com urgência e apresentar um relatório à autoridade administrativa superior.

• Se ler "Mandela" ou "Regras Mínimas" na questão... delete da mente as regras da LEP!!!

  (Raiva por não poder soltar um PALAVRÃO aqui)!!

• Sei não em, caberia recurso ai. " desde de que seja retirada " Negativo! Quem determina se será retirada ou não é a autoridade judicial ( juiz ).

• GAB.: CERTO

  Regra 47 e 48.

  Regra 47

  1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou outros instrumentos restritivos que são

  inerentemente degradantes ou dolorosos devem ser proibidos.

  2. Outros instrumentos restritivos devem ser utilizados apenas quando previstos em lei e nas seguintes

  circunstâncias:

  (a) Como precaução contra a fuga durante uma transferência, desde que sejam removidos quando o

  preso estiver diante de autoridade judicial ou administrativa;

  (b) Por ordem do diretor da unidade prisional, se outros métodos de controle falharem, a fim de

  evitar que um preso machuque a si mesmo ou a outrem ou que danifique propriedade; em tais

  circunstâncias, o diretor deve imediatamente alertar o médico ou outro profissional de saúde

  qualificado e reportar à autoridade administrativa superior.

  Regra 48

  1. Quando a utilização de instrumentos restritivos for autorizada, de acordo com o parágrafo 2 da regra

  47, os seguintes princípios serão aplicados:

  (a) Os instrumentos restritivos serão utilizados apenas quando outras formas menos severas de controle

  não forem efetivas para enfrentar os riscos representados pelo movimento sem a restrição;

  (b) O método de restrição será o menos invasivo necessário, e razoável para controlar a movimentação

  do preso, baseado no nível e natureza do risco apresentado;

  (c) Os instrumentos de restrição devem ser utilizados apenas durante o período exigido e devem ser retirados, assim que possível, depois que o risco que motivou a restrição não esteja mais presente.

  2. Os instrumentos de restrição não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem

  durante e imediatamente após o parto.

• Nessa questão o GAB: CERTO.

  Já nessa abaixo o GAB: ERRADO.

  Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue o item que se segue.

  A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário.

• Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue o item que se segue.

  A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário.

  Alternativas

  Certo

  Errado

  Questões similares, cuidado para não deixar se induzir ao erro.

Questão 1506583

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Julgue o seguinte item, com base no que dispõem as regras mínimas para o tratamento das pessoas presas, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

No caso de doença grave de um parente próximo do preso, este será autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a visitá-lo, escoltado ou não.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  A visita ao preso é franqueada em caso de doença grave, segundo dispõe a regra mínima 44, 2: 
  

  
  

  44. 2) Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo. No caso de doença crítica de um parente próximo, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a ir junto dele, quer sob escolta quer só. 
  

• Não sabia e respondi pela 7.210 e errei.

  Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

  I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

  
  

• Galera não seria apenas escoltado?
  Que eu saiba único que pode sair sem escolta o regime semi aberto o fechado nunca.

• Leonardo Gomes disse tudo. Tem que ficar muito atento, e se for pra chutar, deve-se avaliar os interesses do preso.

• Também errei, respondei de acordo com a  7.210.

• Um preso será informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo. No caso de doença
  grave de um parente próximo, o preso será autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a visitá-lo, escoltado
  ou não.
  
  Resolução 663 C I (XXIV) da ONU

• Galera, só passa em concurso quem responde muita questão!!

  Tá ai a prova, muito difícil  fazer o link entre esses detalhes!!

  Foco, fé, força

• Juliano Lópes,
  

  
  

  de acordo com a Lei de Execuções Penais seu raciocínio está correto, porém, a questão se refere às regras mínimas de tratamento aos presos - ONU. 

  
  

  Portanto, GABARITO CERTO
  

• REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DO PRESO 

  (RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11/11/1994)

  Art. 46. Em casos de falecimento, de doença, acidente grave ou de transferência do preso para outro
  estabelecimento, o diretor informará imediatamente ao cônjuge, se for o ocaso, a parente próximo ou
  a pessoa previamente designada.
  § 1º. O preso será informado, imediatamente, do falecimento ou de doença grave de cônjuge,
  companheiro, ascendente, descendente ou irmão, devendo ser permitida a visita a estes sob
  custódia.

• escoltado ou não??? é isso mesmo???? 

•  

  Segundo as regras minimas de tratamento dos presos (regras de mandela ) Regra 70 .administraçao prisonal deve informa imediatamente o preso son=bre doença grave ou a morte de parente proximo , conjuge ou companheiro . Quando as circustancias permitirem , o preso deve ser autorixado a ir ver , SOB ESCOLTA OU SOZINHO , o parente proximo , o conjuge ou companheiro qque esteja graviente doente ou a participa do funeral de tas pessoaas .

• sem escolta?????

• CERTO

   

  REGRAS DE MANDELA

   

  REGRA 70: Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo, cônjuge ou companheiro. No caso de doença crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral.

• A questão fez referência as Regras Mínimas de Tratamento dos Presos, que é um instrumento internacional, considerado Soft Law, ou seja, não é obrigatório, apenas recomenda, desta forma segundo ele, o preso terá direito a sair só ou sob custódia, independente de regime de cumprimento, no caso de doença crítica em parente ou para ir a funeral, a realida aqui no Brasil é outra, segundo a LEP. 7.210, se em regime fechado, a visita deve ser sob custódia.

  Não tenho o objetivo de esgotar a matéria com esse comentário, apenas quis demonstra a importância do enunciado da questão, bem como demonstrar a diferença do que gerou dúvida.

• ta aí... 

  regras de mandela é diferente da LEP. A primeira coloca a possibilidade de está sozinho, já a segunda é só sob escolta.

• LEP : Permissão de saída (Com escolta obrigatória)

   

  Regras Mínimas ou Regras de Mandela: Sob escolta ou sozinho

   

  Nas questões de direitos humanos, na dúvida, é sempre bom puxar a sardinha pro lado do preso.

• KKK só aqui ,mesmo!!!

   

• ihhh kkkk eu ia marcar CORRETO! Pois pensei logo no Brasil! dai vem o final e diz "escoltado ou não" e eu erro.

   

• Como acertar questões de DH? Abra o coração e desligue o CÉREBRO! 

• LEP

  ART 120. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME EFCHADO OU SEMIABERTO E OS PRESOS PROVISÓRIOS PODERÃO OBTER PERMISSÃO PARA SAIR DO ESTABELECIMENTO ,MEDIANTE ESCOLTA, QUANDO OCORRER UM DOS SEGUINTES FATOS.

  l- falecimento ou doença grave do cônjuge , companheira, ascendete, descendente ou irmão.

  ll- necessidade de tratamento médico .

  A PERMISSÃO DE SAÍDA SERÁ CONCEDIDA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRA O PRESO.

  AVENTE;;;;;;

•  

  Regra 70(ATUALIZADA)

  A administração prisional deve informar imediatamente o preso sobre doença grave ou a morte de parente próximo, cônjuge ou companheiro. Quando as circunstâncias permitirem, o preso deve ser autorizado a ir ver, sob escolta ou sozinho, o parente próximo, o cônjuge ou o companheiro, que esteja gravemente doente ou a participar do funeral de tais pessoas.

• ESSE É O "DIREITO DOS MANO"... absurdo como sempre

• Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo, cônjuge ou companheiro. No caso de doença crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral.

   

  OBS: AINDA BEM QUE EXISTE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

  Em seu art 120 está contido que, um preso pode obter permissão de saída em caso de doença grave ou morte de um parente por exemplo mas SEMPRE COM ESCOLTA.

• Pessoal no enunciado está com base nas "Regras de Mandela" e não com base na LEP.

  Pois as Regras de Mandela tratam de forma geral e a LEP de forma especifica, na Lei de Execução Penal que irá especificar qual é sob escolta ou não.

  
  

  Regra 70

  
  

  Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo, cônjuge ou companheiro. No caso de doença crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral.

• Tinha que ser do Mandela mesmo. Excrescência

• Regra 70 A administração prisional deve informar imediatamente o preso sobre doença grave ou a morte de parente próximo, cônjuge ou companheiro. Quando as circunstâncias permitirem, o preso deve ser autorizado a ir ver, sob escolta ou sozinho, o parente próximo, o cônjuge ou o companheiro, que esteja gravemente doente ou a participar do funeral de tais pessoas.

• Outra questão que erro com base na LEP!!!!!!!!!!!

• certo

• Regra 70 A administração prisional deve informar imediatamente o preso sobre doença grave ou a morte de parente próximo, cônjuge ou companheiro. Quando as circunstâncias permitirem, o preso deve ser autorizado a ir ver, sob escolta ou sozinho, o parente próximo, o cônjuge ou o companheiro, que esteja gravemente doente ou a participar do funeral de tais pessoas.

• Sabe aquela forma de execuçao chamada microondas? O co-autor dela foi esse cidadao chamado "Mandela"

• "Escoltado ou não" KKKKKKKKKKKKKK

  Rir pra não chorar!!!

• O que deu confusão e indignação na cabeça de concurseiros foi saber a possibilidade do preso sair para visitas emergenciais, sem escolta. Esse é o BR

• Esse é o tipo de questão que eu erro sem um pingo de remorso.

• Conforme a regra 70, o preso poderá sair sozinho ou sob escolta, diferentemente do que ocorre na LEP, lá, conforme previsão do artigo 120, a permissão de saída se procede somente mediante escolta.

  Fiquem ligados na diferença.

• Aline, te entendo. Estas regras foram bases para a criação da LEP. Por exemplo, por motivo de doença seria por escolta, mas se fosse uma saída temporária seria sem e com a monitoração eletrônica. Pensem que as regras mínimas é para um contexto geral, pois são diversos países com diversas culturas diferentes.

  Fico lendo alguns comentários desumanos e torcendo pra que dissertem uma redação assim e sejam eliminados. Estudam para serem agentes penitenciários, policiais e etc e esquecem do dever fundamental de cada função. Continuem pensando assim, pois os espertos os deixarão para trás.

• Regras de mandela

  Regra 70

  Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave

  de qualquer parente próximo, cônjuge ou companheiro. No caso de doença

  crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser

  autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer

  sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral.

  Lep: Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

  I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

  II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

  Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

  Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.

• Regra 70

  Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo, cônjuge ou companheiro. No caso de doença crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral.

  ATENÇÃO! Nas regras de Mandela é feita referência a um parente próximo, cônjuge ou companheiro. Já na LEP a indicação desses "parentes próximos" é feita de maneira pormenorizada.

  Ademais, ao contrário das Regras de Mandela, na LEP estabelece que a permissão de saída deverá ocorrer mediante escolta.

  Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

  I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

• Essa é o tipo de questão cruel, precisa ter sangue nos olhos para aguentar esse tipo de questão. Ela é do tipo que você sai da prova tendo certeza que acertou até olhar o gabarito, rsrs

• PRA QUEM TEM LEP NA VEIA É UMA TORTURA RESPONDER ESSA QUESTÃO CORRETA!

  EU ERREI.

• Assumo que por conta da pressa em resolver a questão, e também de conhecer tando a LEP, acabei sendo enganado por mim mesmo.

  Acontece que confunde bastante essa Regra de Mandela com o art,120 da LEP.

  Em fim, não basta ter só o conhecimento, é necessário atenção.

• De acordo com as regras de Mandela, sim! Mas na prática, no Brasil, o diretor do estabelecimento pode conceder a permissão de saída, ao preso, com essa finalidade, porém, SEMPRE, sob escolta.

• Aprendizado do momento: separar o que é LEP e o que é das Regras

• Questão: Certa

  Regra 70

  Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo, cônjuge ou companheiro. No caso de doença crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral.

  ATENÇÃO: Cuidado para não confundir com a LEP

  Art. 120 Permissão de Saída

  Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

  I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

  II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

  Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

• Nas Regras do Mandela, a redação está correta quando expressou '' escoltado ou não''. Mas cuidado que se referisse à Lei de Execução Penal ''permissão para sair em caso de doença grave da cônjuge, irmão, parente'', ou seja, a famosa ''Permissão de Saída'', ai sim nesse caso é necessária a escolta.

• quem confundiu com a Lep ae?

• Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos Regras de Mandela Resolução nº 70/175 da Assembleia-Geral, anexo, adotada a 17 de dezembro de 2015

  Regra 70

  Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo, cônjuge ou companheiro. No caso de doença crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral.

• MUITO CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR:

  NA LEP: O PRESO DEVE IR ESCOLTADO

• Questão típica da banca Cespe. CUIDADO Galera !!!

  Regra 70 (RESUMO)

  -->Recluso deve ser informado de imediato da morte ou doença grave de qualquer parente próximo;-

  >Quando as circunstâncias permitirem o recluso deve ser autorizado a estar junto do parente(morto/doente) quer SOB ESCOLTA quer SOZINHO.

• Fui pela LEP e levei o " saralep" pqp!!

• Não fala nada sobre monitoramento eletrônico, então beleza, deixa ele ir sozinho e sem monitoramento :)

• A questão está falando direitos humanos normas.

  Não Lep 7210 onde quando está preso,, tem que ter autorização do diretor do presídio com escoltas.

  O pronunciamento das questão correta faz acertar questões . leve essa pra sompre

• Questão em desacordo com as definições da LEP

• LEP ----> permissão de saída concedida pelo diretor ,escolta obrigatória.

  LEP----> autorização de saída consedida pelo juiz ,sem escolta , o juiz pode determinar o uso de tornozeleira eletrónica .

  MANDELA-----> o preso pode sair com ou sem escolta

• Regra 70: A administração prisional deve informar imediatamente o preso sobre doença grave ou a morte de parente próximo, cônjuge ou companheiro. Quando as circunstâncias permitirem, o preso deve ser autorizado a ir ver, sob escolta ou sozinho, o parente próximo, o cônjuge ou o companheiro, que esteja gravemente doente ou a participar do funeral de tais pessoas.

• Bizu que inventei para memorizar:

  Lembrem-se de uma menina quando pede para sair, ai vocês fazem a diferenciação de quando ela pede para a mãe e quando pede para o pai.

  Regras de Mãedela: A mãe sempre é mais tranquila( sai com ou sem escolta)

  LEPai: Permiti sair só com o irmão mais novo( permissão de saída só com escolta.

  Espero te ajudado de alguma forma.

• O que for bom para o preso , provavelmente esta certo

• A administração prisional deve informar imediatamente o preso sobre doença grave ou a morte de parente próximo, cônjuge ou companheiro. Quando as circunstâncias permitirem, o preso deve ser autorizado a ir ver, sob escolta ou sozinho, o parente próximo, o cônjuge ou o companheiro, que esteja gravemente doente ou a participar do funeral de tais pessoas.

  Pra cima deles, pertenceremos!

• LEP : Permissão de saída (Com escolta obrigatória)

   

  Regras Mínimas ou Regras de Mandela: Sob escolta ou sozinho

• GAB.: CERTO

  Regra 70

  A administração prisional deve informar imediatamente o preso sobre doença grave ou a morte de parente próximo, cônjuge ou companheiro. Quando as circunstâncias permitirem, o preso deve ser autorizado a ir ver, sob escolta ou sozinho, o parente próximo, o cônjuge ou o companheiro, que esteja gravemente doente ou a participar do funeral de tais pessoas.

• Questão fulera, o preso ta no fechado, ha vai la ve sua mulher sozinho depois voce volta....ssr

• Segundo a LEP, tal permissão de saída será com escolta.Mas como o enunciado diz para seguir as Regras de Mandela, então pode ser com ou sem escolta.

  "No caso de doença crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral."

• E ai que está a treta, o aluno tem que ter a malícia de diferenciar a RMPTDP da LEP

• Regra 70 ;

  Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo, cônjuge ou companheiro. No caso de doença crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral.

  Errei porque só veio a LEP em minha caixola, mas a resposta correta está ai.

  FÉ

• "LEP VS MANDELA " deu ruim!

  se fosse em uma prova seria mais uma questão perdida!

• ✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

  ESCOLTA:

  REGRAS NELSON MANDELA --> COM OU SEM ESCOLTA

  LEP --> COM ESCOLTA

  BIZU PARA VOCÊ NUNCA MAIS CONFUNDIR:

  LEP = LEVA ELE POLICIAL

  ✍ GABARITO: CERTO ✅

• PPMG/2022. A vitória está chegando!!

• LEP

  Permissão: coisa ruim; com escolta

  Autorização: coisa boa; sem escolta

  Regras de Mandela

  Autorização: coisa ruim, com ou sem escolta.

  Pega a visão!

Questão 1628821

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Numa perspectiva dos direitos humanos, acerca dos direitos e deveres dos presos, é correto afirmar que

• A. o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, afigura-se ofensa à dignidade do preso, bem como desrespeito à lei, impedir a visita da esposa ou companheira àquele que se encontra preso.
• B. a concessão de benefícios é vedada aos presos, pois eles possuem o dever geral de obediência pessoal às normas de execução penal.
• C. o trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo que tal contraprestação não poderá ser inferior ao salário mínimo.
• D. a possibilidade de o preso manter relações com o mundo exterior, por meio de correspondência e leitura, é recompensa que se confere pelo bom comportamento daquele que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade.

Gabarito: A

Comentários

• -A lei de execução penal (lei 7210/84) ao elencar os direitos dos presos, inclui o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X ). Assim, a letra A está correta.
  
  -A letra B está incorreta, pois o preso tem direito à concessão de benefícios, como por exemplo a Previdência Social (art. 41, III)
  
  -A letra C está incorreta. A atribuição de trabalho e sua remuneração é um direito do preso, e não um dever social (art. 41, II)
  
  -A letra D está incorreta, pois o contato com o mundo exterior também é um direito, consagrado no art. 41, XV e não uma recompensa por bom comportamento.
  
  

• (A)

  Art. 41 - Constituem direitos do preso:

  I - alimentação suficiente e vestuário;

  II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

  III - Previdência Social;

  IV - constituição de pecúlio;

  V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

  VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

  VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

  VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

  IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

  X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

  XI - chamamento nominal;

  XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

  XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

  XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

  XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

  XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.          (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

  Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
  
  (B)Errada, pois o preso tem direito à concessão de benefícios .
  
  (C)Errada,porquanto a atribuição de trabalho e sua remuneração é um direito do preso.
  
  (D)Errada,porque, o contato com o mundo exterior também é um direito,no entanto, pode ser restringido/suspendo conforme Art. 41
  Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm

• Questão passível de anulação, pois o preso não conserva todos os direitos não atingidos pela privação da liberdade. Conforme o art. 15 da CF serão suspensos os direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Ou seja, o preso não conserva todos os direitos não atingidos pela privação de liberdade, pois os direitos políticos serão suspensos e não possuem relação com a privação de livberdade. Bons estudos.

• Gabarito: A (Para os que só podem ver 10 por dia!)

• principio do less elegibility ou não marginalização

Questão 1764124

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a opção correta relativamente às Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU.

• A. As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida.
• B. O preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.
• C. Relativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência.
• D. As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos.
• E. Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional.

Gabarito: A

Comentários

• Trata-se do ponto 93 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:

  93. O preso não julgado será autorizado a requerer assistência legal gratuita, onde tal assistência exista, e a receber visitas
  do seu advogado para tratar da sua defesa, preparando e entregando-lhe instruções confidenciais. Para esse fim ser-lhe-á
  fornecido, se ele assim o desejar, material para escrever. As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado
  podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação
  entre eles não poderá ser ouvida.
  

• Letra B:
  ponto 28 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:
  28.
  1.Nenhum preso pode ser utilizado em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.
  

• GABARITO: "A".

  
  

  Erro da letra "C":

  
  

  "Instrumentos de coação
  
  
  33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como
  punição. Correntes e ferros também não serão usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de
  coação não serão usados, exceto nas seguintes circunstâncias:
  
  
  a.Como precaução contra fuga durante uma transferência, desde que sejam retirados quando o preso comparecer
  perante uma autoridade judicial ou administrativa;
  
  
  b.Por razões médicas e sob a supervisão do médico;
  
  
  c.Por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso se moleste a si mesmo, a
  outros ou cause estragos materiais; nestas circunstâncias, o diretor consultará imediatamente o médico e informará
  à autoridade administrativa superior."

• Erro da letra "D":
  "Locais destinados aos presos
  
  9.
  1. As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno não deverão ser ocupadas por mais de um preso. Se, por
  razões especiais, tais como excesso temporário da população carcerária, for indispensável que a administração
  penitenciária central faça exceções a esta regra, deverá evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma
  cela ou quarto individual."
  

• Erro da letra "E":
  
  
  "23.
  1.Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas
  grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, deverão ser tomadas
  medidas para que o parto ocorra em um hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento prisional, tal fato
  não deverá constar no seu registro de nascimento.
  
  
  2.Quando for permitido às mães presas conservar as respectivas crianças, deverão ser tomadas medidas para
  organizar uma creche, dotada de pessoal qualificado, onde as crianças possam permanecer quando não estejam ao
  cuidado das mães."
  

• Sistematizando as respostas do colega abaixo: 

  GABARITO A:

  Trata-se do ponto 93 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:

  93. O preso não julgado será autorizado a requerer assistência legal gratuita, onde tal assistência exista, e a receber visitas do seu advogado para tratar da sua defesa, preparando e entregando-lhe instruções confidenciais. Para esse fim ser-lhe-á fornecido, se ele assim o desejar, material para escrever. As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida.

  Letra B: ponto 28 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:

  28. 1.Nenhum preso pode ser utilizado em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.

  Erro da letra "C":

  "Instrumentos de coação”

  33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como punição. Correntes e ferros também não serão usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de coação não serão usados, exceto nas seguintes circunstâncias:

  a.Como precaução contra fuga durante uma transferência, desde que sejam retirados quando   preso comparecer  perante uma autoridade judicial ou administrativa;

  b.Por razões médicas e sob a supervisão do médico;

  c.Por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso se  moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais; nestas circunstâncias, o diretor consultará imediatamente o médico e informará à autoridade administrativa superior."

  Erro da letra "D":

  "Locais destinados aos presos”

  9. 1. As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno não deverão ser ocupadas por mais de um preso. Se, por  razões especiais, tais como excesso temporário da população carcerária, for indispensável que a administração penitenciária central faça exceções a esta regra, deverá evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou quarto individual."

  Erro da letra "E":

  "23.1. Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, deverão ser tomadas medidas para que o parto ocorra em um hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento prisional, tal fato
  não deverá constar no seu registro de nascimento.

  2.Quando for permitido às mães presas conservar as respectivas crianças, deverão ser tomadas medidas para organizar uma creche, dotada de pessoal qualificado, onde as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães."

  Bons estudos!

• Lembre-se: o fato da criança nascer em estabelecimento prisional NÃO DEVE CONSTAR EM SEU REGISTRO.

• Letra A

   

   a) As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida. - Certo.

   b) O preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares. - Regra 40, nenhum preso pode ser submetido.

   c) Relativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência. - Regra 47, item 2, incluem algemas (outro meio) de acordo com algumas circunstâncias.

   d) As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos. - Regra 12, regra só um preso por cela, exceção 2 presos por cela.

   e) Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional. - Regra 28, não deve constar.

• Uma coisa são as "Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros - 1977" (Adotadas pelo 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social da ONU através da sua resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977. Em 25 de maio de 1984, através da resolução 1984/47, o Conselho Econômico e Social aprovou treze procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas (anexo).).

  Outra coisa são as "REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS", também chamada de Regras de Mandela.

   

  Embora parecidas, não são a mesma coisa.

  A questão pede para responder de acordo com as 'Regras de Mandela"', e o pessoal está fundamentando de acordo com ""Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros ".

   

• "Os presos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de se comunicaram com um advogado de sua própria escolha ou com um defensor público, sem demora, interceptação ou censura, em total confidencialidade, sobre qualquer assunto legal, em conformidade com a legislação local. Tais encontros podem estar sob as vistas de agentes prisionais, mas não passíveis de serem ouvidos por estes."

• A) Correta

  
  

  Regra 61

  1. Os reclusos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de comunicar com um advogado escolhido por si ou com um defensor público, sem demora, intercetação ou censura, em total confidencialidade, sobre qualquer assunto jurídico, em conformidade com a legislação nacional aplicada. Estas consultas podem ocorrer à vista dos agentes prisionais, mas não podem ser ouvidas por estes. 

• UNICA FORMA DE ACERTAR ESSAS QUESTÕES É PENSAR COMO UM CONDENADO, EM QUERER TER VANTAGENS.

• Sistematizando as respostas do colega abaixo: 

  GABARITO A:

  Trata-se do ponto 93 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:

  93. O preso não julgado será autorizado a requerer assistência legal gratuita, onde tal assistência exista, e a receber visitas do seu advogado para tratar da sua defesa, preparando e entregando-lhe instruções confidenciais. Para esse fim ser-lhe-á fornecido, se ele assim o desejar, material para escrever. As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida.

  Letra B: ponto 28 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:

  28. 1.Nenhum preso pode ser utilizado em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.

  Erro da letra "C":

  "Instrumentos de coação”

  33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como punição. Correntes e ferros também não serão usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de coação não serão usados, exceto nas seguintes circunstâncias:

  a.Como precaução contra fuga durante uma transferência, desde que sejam retirados quando  preso comparecer perante uma autoridade judicial ou administrativa;

  b.Por razões médicas e sob a supervisão do médico;

  c.Por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso se moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais; nestas circunstâncias, o diretor consultará imediatamente o médico e informará à autoridade administrativa superior."

  Erro da letra "D":

  "Locais destinados aos presos”

  9. 1. As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno não deverão ser ocupadas por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário da população carcerária, for indispensável que a administração penitenciária central faça exceções a esta regra, deverá evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou quarto individual."

  Erro da letra "E":

  "23.1. Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, deverão ser tomadas medidas para que o parto ocorra em um hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento prisional, tal fato

  não deverá constar no seu registro de nascimento.

  2.Quando for permitido às mães presas conservar as respectivas crianças, deverão ser tomadas medidas para organizar uma creche, dotada de pessoal qualificado, onde as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães."

  Bons estudos!

• Essa lei foi atualizada em 2016 e tem várias traduções diferentes, todavia, a análise que fiz está atualizada.

  A)

  1. Os presos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de se comunicaram com um advogado de sua própria escolha ou com um defensor público, sem demora, interceptação ou censura, em total confidencialidade, sobre qualquer assunto legal, em conformidade com a legislação local. Tais encontros podem estar sob as VISTAS DE AGENTES PRISIONAIS, mas não passíveis de serem OUVIDOS por estes.

   

  B)

  O confinamento solitário será utilizado SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS como último recurso, pelo menor prazo possível e sujeito a uma revisão independente, e somente de acordo com autorização de autoridade competente. Não deverá ser imposto como consequência da sentença do preso.

   

  C)

  2. Outros instrumentos restritivos devem ser utilizados apenas quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:

  (a) Como precaução contra a fuga durante uma transferência, desde que sejam REMOVIDOS QUANDO O PRESO ESTIVER DIANTE DE AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA;

  (b) Por ordem do diretor da unidade prisional, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que um preso machuque a si mesmo ou a outrem ou que danifique propriedade; em tais circunstâncias, o diretor deve imediatamente alertar o médico ou outro profissional de saúde qualificado e reportar à autoridade administrativa superior.

   

  D)

  1. As celas ou quartos destinados ao DESCANSO NOTURNO não devem ser ocupados por MAIS DE UM PRESO. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

   

  E)

  Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós‑natais. Devem‑se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional. Se a criança nascer na unidade prisional, este fato não deve constar de sua certidão de nascimento.

• a) As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida- CORRETA

  Regra 61- 1. Os reclusos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de comunicar com um advogado escolhido por si ou com um defensor público, sem demora, intercetação ou censura, em total confidencialidade, sobre qualquer assunto jurídico, em conformidade com a legislação nacional aplicada. Estas consultas podem ocorrer à vista dos agentes prisionais, mas não podem ser ouvidas por estes.

  b) O preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares- ERRADA

  Regra 40

  1. Nenhum recluso pode ser colocado a trabalhar no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.

  c) Relativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência- ERRADA

  De fato, o uso de correntes é proibido: Regra 47 1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibido.

  Contudo, as algemas podem ser utilizadas para preaução contra fuga: 2. Outros instrumentos de coação só devem ser utilizados quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:

  (a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa;

  d) As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos- ERRADA

  Regra 12: 1. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional

  central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

  e) Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional- ERRADA

  Regra 28- Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, devem

  ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar num hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento prisional, tal facto não deve constar do respetivo registo de nascimento.

• AAs conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida. Regra 61. 1. (...) Estas consultas podem ocorrer à vista dos agentes prisionais, mas não podem ser ouvidas por estes.

  BO preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares. Regra 36. A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária. Regra 40. 1. Nenhum recluso pode ser colocado a trabalhar no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.

  CRelativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência. Regra 47. 1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibido. 2. Outros instrumentos de coação só devem ser utilizados quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias: (a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa; (b) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a si próprio ou a outros ou de causar danos materiais; nestes casos o diretor deve consultar o médico com urgência e apresentar um relatório à autoridade administrativa superior.

  DAs celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos. Regra 12. 1. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

  ENos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional. Regra 28. Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar num hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento prisional, tal facto não deve constar do respetivo registo de nascimento.

• O preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.

  O preso não pode ser submetido à realização de serviço como forma de castigo

  Relativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência.

  Pode ser usado para realizar a transferência do preso, mas deve ser retirado logo quando chega na presença de uma autoridade judicial ou administrativa

  As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos.

  1 pessoa

  Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional.

  SIMMMMMMM

• Pensei nas séries KKKKKKKKKKKKKK

• Trabalho apenas como forma de manter renda e compensação ao estado, nunca como forma de medida punitiva!

• Quase passei despercebidoo a A, fui excluindo sem ler

• cuidado com esses termos que o cespe utiliza "RELATIVAMENTE", geralmente estão erradas.

  rumo a PP-MG/PM-PI

• BOAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

• Regra 61 1. Os reclusos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de comunicar com um advogado escolhido por si ou com um defensor público, sem demora, intercetação ou censura, em total confidencialidade, sobre qualquer assunto jurídico, em conformidade com a legislação nacional aplicada. Estas consultas podem ocorrer à vista dos agentes prisionais, mas não podem ser ouvidas por estes.

Questão 1948372

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJM-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos:

• A. é vedado o uso de correntes e ferros nos reclusos com o intuito de punir, salvo regras minuciosas sobre seu fundamento e necessidade.
• B. as celas ou locais destinados ao descanso não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, for necessário que a administração penitenciária adote exceções a essa regra, deve-se evitar que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.
  
• C. sob nenhuma condição pode haver pena de redução de alimentação.
• D. é vedada aos reclusos apenas a posse de dinheiro, permitindo-se, porém, que objetos de valor, peças de vestuário e outros objetos que lhes pertençam, desde que não ofereçam risco à integridade física dos demais prisioneiros, permaneçam com eles.
• E. em circunstâncias ordinárias, os agentes que assegurem serviços que os ponham em contato direto com os reclusos devem estar armados, desde que devidamente treinados para o uso de arma.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA A (INCORRETA) Instrumentos de coação 33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como sanção. Mais ainda, correntes e ferros não devem ser usados como instrumentos de coação.

  ALTERNATIVA B (CORRETA) 9.1) As celas ou locais destinados ao descanso notório não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração penitenciária central adote exceções a esta regra, deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

  ALTERNATIVA C (INCORRETA) 32. 1) As penas de isolamento e de redução de alimentação não devem nunca ser aplicadas, a menos que o médico tenha examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele está apto para as suportar.

  ALTERNATIVA D (INCORRETA) 43. 1) Quando o regulamento não autorizar aos reclusos a posse de dinheiro, objetos de valor, peças de vestuário e outros objetos que lhes pertençam, estes devem, no momento de admissão no estabelecimento, ser guardados em lugar seguro. Deve ser elaborada uma lista destes objetos, assinada pelo recluso. Devem ser tomadas medidas para conse rvar estes objetos em bom estado.

  ALTERNATIVA E (INCORRETA) 3) Salvo circunstâncias especiais, os agentes que assegurem serviços que os ponham em contacto direto com os reclusos não devem estar armados. Aliás, não deverá ser confiada uma arma a um membro do pessoal sem que ele seja treinado para o seu uso.

• Letra B. Correta.

  “Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conduzida pelo substancioso voto do Desembargador Marcelo Semer, demonstra com percuciência as razões pelas quais se impõe a

  imediata intervenção judicial para fazer cessar o grave estado de sistemática violação aos direitos fundamentais dos presos brasileiros:  As Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros estabelecem que: As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno não deverão ser ocupadas por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário da população carcerária, for indispensável que a

  administração penitenciária central faça exceções a esta regra, deverá evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou quarto individual. (Parte I. Regras de aplicação geral. Locais destinados aos presos. Item 9.1.) Todas os locais destinados aos presos, especialmente aqueles que se destinam ao alojamento dos presos durante a noite, deverão satisfazer as exigências da higiene, levando-se em conta o clima, especialmente no que concerne ao volume de ar, espaço mínimo, iluminação, aquecimento e ventilação (Parte I. Regras de aplicação geral. Locais destinados aos presos. Item 10.) (…)

  Ademais, não se justifica a violação do direito de um indivíduo, pela simples coexistência da violação do mesmo direito de outro indivíduo. O desrespeito à dignidade humana, à integridade física e

  moral de um preso que seja, reclama agasalho do direito, não estando o Poder Judiciário autorizado a se omitir na sua função de apreciar qualquer lesão ou ameaça de direito quando compelido a tanto. (...)" (parecer de Juarez Tavares na ADPF sobre violações no sistema penitenciário)

   

  Disponível em  http://blogsemjuizo.com.br/parecer-de-juarez-tavares-na-adpf-sobre/

   

• pena de redução de alimento.... isso é cruel

• Correção ao comentário do colega J. Oliveira: Letra a): Estabelece que algemas, correntes, coletes de força e ferros não devem ser utilizados como sanção e nem coação, salvo algemas e coletes conforme a necessidade.

• Essa questão está desatualizada. Não há mais possibilidade de redução alimentar. As regras foram atualizadas há pouco tempo. 

   

  http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf

• TOTAL CONFORMIDADE COM A ATUAL SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO PAÍS... lol

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!!

  Regra 43
  1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser PROIBIDAS:
  (a) Confinamento solitário indefinido;
  (b) Confinamento solitário prolongado;
  (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;
  (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;
  (e) Castigos coletivos.

• nossa! essa  C, mandela deve estar se retorcendo no tumulo.  

• Questão ridícula. Me desculpem os colegas, mas vou mostrar meu entendimento e a razão, conforme as Regras de Mandela.

   

  A. ERRADA. Não há exceção na regra 47, por isso a vedação a tal comportamento é absoluta.

   

  B. ERRADA. Foi a alternativa dada como CORRETA. Mas vejamos, a exigência de cela individual se dá quanto ao recinto destinado ao descanso noturno. É essa a literalidade da regra 12.

   

  C. CORRETA. Meu gabarito. A regra 43, 1, d, diz que é proibido a redução de dieta como forma de punição. Cá pra nós, não precisaria ter estudado as Regras de Mandela para responder essa alternativa como correta. Até se poderia reduzir a alimentação se fosse em virtude de uma condição médica e sugerida pelo médico, mas não ser utilizada como pena. Questão absurda.

   

  D. ERRADA. Regra 67. Não há essa vedação específica ao dinheiro.

   

  E. ERRADA. Regra 82, 3. Somente em circunstâncias excepcionais. Alternativa também bem lógica.

   

  Na questão, em si, não vejo problemas, mas a banca, NOSSA!!!

• Indiquem para comentário, por favor! Obrigado!

• Essa questão deveria ter sido anulada. A Assembleia Geral da ONU atualizou as regras em outubro de 2015. Foram inúmeras regras suprimidas e alteradas. Várias regras deixaram de ter correlação com a regra anterior. Não foi pouca coisa.

  A ONU fez uma tradução oficial para a lingua portuguresa e pode ser encontrada nesse site:

  https://portal.oa.pt/advogados/informacao-pratica-relevante/regras-minimas-da-onu-para-o-tratamento-de-reclusos-regras-de-nelson-mandela/

  ou dinaremante em PDF:

  www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/SMRbrochures/Pt_16x24_ebook_final.pdf

• A questão está desatualizada, tendo em vista a convenção atual "Mandela Rules". Antes era permitida a redução de alimentos DESDE QUE O MÉDICO dissesse que o preso estaria apto a suportar. Com a atual convenção essa sanção foi retirada.

• As chamadas "Regras de Mandela" (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos) foram aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2015. No entanto, há que se tomar algum cuidado, pois, aparentemente, a banca usou um documento anterior para a elaboração desta questão (as "Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos", substituídas pelas "Regras de Mandela"). Vamos analisar as alternativas.
  - afirmativa A: errada. Nos termos da Regra n. 47, "1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou outros instrumentos restritivos que são inerentemente degradantes ou dolorosos devem ser proibidos".
  - afirmativa B: errada. A redação está bastante confusa, mas não condiz com o disposto na Regra n. 12: "As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto".
  - afirmativa C: correta. A Regra n. 43 prevê que em nenhuma hipótese pode haver sanção disciplinar que implique em tortura, devendo ser proibidas práticas como "(a) Confinamento solitário indefinido; (b) Confinamento solitário prolongado; (c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada; (d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso; (e) Castigos coletivos".
  - afirmativa D: errada. A regra n. 67 prevê que "Todo dinheiro, objeto de valor, roupa e outros objetos pertencentes a um preso, que sob o regulamento de uma unidade prisional não possam ser guardados com ele ao entrar na unidade prisional, devem ser mantidos sob cuidados e segurança. Um inventário deve ser assinado pelo preso e deve‑se zelar para manter os pertences em boas condições".
  - afirmativa E: errada. A regra n. 82.3 prevê exatamente o contrário: "Exceto em circunstâncias especiais, no cumprimento das tarefas que exigem contato direto com os presos, os funcionários prisionais não devem estar armados. Além disso, a equipe não deve, em circunstância alguma, portar armas, a menos que seja treinada para fazer uso delas".
  
  Gabarito: segundo as Regras de Mandela, a resposta correta é a letra C. 
  
  
  
  

• REGRA 12

  1. As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso.

  Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional

  central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

  QUE ESTRANHA A REDAÇÃO DESSA REGRA.. TENDI NADA

Questão 2484469

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEJUC-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Sobre as Regras de Mandela, assinale a afirmativa correta.

• A. Antecedem aquelas previstas no Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores que ocorreu em 1955.
• B. Consideram a preocupação, de longa data, do Mercosul pela humanização da justiça criminal e da proteção dos direitos humanos.
• C. Determinam que, a despeito das variedades das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, todas as regras devem ser sempre aplicadas em todos os lugares.
• D. Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.

Gabarito: D

Comentários

• Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)

  Considerando a preocupação, de longa data, das Nações Unidas pela humanização da justiça criminal e da proteção dos direitos humanos, e enfatizando a importância fundamental dos direitos humanos na administração diária da justiça criminal e na prevenção ao crime

  Diponivel em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf (pagina 13)

• Adotadas pelo 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1955

• Deu-se ao documento o nome de “Regras de Mandela”, considerando o fato de terem sido concluídas na África do Sul, do ex-presidente Nelson Mandela. As chamadas Regras de Mandela são preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de presos. O documento oferece balizas para a estruturação dos sistemas penais nos diferentes países e reveem as "Regras Mínimas para o Tratamento de Presos" aprovadas em 1955. Objetiva-se a melhoria das condições do sistema carcerário e garantia do tratamento digno oferecido às pessoas em situação de privação de liberdade.

   

  http://www.eduardorgoncalves.com.br/2016/10/regras-de-mandela-resumo-para-concursos.html

• Letra C de kasa . incorreta

  1. Tendo em vista a grande variedade das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no
  mundo, é evidente que nem todas as regras podem ser sempre aplicadas em todos os lugares. Devem,
  entretanto, servir como estímulo para o constante empenho na superação das dificuldades práticas que se
  opõem a sua aplicação, na certeza de que representam, em seu conjunto, as condições mínimas aceitáveis
  pelas Nações Unidas.

• De acordo com a Regra 2:

  É evidente que devido a grande variedade de condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas existentes no mundo, todas estas regras não podem ser aplicadas indistintamente em todas as partes e a todo tempo. Devem, contudo, servir para estimular o esforço constante com vistas à superação das dificuldades práticas que se opõem a sua aplicação, na certeza de que representam, em seu conjunto, as condições mínimas admitidas pelas Nações Unidas.

• Gabarito D! Para não assinantes

• Letra C observa-se aqui no Brasil. Nem todas as regras são abordadas, como a prisão por dívida. GAB D

• Letra D.

  d) Certa. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)

  Considerando a preocupação, de longa data, das Nações Unidas pela humanização da justiça criminal e da proteção dos direitos humanos, e enfatizando a importância fundamental dos direitos humanos na administração diária da justiça criminal e na prevenção ao crime.

  Questão comentada pela Profª. Alice Rocha

• Regras de Tóquio

  Principal proposta: é um direito penal humanitário, buscando penas alternativas não privativas de liberdade.

  Regras de Mandela

  A preocupação primordial é com a dignidade dos presos, bem como a questão humanizada do sistema penal.

  Regras de Bangkok

  São as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas, bem como medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

  Regas de Pequim (Beijing)

  Aqui o foco são adolescentes infratores. Trazem normas para o tratamento mais humanizado do adolescente que está cumprindo medida socioeducativa.

• Gab: D

  É a resposta mais bonita Kk

• Candidato (a), as regras foram adotadas, em 1955, pelo Primeiro Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores. Em outras palavras, não antecedem aquelas previstas no referido congresso, sendo, portanto, a letra “a”, incorreta.

   As REGRAS DE MANDELA fazem parte do Sistema Global de Direitos humanos. Em outras palavras, não consideram a preocupação, de longa data, do Mercosul pela humanização da justiça criminal e da proteção dos direitos humanos, sendo, portanto, a letra “b”, incorreta.

  As regras levam em conta a grande variedade das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, é evidente que nem todas as regras podem ser sempre aplicadas em todos os lugares, sendo, portanto, a letra “c”, incorreta.

  Por fim, as regras reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça, sendo, portanto, a letra “d”, o gabarito.

  Resposta: Letra D

• O cara quando começa a ler a alternativa A já entra em crise e vai seguindo com ela, chega na D tem o alivio kkkkk

• Regras de Mandela: na dúvida sempre marquem algo " mais favorável" ao recluso e na maioria das vezes utópico.

• Assertiva D

  Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.

• a.o Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores ocorreu em 1955. As regras de Mandela são posteriores a esse congresso, tendo sido expedidas em 2015.

  b.O Mercosul é um bloco regional com finalidade específica, criado para questões econômicas e comerciais. Não tem finalidade de tratar sobre Direitos Humanos.

  c. Em razão das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, essas as regras não são passíveis de aplicação no mundo inteiro. Por exemplo, direito ao banho é aplicado de maneira distinta ao preso no Brasil em comparação com o preso no Alasca.

  d.Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.

• D

  Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.

• sobre a letra C

  "Determinam que, a despeito das variedades das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, todas as regras devem ser sempre aplicadas em todos os lugares."

  ERRADO, pois a obs preliminar nº 02 diz que é notório que nem todas as regras podem ser aplicadas em todos lugares, justamente devido a variedades das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo. Acredito que no inverno europeu, por exemplo, niguem vai tomar banho de sol por no minimo 1h.

Questão 2484475

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEJUC-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

São Regras de Mandela, EXCETO:

• A. Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento.
• B. Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais.
• C. O regime prisional deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.
• D. As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.

Gabarito: C

Comentários

• O regime prisional não deve acentuar a diferença, mas minimizá-la.

   

• Regra 6 Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tal sistema pode ser um banco de dados ou um livro de registro, com páginas numeradas e assinadas. Devem existir procedimentos que garantam um sistema seguro de trilhas de auditoria e que impeçam o acesso não autorizado ou a modificação de qualquer informação contida no sistema.

  Regra 11 As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento. Assim: (a) Homens e mulheres devem, sempre que possível, permanecer detidos em unidades separadas. Nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os recintos destinados às mulheres devem ser totalmente separados; (b) Presos preventivos devem ser mantidos separados daqueles condenados; (c) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais; (d) Jovens presos devem ser mantidos separados dos adultos.

  Regra 5 1. O regime prisional deve procurar minimizar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade que tendem a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos. 2. As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.

   

• Putz! fui seco na B, pois é inconstitucional a prisão por Dívida

• GABARITO C

   

  Atenção: não há inconstitucionalidade na prisão do depositário infiel. Não há a possibilida de existir inconstitucionalidade de uma norma que decorreu do poder constituinte originário (no derivado há a possibilidade, no originário não).

  O que há com relação ao depositário infiel é que a partir da adesão do Pacto de São José da Costa Rica, o STF, por entender tal tratado como tendo Status de Supralegalidade, optou por paralisar a eficácia da norma infraconstitucional que regulamentava tal matéria, porém não revogou a Constituição no ponto controverso.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
  DEUS SALVE O BRASIL.
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• A prisão de depositário infiel não é inconstitucional, apenas não é aplicada ,pois aderiu ao pacto de San José da Costa Rica

• A questão não se refere à CF88, e sim às regras de Mandela (Documento da ONU sobre tratamento de preso, etc).

  Simples:

  C - O regime prisional deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando a reduzir a responsabilidade dos presos ou (reduzir) o respeito à sua dignidade como seres humanos.

• O erro está em acentuar diferenças...

• A assertiva desta questão não é a mais bonita, mas é de acordo com as Regras de Mandela. Quem respondeu de acordo com a CF/88 que precisa prestar maior atenção. CF/88 veda a prisão por dívida, mas as Regras de Mandela não é só para o Brasil. Há países que prendem e esta aborda os tratamentos mínimos.

  GAB C

• Letra C.

  a) Certa. Regra 6 Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tal sistema pode ser um banco de dados ou um livro de registro, com páginas numeradas e assinadas.

  b) Certa. Regra 11 As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento. Assim: (c) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais;

  d) Certa. Regra 5 2. As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.

  Questão comentada pela Profª. Alice Rocha

• Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você fez pelo menos uma leitura das REGRAS DE MANDELA e se conseguiu compreender a sua essência. Desta forma, o regime prisional não deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade.

  Resposta: Letra C

• Regra 5 1. O regime prisional deve procurar minimizar as diferenças entre a vida durante a detenção e aquela em liberdade que tendem a reduzir a responsabilidade dos reclusos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.

• O regime prisional deve minimizar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.

• Letra C

  O regime prisional não deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade, pelo contrário, deve minimizar, diminuir, reduzir as diferenças, para que o indivíduo possa alcançar a ressocialização.

• #PPMG2021

• Regra 05

  1. O regime prisional deve procurar minimizar as diferenças entre a vida durante a detenção e aquela em liberdade que tendem a reduzir a responsabilidade dos reclusos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.

• Regra 6 - Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. [...]

  Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais. Regra 11 - (c) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais;

  O regime prisional deve minimizar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando à reintegração social do preso (criar responsabilidade e hábito ao preso).

  Regra 5. 1. O regime prisional deve procurar minimizar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade que tendem a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.

  Regra 5. 2. As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.

  – tratamento individualizado; critério de igualdade material 

• A Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento.

  Regra 6: Em todos os locais em que haja pessoas detidas, deve existir um sistema uniformizado de registo dos reclusos. Este sistema pode ser um banco de dados ou um livro de registo, com páginas numeradas e assinadas. Devem existir procedimentos que garantam um sistema seguro de auditoria e que impeçam o acesso não autorizado ou a modificação de qualquer informação contida no sistema.

  B Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais.

  Regra 11: As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar. Assim: (a) Homens e mulheres devem ficar detidos em estabelecimentos separados; nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os locais destinados às mulheres devem ser completamente separados; (b) Presos preventivos devem ser mantidos separados dos condenados; (c) Pessoas detidas por dívidas ou outros reclusos do foro civil devem ser mantidos separados dos reclusos do foro criminal; (d) Os jovens reclusos devem ser mantidos separados dos adultos.

  C O regime prisional deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.

  Regra 5.1: O regime prisional deve procurar minimizar as diferenças entre a vida durante a detenção e aquela em liberdade que tendem a reduzir a responsabilidade dos reclusos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.

  D As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.

  Regra 5.2: As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os reclusos portadores de deficiências físicas, mentais ou qualquer outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.

Questão 2484478

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEJUC-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Em relação às Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

II. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.

III. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• I - Regra 23

  II - Regra 39

  III- Regra 53

• 1 hora se o tempo permitir

  manter proporcionalidade 

  os documentos nao ficam com adm penitenciaria

• I - Regra 23. 1. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

  II - Regra 39. 2. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.

  III - Regra 53.  Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê‑los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

• Como assim o preso pode ficar com os documentos sem que a administração prisional tenha acesso a estes?

  tipo:ele pode ter os papeis em mão e ninguém pode tomar dele?? é assim? não entendi muito bem essa questão

• Lucas, por serem documentos referente à sua causa de estar preso, poderá tê-los em mãos. Esta regra sempre beneficiará o preso, pense assim que te ajuda haha GAB A

  Regra 53 Os reclusos devem ter acesso aos documentos relacionados com os seus processos judiciais e ser autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

• questão mal elaborada !!!!!! simples assim

• "sem que a administração prisional tenha acesso a estes." O.O

• tanto direito e nada de obrigação....meu deussss....quando a gente vai disciplinar nossos filhos nos temos que impor obrigações e não somente direitos...por isso que o brasil não vai pra frente.

  so um desabafo....

• I. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.- CORRETA

  Regra 23- 1. Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos uma hora diária de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.

  II. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas- CORRETA

  Regra 39- 2. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas.

  III. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes- CORRETA

  Regra 53- Os reclusos devem ter acesso aos documentos relacionados com os seus processos judiciais e ser autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

• Letra A.

  Certa. I - Regra 23. 1. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

  Certa. II - Regra 39. 2. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.

  Certa. III - Regra 53. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

  Questão comentada pela Profª. Alice Rocha

• NUNCA ESTUDEI UMA LEI TÃO RUIM QUANTO ESSA...

• TÔ é morta com essa questão :/

• PREGUIÇA DE UMAS LEIS DESSA.. CREDO

•  Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê‑los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes. EU EIIINN

• Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo da regras 23.1, 39.2 e 53, reproduzidas a seguir: “todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir; as administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas; e os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê‑los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes”. Desta forma, para a resolução da questão, é fundamental o conhecimento das regras referidas. Como percebeu, todos os itens estão corretos. 

  Resposta: Letra A

• Então se sair um processo judicial para a liberação do preso e ele não quiser mostrar para a administração, então a administração vai ser responsabilizada por não liberar o mala?? Regra insana.. Fora da curva..

• Eu digo é VALHA!!!!

• No RDD direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol- LEP

• Errei, sabia que a I e II estavam certas, como não tinha essa opção marquei que apenas a I estava correta. A III não faz sentido, enfim né

• Pensei que seriam cumulativas como em algumas leis. Amenizando para o apenado.

• De qualquer forma a administração terá acesso e diga-se de passagem até primeiro que o interno, para isso existe SEEU, prontuários etc... esse final do item III quebra as pernas e outra, durante a revista tudo é acessível. Portanto lei a regra até o infinito até a morte.

• Cuidado ! Na LEP o banho de sol e de pelo menos 2 horas ,na regra de Mandela e de 1 hora se trabalhar ao ar livre .

  Atenção pessoa o que fica com o pressão e os documentos relacionados a condenação ,ex: causa da prisão,inflações cometidas...

• Brasil supreende em tudo !

• A adm prisional não tem acesso?

• A Regra 53 eu apelidei de Serie For Live "Netflix" .

  " Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes."

  Pois quem assistiu lembrará que o detento Aaron Walace ficava com todos os documentos que ele recebia sobre seu caso em sua cela. A qual por sinal, cumpria alguns requisitos presentes no atual Protocolo.

• Regra 23. 1. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

  Regra 39. 2. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.

  – Princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da punição

  Regra 53. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes

• I. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

  Regra 23.1: Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos uma hora diária de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.

  II. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.

  Regra 39.2: As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas

  III. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

  Regra 53: Os reclusos devem ter acesso aos documentos relacionados com os seus processos judiciais e ser autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

  Todas as alternativas estão corretas.

• Eu marquei a alternativa (A) por conta da segunda ALTERNATIVA, mas se está na Lei quem sou eu para rebater? apesar de não concordar.

• Se tivesse nas alternativas 2 e 3 corretas, eu marcaria. Pois, na referida lei não cita céu aberto e sim trabalho externo.

• LEP são 2 horas de sol. Mandela 1h

• Sabendo que a II está correta, fica fácil resolver ;)

Questão 2484481

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEJUC-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Acerca das Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

II. Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

III. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde farão imediata apreensão e incineração do material apreendido.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.

Gabarito: C

Comentários

• Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização.

   

   

• Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização. (Regra 67)

• Regra 64 Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

  Regra 66 Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

  Regra 67 1. Todo dinheiro, objeto de valor, roupa e outros objetos pertencentes a um preso, que sob o regulamento de uma unidade prisional não possam ser guardados com ele ao entrar na unidade prisional, devem ser mantidos sob cuidados e segurança. Um inventário deve ser assinado pelo preso e deve‑se zelar para manter os pertences em boas condições. 2. Na liberação do preso, todos os artigos e dinheiro devem ser devolvidos a ele, exceto se tiver sido autorizado a gastar o dinheiro ou enviar qualquer pertence para fora da unidade prisional, ou tenha sido necessário destruir qualquer peça de roupa por motivos de higiene. O preso deve assinar um recibo referente aos artigos e dinheiro que lhe forem devolvidos. 3. Qualquer dinheiro ou pertence recebido de fora da unidade prisional está submetido a essas mesmas regras. 4. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização.

• Essa questão não tem o selo "responda a mais bonita". Drogas -> Médico decide sobre a utilização (não vou repetir artigo que já falaram)

   

  Alternativa "C"

• A questão traz alternativas como expressamente previstas nas REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS (REGRAS DE MANDELA), o que é bom pra gente, pois com uma leitura atenciosa podemos resolver de forma tranquila (Deus abençoe esse examinador).

   

  
  Regra 64. 

  Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

   

   

  Regra 66.

  Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

   

   

  Regra 67.

  4. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização.

• GABARITO C !!!

• Letra C.

  Certa. I - Regra 64. Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

  Certa. II - Regra 66. Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

  Errada. III - Regra 67. 4. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização.

  Questão comentada pela Profª. Alice Rocha

• Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo da regra 64, 66 e 67.4, reproduzidas a seguir: “ Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela; Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão; e se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização”. Desta forma, para a resolução da questão, é fundamental o conhecimento das regras referidas. Como percebeu, pela regra 67.4, se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização. Portanto, só o item III está incorreto.

  Resposta: Letra C

• Assertiva C

  I. Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

  II. Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

• #PPMG2021

• Gab C

  Regra 64°- Toda Unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

  Regra 66°- Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

  Regra 67°- Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre sua utilização.

• Considerei uma imposição a ii

• I. Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

  Regra 64: Cada estabelecimento prisional deve ter uma biblioteca para o uso de todas as categorias de reclusos, devidamente provida com livros recreativos e de instrução e os reclusos devem ser incentivados a utilizá-la plenamente.

  II. Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

  Regra 66: Tanto quanto possível, cada recluso deve ser autorizado a satisfazer as exigências da sua vida religiosa, assistindo aos serviços ministrados no estabelecimento prisional e tendo na sua posse livros de rito e prática de ensino religioso da sua confissão.

  III. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde farão imediata apreensão e incineração do material apreendido.

  Regra 67.4: Se o recluso for portador de medicamentos ou estupefacientes no momento da admissão, o médico ou outro profissional de saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização.

• Questões INÉDITAS e COMENTADAS para PPMG, acesse o Instagram @questoesppmg.

  Muitas questões do RENP, NEP, Lei 869, Lei 14.695, Regras de Mandela, dentre outras...

  Só questões bizuradas, sem enfeitar pavão!

• Gabarito: C

  • Regra 67

  4. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional de saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização.

  ✋❌CUIDADO com pegadinhas do tipo: "o médico ou outro profissional de saúde farão imediata apreensão e incineração do material apreendido"

• REGRA 67.4

  Se o recluso for portador de medicamentos ou estupefacientes no momento da admissão, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre sua utilização.

  "O médico ou outro profissional da saúde farão imediata apreensão e incineração do material apreendido" - ERRADO

  Não há previsão disso entre as Regras.

Questão 2531344

• Banca: FAPEMS
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2017
• Provas: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Em 2015, as Nações Unidas concluíram a atualização das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, criadas em 1955. Apelidado de "Regras de Mandela", o conjunto dessa atualização traz como uma de suas principais inovações que

• A. são vedadas as penas de isolamento e de redução de alimentação, a menos que o médico tenha examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele está apto para as suportar.
• B. é vedada a utilização de instrumentos de coerção física em mulheres que estejam em trabalho de parto, durante o parto e imediatamente após o nascimento do bebê.
• C. será sempre dada ao preventivo oportunidade para trabalhar, mas não lhe será exigido trabalhar. Se optar por trabalhar, será remunerado.
• D. nenhum recluso pode ser punido sem ter sido informado da infração de que é acusado e sem que lhe seja dada uma oportunidade adequada para apresentar a sua defesa.
• E. salvo circunstâncias especiais os agentes que assegurem serviços que os ponham em contato direto com os reclusos não devem estar armados.

Gabarito: B

Comentários

• Caros colegas,

  há um paradoxo nessa questão e, provavelmente, no fundamento dela.

  Então, nas demais hipóteses, é possível utilizar instrumentos de coerção física?

  Que O Senhor tenha piedade da pessoa que pensou nessa regra humanitária.

  Abraços.

• Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal

  Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela)

  2. Não serão utilizados instrumentos de coerção física em mulheres que estejam em trabalho de parto, durante o parto e imediatamente após o nascimento do bebê.

• A letra B é a ALTERNATIVA CORRETA, sendo entre as alternativas a única inovação do documento atualizado de 2015.

  Fonte:https://blog.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2017/08/PCMS-Delegado-Alice-Rocha-82-a-86.pdf

• Gabarito: letra B.

   

  Todas as regras dispostas nas assertivas são válidas sendo que, somente aquela prevista na alternativa "B" (instrumentos de coerção em muheres) constou na atualização do documento feita em 2015.

• essa regra é RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994???

• Qual é o erro da D gente?

• GABARITO B

  Regras de Mandela

  Regra 48

  2. Os instrumentos de restrição não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante e imediatamente após o parto.

• Acredito que a letra D está errada porque não está de acordo com a última atualização das Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos. Essa letra D está de acordo com o texto anterior. Nós tivemos uma revisão dessas regras em 2015, que mudou muito a redação, conforme consta no site do CNJ. Porém, lendo o art. 41 do novo texto, eu não vejo mudança significativa na essência, o que mudou foi apenas o vernáculo, confiram o artigo 41 ao final.

   

  "Ao longo de 55 anos, os Estados usaram as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos” como um guia para estruturar sua Justiça e sistemas penais. Ocorre que essas regras nunca tinham passado por revisão até o ano passado, quando, finalmente, em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram novo quadro de normas, incorporando novas doutrinas de direitos humanos para tomá‑las como parâmetros na reestruturação do atual modelo de sistema penal e percepção do papel do encarceramento para a sociedade. Editaram‑se, pois, as chamadas Regras de Mandela.

  O novo Estatuto levou em consideração instrumentos internacionais vigentes no país, como o [...] Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad), e Regras das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para as Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). A atualização das Regras Mínimas fornece‑nos orientações atualizadas e muito mais precisas, com instruções exatas para enfrentar a negligência estatal, prestigiando a dignidade daqueles em situação de privação de liberdade para devolver‑lhes a essência de seres humanos que são e, bem por isso, obrigam sejam respeitados, proteção contra qualquer espécie de tratamento ou castigo degradante ou desumano, acomodações razoáveis para pessoas com deficiências físicas e mentais, entre outras orientações."

   

  Regra 41

  1. Qualquer alegação de infração disciplinar cometida por um preso deve ser reportada prontamente à autoridade competente, que deve investigá‑la sem atraso indevido.

  2. O preso deve ser informado, sem demora e em uma linguagem que compreenda, da natureza das acusações contra sua pessoa, e deve‑lhe ser garantido prazo e meios adequados para preparar sua defesa. [...]

   

  Fonte: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf

• Parece que a letra A foi abolida na atualização. No documento anterior ela está no item 32, por mais absurdo que pareça.

• Alguém poderia me ajudar: qual a diferença da letra 'c", com a regra 116 (regras de mandela)?

  Art. 116 Um prisioneiro não julgado deve ter a oportunidade de trabalhar, mas não será obrigado a fazê‑lo. Caso opte por trabalhar, será remunerado pelos seus serviços.

  Onde está o erro? 

• Excelente comentário do colega Bruno.

• GABARITO C

   

  Regra 116 - Um prisioneiro não julgado deve ter a oportunidade de trabalhar, mas não será obrigado a fazê‑lo. Caso opte por trabalhar, será remunerado pelos seus serviços.

   

  AtençãoSOBRE A C:  há diferença entre preso julgado e o com transito em julgado, o primeiro é aquele na qual há decisão de primeira instância, mas que há a possibilidade de impetração recursal, já o segundo, é aquela em que não há mais possibilidade de recursos.

   

  FALÁCIA: muitos sociólogos insistem em afirmar que o sistema carcerário nacional se encontra com mais de 40% de sua capacidade com presos de natureza provisória, este não afirmam, porém, que mais de 80% desses 40% já têm algum tipo de sentença condenatória (parece a DILMA falando, mas é a verdade), no entanto, como há a possibilidade recursal, encontram-se na qualidade de PROVISÓRIOS.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
  DEUS SALVE O BRASIL.
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• *Art. 292 / CPP:

          Parágrafo único.  É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.   (Redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017)

   

  Para complementar a questão, reflexo das "Regras de Mandela" na legislação pátria.

• Não entendi porque a LETRA A está errada, já que a Resolução diz justamento o contrário:

  Art. 32.

  1) As penas de isolamento e de redução de alimentação não devem nunca ser aplicadas, a menos que o médico tenha examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele está apto para as suportar.

  (...)

   

  Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/RegMinTratRec.html

• Resumindo para entender as Regras de Mandela, é quase um contrato de adesão de uma colonia de férias.

• Vanessa Cutrim, recentemente, tive a mesma dúvida que você, pois alguns editais cobram "Regras mínimas para o tratamento de presos", sem citar as "Regras de Mandela".

  Quando o edital assim dispuser, ele  inclui as regras de Mandela, de 2015. Regras de Mandela são revisões em cima do texto de 1955 (Regras mínimas para o tratamento dos presos). Concluindo, vi que por essa Revisão (Regras de Mandela), a alternativa A está errada. 

   

  "Ao longo de 55 anos, os Estados usaram as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos” como um guia para estruturar sua Justiça e sistemas penais. Ocorre que essas regras nunca tinham passado por revisão até o ano passado, quando, finalmente, em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram novo quadro de normas, incorporando novas doutrinas de direitos humanos para tomá‑las como parâmetros na reestruturação do atual modelo de sistema penal e percepção do papel do encarceramento para a sociedade. Editaram‑se, pois, as chamadas Regras de Mandela"

  http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf

• Júlia Lourenço entendi, obrigada!

• REGRAS DE MANDELA - ALGUMAS DELAS:

  1-    fixou um teto para o isolamento solitário em 15 dias;

  2-    proibiu que presas parturientes fossem algemadas no parto e pós-parto;

  3-    no que tange as mortes de presos dentro do sistema penitenciário, impôs a necessidade de monitoramento do sistema prisional por órgãos externos e independentes;

  4-    proibindo, ainda, e, também, a revista vexatória de crianças.

   

  GAB: B 

• Não há paradoxo algum nesta questão.

  Existem vários instrumentos de coerção física legitimados, tais como; algema, espargidor de pimenta, pistola taser, bastão, força física, arma de fogo, etc. 

   

  Todos estes instrumentos são legitimados e podem ser utilizados nas medidas cabíveis, de acordo com o que propõe o CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI. Adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169.

   

  Boa questão. Aliás, esta banca me surpreendeu positivamente com o nível das questões.

• Bom... reunindo os comentários e no meu entendimento, segue o meu (corrijam os eventuais erros, se possível):

   

  a) ERRADA. A pena de isolamento não é vedada no documento das Regras de Mandela conforme entendimento das regras 37 caput e alínea d. 

   

  Regra 37: Os seguintes itens devem sempre ser pendentes de autorização por lei ou por regulamento da autoridade administrativa competente:

   

  d) Qualquer forma de separação involuntária da população prisional geral, como o confinamento solitário, o isolamento, a segregação, as unidades de cuidado especial ou alojamentos restritos, seja por razão de sanção disciplinar ou para a manutenção da ordem e segurança, inclusive políticas de promulgação e procedimentos que regulamentem o uso e a revisão da imposição e da liberação de qualquer forma de separação involuntária.

   

  b) CERTA. De fato, as Regras de Bangkok (Regras Mínimas para Prisioneiras) foram incluídas nas Regras de Mandela em 2015, consoante regra 48, parágrafo 2. 

   

  Regra 48, parágrafo 2: Os instrumentos de restrição não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante e imediatamente após o parto.

   

  c) ERRADA. A regra 116 permite que o preso provisório trabalhe, mas (ao meu sentir) o erro está em dizer sempre, bem como não ter sido implementada nas atualizações de 2015. Não obstante, por uma interpretação extensiva da regra 116 pode-se concluir que nem sempre o trabalho na prisão será possível, pois requer aptidão física e mental com prévia autorização médica, destarte regra 96.

   

  Regra 116: Um prisioneiro não julgado deve ter a oportunidade de trabalhar, mas não será obrigado a fazê‑lo. Caso opte por trabalhar, será remunerado pelos seus serviços.

   

  Regra 96, parágrafo 1: Os presos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente de sua reabilitação, sendo esta atividade sujeita à determinação, por um médico ou outro profissional de saúde qualificado, de sua aptidão física e mental.

   

  d) ERRADO. Como disse Zagrebelsky Dualista no comentário abaixo, “a letra D está errada porque não está de acordo com a última atualização das Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos (...)”. 

   

  Regra 41, parágrafo 2: O preso deve ser informado, sem demora e em uma linguagem que compreenda, da natureza das acusações contra sua pessoa, e deve‑lhe ser garantido prazo e meios adequados para preparar sua defesa.

   

  e) ERRADO. Pelos mesmos motivos anteriores, vez que não consta na atualização de 2015. 

   

  Regra 82, parágrafo 3: Exceto em circunstâncias especiais, no cumprimento das tarefas que exigem contato direto com os presos, os funcionários prisionais não devem estar armados. Além disso, a equipe não deve, em circunstância alguma, portar armas, a menos que seja treinada para fazer uso delas.

   

  FONTE: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf

   

  GABARITO: B

• Como dava pra saber qual das alternativas era relativa à alteração? Procurei no Google e não encontrei a redação antiga das Regras de Mandela.

• Gab."B"

  As principais atualizações trazidas nas regras de Mandela foram:

  _ Proteção das Mulheres (não podem algemas no parto ou pós-parto)

  _ Proibida Revista Vexatória (especialmente de crianças)

  _ Melhor investigação a respeito da morte de presos dentro das prisões (monitoramento)

  _ Averiguação e Responsabilização por torturas cometidas contra presos

  _ Teto para isolamento em 15 dias

• Regra 48: 2. Os instrumentos de coação não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante nem imediatamente após o parto.

• questao esta desatualizada letra C tbm esta certa

• O PONTO CHAVE DA QUESTÃO É IDENTIFICAR UMA INOVAÇÃO TRAZIDA COM A ATUALIZAÇÃO DE 2015.

  CUIDADO!!!!

  NÃO, NECESSARIAMENTE, AS OUTRAS OPÇÕES ESTÃO ERRADAS, MAS, POR NÃO SEREM O QUE A QUESTÃO PEDE, TORNAM-SE INCORRETAS!

• A) O Isolamento não é vedado, entretanto deve respeitar o limite de 15 dias.

  B)Regra 48, parágrafo 2: Os instrumentos de restrição não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante e imediatamente após o parto.

• Regra 48

  2. Os instrumentos de coação não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante nem imediatamente após o parto.

• Assertiva B

  é vedada a utilização de instrumentos de coerção física em mulheres que estejam em trabalho de parto, durante o parto e imediatamente após o nascimento do bebê.

• O documento atual manteve na integralidade o anterior, mas trouxe inovações, tais como: fixou um teto para o isolamento solitário em 15 dias; proibiu que presas parturientes fossem algemadas no parto e pós-parto; no que tange as mortes de presos dentro do sistema penitenciário, impôs a necessidade de monitoramento do sistema prisional por órgãos externos e independentes; proibindo, ainda, e, também, a revista vexatória de crianças.

  Regra 48

  2. Os instrumentos de coação não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante nem imediatamente após o parto.

  Fonte: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/296135439/voce-sabe-o-que-sao-as-regras-de-mandela

  "Seja forte. Mantenha-se firme. A vitória está próxima."

• Ah sim... então pode prender alguém sem a pessoa saber o motivo e sem direito ao devido processo legal. Parabéns ao avaliador

• Em 2015, as Nações Unidas concluíram a atualização das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, criadas em 1955. Apelidado de "Regras de Mandela", o conjunto dessa atualização traz como uma de suas principais inovações que

  GABARITO - B

  Os instrumentos de restrição não devem ser utilizados em mulheres me trabalho de parto, nem durante e imediatamente após o parto.

• "traz como uma de suas principais inovações que" (atualização de 2015)

  Quem marcou a letra "d", basicamente afirmou que o contraditório só passou a ser exigido internacionalmente em 2015. Portanto, absurdo.

  Interpretar o enunciado com calma ajuda muito, pessoal!

• GABARITO B

  Regras de Mandela foram:

  _ Proteção das Mulheres (não podem algemas no parto ou pós-parto)

  _ Proibida Revista Vexatória (especialmente de crianças)

  _ Melhor investigação a respeito da morte de presos dentro das prisões (monitoramento)

  _ Averiguação e Responsabilização por torturas cometidas contra presos

  _ Fixou o teto para isolamento solitário em 15 dias

• Alguém sabe me dizer porquê a letra C esta errada?

  Regra 116

  Será sempre dada à pessoa detida preventivamente a oportunidade de tra-

  balhar, mas esta não será obrigada a fazê-lo. Se optar por trabalhar, será 

  remunerada.

• Vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: errada. Nos termos da Regra n. 43, em nenhuma circunstância estas práticas podem ser adotadas:
  "(a) Confinamento solitário indefinido;
  (b) Confinamento solitário prolongado;
  (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;
  (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;
  (e) Castigos coletivos".
  Vale observar que o isolamento pontual de um recluso não é vedado (veja a Regra n. 37), mas a regulamentação de aplicação deste tipo de sanção deve ser feita por lei ou por ato emanado de autoridade administrativa competente. Note, também, que na redação original das Regras Mínimas era possível a aplicação de pena de redução de alimentação, desde que certificado por médico habilitado (veja a regra n. 32 do texto de 1955, anterior às Regras de Mandela).
  
  - alternativa B: correta. A Regra n. 48 indica que "os instrumentos de coação não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante nem imediatamente após o parto". É importante observar que as Regras de Mandela são uma revisão das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, adotadas pelas Nações Unidas em 1955 e que já continham uma série de recomendações para o tratamento de pessoas privadas de liberdade; considerando as alternativas apresentadas na questão, esta é a única recomendação que não era mencionada na redação original. 
  
  - alternativa C: errada. Esta regra consta no texto original (Regra n. 89), anterior às Regras de Mandela (revisão das Regras Mínimas elaboradas em 1955). No texto atual, esta é a Regra n. 116.
  
  - alternativa D: errada. Esta regra também consta no texto original (Regra n. 30), sendo, portanto, anterior às Regras de Mandela. A recomendação foi mantida no texto atual, sendo parte da atual Regra n. 41.
  
  - alternativa E: errada. Esta previsão consta da Regra n. 54 (texto original) e foi repetida nas Regras de Mandela (agora, renumerada como Regra n. 82). 
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA B. 

• Questão malvada, pois requer que o candidato tenha conhecimento das antigas regras e compare com as atuais (de 2015).

  Só consegui lembrar disso por conta do professor Thiago Medeiro (Gran Cursos)!

  Inclusive, essa inovação motivou a inclusão do § único do Art. 292 CPP (com redação alterada pela lei 13434/2017).

• Gab B

  Regra 48°- 2 - Os instrumentos de coação não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante nem imediatamente após o parto.

• b) CERTA. De fato, as Regras de Bangkok (Regras Mínimas para Prisioneiras) foram incluídas nas Regras de Mandela em 2015, consoante regra 48, parágrafo 2. 

   

  Regra 48, parágrafo 2: Os instrumentos de restrição não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante e imediatamente após o parto.

• – não pode haver sanção disciplinar baseada na restrição de dieta e no acesso à água potável (alteração em 2015)

  Regra 47, os seguintes princípios serão aplicados: 2. Os instrumentos de restrição não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante e imediatamente após o parto. (inovação em 2015)

  CPP - Art. 292. Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. (Redação dada pela Lei n. 13.434, de 2017) 

• GAB. B

  é vedada a utilização de instrumentos de coerção física em mulheres que estejam em trabalho de parto, durante o parto e imediatamente após o nascimento do bebê.

  Regra 48, parágrafo 2: Os instrumentos de restrição não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante e imediatamente após o parto.

• Gabarito = B

  As principais atualizações trazidas nas regras de Mandela foram:

  Proteção das Mulheres - não podem algemas no parto ou pós-parto

  Proibida Revista Vexatória - especialmente de crianças

  Melhor investigação a respeito da morte de presos - dentro das prisões

  Averiguação e Responsabilização por torturas - cometidas contra presos

  Máximo para isolamento em 15 dias

• O documento atual (2015) manteve na integralidade o anterior, mas trouxe INOVAÇÕES, tais como:

  • fixou um teto para o isolamento solitário em 15 dias;
  • proibiu que presas parturientes fossem algemadas no parto e pós-parto;
  • no que tange as mortes de presos dentro do sistema penitenciário, impôs a necessidade de monitoramento do sistema prisional por órgãos externos e independentes;
  • proibindo, ainda, e, também, a revista vexatória de crianças.

  FONTE: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/296135439/voce-sabe-o-que-sao-as-regras-de-mandela

• Qual o erro da letra C???

• QUESTÃO DEVE SER ANULADA NEM O PROFESSOR DO QCONCURSOS TEVE UMA EXPLICAÇÃO CORRETA PARA ESSA QUESTÃO EM RELAÇÃO A LETRA (C) ELA TBM ESTÁ CORRETA. PEGA A VISÃO DO TEXTO DA REGRA:.Regra 116 Será sempre dada à pessoa detida preventivamente a oportunidade de trabalhar, mas esta não será obrigada a fazê-lo. Se optar por trabalhar, será remunerada.

  qual o erro?

• Perguntou sobre as INOVAÇÕES, de 2015, e são 5 no total

  • fixou um teto para o isolamento solitário em 15 dias;
  • proibiu que presas parturientes fossem algemadas no parto e pós-parto;
  • no que tange as mortes de presos dentro do sistema penitenciário, impôs a necessidade de monitoramento do sistema prisional por órgãos externos e independentes;
  • Averiguação de responsabilidade por tortura
  • proibindo, ainda, e, também, a revista vexatória de crianças.

Questão 2563894

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue o item que se segue.

A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E ! SÚMULA 11 DO STF:  "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

• Gabarito: ERRADO.

   

   

  CF, Art. 5°, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

   

  Súmula Vinculante n° 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

   

  "O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes."

   

  * Portanto, não é vedado o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário. Destaca-se que, porém, deve haver, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.

   

   

  Fontes:

   

  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1220

   

  https://jus.com.br/artigos/22092/a-sumula-vinculante-n-11-e-a-legitimidade-do-uso-de-algemas/3

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• A Constituição Federal é clara ao estabelecer como fundamento da República Federativa do Brasil adignidade da pessoa humana e como princípio a prevalência dos direitos humanos (arts. 1º., III e 4º., II). Mais adiante, no art. 5º., ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura “aos presos o respeito à integridade física e moral” e “que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (incisos III e XLIX).

   

  LEI DE EXECUÇÃO PENAL 

  ART.40 IMPÕE-SE A TODOS AS AUTORIDADES O RESPEITO Á INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CONDENADOS E DOS PRESOS PROVISÓRIOS.

  AVENTE!

• não é vedado o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário. Destaca-se que, porém, deve haver, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.

• Súmula Vinculante 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

   

  (NA PRÁTICA SEMPRE ALGEME E JUSTIFIQUE).

• Meu irmão, na prática é totalmente diferente, suspeito, investigado ou condenado têm que estar sempre algemado.

• Discordo do gabarito. Ora, a assertiva expõe a regra atual, que é a vedação ao uso de algemas. É, inclusive, o que se depreende do enunciado da súmula vinculante nº 11. Veda-se o uso de algemas, excepcionando-se os casos taxativamente descritos pela súmula. 

• Discordo do gabarito! A questão não deixa claro algum perigo por parte do preso. Sendo assim, a questão traz a regra  e não a exceção.

  Enfim, as questões sempre dependentes do bom humor do Cespe.

  Valeu galera!

  2019 vai bombar de concursos! Tmj  nessa pegada.

• Nesta questão, o examinador deu a entender na afirmativa, de que a vedação de algemas é absoluta, (pois não existe nenhuma ressalva na questão para que possamos avaliar) e conhecendo o carater da SUM. VINC. Nº11, a torna incorreta, justamente porque existem exceções.

  Em algumas questões do cespe, o fato delas estarem incompletas não a tornam incorretas, porém outras, como neste caso, podem estar incorretas por falta de informações relevantes.

   

• aquela questão que você marca com receio, pensei no bizu PRF! 

  porém, falou de uma forma n objetiva, logo pensei nos filmes KKKKKKKKKKKKK

• Errado !!!

   

  Se o preso ESTIVER AGRESSIVO, FOR PERITO EM ARTES MARCIAIS E REPRESENTAR RISCO, 

  ALGEMA NELE !!!

• Lembrando que a regra no tribunal do juri é que o réu esteja sem algema..

• *Só é lícito o uso de algemas em caso de :
  P erigo
  R esistência 
  F uga
   

• ERRADO

   

  Não é vedado o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário. Destaca-se que, porém, deve haver, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Pode colocar algemas no preso em caso de Perigo, Resistência ou Fuga.

   

• A questão está incompleta. Respondi Certo msm sabendo que poderia estar Errada.

• Nenhum direito constante da CF é absoluto, todos podem ser relativizados (com exceção da tortura).  O direito à integridade física e moral do preso pode relativisado para garantir a segurança das demais pessoas presentes numa audiência, ou quando houver a possibilidade de fuga, por exemplo. Questão fácil, respondida até pelo bom senso.

• Perigo Resistência Fuga. 

  SV nº 11 : Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

   

• A famosa SV. 11 e a mnemônico P.R.F.

• Ao meu ver, a questão trouxe a regra, não foi?

• CPP

  Art.474. § 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.

• Perigo

  Resistência

  Fuga

• Bom comentário Vívian. Essa sv deve ter sido editada a pedido dos ricos, depois que alguns começaram a ser presos.

• Nessa questão a banca tentou focar muito na maneira que o candidato interpretaria a questão e acabou colocando o gabarito de maneira equivocada, pois em regra é vedado o uso de algemas no recinto do poder judiciário, exceto em algumas ocasiões:

  Resistência do acusado;

  Perigo a integridade física própria ou alheia;

  Receio de fuga.

  Más a banca fez a questão voltada para a regra geral, portanto deveria ter considerado como gabarito "alternativa correta"

• Cespe sendo Cespe

• Prestem atenção no enunciado...."Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue o item que se segue." Onde tem na CF/88 que é proibido uso de algemas? R- em nenhum lugar. Nem precisava fundamentar na SV 11.

• só porque eu acabei de ler que o incompleto na CESPE = certo, me aparece essa questão em q o incompleto é errado kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk SÓ RINO DA DIRGRAÇA

• ERRADO.

  Já na pratica não é assim.

• Concordo com Halan Lima tem questões do cespe que fica quase impossível de responder porque pode está certa ou errada, tem horas que ela adota que quando restringe está correta e tem horas que ela considera errada.

  Enfim sigamos na luta.

• depende se for Polático nada de algemas, se for um matador de aluguel algema nele!

  fora brincadeira a parte, tem a sumula vinculante 11.Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão

• o pega esta na palavra >VEDADA.

• Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue o item que se segue.

  A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário.

  GAB. E

  Comentário:

  Muitos colegas caíram nessa questão por falta de interpretação do enunciado. " Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos".

  CF, Art. 5°, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

  A sumula Vinculante Nº 11, STF prevê que o uso da algema só é licito quando o preso apresente risco de Perigo, Resistência ou Fuga- "PRF".

  Porém o examinador quis somente o que esta registrado na CF/88

  Ademais, a interpretação extensa ao uso de algemas levou muitos a errarem a questão. Atenha-se ao enunciado.

  Abraços.

• nao concordo com o gabarito.....a questao esta incompleta

• Para acertar a questão é preciso se ater ao texto constitucional!

  Não há previsão na CF/88 de vedação do uso de algemas em procedimentos judiciais.

• existem situações em que o preso precisa estar algemado sim!

• Questão destruidora de sonhos

• Aquela questão em que o Examinador escolhe o Gabarito no cara ou coroa kkkk

  Errei pela leitura da questão que fala "nesse sentido".... ou seja que se tratasse da Regra da sumula numero 11.

  #FOCO

• Que ódio da cespe.

  incompleto só é correto quando a convém.

• Pode algemar justificando súmula 11.

• Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

• incompleto! a cespe é complicada....

• Estou indo em uma tese curiosa do cesp, quando o enunciado menosprezado é falsa! Imagine Mourão lendo pra vc um enunciado verdadeiro com aquele tom de voz suave(SQN) e depois lendo de forma relaxada,kkkkk tem dado certo! Bons estudos e vamos pra cimaaaaaaaa!

• CF, Art. 5°, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

  sumula Vinculante Nº 11, STF prevê que o uso da algema só é licito quando o preso apresente risco de Perigo, Resistência ou Fuga- "PRF".

• Questão bagunçada:

  -enunciado se refere a CF/88 e não a jurisprudências e decisões de tribunais superiores.

  Mas a assertiva se refere a decisão do STF ainda estando a sua afirmação incompleta.

  E agora José???

  Eu não procuraria pelo em ovo e marcaria de acordo com o STF, mesmo o enunciado se referindo a CF/88.

• WTF?

  Em 21/04/20 às 16:15, você respondeu a opção C. Você errou!

  Em 20/09/18 às 16:07, você respondeu a opção E. Você errou!

  Em 11/09/18 às 15:37, você respondeu a opção C. Você errou!

• CUIDADO GALERA.... É RECEIO DE FUGA... VAMOS NOS ATENTAR PORQUE A CESPE É A LEI SECA... CUIDADO COM OS MINEMÔNICOS..

• independente do respeito a integridade existem exceções em que é permitido o uso de algemas no recinto mencionado.

• Aquela questão que você BUGA... Nas regras para o tratamento com os presos ( Mandela ) recomenda que nos julgamentos perante o tribunal o acusado não esteja algemado ou com roupas do presídio,pois numa situação de tribuna do júri os JURADOS poderia condena-lo por o aspecto que encontram-se algemado,roupa de presidiário então já é condenado.

• Regra: proibido o uso de algemas.

  Exceção: PRF.

  Questão mal elaborada, em nenhum momento o examinador mencionou a exceção.

• A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário.

  Justamente pelo respeito a sua integridade física, devidamente justificado, pode ser usado algema.

• O complicado é descomplcar .

• Minha contribuição.

  Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  Abraço!!!

• REGRA DE MANDELA!!!!!!!!!!!!

  Regra 47

  1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos

  de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve

  ser proibido.

  2. Outros instrumentos de coação só devem ser utilizados quando previstos

  em lei e nas seguintes circunstâncias:

  (a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência,

  desde que sejam retirados logo que o recluso compareça

  perante uma autoridade judicial ou administrativa;

  VAI ENTENDER A CESPE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• O uso de algemas é permitido, não! Salvo se..., então o gabarito está errado. Devia ser o Certo.
• Quem errou está certo e quem acertou cuidado.

• coloquei certo mas o qc diz que estar errdo

• Pessoal, a questão diz que é vedado, cuidado pois existem exceções!

  "Só é lícito" é diferente de "é vedado"

• Gabarito E

  Súmula Vinculante n. 11 - Perigo Resistência Fuga.

  ATÉ A POSSE!

  Créditos para: Prof. RILU (PHDCONCURSOS)

• P.R.F =>Perigo Resistência Fuga.

  GAB: ERRADO

• com tudo que você aprendeu na LEP consegue responder as questões de MANDELA, é basicamente o oposto.

• que ódio

• Também concordo com o halan a questão deveria tender para a exceção e não pra regra

• Galerinha o erro é que não está na CF. Na CF esta "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral" Não tem nada haver com poder judiciário.

• Famosa questão de gabarito dúbio: é possível justificar o gabarito tanto para o certo como para o errado.

  ou seja, não adianta só estudar - tem que depender da boa vontade da CESPE

• Há exceções, por tanto, a questão se torna incorreta.

• O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado

• Não existe uma regra pra dizer onde é vedado de forma absoluta, pois não é arbitrário.

  A Lei ainda diz onde pode ser possível a sua utilização mediante um fim específico:

  O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo.

  [, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª T, j. 22-8-2006, DJ de 2-2-2007.]

  Dessa forma, o juiz pode ordenar que o preso continue algemado para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo.

• quando você for policial, deixe o preso algemado na audiência por ordem do magistrado, para você vê o show que o advogado de defesa irá fazer e garanta a soltura do réu de forma mais rápida que até mesmo a JECRIM permitiria.

• Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas:

  Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos:

  ...

  Instrumentos de coação

  33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como sanção. Mais ainda, correntes e ferros não devem ser usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de coação só podem ser utilizados nas seguintes circunstâncias:

  a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa;

  b) Por razões médicas sob indicação do médico;

  c) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a si próprio ou a outros ou de causar estragos materiais; nestes casos o diretor deve consultar o médico com urgência e apresentar relatório à autoridade administrativa superior.

• GAB ERRADO

  O PRESO PODE OFERECER PERIGO PARA OS QUE ESTÃO ALI PRESENTES.

• CF, Art. 5°, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

  aí a cespe coloca uma informação tão genérica para cobrar uma exceção. Pqp

  bons estudos.

• O cerne da questão está na expressão" nesse sentido" para garantir a integridade do preso, nesse caso ,é permitido o uso de algemas.

• Cuidado, algumas questões levam em consideração a FONTE DA INFORMAÇÃO. A questão é clara ao limitar a regra ao QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO. E a Constituição nada dispõe sobre uso de algemas, sendo matéria jurisprudencial.

• Errado, pois existem casos em que podem ser usado algemas.

  Súmula vinculante 11.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• A CF/88 assegura, em seu rol de direitos fundamentais, a integridade física e moral dos presos, em seu art. 5º, XLIX. No entanto, em nenhum dispositivo há a vedação específica do uso de algemas durante audiências ou em recintos do Poder Judiciário. Vale apontar a existência da Súmula Vinculante n. 11, que estabelece que "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".
  
  Gabarito: a alternativa está ERRADA. 
  
  
  

• De acordo com a Súmula Vinculante 11, o STF admite o uso de algemas no caso de P.R.F, ou seja, PERIGO, RESISTÊNCIA OU FUGA.

  Súmula Vinculante 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

• Gab E

  Súmula Vinculante 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de:

  - resistência e;

  - de fundado receio de fuga ou;

  - de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

  Obs¹: justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

• De acordo com a Súmula Vinculante 11, o STF admite o uso de algemas no caso de P.R.F, ou seja, PERIGO, RESISTÊNCIA OU FUGA.

• Gab. (e)

  São as hipóteses para uso da algema: (PRF)

  PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA

  RESISTÊNCIA

  FUGA.

  #Pertenceremos

• em nenhum dispositivo há a vedação específica do uso de algemas durante audiências ou em recintos do Poder Judiciário.

• difícil heim... nao fala nada de perigo, resistência ou fuga....

• Súmula Vinculante 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

• A Questão comporta qualquer resposta:

  O uso de algema é proibido? Sim, salvo, as exceções....

  O uso de algema é permitido? Sim , Somente nas exceções...

  a pergunta deveria ser mais específico, mas....

• O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. (...) II — No caso em análise, a decisão reclamada apresentou fundamentação idônea justificando a necessidade do uso de algemas, o que não afronta à .

  [, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 24-3-2011, DJE 68 de 11-4-2011.]

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1220

• A banca coloca o gabarito de acordo com o humor do elaborador. Assim fica difícil!!

• Bom.. eu compreendi e acertei a questão levando em consideração o seguinte raciocínio:

  "A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário".

  Não é proibido o uso de almeidas durante audiências! Pois em casos de:

  PRF (Perigo, Resistência ou Fuga) poderá usar algema no menino de bem. A questão usou de forma ABSOLUTA a vedação como não se houvesse uma exceção.

• CESPE - Há momentos em que questão incompleta é errada e outros momentos que é certa.

• A Banca mencionou a CRFB/88 e eu a acompanhei, mas a alternativa correta faz menção a um entendimento jurisprudencial. Achei desrespeitoso...

• Assertiva E

  A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário.

• Faço das palavras de Abílio as minhas CESPE - Há momentos em que questão incompleta é errada e outros momentos que é certa.

  Fica difícil , as vezes erro questões não por falta de conhecimento , mas tão somente por questões que as vezes está incompleta e portanto está errada e as vezes outras estando incompleta está certa , é ruim isso.

• Pela misericórdia meu caros isso é inaceitável sob qualquer ponto de vista....a algema é exceção até mesmo no momento da prisão, imagine no julgamento. O texto jurisprudencial é bem claro "só é lícito uso de algema no caso de [...]", logo, se esses requisitos estão ausentes e a questão não os menciona significa que falta fundamento para o uso da algema. Se não tem fundamento legal para fazê-lo, é vedado sim, ou acaso esqueceram que toda ausência de justificava legal implica proibição implícita para o Estado?

  Não adianta apelar para a resposta bitolada como justificativa porque a banca cobrou "o texto da constituição", se você for ler o edital desses concursos da CESPE está bem claro no item sobre habilidades o seguinte:

  1. "As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio"

  É triste que a banca não cumpra com seu próprio edital fazendo esses gabaritos sem sentido jurídico algum ainda mais para uma prova de direitos humanos que deveria exigir um conhecimento interdisciplinar.

• Deveria especificar a execao, e isto não foi feito' a questão está correta.

  Cespe é uma piada

• Amiguinhos, não tem nada de Incompleto, simplesmente é Falsa.

• A questão cobra a regra, que é o NÃO USO DE ALGEMAS e veda, de fato, o seu uso indiscriminado. Nesse caso, o gabarito da questão, segundo minha nada importante opinião, é correto. Em nenhum momento o examinador cita a exceção, que seria o uso das algemas. Enfim... que não caia mais questões que prejudiquem o julgamento dos candidatos.

• Questão incompleta totalmente, mas é cespe !!!!!

  Acho que meio mundo errou essa questão.

• Eu acertei essa questão por uma situação que vivenciei, eu estava custodiando um preso no tribunal do juri. Antes da audiência, o magistrado perguntou a nós, os agentes da escolta, se era seguro retirar as algemas,foi quando eu respondi que nós não poderíamos garantir a segurança caso as algemas fossem retiradas. Então, o magistrado simplesmente consentiu e a audiência seguiu com o preso algemado até o final.

• Vai que o preso pega a arma do policial e da um tiro na cabeça do juiz?

  nunca se saber kkkkk

• nem toda questão que diz que uma coisa é boa para o preso está certa, e essa é a prova disso kk.

• TIPO DE QUESTÃO QUE EU QUERO BEM LONGE DA MINHA PROVA!

• Essa m tá incompletaaaaa

• USO DE ALGEMAS

  .>Em casos de resistência

  >Fundado receio de fuga

  >Perigo à integridade física própria ou alheia 

  >Justificada a excepcionalidade por escrito<

• so de imaginar um preso de alta periculosidade sem algema nao da ne, entao ai ja da para saber que nao se veda esse direito

• Não é vedado o uso de algemas, porém não é obrigatório o uso. Somente em casos de risco, resistência, perigo ou fuga

• De acordo com a Súmula Vinculante 11, o STF admite o uso de algemas no caso de PERIGO, RESISTÊNCIA OU FUGA.

  Pra cima deles!

• SV 11 do STF

  Uso de algema em caso de P-R-F

  Perigo (à integridade física sua e de outrem)

  Resistência

  Fuga (receio de fuga)

   "Só é lícito o uso de algemas em caso de Resistência e de Fundado Receio de Fuga ou de Perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

  #Força Guerreiro(as)

  Fonte:

• Mnemônico sobre a possibilidade do uso de algemas:

  Perigo

  Resistência

  Fuga

• ERRADA.

  A questão exigiu, precipuamente, o conhecimento do inciso XLIX, do art. 5º, da CRFB/88. 

  É necessário ter atenção, pois o enunciado pede que o candidato analise a assertiva tendo como base o texto constitucional que, por sua vez, somente prevê que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Ou seja, não há qualquer menção sobre o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário.

  A pessoa presa pode ser algemada? Em regra, não. 

  Existem três exceções. Quais são elas? 

  1. perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros; ou
  2. resistência; e
  3. fundado receio de fuga. 

  Para fins de memorização, utiliza-se o mnemônico PRF.

  Formalidade que deve ser adotada no caso do uso de algemas: Caso tenha sido verificada a necessidade excepcional do uso de algemas, com base em uma das três situações supracitadas, essa circunstância deverá ser justificada, por escrito.

• questão incompleta, mas como é a CESPE, já viu não, e nenhum momento se diz que nesse caso em tela há perigo, resistência ou fuga do preso !!!

• FAMOSO BIZUUU: PRF

  São as hipóteses para uso de algemas:

  P = PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA

  R= RESISTÊNCIA

  F= FUGA

• A CF/88 assegura, em seu rol de direitos fundamentais, a integridade física e moral dos presos, em seu art. 5º, XLIX. No entanto, em nenhum dispositivo há a vedação específica do uso de algemas durante audiências ou em recintos do Poder Judiciário. Vale apontar a existência da Súmula Vinculante n. 11, que estabelece que "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

  Gabarito: a alternativa está ERRADA. 

• Súmula Vinculante 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

   

  (NA PRÁTICA SEMPRE ALGEME E JUSTIFIQUE).

• Galerinha, na CF não tem nenhuma previsão acerca da impossibilidade do uso de algemas durante a audiência. Há previsão no CPP, mas se restringe ao tribunal do júri, vejamos:

  art.473 ,§  3º, do CPP: “Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.”

• E na CF fala sobre o uso de algemas desde quando??

• Nobres colegas, em relação a súmula vinculante 11, ela está no vademecum, mas o enunciado da questão diz CF. Derrubou muita gente pois a CF nem menciona o uso de algemas.

• Blz, mas a CF nem fala sobre algemas. Quem errou, errou por saber a sumula e fez confusão na questão.

  Bora que a luta é árdua, mas a vitória é certa.

• MACETE:

  PRF

  P erigo

  R esistência 

  F uga

• Olha o enunciado: Considerando o que dispõe a CF... Gabarito extrapolou.

• Odeio essas questões!

  Em regra é proibido uai...

• CF não diz nada acerca do uso de algemas, a sumula vinculante 11,no entanto, diz que só é lícito o uso de algemas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, em uma audiência há vários desses riscos.

• Complicado é quando você acerta essa questão, e quando vai revisar erra, e fica tipo " ?????????? "

  Acho que estava igual a CESPE, "de lua" na interpretação.

• Olha o enunciado: Considerando o que dispõe a CF

• Em 04/03/22 às 14:28, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

  Em 23/02/22 às 10:32, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

  continue a nada, continue a nadar!!

Questão 2593918

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O tratamento dispensado aos presos é uma permanente preocupação da ONU e da OEA. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) estatui, em seu art. 10.3, que “o regime penitenciário consistirá em um tratamento cujo objetivo seja a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros [...]. O Pacto de São José da Costa Rica (1969) estabelece, em seu art. 5º, 2, que “Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”. Assinale a opção incorreta. A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, as penas

• A. cruéis.
• B. de banimento.
• C. de caráter perpétuo.
• D. de morte.
• E. de trabalhos forçados.

Gabarito: D

Comentários

• Muita atenção no enunciado: 

  Assinale a opção incorreta. A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, as penas 

   

   XLVII - não haverá penas:

   

   a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

   

   b) de caráter perpétuo;

   

   c) de trabalhos forçados;

   

   d) de banimento;

   

   e) cruéis;

   

   

  Gabarito D 

• Apesar de ser uma pergunta fácil, a questão foi formulada de um jeito capcioso. Note que, apesar de mencionar dois tratados internacionais de direitos humanos, na verdade a pergunta versa sobre direitos fundamentais protegidos no art. 5º da Constituição e ainda pede que se indique a alternativa incorreta. Atentando-se a estes detalhes, é preciso informar, apenas, qual é a opção (dentre as indicadas) que tem a sua aplicação permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, ainda que de modo excepcional. Assim, observe o disposto no art. 5º, XLVII da CF/88: "não haverá penas de: morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis" - a única que contem uma exceção é a pena de morte e, por isso, a resposta à pergunta é a letra D.
  
  Resposta: letra D.
  
  
  

• Apesar de citar uma organização intergovernamental (ONU) e uma organização internacional (OEA) e mencionar dois tratados internacionais de direitos humanos - O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e O Pacto de São José da Costa Rica a questão versa sobre direitos fundamentais protegidos no art. 5º da Constituição. Além de se apresentar cheia de informações tenta jogar uma "pegadinha"...

   

  .... Assinale a opção incorreta. A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, as penas  d) de morte. 

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• A banca tentou confundir; a única pena, nas citadas nas alternativas, q pode ser admitida é a de morte, em caso de guerra declarada.

• A banca misturou o texto, tentando confundir o candidato...conseguiram, no meu caso. Revoltado com meu cérebro modelo 1983.

• \meu cerebro bugou nessa

• Vacileeeeeeeei.. =,(

• A pena de morte se aplica no Brasil em caso de guerra declarada e se dará por meio de fuzilamento - Art. 84 Inc. XIX da CF/88.

• Gente...

• A Pena de Morte existe sim no Brasil, no caso de guerra declarada e será executada por fuzilamento.

• Para marcar a opção, a maneira mais correta para efetuar a interpretação seria utilizar o final da pergunta complementando com as opções.

  Assinale a opção incorreta.

  A- A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, as penas cruéis.

  B- A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, de banimento.

  C- A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, trabalhos forçados.

  D- A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, pena de morte. GABARITO

  E- A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, trabalhos forçados.

• art 5 da CF

    XLVII - não haverá penas:

              a)  de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

• Eu ainda estou sem entender. DIUEIDEUDEI

• Agora entendi. Bela questão, partiu meu coração.

• cai como um pato kkkkkkkkkk

• CF:

  B) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX

• Achei um pouco estranho o enunciado, pois a pena de morte tem exceção, em casa de guerra ela pode ser aplicada. Mas no enunciado diz "sem qualquer exceçao",sendo que a única que tem exceção é a pena de morte.

• O enunciado pede a incorreta, em seguida, pede a que não tem excessão... Interpretação pura. Sacanagem kk

• errei só por falta de atenção mesmo... prestar atenção ....

• rapaz, até agora não consegui entender essa questão!

• desculpa a vergonha ae, agora que eu vim me ligar que é a INCORRETA

• Pediu a questão INCORRETA E A QUESTÃO DE ACORDO COM A CF E QUE NÃO COMPORTA EXCEÇÃO . Porém a CF prevê a pena de MORTE , porém traz a exceção que é em casos de GUERRA DECLARADA . E a questão fala que não comporta EXCEÇÃO e cabe sim exceção .

• GABARITO D

  Acertei porq salvo a pena de morte que é por guerra declarada, as outras são vedadas. Porém, a redação da questão tá braba em...

• Parabens para o examinador , e muito fdp esse cara kkkk

• CF, art. 5º, XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (Gabarito)

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• Qual a Dificuldade galera ?

  '' Assinale a opção incorreta. A Constituição Federal veda ( Proíbe ) sem qualquer exceção, ''

  A Questão quer saber quais a Constituição Federal de 88 Veda SEM EXCECAO, SEM EXCECAO SEM EXCEÇÃO , Simples !!!! LOGO

  de caráter perpétuo

  de trabalhos forçados;

   de banimento;

   de cruéis;

  Quem sobrou foi a de Morte rs

  LOGO GABARITO D Pena de Morte Salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  valeu ! espero te ajudado , Leia com atenção , leia duas , três quatro cinco .. atenção e tudo

• Oooohh falta de atenção "du carai" ----I N C O R R E T A----

• pode matar, estado de guerra, e o presidente ser comunicado.CF.

• "incorreta" passou na vaselina aqui, nem vi

• Fiquei em dúvida se eu tinha selecionado Direitos Humanos ou Raciocínio Lógico na hora de filtrar.

• esse incorreto escondido passou a perna em mim. pqp.

• Eita incorreto dos infernos

• Questão dos infernos viu esse examinador falou, vou F()der tod mundo. fdp

• só uma dica, se você ler várias alternativas corretas volte e releia o anunciado.

• A primeira que eliminei era a opção correta!!!! Nam

• vejo que muitos não perceberam a palavra INCORRETO. uma simples dica ,na prova grifem esta palavra para não passar desapercebido .

  a questão pediu segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL. no seu art 5, XLVII estar escrito que

  ( não haverá pena de MORTE , SALVO em caso de GUERRA DECLARADA )

  CONTINUEM . DEUS NÃO COLOCARIA EM NOSSOS CORAÇÕES UM SONHO AO QUAL NÃO SERIAMOS COMPETENTES PARA ALCANÇARMOS. DEUS É CONTIGO.

• De tanto fazer questões consigo me atentar aos termos incorreto e correto, dificilmente caio nessa, apenas o cansaço me faz cair.

• Eu só acertei pq a unica que tem exceção é a de morte...Questão pra ferra mesmo kkkk

• pode haver pena de morte no brasil em caso de guerra declarada..

• Li umas 980x e não me liguei na palavra " incorreta" achei que seria erro da questão, marquei pena de morte por ser a única possível em caso de guerra declarada, questões malvadas.

• Essa foi fácil

• Questão fácil, porém se não observar o incorreta e saber interpretar, complica !

• A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, as penas de morte!

  Pra cima deles!

• #PPMG2021

• Muito boa a questão. A CF veda, sem qualquer exceção, exceto a pena de morte

• Simples. Na pena de morte há uma exceção. Guerra declarada!

• Cai feito um patinho....

• Interpretei mal a questão :( segue o jogo..

• aí que mora o perigo ,ai que eu caio lindo...

• kkkk sinto que boa parte dos colegas são ansiosos e comem palavras importantes, resultado: erros. (infelizmente me incluo nesse pacote)

• essa me bugou todo kkkk

• Todas as questão estão corretas! Devido o art seguinte!

  disposto no art. 5º, XLVII da CF/88: "não haverá penas de: morte, salvo em caso de guerra declarada

  A banca deve anular essa questao, pois formulou uma questão equivocada! Pois todos gabaritos são protegido pela constituição! Náo existe excessão!

• Questão que exige bastante atenção! No entanto, o gabarito é PENA DE MORTE, pois a Constituição Federal evidencia, ressalva a pena de morte, que pode ser invocada, nos casos de Guerra declarada. Todas as outras alternativas, não permite nenhuma ressalva, são TOTALMENTE proibidas.

  GABARITO D

• essa questão deve ser reformulada pela banca,Todas as questão estão corretas! Devido o art seguinte!

  disposto no art. 5º, XLVII da CF/88: "não haverá penas de: morte, salvo em caso de guerra declarada

• Na minha opiniao é teoricamente errada essa pergunta, portanto cabe ser anulada

• A questão necessita de atenção . Ela pede a INCORRETA .

  Ou seja, a única que possui exceção é a pena de morte, que é admitida em caso de guerra declarada .

• A questão pede a INCORRETA

  no caso a letra D

  A qual não haverá pena de morte SALVO em guerra declarada.

Questão 2725156

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2017
• Provas: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Corte Interamericana de Direitos Humanos; Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados partes da Convenção Americana de Direitos Humanos, em nome do princípio da boa-fé, devem cumprir as recomendações inseridas no segundo informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanas no bojo da análise das petições individuais.

II - Apesar de não ser vinculante, a Carta Social das Américas prevê a implementação imediata dos direitos econômicos, sociais e culturais, superando a chamada progressividade dos direitos sociais em sentido amplo prevista no Protocolo de San Salvador.

III - As sanções desproporcionais ou excessivas ao exercício da liberdade de expressão podem caracterizar censura proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Tristán Donoso v. Panamá.

IV - As Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos (Regras Nelson Mandela) estabelecem vedações a determinadas sanções e castigos aos presos, entre eles o confinamento solitário prolongado por mais de 15 dias consecutivos.

• A. todos estão corretos
• B. I e II
• C. III e IV
• D. I, III e IV

Gabarito: D

Comentários

• A aplicação imediata e a progressividade não são excludentes

  É óbvio que os direitos são imediatos; porém, a realidade fática é progressiva

  Abraços

• I - CORRETA. André de Carvalho Ramos, Processo Internacional de Direitos Humanos, p. 218 (2º ed.): Pelo princípio da boa-fé, os Estados, segundo a Corte, devem cumprir com as condutas determinadas por esse Segundo Informe, já que os mesmos, ao aderir à Convenção, aceitaram a competência da própria Comissão em processar petições individuais.  

  II - INCORRETA. A Carta não supera o princípio da progressividade e não estabelece a implementação imediata. Art. 2:  Os Estados membros se comprometem a promover e a consolidar progressivamente a plena efetividade dos direitos e princípios econômicos, sociais e culturais, por meio das políticas e programas que considerem mais eficazes e adequados a suas necessidades, em conformidade com seus processos democráticos e os recursos disponíveis. 

  André de Carvalho Ramos sobre a natureza da Carta: Tal qual a Carta Democrática Interamericana, a Carta Social das Américas (CSA) não é um texto vinculante, possuindo a natureza jurídica de soft law, ou seja, um diploma não vinculante que serve para apontar, aos Estados, condutas que podem ser transformar em normas vinculantes no futuro (pela sua aceitação como norma consuetudinária ou inserção em tratados internacionais). http://iadc.edu/hemisferio/assets/carvalho-ramos.pdf

  III - CORRETA. Trecho da sentença do caso: apesar de a sanção penal de dias-multa não parecer excessiva, a condenação penal imposta como forma de responsabilidade ulterior estabelecida no presente caso é desnecessária. Adicionalmente, os fatos sob exame do Tribunal evidenciam que o temor à sanção civil, diante da pretensão do ex-Procurador de uma reparação civil sumamente elevada, pode ser, a todas as luzes, tão ou mais intimidante e inibidora para o exercício da liberdade de expressão que uma sanção penal, na medida em que tem o potencial de comprometer a vida pessoal e familiar de quem denuncia um funcionário público, com o resultado evidente e muito negativo de autocensura, tanto para o afetado como para outros potenciais críticos da atuação de um servidor público. 

  IV - CORRETA. Regra 43. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas: (b) Confinamento solitário prolongado. Regra 44 - O confinamento solitário prolongado refere‐se ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos.   

• Observação: na alternativa A a expressão “recomendação” não tem o condão de vincular, é mera sugestão.

• Enquanto nas regras de Mandela o confinamento solitário deve ter duração máxima de 15 dias, no RDD brasileiro, agora com o pacote anticrime o confinamento pode perdurar por até 2 anos, 730 DIAS. triste demais

• Assertiva D

  I, III e IV

  I - De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados partes da Convenção Americana de Direitos Humanos, em nome do princípio da boa-fé, devem cumprir as recomendações inseridas no segundo informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanas no bojo da análise das petições individuais.

  III - As sanções desproporcionais ou excessivas ao exercício da liberdade de expressão podem caracterizar censura proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Tristán Donoso v. Panamá.

  IV - As Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos (Regras Nelson Mandela) estabelecem vedações a determinadas sanções e castigos aos presos, entre eles o confinamento solitário prolongado por mais de 15 dias consecutivos.

• Em 14/06/20 às 17:48, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!

  Em 14/06/20 às 14:20, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!

• I - De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados partes da Convenção Americana de Direitos Humanos, em nome do princípio da boa-fé, devem cumprir as recomendações inseridas no segundo informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanas no bojo da análise das petições individuais.CERTO

  III - As sanções desproporcionais ou excessivas ao exercício da liberdade de expressão podem caracterizar censura proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Tristán Donoso v. Panamá.CERTO

  IV - As Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos (Regras Nelson Mandela) estabelecem vedações a determinadas sanções e castigos aos presos, entre eles o confinamento solitário prolongado por mais de 15 dias consecutivos.CERTO

  Gab. D

• Só fiz pra ter o gosto de responder uma questão de procurador da republica kk, claro que errei kkkk

  Ainda para piorar fui com os meus prazos memorizados do decreto 6049 (caira no depen), e ja elimei de cara a letra E KKKKKK

  Art. 50 - Suspensão, restrição de direito, isolamento – NÃO exederá 30 dias

  Art. 52 ato motivado –>MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA, isolamento preventivo, NÃO SUPERIOR a 10 dias

• ARTIGO 2 da Carta Social das Américas

   

             A promoção e a observância dos direitos econômicos, sociais e culturais são inerentes ao desenvolvimento integral, ao crescimento econômico com igualdade e à consolidação da democracia nos Estados do Hemisfério.

   

             Os Estados membros se comprometem a promover e a consolidar progressivamente a plena efetividade dos direitos e princípios econômicos, sociais e culturais, por meio das políticas e programas que considerem mais eficazes e adequados a suas necessidades, em conformidade com seus processos democráticos e os recursos disponíveis.

• IV - o confinamento máximo não é 15 dias?

• Chute sincero - Letra D

• Para os efeitos tidos por convenientes, o confinamento solitário refere-se ao confinamento do recluso por 22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solitário prolongado refere-se ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos.

• Caso Tristán Donoso vs. Panamá.    

  Sentença de 27 de janeiro de 2009.

  Esta sentença se refere à proporcionalidade das sanções impostas a um advogado condenado pelos delitos de difamação e injúria, por ter assegurado em uma conferência de imprensa que um funcionário do Estado havia gravado suas conversas telefônicas privadas e as tinha levado a conhecimento de terceiros.

  A Corte Interamericana concluiu que o Estado violou o direito à liberdade de expressão do advogado, uma vez que a condenação penal imposta como forma de responsabilidade ulterior foi desnecessária.

  A Corte Interamericana também estabeleceu critérios sobre o caráter intimidante e inibidor que as sanções civis desproporcionais produzem.

  https://www.oas.org/pt/cidh/expressao/jurisprudencia/si_decisiones_corte.asp

Questão 2763970

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), é correto afirmar que

• A. o sistema de registro dos presos, que deve ser aberto a todos os interessados, será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências.
• B. as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.
• C. ao impor uma sanção disciplinar, deve ser levado em conta se e como uma eventual doença mental ou incapacidade do preso possa ter contribuído para sua conduta ou ato que fundamentou a sanção. Os administradores prisionais devem punir de forma compatível e adequada a conduta do preso considerada como resultado de sua doença mental ou incapacidade intelectual.
• D. todos os presos devem ser tratados com respeito e dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes.
• E. as diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento, não podendo diferentes categorias ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B.

  Segundo as Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos), os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos. (Fonte: Estratégia Concursos).

  Erro das demais assertivas.

  Letra A: o sistema de registro de presos não precisa ser aberto a todos os interessados (regra 10).

  Letra C: Os administradores prisionais não devem punir qualquer conduta do preso que seja considerada resultado direto de sua doença mental ou incapacidade intelectual (regra 39.3).

  Letra D:  Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância (Regra 1). 

  Letra E: As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional (regra 11).

• Complementando o comentário de Allejo:

   

  Letra A: Todos os registros mencionados nas Regras 7 e 8 (referem-se ao Registro do Preso) serão mantidos confidenciais e acessíveis somente àqueles cujas responsabilidades profissionais requeiram o acesso. Todo preso terá acesso aos seus registros, sujeito às supressões autorizadas pela legislação interna, e direito a receber uma cópia oficial de tais registros quando de sua soltura. Regra 9

   

  Letra C: Regra 39 3. Antes de impor uma sanção disciplinar, os administradores devem levar em consideração se e como uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do preso possa ter contribuído para sua conduta e o cometimento de infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar. Os administradores prisionais não devem punir qualquer conduta do preso que seja considerada resultado direto de sua doença mental ou incapacidade intelectual.

   

  Letra D: Regra 1 Todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância. A segurança dos presos, dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada

   

  Letra E: Regra 11 As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento.

  Assim:

  (a) Homens e mulheres devem, sempre que possível, permanecer detidos em unidades separadas. Nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os recintos destinados às mulheres devem ser totalmente separados;

   

  (b) Presos preventivos devem ser mantidos separados daqueles condenados;

   

  (c) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais;

   

  (d) Jovens presos devem ser mantidos separados dos adultos.

• Regra 4 1. Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis. 2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.

• CUIDADO :

  Letra D:  Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância.

  VEJAMOS:

  CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES - ARTIGO 1º - Para os fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

  OU SEJA:

  Há medidas legais, embora utilizem dores e sofrimentos, chamadas de SANÇÕES LEGITIMAS, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE TORTURA. não incluem a realização de atos ou aplicações dos métodos a que se refere o artigo 1°. Ex: Mobilização, uso da força, dentre outros meios, para conter uma rebelião entre detentos. (Questão Q897378 - 2018, Fundatec)

• As Regras de Mandela foram aprovadas em 2015 (tenha cuidado para não estudar o tema com o estatuto anterior) e são uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, não tendo status de tratado. Vamos analisar as alternativas:
  - afirmativa A: errada. A regra n. 9 prevê que "todos os registros mencionados nas Regras 7 e 8 serão mantidos confidenciais e acessíveis somente àqueles cujas responsabilidades profissionais requeiram o acesso".
  - afirmativa B: correta. A alternativa transcreve o disposto na Regra n. 4, que trata dos objetivos de uma sentença de encarceramento (proteger a sociedade da criminalidade e reduzir a reincidência).
  - afirmativa C: errada. A Regra n. 39 determina que, antes de impor uma sanção disciplinar, a condição de doença mental ou incapacidade de desenvolvimento devem ser consideradas e o preso não deve ser punido por condutas que sejam resultado direto destas condições.
  - afirmativa D: errada. A Regra n. 1 prevê que "todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância. A segurança dos presos, dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada".
  - afirmativa E: errada. A separação de categorias está prevista na Regra n. 11 permite que as diferentes categorias de presos sejam mantidas em setores diferentes do mesmo estabelecimento prisional.
  
  Gabarito: a resposta é a letra B.
  
  
  
  
  
  

• letra A

  Regra 10 O sistema de registro dos presos também será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências.

  letra b

  Regra 4

  1. Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

  2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.

  letra C

  Regra 39

  3. Antes de impor uma sanção disciplinar, os administradores devem levar em consideração se e como uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do preso possa ter contribuído para sua conduta e o cometimento de infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar. Os administradores prisionais não devem punir qualquer conduta do preso que seja considerada resultado direto de sua doença mental ou incapacidade intelectual.

  letra D

  Regra 1 Todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância. A segurança dos presos, dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada.

  letra E

  Regra 11 As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento. Assim: (a) Homens e mulheres devem, sempre que possível, permanecer detidos em unidades separadas. Nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os recintos destinados às mulheres devem ser totalmente separados; (b) Presos preventivos devem ser mantidos separados daqueles condenados; (c) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais; (d) Jovens presos devem ser mantidos separados dos adultos

• De cara elimina a letra "D" visto que estamos no BRASIL!

  d) todos os presos devem ser tratados com respeito e dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes.

• A) ERRADO

  Regra 9

  Todos os registos mencionados nas Regras 7 e 8 (sistema de registro) serão mantidos confidenciais e só serão acessíveis  aos que, por razões profissionais, solicitem o seu acesso. Todos os reclusos devem ter acesso aos seus registos, nos termos previstos em legislação interna, e direito a receber uma cópia oficial destes registos no momento da sua libertação.

   

  B) CORRETO

  Regra 4

  Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, PRIORITARIAMENTE, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.

  Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser FACULTADOS de acordo com as necessidades INDIVIDUAIS de tratamento dos reclusos.

   

  C) ERRADA

  Antes de aplicar uma sanção disciplinar, as administrações prisionais devem ter em conta se, e como, uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do recluso contribuiu para a sua conduta e para a prática da infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar.

  As administrações prisionais não devem punir qualquer conduta do recluso se esta for considerada como RESULTADO DIRETO da sua DOENÇA MENTAL ou INCAPACIDADE INTELECTUAL

   

  D) ERRADA

  Regra 1

  Todos os reclusos devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano. Nenhum recluso deverá ser submetido a tortura ou outras penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, NÃO SENDO ESTES JUSTIFICÁVEIS EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA. A segurança dos reclusos, do pessoal do sistema prisional, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser SEMPRE ASSEGURADA.

   

  E) ERRADA

  As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional

   

   

  Bons estudos.

• a) o sistema de registro dos presos, que deve ser aberto a todos os interessados, será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências- ERRADA

  Regra 9 Todos os registos mencionados nas Regras 7 e 8 serão mantidos confidenciais e só serão acessíveis aos que, por razões profissionais, solicitem o seu acesso.

  b) as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos- CORRETA

  Literalidade da Regra 4.

  c) ao impor uma sanção disciplinar, deve ser levado em conta se e como uma eventual doença mental ou incapacidade do preso possa ter contribuído para sua conduta ou ato que fundamentou a sanção. Os administradores prisionais devem punir de forma compatível e adequada a conduta do preso considerada como resultado de sua doença mental ou incapacidade intelectual. ERRADA

  Regra 39- 3. (...) As administrações prisionais não devem punir qualquer conduta do recluso se esta for considerada como resultado direto da sua doença mental ou incapacidade intelectual.

  d) todos os presos devem ser tratados com respeito e dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes- ERRADA

  e) as diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento, não podendo diferentes categorias ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos, podendo diferentes categorias ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos- ERRADA

  Regra 11- As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar.

• Assertiva b

  as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.

• interessante que na lei nao menciona a palavra ESPORTIVA e sim DESPORTIVA. Esse foi o motivo do meu erro.

• SÓ IR NA MENOS RIDÍCULA.

• Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo da regra 4.2, reproduzida a seguir: “Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos. Desta forma, para a resolução da questão, é fundamental o conhecimento da regra 4.2.

  Resposta: Letra B

• Regra 4 1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua 4 REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE RECLUSOS libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis. 2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser facultados de acordo com as necessidades individuais de tratamento dos reclusos. 

• GAB B

  Regra 4

  1. Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

  2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.

  https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/369487/Regras+de+Mandela/e799ffbb-31ff-42f5-b4cf-bcd1009b24be

• Regra 4

  2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser facultados de acordo com as necessidades individuais de tratamento dos reclusos.

• Segundo as Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos), os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos. (Fonte: Estratégia Concursos).

  Letra A: Todos os registros mencionados nas Regras 7 e 8 (referem-se ao Registro do Preso) serão mantidos confidenciais e acessíveis somente àqueles cujas responsabilidades profissionais requeiram o acesso. Todo preso terá acesso aos seus registros, sujeito às supressões autorizadas pela legislação interna, e direito a receber uma cópia oficial de tais registros quando de sua soltura. Regra 9

   

  Letra C: Regra 39 3. Antes de impor uma sanção disciplinar, os administradores devem levar em consideração se e como uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do preso possa ter contribuído para sua conduta e o cometimento de infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar. Os administradores prisionais não devem punir qualquer conduta do preso que seja considerada resultado direto de sua doença mental ou incapacidade intelectual.

   

  Letra D: Regra 1 Todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância. A segurança dos presos, dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada

   

  Letra E: Regra 11 As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento.

  Assim:

  (a) Homens e mulheres devem, sempre que possível, permanecer detidos em unidades separadas. Nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os recintos destinados às mulheres devem ser totalmente separados.

   

• Chutei e acertei! - Isso não é bom rsrs

• Com base na interpretação dos artigos IV e V da DUDH (1948), as vedações à tortura e ao trabalho escravo têm caráter ABSOLUTO, representando exceções à regra da relatividade dos direitos fundamentais/humanos e à técnica de ponderação em caso de conflitos entre normas principiológicas.

• meu irmão hoje estou inspirado kkk tem que esta assim no dia prova kkk

• Regra 39

  1. Nenhum preso pode ser punido, exceto com base nas disposições legais ou regulamentares referidas na Regra 37 e nos princípios de equidade e de processo legal; e nunca duas vezes pela mesma infração.

  2. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas.

  3. Antes de aplicar uma sanção disciplinar, as administrações prisionais devem ter em conta se, e como, uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do recluso contribuiu para a sua conduta e para a prática da infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar. As administrações prisionais não devem punir qualquer conduta do recluso se esta for considerada como resultado direto da sua doença mental ou incapacidade intelectual. 

  Regra 9

  Todos os registos mencionados nas Regras 7 e 8 serão mantidos confidenciais e só serão acessíveis aos que, por razões profissionais, solicitem o seu acesso. Todos os reclusos devem ter acesso aos seus registos, nos termos previstos em legislação interna, e direito a receber uma cópia oficial destes registos no momento da sua libertação.

  Regra 10

  O sistema de registo dos reclusos deve também ser utilizado para gerar dados fiáveis sobre tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar uma base para a tomada de decisões fundamentadas em provas.

• pensei demais na ''assistência moral'' da B e errei... segue o jogo

• Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser FACULTADOS de acordo com as necessidades INDIVIDUAIS de tratamento dos reclusos.

  Gab B

   

• A famosa palavra chave: RESSOCIALIZAÇÃO

• • Resposta Letra B

  Complementando a questão mais duvidosa

  C) Regra 39. 3. Antes de aplicar uma sanção disciplinar, as administrações prisionais devem ter em conta se, e como, uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do recluso contribuiu para a sua conduta e para a prática da infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar. As administrações prisionais não devem punir qualquer conduta do recluso se esta for considerada como resultado direto da sua doença mental ou incapacidade intelectual.

• Sobre alternativa C, que diz sobre doença mental e inimputáveis: regra 39. 3 e 109.

• GAB. B

  Tratamento dos Presos (Regras de Mandela): as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.

• A- o sistema de registro dos presos, que deve ser aberto a todos os interessados, será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências.

  Regra 9: Todas as informações da regra 7 e 8 serão mantidas em confidencial e acessíveis somente àqueles cuja responsabilidades prisionais requeiram acesso; Todo preso terá direito aos seus registros e poderá receber uma cópia dos mesmos.

  C- ao impor uma sanção disciplinar, deve ser levado em conta se e como uma eventual doença mental ou incapacidade intelectual do preso possa ter contribuído para sua conduta ou ato que fundamentou a sanção. Os administradores prisionais devem punir de forma compatível e adequada a conduta do preso considerada como resultado de sua doença mental ou incapacidade intelectual.

  D-todos os presos devem ser tratados com respeito e dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes.

  E-as diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento, não podendo diferentes categorias ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos.

  Regra 11;

  a) Homens e mulheres devem ficar detidos em estabelecimentos separados; nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os locais destinados às mulheres devem ser completamente separados;

  (b) Presos preventivos devem ser mantidos separados dos condenados;

  (c) Pessoas detidas por dívidas ou outros reclusos do foro civil devem ser mantidos separados dos reclusos do foro criminal;

  (d) Os jovens reclusos devem ser mantidos separados dos adultos. 

  Gabarito: B.

  Bons Estudos!!

• fui na B pq tava muito bonita

• AOS POUCOS VAMOS APERFEIÇOANDO OS NOSSOS CONECIMENTOS.

  Em 03/03/22 às 17:33, você respondeu a opção B. Você acertou!

  Em 29/11/21 às 17:19, você respondeu a opção C.! Você errou!

Questão 2763973

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Nos moldes das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), na hipótese de haver uma presa em estado de gravidez ou com filhos em determinado estabelecimento prisional,

• A. após o nascimento da criança, esta poderá ficar com a mãe no estabelecimento prisional, no máximo, até completar dois anos de idade.
• B. os exames pré e pós-natais não devem ser realizados no próprio estabelecimento prisional, devendo a presa ser conduzida a hospital ou clínica especializada sempre que necessitar.
• C. devem-se adotar as medidas para que o nascimento ocorra em hospital fora da unidade prisional, mas se a criança nascer no próprio estabelecimento prisional, este fato deve constar de sua certidão de nascimento.
• D. providências devem ser tomadas para garantir creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.
• E. se a mãe, após o nascimento do filho, quiser manter a criança com ela no estabelecimento prisional, essa decisão deve se basear no melhor interesse da mãe e deve ser tomada pelo Diretor da unidade prisional.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D.

  De acordo com a Regra 29, a decisão de permitir uma criança de ficar com seu pai ou com sua mãe na unidade prisional deve se basear no melhor interesse da criança (alternativa E). Além disso, nas unidades prisionais que abrigam filhos de detentos, providências devem ser tomadas para garantir: (i) creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe (alternativa D); e (ii) serviços de saúde pediátricos, incluindo triagem médica, no ingresso e monitoramento constante de seu desenvolvimento por especialistas.

  De acordo com a Regra 28, nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós‑natais (alternativa B). Além disso, devem‑se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional, mas se a criança nascer na unidade prisional, este fato não deve constar de sua certidão de nascimento (alternativa C).

  Por fim, não costa nenhuma regra no documento limitando o tempo máximo de permanência da criança no estabelecimento até a idade de dois anos (alternativa A).

  (Fonte: Estratégia Concursos).

  
  

• Regra 29

  1. A decisão de permitir uma criança de ficar com seu pai ou com sua mãe na unidade prisional deve se basear no melhor interesse da criança. Nas unidades prisionais que abrigam filhos de detentos, providências devem ser tomadas para garantir:

   

  (a) creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe. (letra D)

   

  (b) Serviços de saúde pediátricos, incluindo triagem médica, no ingresso e monitoramento constante de seu desenvolvimento por especialistas.

   

  2. As crianças nas unidades prisionais com seu pai ou sua mãe nunca devem ser tratadas como presos.

   

  http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf

• O Caio Henrique não resolve questões de Direitos Humanos??? que ruimmmm...adoro os comentários dele!!!!!!!!!!

• Em que parte você não concorda, Camila? Fiquei curioso...

• As vídeo aulas sobre as regras mínimas são muito incompletas, tem apenas o básico do básico. Deveriam ter aprofundando mais essas aulas com o conteúdo completo.

• Complementando com a assertiva que despertou minha dúvida:

  Regra 28: Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós‑natais. Devem‑se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional. Se a criança nascer na unidade prisional, este fato não deve constar de sua certidão de nascimento.

• Advinha em quem o soldado Vitorio votou ? kkkkk

• VÁ DIRETO AO COMENTÁRIO DE ALLEJO - O MITO, NEM PERCAM TEMPO COM EXTREMISTAS, SEJAM DE QUE LADO FOREM. APENAS ESTUDEM.

  TRABALHE E CONFIE.

• As Regras de Mandela foram aprovadas em 2015 (tenha cuidado para não estudar o tema com o estatuto anterior) e são uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, não tendo status de tratado. As Regras 28 e 29 tratam desta situação:
  
  "Regra 28 Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós‑natais. Devem‑se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional. Se a criança nascer na unidade prisional, este fato não deve constar de sua certidão de nascimento.
  Regra 29 1. A decisão de permitir uma criança de ficar com seu pai ou com sua mãe na unidade prisional deve se basear no melhor interesse da criança.
  Nas unidades prisionais que abrigam filhos de detentos, providências devem ser tomadas para garantir: (a) creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe. (b) Serviços de saúde pediátricos, incluindo triagem médica, no ingresso e monitoramento constante de seu desenvolvimento por especialistas.
  2. As crianças nas unidades prisionais com seu pai ou sua mãe nunca devem ser tratadas como presos".
  
  Considerando as alternativas, temos:
  - afirmativa A: errada. Não há limite de idade.
  - afirmativa B: errada. Os exames podem ser feitos no estabelecimento prisional.
  - afirmativa C: errada. Se a criança vier a nascer no estabelecimento prisional, isso não deve constar de sua certidão de nascimento.
  - afirmativa D: correta. É o que dispõe a Regra n. 29, como indicado acima.
  - afirmativa E: errada. A decisão deve ser tomada com base no melhor interesse da criança.
  
  Gabarito: a resposta é a letra D. 
  
  

• a pergunta é sobre gestantes! ai diz quando não estiver nos cuidados do pai ..... sacanagem! pensei muito e errei!

• perfeito o comentário do professor do QC

• Dejair, fala sobre gestante mas toda criança tem um pai. Há situações trazidas na CPP, por exemplo, que se o pai for o único responsável pela criança poderá cumprir prisão domiciliar. GAB D

  Estas regras trazem bases gerais, não virá estabelecendo idades, prazos, quantidades etc. Isso ajuda na hora de descartar as incorretas.

• Perfeito o comentário do colega SD Vitorio.

  Aquele que adjetiva o próximo por com este não concordar faz, com certeza, parte da grande massa sobre a qual se debruçam os esforços no estudo dos Direitos Humanos. Liberdade de expressão e pensamento também são partes importantes da matéria.

• Estado de gravidez ou com filhos:

  - Providências devem ser tomadas para garantir creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.

  - Serviços de saúde pediátricos, incluindo triagem médica, no ingresso e monitoramento constante de seu desenvolvimento por especialistas.

  - As crianças nas unidades prisionais com seu pai ou sua mãe nunca devem ser tratadas como presos.

  -  Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós‑natais. 

  - Devem‑se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional. Se a criança nascer na unidade prisional, este fato não deve constar de sua certidão de nascimento.

• - afirmativa A: errada. Não há limite de idade.

  - afirmativa B: errada. Os exames podem ser feitos no estabelecimento prisional.

  - afirmativa C: errada. Se a criança vier a nascer no estabelecimento prisional, isso não deve constar de sua certidão de nascimento.

  - afirmativa D: correta. É o que dispõe a Regra n. 29, como indicado acima.

  - afirmativa E: errada. A decisão deve ser tomada com base no melhor interesse da criança.

  Gabarito: a resposta é a letra D. 

• Pesado!

• Nooojo de quem fala mal dos Direitos Humanos

• Regra 29

  1. A decisão de permitir uma criança de ficar com seu pai ou com sua mãe na unidade prisional deve se basear no melhor interesse da criança. Nas unidades prisionais que abrigam filhos de detentos, providências devem ser tomadas para garantir(não há limite de idade):

   

  (a) creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe. (letra D)

   

  (b) Serviços de saúde pediátricos, incluindo triagem médica, no ingresso e monitoramento constante de seu desenvolvimento por especialistas.

   

  2. As crianças nas unidades prisionais com seu pai ou sua mãe nunca devem ser tratadas como presos.

• Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo da regra 29, reproduzida a seguir: “1. A decisão de permitir uma criança de ficar com seu pai ou com sua mãe na unidade prisional deve se basear no melhor interesse da criança. Nas unidades prisionais que abrigam filhos de detentos, providências devem ser tomadas para garantir: (a) creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe. (b) Serviços de saúde pediátricos, incluindo triagem médica, no ingresso e monitoramento constante de seu desenvolvimento por especialistas. 2. As crianças nas unidades prisionais com seu pai ou sua mãe nunca devem ser tratadas como presos”. Desta forma, para a resolução da questão, é fundamental o conhecimento da regra 29. Como percebeu, providências devem ser tomadas para garantir creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.

  Resposta: Letra D

• Regra 29 1. A decisão que permite à criança ficar com o seu pai ou com a sua mãe no estabelecimento prisional deve ser baseada no melhor interesse da criança. Nos estabelecimentos prisionais que acolhem os filhos de reclusos, devem ser tomadas providências para garantir: (a) Um infantário interno ou externo, dotado de pessoal qualificado, onde as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado dos pais; (b) Serviços de saúde pediátricos, incluindo triagem médica no ingresso e monitoração constante de seu desenvolvimento por especialistas. 2. As crianças que se encontrem nos estabelecimentos prisionais com os pais nunca devem ser tratadas como prisioneiras.

• GAD D

  Regra 29

  1. A decisão de permitir uma criança de ficar com seu pai ou com sua mãe na unidade prisional deve se basear no melhor interesse da criança. Nas unidades prisionais que abrigam filhos de detentos, providências devem ser tomadas para garantir:

  (a) creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.

  (b) Serviços de saúde pediátricos, incluindo triagem médica, no ingresso e monitoramento constante de seu desenvolvimento por especialistas.

  2. As crianças nas unidades prisionais com seu pai ou sua mãe nunca devem ser tratadas como presos.

  https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/369487/Regras+de+Mandela/e799ffbb-31ff-42f5-b4cf-bcd1009b24be

• A

  após o nascimento da criança, esta poderá ficar com a mãe no estabelecimento prisional, no máximo, até completar dois anos de idade.

  Não há limite de idade.

  B

  os exames pré e pós-natais não devem ser realizados no próprio estabelecimento prisional, devendo a presa ser conduzida a hospital ou clínica especializada sempre que necessitar.

  Regra 28

  Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós‑natais. Devem‑se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional. Se a criança nascer na unidade prisional, este fato não deve constar de sua certidão de nascimento.

  C

  devem-se adotar as medidas para que o nascimento ocorra em hospital fora da unidade prisional, mas se a criança nascer no próprio estabelecimento prisional, este fato deve constar de sua certidão de nascimento.

  Regra 28 

  Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós‑natais. Devem‑se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional. Se a criança nascer na unidade prisional, este fato não deve constar de sua certidão de nascimento. 

  D

  providências devem ser tomadas para garantir creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe. CORRETA

  Regra 29

  1.Nas unidades prisionais que abrigam filhos de detentos, providências devem ser tomadas para garantir: (a) creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.

  E

  se a mãe, após o nascimento do filho, quiser manter a criança com ela no estabelecimento prisional, essa decisão deve se basear no melhor interesse da mãe e deve ser tomada pelo Diretor da unidade prisional.

  Regra 29

  1. A decisão de permitir uma criança de ficar com seu pai ou com sua mãe na unidade prisional deve se basear no melhor interesse da criança.

• Ir pra prova sem ler essas regras e fazer varias questoes é um grande esparro.

• Gente, sei que o foco aqui é responder as questões, contudo não consigo me conformar com essa resolução. Como pode ser do melhor interesse da criança permanecer em um estabelecimento prisional, seja por qualquer motivo ? Só eu me sinto incomodada com isso ?????

• Quase que vou na B

• Regra 28

  Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar num hospital civil.

  Se a criança nascer num estabelecimento prisional, tal facto não deve constar do respetivo registo de nascimento.

  Regra 29

  1. A decisão que permite à criança ficar com o seu pai ou com a sua mãe no estabelecimento prisional deve ser baseada no melhor interesse da criança. Nos estabelecimentos prisionais que acolhem os filhos de reclusos, devem ser tomadas providências para garantir:

  (a) Um infantário interno ou externo, dotado de pessoal qualificado, onde as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado dos pais;

  (b) Serviços de saúde pediátricos, incluindo triagem médica no ingresso e monitoração constante de seu desenvolvimento por especialistas.

  2. As crianças que se encontrem nos estabelecimentos prisionais com os pais nunca devem ser tratadas como prisioneiras.

• Gab D

  Regra 29°- Nas unidades prisionais que abrigam filhos de detentos, providências devem ser tomadas para garantir, creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.

  Regra 28°- Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento p´re e pós natais. Devem-se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da Unidade prisional. Se a criança nascer na unidade prisional, este fato não deve constar de sua certidão de nascimento.

• GAB.D

  providências devem ser tomadas para garantir creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.

• Em 29/10/21 às 17:38, você respondeu a opção D. Você acertou!

  Em 14/09/21 às 16:53, você respondeu a opção B. Você errou!

• – após o nascimento da criança, esta poderá ficar com a mãe ou com o pai. Nas regras de Mandela não há previsão de prazo máximo para que a criança fique com a mãe ou pai.

  Obs.: LEP - Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. § 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

  Regra 28 - Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós-natais. Devem-se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional. – Toda unidade prisional deve conter um sistema apropriado de saúde, exceto em caso de tratamentos especializados e de cirurgia – pré-natal e pós-natal devem ser realizados dentro da unidade prisional – parto deve ser realizado fora da unidade prisional

  Regra 28 - Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós-natais. Devem-se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional. Se a criança nascer na unidade prisional, este fato não deve constar de sua certidão de nascimento.

  Regra 29 1. A decisão de permitir uma criança de ficar com seu pai ou com sua mãe na unidade prisional deve se basear no melhor interesse da criança. Nas unidades prisionais que abrigam filhos de detentos, providências devem ser tomadas para garantir:

  (a) creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.

  (b) médicos pediatras; – a permissão para que a criança permaneça com o pai ou a mãe na unidade prisional deve ter como base uma decisão judicial, baseada no melhor interesse da criança. – o juiz deve observar se a unidade prisional está equipada de creches e atendimento médico-pediátrico.

• A: errada. Não há limite de idade.

  B: errada. Os exames podem ser feitos no estabelecimento prisional.

  C: errada. Se a criança vier a nascer no estabelecimento prisional, isso não deve constar de sua certidão de nascimento.

  D: correta. Regra 29.

  E: errada. A decisão deve ser tomada com base no melhor interesse da criança.

  Regra 29

  1.Nas unidades prisionais que abrigam filhos de detentos, providências devem ser tomadas para garantir: (a) creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.

• A após o nascimento da criança, esta poderá ficar com a mãe no estabelecimento prisional, no máximo, até completar dois anos de idade.

  Sem previsão expressa no texto.

  B os exames pré e pós-natais não devem ser realizados no próprio estabelecimento prisional, devendo a presa ser conduzida a hospital ou clínica especializada sempre que necessitar.

  Regra 28: Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós‑natais. Devem‑se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional. Se a criança nascer na unidade prisional, este fato não deve constar de sua certidão de nascimento.

  C devem-se adotar as medidas para que o nascimento ocorra em hospital fora da unidade prisional, mas se a criança nascer no próprio estabelecimento prisional, este fato deve constar de sua certidão de nascimento.

  Regra 28: Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós‑natais. Devem‑se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional. Se a criança nascer na unidade prisional, este fato não deve constar de sua certidão de nascimento.

  D providências devem ser tomadas para garantir creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.

  Regra 29.1: A decisão de permitir uma criança de ficar com seu pai ou com sua mãe na unidade prisional deve se basear no melhor interesse da criança. Nas unidades prisionais que abrigam filhos de detentos, providências devem ser tomadas para garantir: (a) creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe. (b) Serviços de saúde pediátricos, incluindo triagem médica, no ingresso e monitoramento constante de seu desenvolvimento por especialistas.

  E se a mãe, após o nascimento do filho, quiser manter a criança com ela no estabelecimento prisional, essa decisão deve se basear no melhor interesse da mãe e deve ser tomada pelo Diretor da unidade prisional.

  Regra 29.1: A decisão de permitir uma criança de ficar com seu pai ou com sua mãe na unidade prisional deve se basear no melhor interesse da criança.

Questão 2843371

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O Conselho Econômico e Social da ONU aprovou através da sua Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977 e, em 25 de maio de 1984, através da Resolução 1984/47, 13 (treze) procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.

Assinale a alternativa incorreta:

• A. O objetivo primário das Regras Mínimas é estabelecer os princípios que devem nortear minimamente uma organização penitenciária
• B. As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso
• C. Os conceitos que balizam a aplicação das Regras inspiram-se em elementos essenciais que se mostraram mais adequados ao sistema penitenciário moderno
• D. As Regras Mínimas não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituições de reeducação
• E. Em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram a atualização do novo quadro de normas incorporando novas doutrinas de Direitos Humanos, as Regras Mínimas também a partir desta data são conhecidas como as “Regras de Mandela” (Mandela’s Rules)

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Ao contrário do que afirma a alternativa, as Regras não podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião ou etnia do indivíduo recluso. Segundo seus princípios básicos, por um lado, as Regras devem ser aplicadas imparcialmente, não havendo nenhuma discriminação com base em raça, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, meios de fortuna, nascimento ou outra. Por outro, contudo, é necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso. Trata-se do princípio básico constante do art. 6º, das Regras, confiram:

  Princípio básico  6. 1) As regras que se seguem devem ser aplicadas imparcialmente. Não haverá discriminação alguma com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, meios de fortuna, nascimento ou outra condição. 2) Por outro lado, é necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.
  
  Fonte: Estratégia Concursos.

  
  

• então pão com ovo , independentemente.

• Acredito que a alternativa A também esteja errada.

  
  

  "O objetivo primário das Regras Mínimas é estabelecer os princípios que devem nortear minimamente uma organização penitenciária.".

  
  

  ???

• O minimamente significa o básico que um estabelecimento prisional deve seguir, ou seja, assistência a saúde, ambiente salubre e etc.

• Embora as Regras Mínimas não tenham incluído de modo expresso as organizações de estabelecimento juvenis, as regras de aplicação geral podem ser também aplicadas a tais estabelecimentos.

• REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DE PRISIONEIROS

  Observações preliminares

  5.

  1.Estas regras não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis

  (estabelecimentos Borstal, instituições de reeducação etc.). Todavia, de um modo geral, pode-se considerar que a

  primeira parte destas regras mínimas também é aplicável a esses estabelecimentos.

  2.A categoria de prisioneiros juvenis deve compreender, em qualquer caso, os menores sujeitos à jurisdição de

  menores. Como norma geral, os delinquentes juvenis não deveriam ser condenados a penas de prisão.

• Por que a letra B está errado?

• "por outro lado" ....

  faz toda a diferença

• as pessoas devem ser tratadas sem

  discriminação, mas devem ser respeitadas as crenças religiosas e

  preceitos morais do grupo.

• Por que a letra D não está errada? Não se aplica sequer as regras mínimas?

• questão mal elaborada sem pé e cabeça

• Não entendi foi nada kkk

• PODEM.... DEVEM....

  Regra 2

  Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não deve haver

  nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião

  política ou outra, origem nacional ou social, património, nascimento ou

  outra condição. É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos

  morais do grupo a que pertença o recluso.

  Observação preliminar 4

  1. As presentes regras não têm como objetivo regular a administração

  de instituições criadas em particular para jovens, como reformatórios ou

  centros educativos, mas, em geral, a primeira parte destas regras mínimas

  aplica-se igualmente a tais instituições.

• Não entendi onde ela foi mal formulada. As regras não podem ser aplicadas independentemente da cultura, etnia, religião . Desta forma fere os direitos garantidos pela Carta Magna. Deve-se observar e respeitar as diferenças de cada um. GAB B

  A) Minimamente, tanto que se chamam regras mínimas

  C/E) Sim, tanto que foi atualizada em 2015 conhecida como o ''Regras de Mandela''

  D) São regras mínimas para tratamento de reclusos e jovens não são presos.

• disgraça desse mandela so me ferra,,,

• a) O objetivo primário das Regras Mínimas é estabelecer os princípios que devem nortear minimamente uma organização penitenciária- CORRETA

  Observação preliminar 2 1. (...) Devem, contudo, servir para estimular esforços constantes com vista a ultrapassar dificuldades práticas na sua aplicação, na certeza de que representam, no seu conjunto, as condições mínimas aceites como adequadas ela Organização das Nações Unidas.

  b) As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso- ERRADA

  Observação Preliminar1- 1. Tendo em conta a grande variedade de condicionalismos legais, sociais, económicos e geográficos em todo o mundo, é evidente que nem todas as regras podem ser aplicadas em todos os locais e em todos os momentos.

  c) Os conceitos que balizam a aplicação das Regras inspiram-se em elementos essenciais que se mostraram mais adequados ao sistema penitenciário moderno

  d) As Regras Mínimas não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituições de reeducação- CORRETA

  Observação preliminar 4- 1. As presentes regras não têm como objetivo regular a administração e instituições criadas em particular para jovens, como reformatórios ou centros educativos, mas, em geral, a primeira parte destas regras mínimas aplica-se igualmente a tais instituições.

  e) Em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram a atualização do novo quadro de normas incorporando novas doutrinas de Direitos Humanos, as Regras Mínimas também a partir desta data são conhecidas como as “Regras de Mandela” (Mandela’s Rules)

• Discordo do gabarito, existem duas assertivas corretas porque a letra D também está incorreta. Conforme redação integral das regras de Mandela não se de forma específica, PORÉM / MAS / CONTUDO em geral a primeira parte se aplica.. O que seria a primeira parte?

  A primeira parte especifica o geral, é onde trata-se de vestuário, limpeza, saúde e etc. PORTANTO se aplica a todos.

  Logo a alternativa D está INCORRETA

  Observação preliminar 4

  1. As presentes regras não têm como objetivo regular a administração

  de instituições criadas em particular para jovens, como reformatórios ou

  centros educativos, mas, em geral, a primeira parte destas regras mínimas

  aplica-se igualmente a tais instituições.

• sem nexo !

• Letra B.

  b) Incorreta. Princípio básico 6. 1) As regras que se seguem devem ser aplicadas imparcialmente. Não haverá discriminação alguma com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, meios de fortuna, nascimento ou outra condição. 2) Por outro lado, é necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

  Questão comentada pela Profª Alice Rocha.

• É o quê? kkkkkkk

• Em 08/06/20 às 13:53, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 18/05/20 às 23:54, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 12/05/20 às 02:12, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!

• Mal feita, mas segue a luta....

• Questão ambígua, CESPE.

• Pra que choro? A letra D está correta.

• 1) Estas regras NÃO têm como objetivo enquadrar a organização dos estabelecimentos para jovens delinqüentes (estabelecimentos Borstal, instituições de reeducação, etc.). Contudo, e na generalidade, deve considerar-se que a primeira parte destas regras mínimas também se aplica a esses estabelecimentos.

  Relaxa!! eu também marquei (D) kkk vamo q vamo!! a vaga vai ser sua

• as regras mínimas devem ser aplicadas,visto que, são independentes e imparciais, nao admite descriminação de cor ,sexo,religião ou qualquer outra natureza.

  quanto a alternativa D em regra, realmente,não está destinado a determinar as organizações dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituição de reeducação. Entretanto,em alguns casos pode determinar.

• Não podem, elas devem ser imparcial.

  GAB. B

• COMPLEMENTANDO APENAS

  o porquê de das “Regras de Mandela”? Penso que estas se traduzem em mais um marco a se atentar quando da atuação e do peticionamento na seara da execução penal, no tempo, então, do requerimento à observância dos direitos humanos fundamentais dos presos e das presas. É um lastro mínimo, veja-se, do que entende plausível e viável a ONU em termos de execução penal, ou seja, estas seriam as condições básicas para que se possa falar em execução penal digna, humana e não degradante.

• I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

  II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

  III e IV. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa

  V. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

  GAB: A

• Fui seca na D.

  Então a questao está errada pq restringiu ?

• Ou seja, a penitenciária não deve oferecer comida ao preso que pertença a uma religião que não faz refeições aos domingos.

• que perguntinha mais fud**a - tinha certeza que era letra "D"

• As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso

• Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal

  Da Alimentação

  Art. 3º

  Parágrafo 2º. Será fornecida ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ao preso por questões RELIGIOSAS ou CULTURAIS.

• Regra 2

  Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não deve haver nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, património, nascimento ou outra condição. É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

  A religião é um importante fator nas Regras Mínimas para Tratamento de Reclusos.

• As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso

• Discordo do gabarito, existem duas assertivas corretas porque a letra D também está incorreta. Conforme redação integral das regras de Mandela não se de forma específica, PORÉM / MAS / CONTUDO em geral a primeira parte se aplica.. O que seria a primeira parte?

  A primeira parte especifica o geral, é onde trata-se de vestuário, limpeza, saúde e etc. PORTANTO se aplica a todos.

  Logo a alternativa D está INCORRETA

  Observação preliminar 4

  1. As presentes regras não têm como objetivo regular a administração

  de instituições criadas em particular para jovens, como reformatórios ou

  centros educativos, mas, em geral, a primeira parte destas regras mínimas

  aplica-se igualmente a tais instituições.

• se é independente da cultura, entao ta certa a questao.

  quer dizer que as regras de mandela depende da cultura, religiao e etnia pra ser aplicadas?

  questao fora ai em

• Fiz essa prova. tirei apenas 58 pts kkkk

• Em 14/05/21 às 00:46, você respondeu a opção A.

  Você errou!Em 24/07/20 às 18:43, você respondeu a opção A.

  Você errou!Em 21/05/20 às 16:22, você respondeu a opção D.

  Você errou!

  Colecionando erros.

• Na primeira vez que respondi, eu errei. Voltei hj para acertar, e errei dnvo.

• Galera, as Regras Mínimas "PODEM" ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso?

  Elas não PODEM e sim DEVEM !

  O erro está ai. Realmente a letra b) é a alternativa a ser marcada.

• Em 14/06/21 às 21:07, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 04/06/21 às 23:14, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!

• Regra 2

  Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não deve haver nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, património, nascimento ou outra condição. É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

  A religião é um importante fator nas Regras Mínimas para Tratamento de Reclusos.

• As regras mínimas não podem ser aplicadas de todo jeito. Depende da cultura e da religião. Essas características devem ser respeitadas.

• Letra B

  X PODEM= A uma escolha.

  ✓DEVEM= Não tem escolha

• Questão mal feita.

  As Regras Mínimas PODEM ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso.

  Sim, podem. Primeiro não estamos dizendo que DEVEM, já que serão feitos ajustes para se adequar às realidades locais, mas podem? Sim, podem.

  A ideia é justamente criar regras básicas que só devem ser alteradas no caso de não serem adequadas, então se tem a regra e não gerou prejuízo ao recluso, porque não pode usar?

  Pra mim não faz sentido.

• Questão ridícula, não testa conhecimento nenhum, é muita preguiça do examinador trocar UM VERBOOO, afffff.

  Só agradecer por PPMG 2022 não ser IBFC!

  Obrigada Deus kkk

• Errei essa questão cinco vezes, não é possível um trem desse...

• Redação estranha...

• Amigos tem que tomar cuidado com o comando da questão ela pede a INCORRETA não está em caixa Alta.

• O cara que fez essa questão merece uma surra, e quem não aceitou a anulação também.

• O examinador trocou DEVEM por podem, just it.

  Tanta coisa importante para ser cobrada em um assunto relevante desse e o cara me faz isso, francamente.

  LETRA B.

• Questão mal elaborada!!!!

• Mudar devem por podem kkkk... questão maldosa demais. Bom pra ficar ligado.

• diaaachoooo

• LI a maioria dos comentários e continuo se entender porque a letra D está correta !

• Olá, colegas concurseiros!

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  P.s: gastei 208 horas pra concluir esse plano de estudo.

  Testem aí e me deem um feedback.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• GABARITO: B

  A O objetivo primário das Regras Mínimas é estabelecer os princípios que devem nortear minimamente uma organização penitenciária.

  Observação preliminar 2 

  2. Por outro lado, as regras abrangem uma área relativamente à qual o pensamento evolui constantemente. Não visam impedir experiências e práticas, desde que as mesmas sejam compatíveis com os princípios e tentem incrementar a realização dos objetivos das regras no seu conjunto. Dentro deste espírito, a administração prisional central poderá sempre justificar qualquer exceção as regras. 

  B As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso.

  Regra 2

  1. Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não deve haver nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, patrimônio, nascimento ou outra condição. É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso. 

  C Os conceitos que balizam a aplicação das Regras inspiram-se em elementos essenciais que se mostraram mais adequados ao sistema penitenciário moderno.

  Observação preliminar 1.

  As regras que a seguir se enunciam não pretendem descrever em pormenor um modelo de sistema prisional. Procuram unicamente, com base no consenso geral do pensamento atual e nos elementos essenciais dos sistemas contemporâneos mais adequados, estabelecer o que geralmente se aceita como sendo bons princípios e práticas no tratamento dos reclusos e na gestão dos estabelecimentos prisionais. 

  D As Regras Mínimas não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituições de reeducação.

  Observação preliminar 4

  1. As presentes regras não têm como objetivo regular a administração de instituições criadas em particular para jovens em conflitos, como reformatórios ou centros educativos, mas, em geral, a primeira parte destas regras mínimas aplica-se igualmente a tais instituições. 

  E Em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram a atualização do novo quadro de normas incorporando novas doutrinas de Direitos Humanos, as Regras Mínimas também a partir desta data são conhecidas como as “Regras de Mandela” (Mandela’s Rules).

  22/05/2015 - Regras mínimas das nações unidas para o tratamento dos presos.

• Galera, alguém conseguiu anotar a placa dessa scania que atropelou meio mundo?

• B As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso

  Observação preliminar 2.1: Tendo em vista a grande variedade das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, é evidente que nem todas as regras podem ser sempre aplicadas em todos os lugares. Devem, entretanto, servir como estímulo para o constante empenho na superação das dificuldades práticas que se opõem a sua aplicação, na certeza de que representam, em seu conjunto, as condições mínimas aceitáveis pelas Nações Unidas.

• O GOLPE TA AII >>>>independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso CAIIII QUEM QUE ✌ ISSO SE CHAMA ELIMINAR CANDIDATO!

• A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Ao contrário do que afirma a alternativa, as Regras não podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião ou etnia do indivíduo recluso. Segundo seus princípios básicos, por um lado, as Regras devem ser aplicadas imparcialmente, não havendo nenhuma discriminação com base em raça, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, meios de fortuna, nascimento ou outra. Por outro, contudo, é necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso. Trata-se do princípio básico constante do art. 6º, das Regras, confiram:

  Princípio básico  6. 1) As regras que se seguem devem ser aplicadas imparcialmente. Não haverá discriminação alguma com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, meios de fortuna, nascimento ou outra condição. 2) Por outro lado, é necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

  Fonte: Estratégia Concursos.

• elas não podem ser aplicadas,elas devem ser aplicadas!

• A resposta está no detalhe...

  Não é ''PODEM'' é ''DEVEM'' ser aplicadas ....

  Se alguém achar que não,reportem pfvr!

  Abçs.

• Observação Preliminar 2; Tendo em conta a grande variedade de condicionalismos legais, sociais, econômicos e geográficos em todo mundo, é evidente que nem todas as regras podem ser aplicadas em todos os locais e em todos momentos.

• sem choro, quem leu minimamente resolveu facilmente

• A cultura, religião e etnia devem ser respeitadas, como vou aplicar idependentemente desses fatores? Raciocínio.

• Segundo a Regra 2 1.

  Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não deve haver nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, património, nascimento ou outra condição. É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

• Inúmeros comentários equivocados, muito cuidado:

  Assinale a alternativa incorreta:

  Vamos lá: As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso.

  A questão trata da resolução 70/175/2015, Regras Minimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos

  Conhecida como: Regras de Mandela

  No início do documento diz:

  Observação preliminar 2 1. Tendo em conta a grande variedade de condicionalismos legais, sociais, económicos e geográficos em todo o mundo, é evidente que nem todas as regras podem ser aplicadas em todos os locais e em todos os momentos. Devem, contudo, servir para estimular esforços constantes com vista a ultrapassar dificuldades práticas na sua aplicação, na certeza de que representam, no seu conjunto, as condições mínimas aceites como adequadas pela Organização das Nações Unidas.

  É só isso, está EXPRESSO que não é independente da cultura. E sim que respeitando as diversidades culturais será aplicada conforme variedade de condicionalismos legals.

  Gabarito: letra b

• Observações preliminares:

  Nem todas as regras podem ser aplicadas em todos o lugares.

• mais chocada do que com a questão, estou eu com meu histórico. agora eu anoto!!!

  Você errou!Em 26/01/22 às 17:08, você respondeu a opção D.

  Você errou!Em 13/11/21 às 16:03, você respondeu a opção D.

  Você errou!Em 02/11/21 às 10:49, você respondeu a opção D.

  Você errou!Em 15/10/21 às 08:47, você respondeu a opção D.

  Você errou!Em 28/09/21 às 16:25, você respondeu a opção D.

• Significado de Independentemente

  advérbio De maneira independente; de modo a não depender, não estar subordinado, de não apresentar uma relação de dependência, de subordinação; livremente. Etimologia (origem da palavra independentemente).

• Nem todas as regras podem ser aplicadas em todos o lugares.

• questão ridícula !

• Você errou! Em 26/03/22 às 10:03, você respondeu a opção D.

  Você errou!Em 31/01/22 às 18:45, você respondeu a opção D.

  Você errou!Em 09/01/22 às 21:46, você respondeu a opção D.

  Você errou!Em 26/11/21 às 11:21, você respondeu a opção D.

  Jesus Kkkkkk Pensa numa criatura insistente

  ESSA VAI P/ POST IT

• Se errou, parabéns! está no caminho certo. :)

Questão 2843392

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A criminalidade é um problema social, que a sociedade brasileira ano a ano percebe seu crescimento sem no entanto vislumbrar a curto prazo uma solução no mínimo satisfatória. Ao longo de cinco décadas, os Estados utilizaram como “um guia” as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos”, a partir de 2015 as mesmas foram revisionadas (Regras de Mandela) e, temos agora uma observância mais atenta.

Sobre isso, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde.

( ) Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

( ) Toda unidade prisional tem a liberdade de decidir se deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

• A. V,F,V
• B. F,F,V
• C. F,V,V
• D. V,V,V
• E. V,V,F

Gabarito: E

Comentários

• Regras de Mandela 04 e 64

• Regras de Mandela

  
  

  Itens I e II - Regra 4 1. Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis. 2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.

  
  

  Item III - Regra 64 Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

• Cada estabelecimento deve conter uma biblioteca para uso dos presos (não se trata de uma discricionariedade da autoridade administrativa do estabelecimento prisional).

• Item III - Regra 64 Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

• GAB-E

• Sabendo que a ultima alternativa é falsa, dá pra matar a questão. GAB E

• GABARITO E

  Biblioteca

  40. Cada estabelecimento penitenciário deve ter uma biblioteca para o uso de todas as categorias de reclusos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução e os reclusos devem ser incentivados a utilizá-la plenamente.

• CONFORME A O ITEM 64 - TODA UNIDADE PRISIONAL "DEVE" TER UMA BIBLIOTECA PARA USO ... .

• a II diz prioritariamente, caso aparecesse exclusivamente estaria incorreto pois o encarceramento tem o objetivo, também, de ressocializar e reeducar aquele criminoso. GAB E

• A primeira e a última alternativa se anulam.

• Os homens podem preparar seus cavalos para o dia da batalha, mas somente, o SENHOR é quem dá a vitória!

• letra E gabarito.

  Leia a lei!

• GAB: E

  Regra 64: Cada estabelecimento prisional deve ter uma biblioteca para o uso de todas as categorias de reclusos, devidamente provida com livros recreativos e de instrução e os reclusos devem ser incentivados a utilizá-la plenamente.

  ______________________________________________________________

  Essa previsão está expressa inclusive na Lei de execução penal:

  Art. 21. Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

• Biblioteca

  Regra 64 Cada estabelecimento prisional deve ter uma biblioteca para o uso de todas as categorias de reclusos, devidamente provida com livros recreativos e de instrução e os reclusos devem ser incentivados a utilizá-la plenamente. 

• Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca e incentivar o uso pelos presos.

• Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo da regras 4.1, 4.2 e 64, reproduzidas a seguir: “Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis; para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos; e toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela”. Desta forma, para a resolução da questão, é fundamental o conhecimento das regras referidas. Como percebeu, apenas o item III é falso.

  Resposta: Letra E

• Biblioteca

  Regra 64

  Cada estabelecimento prisional deve ter uma biblioteca para o uso de todas as categorias de reclusos, devidamente provida com livros recreativos e de instrução e os reclusos devem ser incentivados a utilizá-la plenamente.

• Assertiva E

  V,V,F

  ( ) As administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde.

  ( ) Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

  ( ) Toda unidade prisional tem a liberdade de decidir se deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

• Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca e incentivar o uso pelos presos.

• Regra 4.2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser facultados de acordo com as necessidades individuais de tratamento dos reclusos.

  Regra 4 1. Os objetivos de uma pena de prisão = de uma sentença de encarceramento)ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.

  Regra 64 Cada estabelecimento prisional deve ter uma biblioteca para o uso de todas as categorias de reclusos, devidamente provida com livros recreativos e de instrução e os reclusos devem ser incentivados a utilizá-la plenamente.

• O tratamento não deve acentuar a exclusão dos reclusos da sociedade, mas sim fazê-los compreender que continuam a fazer parte dela. Para este fim, há que recorrer, sempre que possível, à cooperação de organismos da comunidade destinados a auxiliar o pessoal do estabelecimento prisional na reabilitação social dos reclusos.

• Biblioteca

  40. Cada estabelecimento prisional terá uma biblioteca para o uso de todas as categorias de presos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução, e os presos serão estimulados a utilizá-la.

• Essa foi facil

  ( ) Toda unidade prisional tem a liberdade de decidir se deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

  Pela ultima voce nem precisava ver as demais ....

  questao de graça so pra nao zera a materia

• Não entendi o item III pois “tem a liberdade de decidir se dever ter uma biblioteca” não é a mesma coisa de “toda unidade prisional DEVE ter uma biblioteca...”

• Gab E

  Regra 64°- Cada estabelecimento prisional deve ter uma biblioteca para o uso de todas as categorias de reclusos, devidamente provida com livros recreativos e de instrução e os reclusos devem ser incentivados a utilizá-la plenamente.

• errei essa questão na correção online do curso do prof. Breno Fraga @FragaBFC e hoje voltei para me vingar e acertei, toda unidade prisional tem que ter uma biblioteca.

• BIBLIOTECA OBRIGATÓRIA

• Gabarito E

• As administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde.

  Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

• Cada estabelecimento prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas categorias de reclusos, devidamente provida com livros recreativos e de instrução e os reclusos devem ser incentivados a utilizá-la plenamente!

• É obrigatório que nas unidades prisionais tenha uma BIBLIOTECA.

• TEM NADA DISSO DE LIBERDADE NÃO, É OBRIGAÇÃO!!!!

• GAb E

  Complementando - LEP

  Art21°- Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, providas de livros instrutivos, recrativos e didáticos.

• GAB - E

  A VITÓRIA ESTA RESERVADA PARA AQUELES QUE ESTÃO DIPOSTOS A PAGAR O PREÇO

  #PPMG2022

• OII COLEGAS!!!

  Passando pra falar com quem esta focando na Policia Penal de Minas Gerais e quer simulados para ajudar na preparação, estou fazendo os simulados da Turma Espartana e estão me ajudando demais, apenas as questões sem um contexto de prova limitam o aprendizado, gerenciamento de tempo, controle de foco, estratégia de prova e é isso que os simulados oferecem, são 15 simulados voltados pra PPMG. Para quem tiver interesse acesse o site abaixo.

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• Regra 4.2: Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.

  Regra 4.1: Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

  Regra 64: Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela. – é um dever, não uma faculdade

• Regra 4

   Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde

  Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis

  Biblioteca

  Regra 64 Cada estabelecimento prisional deve ter uma biblioteca para o uso de todas as categorias de reclusos, devidamente provida com livros recreativos e de instrução e os reclusos devem ser incentivados a utilizá-la plenamente.

• ( V ) As administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde.

  Regra 4.2: Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.

  ( V ) Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

  Regra 4.1: Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

  ( F ) Toda unidade prisional tem a liberdade de decidir se deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

  Regra 64: Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

• Questões INÉDITAS e COMENTADAS para PPMG, acesse o Instagram @questoesppmg.

  Muitas questões do RENP, NEP, Lei 869, Lei 14.695, Regras de Mandela, dentre outras...

  Só questões bizuradas, sem enfeitar pavão!

• Quem começa pelas últimas, matou a questão de cara! kkkk Avante PPDF

• Regra 64: Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

• Evoluindo #PMMINAS

• PPMG estudando há 3 anos para esse cargo, já não vejo a hora de tomar posse!

Questão 2843398

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos. (Regra 33 - Instrumentos de Coação.)

• A. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força podem e precisam ser usados como aplicação de sanção em rebeliões
• B. É expressamente proibido o uso de correntes e ferros como instrumento de coação
• C. Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a si próprio ou a outros ou de causar estragos materiais; nestes casos o diretor deve consultar o médico com urgência e apresentar relatório à autoridade administrativa superior
• D. Em caso, de medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, os instrumentos de coação são permitidos desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa
• E. Autoriza-se o uso por razões médicas sob indicação do médico responsável

Gabarito: A

Comentários

• Letra A: A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força podem e precisam ser usados como aplicação de sanção em rebeliões.

  33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como

  punição. Correntes e ferros também não serão usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de

  coação não serão usados, exceto nas seguintes circunstâncias:

  a.Como precaução contra fuga durante uma transferência, desde que sejam retirados quando o preso comparecer

  perante uma autoridade judicial ou administrativa;

  b.Por razões médicas e sob a supervisão do médico;

  c.Por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso se moleste a si mesmo, a

  outros ou cause estragos materiais; nestas circunstâncias, o diretor consultará imediatamente o médico e informará

  à autoridade administrativa superior.

  Fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/fpena/lex52.htm

• Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos.

  
  

  
  

  Regra 33 - Instrumentos de Coação: 33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como sanção. Mais ainda, correntes e ferros não devem ser usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de coação só podem ser utilizados nas seguintes circunstâncias:

  
  

  a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa;

  
  

  b) Por razões médicas sob indicação do médico;

  
  

  c) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a si próprio ou a outros ou de causar estragos materiais; nestes casos o diretor deve consultar o médico com urgência e apresentar relatório à autoridade administrativa superior.

• Considerando que a questão é de 2018 e que consta que as Regras de Mandela, também denominadas Regras mínimas para o Tratamento de Presos foram atualizadas em 2015.

  Fonte:

  Assim, qual texto está valendo?

  O edital pediu o texto antigo?

  Os textos são complementares ou substitutivos?

  http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/fpena/lex52.htm

  ou

  Agradeço.

• As alternativas A e B se excluem

• GABARITO A

  A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força podem e precisam ser usados como aplicação de sanção em rebeliões

• Houve uma reedição das Regras de Mandela em 2015, mas pelo que parece, a banca cobrou o texto anterior.

  Atualmente, essa questão vem disposta assim:

  Regra 47

  1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou outros instrumentos restritivos que são inerentemente degradantes ou dolorosos devem ser proibidos.

  2. Outros instrumentos restritivos devem ser utilizados apenas quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:

  (a) Como precaução contra a fuga durante uma transferência, desde que sejam removidos quando o preso estiver diante de autoridade judicial ou administrativa;

  (b) Por ordem do diretor da unidade prisional, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que um preso machuque a si mesmo ou a outrem ou que danifique propriedade; em tais circunstâncias, o diretor deve imediatamente alertar o médico ou outro profissional de saúde qualificado e reportar à autoridade administrativa superior.

  Regra 48

  1. Quando a utilização de instrumentos restritivos for autorizada, de acordo com o parágrafo 2 da regra 47, os seguintes princípios serão aplicados:

  (a) Os instrumentos restritivos serão utilizados apenas quando outras formas menos severas de controle não forem efetivas para enfrentar os riscos representados pelo movimento sem a restrição;

  (b) O método de restrição será o menos invasivo necessário, e razoável para controlar a movimentação do preso, baseado no nível e natureza do risco apresentado;

  (c) Os instrumentos de restrição devem ser utilizados apenas durante o período exigido e devem ser retirados, assim que possível, depois que o risco que motivou a restrição não esteja mais presente.

  2. Os instrumentos de restrição não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante e imediatamente após o parto.

  Fonte: https://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf

• 33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força NUNCA deve ser aplicada

  como sanção. Mais ainda, correntes e ferros NÃO devem ser usados como instrumentos de coação. Quaisquer

  outros instrumentos de coação só podem ser utilizados nas seguintes circunstâncias:

  Não podem ser usados como instrumento de sanção: algemas, correntes, ferros e coletes de força.

  Podem ser usados como instrumentos de coação: algemas e coletes de força.

  Gabarito: A

• Questão DESATUALIZADA ?????????

• Questão está desatualizada por causa da letra E. A nova alteração do Tratamento do Recluso (2015) não se admite mais o uso de instrumento de coação sob indicação do médico.

• Que letra E estranha. Parece ser errada tbm. Tipo, o médico autoriza o uso de instrumentos de coação???? Como assim?? não faz o menor sentido, sentido zero

• PESSOAL, sempre que colocar uma resposta vamos adicionar a fonte

• Assertiva A

  A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força podem e precisam ser usados como aplicação de sanção em rebeliões

• GABARITO A

  Regra 47

  1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve

  ser proibido.

  2. Outros instrumentos de coação só devem ser utilizados quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:

  (a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça

  perante uma autoridade judicial ou administrativa;

  (b) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros

  meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a

  si próprio ou a outros ou de causar danos materiais; nestes casos o

  diretor deve consultar o médico com urgência e apresentar um relatório à autoridade administrativa superior.

• Regra 47

  1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibido.

  2. Outros instrumentos de coação só devem ser utilizados quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:

  (a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa;

  (b) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a si próprio ou a outros ou de causar danos materiais; nestes casos o diretor deve consultar o médico com urgência e apresentar um relatório à autoridade administrativa superior.

• Questão cabível de ter sido anulada, uma vez que está desatualizada.

• Regra 47

  1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibido.

• Instrumentos de coação

  33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como

  punição. Correntes e ferros também não serão usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de

  coação não serão usados, exceto nas seguintes circunstâncias:

  a.Como precaução contra fuga durante uma transferência, desde que sejam retirados quando o preso comparecer

  perante uma autoridade judicial ou administrativa;

  b.Por razões médicas e sob a supervisão do médico;

  c.Por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso se moleste a si mesmo, a

  outros ou cause estragos materiais; nestas circunstâncias, o diretor consultará imediatamente o médico e informará

  à autoridade administrativa superior.

  34. As normas e o modo de utilização dos instrumentos de coação serão decididos pela administração prisional central.

  Tais instrumentos não devem ser impostos senão pelo tempo estritamente necessário.

• Instrumentos de coação

  Regra 47

  1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos

  de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve

  ser proibido.

  Regra 48

  1. Quando a utilização de instrumentos de coação for autorizado, os seguintes princípios serão aplicados:

  (a) Os instrumentos de coação só devem ser utilizados quando outras

  formas menos severas de controlo não forem efetivas face aos riscos

  representados por uma ação não controlada;

  (b) O método de restrição será o menos invasivo possível, o necessário

  e razoável para controlar a ação do recluso, em função do nível e da

  natureza do risco apresentado;

Questão 3078091

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, conhecidas como “Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa, que

• A. as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos.
• B. devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.
• C. todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento.
• D. revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.
• E. não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.

Gabarito: B

Comentários

• sanções terá que ser definidas na legislação escrita como lei

• LETRA B.

  b) Certa. Art. 43.1, "a", das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela): Regra 43 1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;

  (e) Castigos coletivos.

  Questão comentada pela Profª Alice Rocha.

• As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

• Assertiva b

  Devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

  Regra 43 " Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos"

  Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  -> Confinamento solitário indefinido;

  -> Confinamento solitário prolongado;

• (B)

  (A) Errada:As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

  (C)Errada:A regra é silente sobre isso.

  (D)Errada:1 Revistas íntimas invasivas, incluindo o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo, devem ser feitas apenas quando forem absolutamente necessárias. As administrações prisionais devem ser encorajadas a desenvolver e a utilizar outras alternativas apropriadas em vez de revistas íntimas invasivas. As revistas íntimas invasivas devem ser conduzidas de forma privada e por pessoal treinado do mesmo sexo que o recluso inspecionado.

  2. As revistas das partes íntimas devem ser conduzidas apenas por profissionais de saúde qualificados, que não sejam os principais responsáveis pelos cuidados de saúde do recluso, ou, no mínimo, por pessoal adequadamente treinado por um  profissional de saúde em relação aos padrões de higiene, saúde e segurança.

  (E)Errada:As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar.

• Obrigada pela explicação.

• Regra 43

  1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar

  tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

  As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;

  (e) Castigos coletivos.

  avante!

• Gab. "B"

  Regra 43.

  As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  ➱ Confinamento solitário indefinido; (GABARITO)

  ➱ Confinamento solitário prolongado;

  ➱ Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  ➱ Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;

  ➱ Castigos coletivos.

• Regra 43

  1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;

  (e) Castigos coletivos

• REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE RECLUSOS (REGRAS DE NELSON MANDELA)

  GABARITO: B

  ASSERTIVA A) as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos.

  Regra 12, 1. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

  ASSERTIVA B) devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

  Regra 43 1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido; (...).

  ASSERTIVA C) todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento.

  As Regras de Nelson Mandela não especificou sobre a redução de pena por bom comportamento, apenas definiu o instituto de privilégios:

  Regra 95 Há que instituir em cada estabelecimento um sistema de privilégios adaptado às diferentes categorias de reclusos e aos diferentes métodos de tratamento, com o objetivo de encorajar o bom comportamento, de desenvolver o sentido da responsabilidade e de estimular o interesse e a cooperação dos reclusos no seu próprio tratamento.

  ASSERTIVA D) revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.

  Regra 60, 2. Os procedimentos de entrada e revista de visitantes não devem ser degradantes e devem ser regidos por princípios tão protetivos como os delineados nas Regras 50 a 52. As revistas feitas a partes íntimas do corpo devem ser evitadas e não devem ser aplicadas a crianças.

  ASSERTIVA E) não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.

  Regra 11 As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar. (...).

• As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, também conhecidas como Regras de Mandela, pretende estabelecer bons princípios e práticas para o tratamento de reclusos e para a gestão de estabelecimentos prisionais. Assim, vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: errada. A Regra n. 12 considera que as celas não devem ser ocupadas por mais de um recluso.
  
  - alternativa B: correta. A Regra n. 43 considera que há uma série de práticas que devem ser proibidas e, dentre elas, está o confinamento solitário indefinido.
  
  - alternativa C: errada. O bom comportamento deve ser encorajado, como indica a Regra n. 95, e recomenda-se que cada estabelecimento tenha um sistema de privilégios adaptado às diferentes categorias de reclusos, mas isso não implica em redução da pena, que é determinada por sentença e segue a legislação própria.
  
  - alternativa D: errada. A Regra n. 60 prevê que:
  
  "1. A entrada de visitantes nos estabelecimentos prisionais depende do consentimento do visitante de submeter-se à revista. O visitante pode retirar o seu consentimento a qualquer momento; nestes casos, a administração prisional poderá recusar o seu acesso.
  2. Os procedimentos de entrada e revista de visitantes não devem ser degradantes e devem ser regidos por princípios tão protetivos como os delineados nas Regras 50 a 52. As revistas feitas a partes íntimas do corpo devem ser evitadas e não devem ser aplicadas a crianças".
  
  - alternativa E: errada. A Regra n. 11 sugere que diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos separados ou em zonas distintas do mesmo estabelecimento prisional, levando-se em conta o sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas que devem ser aplicadas ao recluso.
  
  Gabarito: a resposta correta é a LETRA B. 

• Devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

• O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, conhecidas como “Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa, que devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

• Muitas pessoas acham que as questões de DH podem ser resolvidas por interpretação, muitas foram na letra C por achar q se enquadre mais, porém a pena ser diminuída por bom comportamento não está nas regras de Mandela, por isso é importante a leitura

• ACREDITO QUE ESSA OLIMPÍADA QC ESTÁ PREJUDICANDO OS COMENTÁRIO MAIS COMPLETOS E ATUAIS A SEREM CURTIDOS (GENTE, CURTAM ELES!), ASSIM OS MAIS CURTIDOS ESTÃO DESATUALIZADOS, NA SUA MAIORIA!

• Se alguém, assim como eu, pensou: a) "mas não deve ter 3 presos ocupando a mesma cela"

  Lembre-se de entender o que A QUESTÃO PEDE. Ela diz: Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa.

  Ou seja, ela diz de forma expressa que, não devem ser ocupadas por +1 recluso.

• todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento. ( somente por trabalho ou estudo ) Bom comportamento é requisito Subjetivo !

• Revista íntima não deve ser aplicada em crianças...Regras de Mandela só no papel mesmo, pois o que têm de genitores escondendo droga nas fraldas das crianças para ingressar com droga em presídios não está escrito.

• Sobre a letra C :

  errada. O bom comportamento deve ser encorajado, como indica a Regra n. 95, e recomenda-se que cada estabelecimento tenha um sistema de privilégios adaptado às diferentes categorias de reclusos, mas isso não implica em redução da pena, que é determinada por sentença e segue a legislação própria.

• A revista no sistema prisional para visitantes não abrange crianças, e caso o visitante não queira submeter-se à revista, a decisão dele deve ser respeitada, contudo, a administração prisional pode recusar o seu acesso.

• A as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos.

  Regra 12.1: As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

  B devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

  Regra 43.1: Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas: (a) Confinamento solitário indefinido; (b) Confinamento solitário prolongado; (c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada; (d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso; (e) Castigos coletivos.

  C todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento.

  Não está previsto expressamente.

  D revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.

  Não está previsto expressamente. Nesse sentido tem-se as Regras 50, 51, 52

  E não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.

  Sem previsão expressa. Nesse sentido tem-se a Regra 93, que diz: 1. As finalidades da classificação devem ser: (a) Separar dos demais presos aqueles que, por motivo de seu histórico criminal ou pela sua personalidade, possam vir a exercer uma influência negativa sobre os demais presos; (b) Dividir os presos em classes, a fim de facilitar o tratamento, visando à sua reinserção social. 2. Na medida do possível, as unidades prisionais, ou setores separados de uma unidade, devem ser usadas para o tratamento de diferentes classes de presos.

• O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, conhecidas como “Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa, que

  Alternativas

  A as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos. (1, em casos excepcionais podem ser alojados 2 reclusos na mesma cela)

  B devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

  C todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento. ( A regra é quase taciturna a isso).

  D revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.

  Revistas íntimas invasivas, incluindo o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo, devem ser feitas apenas quando forem absolutamente necessárias. 

  E não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.

  As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar.

  Lembre-se, se você está passando por dificuldades, pode ter certeza que tem pessoas com dificuldades muito maiores que a sua.

• 1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;

  (e) Castigos coletivos

• Gab. B - Regra 43

  Não Desista.

• ohhh raiva de responder questão de direitos humanos. OHHHH RAIVAA

Questão 3078205

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Segundo as Regras de Mandela,

• A. diante do princípio da igualdade, medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.
• B. os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de retribuição ao mal praticado.
• C. deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tais registros, inclusive os de entrada no sistema prisional serão públicos e acessíveis a todos os interessados, bem como à população em geral.
• D. o provimento de serviços médicos para os presos é uma responsabilidade da família do custodiado. Os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, e os serviços de saúde necessários devem ser gratuitos, sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.
• E. as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

Gabarito: E

Comentários

• Alojamento

  Regra 12 1. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

• GABARITO: E

   

  a) Errada. Regra 2

  2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem levar em conta as necessidades individuais dos presos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. Medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades especiais são necessárias e não serão consideradas discriminatórias.

   

  b) Errada. Regra 4

   

  1. Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

   

  c) Errada. Regra 6

  Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tal sistema pode ser um banco de dados ou um livro de registro, com páginas numeradas e assinadas. Devem existir procedimentos que garantam um sistema seguro de trilhas de auditoria e que impeçam o acesso não autorizado ou a modificação de qualquer informação contida no sistema.

   

  d) Errada. Regra 24

  1. O provimento de serviços médicos para os presos é uma responsabilidade do Estado. Os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, e os serviços de saúde necessários devem ser gratuitos, sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.

   

  e) Correta. Regra 12

  1. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

• Já acertei duas questões sobre esse mesmo ponto, mas nunca entendo o dizer da regra 12. Se alguém puder explicar, agradeço. Primeiro, falam que não devem ser ocupados por mais de um recluso. Depois, que como exceção (que seria ter que colocar mais de um) deve-se evitar que dois sejam alojados numa mesma cela ou loca.

  Ora, se a exceção é que seja necessário que mais de um seja alojado no mesmo lugar, como isso vai ser evitado? Rsrs

• ...as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso... AHAN TÁH, ÇEY.

• Gab. "E"

  A) diante do princípio da igualdade, medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades especiais ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶d̶i̶s̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶t̶ó̶r̶i̶a̶s̶. (não serão consideradas discriminatórias)

  B) os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de ̶r̶e̶t̶r̶i̶b̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶o̶ ̶m̶a̶l̶ ̶p̶r̶a̶t̶i̶c̶a̶d̶o̶.̶ (são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência)

  C) deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tais registros, ̶i̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶e̶ ̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶e̶n̶t̶r̶a̶d̶a̶ ̶n̶o̶ ̶s̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶p̶r̶i̶s̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶s̶ ̶e̶ ̶a̶c̶e̶s̶s̶í̶v̶e̶i̶s̶ ̶a̶ ̶t̶o̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶s̶,̶ ̶b̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶à̶ ̶p̶o̶p̶u̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶m̶ ̶g̶e̶r̶a̶l̶.̶ (que impeçam o acesso não autorizado)

  D) o provimento de serviços médicos para os presos ̶é̶ ̶u̶m̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶a̶ ̶f̶a̶m̶í̶l̶i̶a̶ ̶d̶o̶ ̶c̶u̶s̶t̶o̶d̶i̶a̶d̶o̶. Os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, e os serviços de saúde necessários devem ser gratuitos, sem discriminação motivada pela sua situação jurídica. (a prestação de serviços médicos aos reclusos é da responsabilidade do Estado)

  E) as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto. (gabarito)

• Vamos analisar as alternativas:
  - alternativa A: errada. De acordo com a Regra n. 2, " Medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades especiais são necessárias e não serão consideradas discriminatórias".
  - alternativa B: errada. Nos termos da Regra n. 4,  "Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis".
  - alternativa C: errada. Na verdade, o acesso não-autorizado deve ser impedido, como indica a Regra n. 6.
  - alternativa D: errada. De acordo com a Regra n. 24, esta é uma responsabilidade do Estado. "O provimento de serviços médicos para os presos é uma responsabilidade do Estado. Os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, e os serviços de saúde necessários devem ser gratuitos, sem discriminação motivada pela sua situação jurídica".
  - alternativa E: correta. A alternativa reproduz parte da Regra n. 12, que prevê que "As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto".
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA E. 
  
  
  

• Se tem 25 na cela, é porquê cabe 25, a regra é clara Arnaldo

• A Lei é tão linda, mas a realidade é melhor kkkkkk

• Oxente! Se tem 27 na cela, então cabe 28.

• pessoal para quem acerta sem entender esse gabarito

  o intuito de não haver apenas 2 na cela é, por ventura acontecer uma briga , deve existir um terceiro para apartar a situação .por esse motivo deve evitar apenas 2 em uma mesma cela ou quarto . espero ter ajudado DEUS é contigo

• teoria ! na prática n funciona assim!

• Gab E

  As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adota exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

• Se lembrar dos presídios estudais escolhe outra alternativa para marcar. Triste realidade! kkk

• esse artigo chega ser uma piada, levando em consideraçao a atual situaçao dos presidios

• se tem + de 1 é pq cabe + de 1

• As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

• Regra 12

  As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

  Regra 113

  As pessoas detidas preventivamente devem dormir sozinhas em quartos separados, sob reserva de diferente costume local relativo ao clima. 

  Fonte : https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/Nelson_Mandela_Rules-P-ebook.pdf

• c) o acesso não-autorizado deve ser impedido

• A) Regra 2.2 "não serão consideradas discriminatórias"

  B) Regra 4.1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência.

  C) Regra 6

  Em todos os locais em que haja pessoas detidas, deve existir um sistema uniformizado de registo dos reclusos. Este sistema pode ser um banco de dados ou um livro de registo, com páginas numeradas e assinadas. Devem

  existir procedimentos que garantam um sistema seguro de auditoria e que impeçam o acesso não autorizado ou a modificação de qualquer informação contida no sistema.

  Com apoio as regras 7, 8 e 9: Todos os registros mencionados nas Regras 7 e 8 serão mantidos confidenciais

  e só serão acessíveis aos que, por razões profissionais, solicitem o seu acesso.

  D) Regra 12.1. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

• Gab e

  Regra 12°- As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alijados numa mesma cela ou local.

• Se não for apenas um, não deve ser dois, deve haver pelo menos três, isso creio que qualquer atrito tendo apenas duas pessoas escalaria pra pior sem um mediador na situação

• Lembrem que é um conto de fadas. Sabemos que nada disso se aplica em nossa realidade no Brasil.

• '' Se tem 20 é porque cabe 20 ''

• A diante do princípio da igualdade, medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

  Regra 2.2: Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem levar em conta as necessidades individuais dos presos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. Medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades especiais são necessárias e não serão consideradas discriminatórias.

  B os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de retribuição ao mal praticado.

  Regra 4.1: Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

  C deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tais registros, inclusive os de entrada no sistema prisional serão públicos e acessíveis a todos os interessados, bem como à população em geral.

  Regra 6: Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tal sistema pode ser um banco de dados ou um livro de registro, com páginas numeradas e assinadas. Devem existir procedimentos que garantam um sistema seguro de trilhas de auditoria e que impeçam o acesso não autorizado ou a modificação de qualquer informação contida no sistema.

  D o provimento de serviços médicos para os presos é uma responsabilidade da família do custodiado. Os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, e os serviços de saúde necessários devem ser gratuitos, sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.

  Regra 24.1: . O provimento de serviços médicos para os presos é uma responsabilidade do Estado. Os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, e os serviços de saúde necessários devem ser gratuitos, sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.

  E as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

  Regra 12.1

• Onde cabe 20 cabe 40 kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• como se diz o sargento Fahur..se tinha 40 é pq cabia 40

• kkkkkkkkkkkk que bom que na realidade o buraco é mais embaixo, quer conforto seja honesto, digno e ético...e olha que nem assim a vida é fácil

• Eles não conhecem o sistema carcerário do Brasil. Kkkk

• errei pq fui tentar resolver conforme a nossa realidade KKK

• A avaliação psicológica pra cargos policiais deveria começar pelos comentários do QC, já eliminaria muita gente.

• Resposta letra E Se não estudar, não consegue saber a resposta certa. A realidade não condiz com muita coisa das Regras. Por isso, amigos concurseiros, estudem!!!

• Entendo o porque do gabarito ser a "E", contudo no português há uma diferença entre o comando "...deve evitar-se" e da sugestão "...não é recomendado" aí complica a vida, errar questão fácil quebra o cara que estuda

• Se cabe 60 é porque cabe 60 uai!!

Questão 3245971

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Em relação às regras de aplicação geral contidas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), está incorreta a alternativa.

• A. A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contato com o mundo exterior são penosas pelo fato de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina.
• B. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.
• C. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.
• D. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.
• E. Em circunstâncias excepcionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias roupas ou roupas que não chamem a atenção.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa incorreta: B.

  Regra 2

  1. Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não deve haver nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, património, nascimento ou outra condição. É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

  2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• Assertiva b

  Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

• O ERRO DO ITEM b) ESTÁ EM DIZER QUE:As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

• Alternativa incorreta: B.

  Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos

  Regra 2

  2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• Essa letra D tá de brincadeira que foi inventada pelo menos no Brasil não vai funcionar nunca kkk

• O erro está em: (...)Devem ter em conta as necessidades coletivas (..), porém foi previsto nas regras; (...)devem ter em conta as necessidades individuais (..)

• Gab: B

  " Não serão consideradas discriminatórias. "

• LetraB -As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias. ERRADA

  As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais NÃO serão consideradas discriminatórias. CORRETO

• Uma palavra te F@de

• Marquei certo... mas quase marco a letra E (não lembrava do detalhe “própria roupa ou roupa que não chame atenção)

• muita atenção nas perguntas senão erra de bobeira...

• Gab: B

  " Não serão consideradas discriminatórias. "

• Pessoal, cuidado: a letra B contém dois erros. As administrações prisionais deverão levar em conta as necessidades INDIVIDUAIS (e não coletivas) dos reclusos. Além disso, as medidas adotadas para proteger os portadores de necessidades especiais NÃO SERÃO discriminatórias. Vide Regra 2, item 2. Bons estudos!

• B- Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas (individuais) dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

• Regra 2

  1.       Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não deve haver nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, património, nascimento ou outra condição. É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

  As vezes poderá ter um tratamento diferenciado para pessoas em situação de maior vulnerabilidade, como "idosos, mulheres, portadores de necessidades especiais" SÃO NECESSÁRIAS E NÃO SERÃO CONSIDERADAS DISCRIMINATÓRIAS

   

  2.       Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

  Pessoas deficientes devem ser tratadas diferentes pois justifica o seu tratamento

• ASSERTIVA A

  Regra 3

  A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contacto com o mundo exterior são penosas pelo facto de, ao ser privada da sua

  liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema

  prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em

  casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que

  seja necessário manter a disciplina

  ASSERTIVA B

  Regra 2

  2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as

  administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais

  dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos

  reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas

  discriminatórias.

  ASSERTIVA C

  Regra 4

  1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra

  a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser

  alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis

  ASSERTIVA D

  Regra 12

  1. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso

  temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos

  sejam alojados numa mesma cela ou local

  ASSERTIVA E

  Regra 19

  3. Em circunstâncias excecionais, sempre que um recluso obtenha licença

  para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias

  roupas ou roupas que não chamem a atenção

• Mais de um na cela:

  Noturno: Não devem

  Situações excepcionais: Deve-se evitar

  Parece a mesma coisa haha

  Mas não é.

Questão 3245986

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A respeito das regras de pessoal do estabelecimento prisional descritas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), está incorreta a alternativa.

• A. A administração prisional deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gestão dos estabelecimentos prisionais.
• B. A administração prisional deve esforçar-se permanentemente por suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público.
• C. Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.
• D. Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.
• E. Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa incorreta: D.

  Regra 78

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  2. Os assistentes sociais, professores e instrutores técnicos devem exercer as suas funções de forma permanente, mas poderá também recorrer-se a auxiliares a tempo parcial ou a voluntários.

• Assertiva D

  Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• A) CERTO.

  Regras Mínimas Para o Tratamento dos Presos - ONU (Regras de Mandela)

  Pessoal penitenciário

  46.

  1) A administração penitenciária deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende uma boa gestão dos estabelecimentos penitenciários.

  B) CERTO.

  Regras Mínimas Para o Tratamento dos Presos - ONU (Regras de Mandela)

  Pessoal penitenciário

  46.

  2) A administração penitenciária deve esforçar-se permanentemente para suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público.

  C) CERTO.

  Regras Mínimas Para o Tratamento dos Presos - ONU (Regras de Mandela)

  47.

  3) Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.

  D) ERRADO.

  Regras Mínimas Para o Tratamento dos Presos - ONU (Regras de Mandela)

  Regra 78

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  2. Os assistentes sociais, professores e instrutores técnicos devem exercer as suas funções de forma permanente, mas poderá também recorrer-se a auxiliares a tempo parcial ou a voluntários.

  E) CERTO.

  Regras Mínimas Para o Tratamento dos Presos - ONU (Regras de Mandela)

  48. Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.

• PEGA!!! O dispositivo diz "TRABALHADORES SOCIAIS" - já a questão diz "ASSISTENTES SOCIAIS".

• Santa preguiça...

• ·Nos estabelecimentos prisionais sempre deve(errado) incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  Na medida do possível, deve incluir-se, e não sempre. (Regra 78).

  Alternativa Errada - D

• 40 paginas pra você lembrar de uma palavra .

• Regras de Mandela:

  Regra 78

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  Tornando a assertiva incorreta a ALTERNATIVA D.

• Esse tipo de questão não avalia ninguém !

• Fiz essa prova, não sei como passei kkkkk....

• 40 paginas pra você lembrar de uma palavra .

  VERDADE HEIM!

• Regra 78 1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  2. Os assistentes sociais, professores e instrutores técnicos devem exercer as suas funções de forma permanente, mas poderá também recorrer-se a auxiliares a tempo parcial ou a voluntários. 

  GAB LETRA D

• Essa banca foi muito covarde.

• Se o cespe copiasse uma dessa (letra d) no depen, eu colocaria certa e ainda pensaria: questao dada e facil kkkkkkkkkk. Quando fosse para a correção eu me arrombava

• banca covarde

• RUMO AO OBJETIVO! QUESTÃO COMPLICADA, PORÉM, NÃO FOI DESSA VEZ QUE ABANCA VENCEU HAHAHA

  Regra 78 1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• na medida do possível

• GABARITO D

   na medida do possível deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

•  Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos. ERRADO!! o certo seria Na medida do possível.

• Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, Na medida do possível ,Na medida do possível , Na medida do possível, ...

• Errei a mesma questão no mesmo dia !

• A regra 78 é bastante cobrada em provas. Importante atentar-se a ela.

• Regra 78°- 1 - Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como pesiquiatras, psciólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• Errei pela palavra SEMPRE! (Certo é=na medida do possível)

• Como diria Lúcio Weber: " sempre e concurso público não combinam"..

• D) não é sempre , é na medida do possível

• Não é sempre, pois é na possível da medida!

• Baixaria

• car@l#o toda vez eu tenho que errar essa, sempre esqueço.

• Na medida do possíveeeeeeeelllllll

• 2× errei esta questão. e no mesmo dia tá. de brincadeira

•                                     DO PESSOAL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL

  a) Regra 74- 1. A administração prisional deve seleciona cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gestão do estabelecimentos prisionais.

  (comentário: observe o verbo ''deve'' logo é uma obrigação,cuidado para não confundir com ''pode'' dando ideia de opcional,voluntariedade,facultatividade)

  b) 74- 2. administração prisional deve esforçar-se permanentemente por suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público.

  (comentário: Cuidado para não confundir ''permanentemente'' com ''previamente'')

  c) 75- 3. Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente

  (comentário: já sabe né?!)

  d) 78-1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  (Logo, percebe-se que uma obrigação que era Dever foi mudada para optativo )

  ATENTE-SE. bons estudos

Questão 3342514

• Banca: IADES
• Órgão: SEAP-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Suponha que R. T. E. seja um agente no exercício das funções na penitenciária de determinado município e que, em janeiro de 2018, se encontrava em atividades por ocasião da visitação semanal aos presos. Em virtude de um desentendimento entre familiares de dois presos, houve intensa comoção no pátio de visitas. Assim, foi necessário recolher mais cedo os presos para o interior das celas. Como R. T. E. era o responsável pelo deslocamento de parte dos presos, especificamente nesse caso, coube a ele fazer o traslado dos dois presos cujas famílias se desentenderam.

Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem situações específicas para a utilização de instrumentos de coação no âmbito do desenvolvimento das atividades do sistema prisional, é correto afirmar que R. T. E.

• A. deverá utilizar ferros para uma punição exemplar dos presos.
• B. poderá utilizar algemas para o deslocamento dos presos, mantendo-as por tempo indeterminado.
• C. poderá utilizar equipamento de lobotomia para imobilização total dos presos.
• D. deverá empregar força física para uma punição exemplar dos presos no meio do pátio central.
• E. poderá realizar o traslado utilizando algemas por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva E

  poderá realizar o traslado utilizando algemas por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais.

  Vontade Fica Como (....... No pensamento .... ) Rs

  deverá utilizar ferros para uma punição exemplar dos presos.

• LOBOTOMIA : CIRURGIA DE retirada de uma parte do cérebro. KKKKKK

• Correntes, ferros, coletes de força nunca devem ser aplicados como sanção, nem de coação, se caso forem degradantes ou penosos.

  outros instrumentos menos severos podem ser utilizados nas seguintes situações: a) transferências de preso (contra evasão); b)por razões médicas (indicação do médico, de fato); c)ordem do diretor (após esgotados todos os meios para conter o recluso);

  obs.: nas mulheres em trabalho de parto e pós-parto jamais poderá ser utilizado

• (E)

  Porém na vida real é diferente e não é necessário ordem do Diretor para fazer tal translado.

  Complementando os comentários segue a Súmula Vinculante 11

  Súmula Vinculante 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  Dica P.R.F

  -Perigo

  -Resistência

  -Fuga

• regra 47 de acordo com as regras de mandela....

• Maria do Rosário ( a petista mais amada do Brasil) pira com esse tipo de questões.

• Regras Mínimas de Tratamento de Prisioneiros de 2015

  Regra : 47 -2 -

  (b) Por ordem do diretor da unidade prisional, se outros métodos de

  controle falharem, a fim de evitar que um preso machuque a si mesmo

  ou a outrem ou que danifique propriedade; em tais circunstâncias,

  de saúde qualificado e reportar à autoridade administrativa superior

  Pessoal atentar em fazer questões e estudar as Regras de Mandela Atualizada de 2015.

• Gabarito letra E para os não assinantes.

  a) deverá utilizar ferros para uma punição exemplar dos presos. Errado, é expressamente vedado (e por mais incrível que pareça, teve gente que marcou essa opção)

  Regra 47:1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibido.

  B) poderá utilizar algemas para o deslocamento dos presos, mantendo-as por tempo indeterminado.

  Errado, ela até pode ser usada, mas por tempo determinado e excepcionalmente.

  C) poderá utilizar equipamento de lobotomia para imobilização total dos presos.

  Errado, Lobotomia, ou também pleucotomia, para quem não sabe, é uma cirurgia feita no cérebro que foi utilizada no passado em casos graves de esquizofrenia.

  D) deverá empregar força física para uma punição exemplar dos presos no meio do pátio central.Errado

  "Regra 82 1. Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não devem, nas suas relações com os reclusos, usar de força, exceto em legítima defesa ou em casos de tentativa de fuga ou de resistência física ativa ou passiva a uma ordem baseada na lei ou nos regulamentos. Os funcionários que tenham de recorrer à força não devem usar senão a estritamente necessária e devem comunicar imediatamente o incidente ao diretor do estabelecimento prisional."

  E)poderá realizar o traslado utilizando algemas por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais.CERTO - GABARITO

  ► Se ficar na duvida sobre alguma questão, assinale aquela que é mais benéfica ao reeducando. Na hora da prova o importante é acertar a questão, não ficar pensando no que você acha justo ou não. Lembre-se o nome da disciplina é Direitos HUMANOS!

• Suponha que R. T. E. seja um agente no exercício das funções na penitenciária de determinado município e que, em janeiro de 2018, se encontrava em atividades por ocasião da visitação semanal aos presos. Em virtude de um desentendimento entre familiares de dois presos, houve intensa comoção no pátio de visitas. Assim, foi necessário recolher mais cedo os presos para o interior das celas. Como R. T. E. era o responsável pelo deslocamento de parte dos presos, especificamente nesse caso, coube a ele fazer o traslado dos dois presos cujas famílias se desentenderam.

  Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem situações específicas para a utilização de instrumentos de coação no âmbito do desenvolvimento das atividades do sistema prisional, é correto afirmar que R. T. E.

  A) deverá utilizar ferros para uma punição exemplar dos presos.

  De acordo com a regra 47, parágrafo 1 dispõe que o uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibidos.

  B) poderá utilizar algemas para o deslocamento dos presos, mantendo-as por

  A regra 48, parágrafo 1, alinha C, prevê que quando utilizado instrumentos de coação for autorizada (...) os instrumentos de coação só devem ser utilizados durante o período estritamente necessário e devem ser retirados logo que deixe de existir o risco que motivou a restrição.

                                                    

  C) poderá utilizar equipamento de lobotomia para imobilização total dos presos.

  Não consta como meio de coerção nas regras mínimas de das Nações Unidas para o tratamento de reclusos.

  intervenção cirúrgica no cérebro na qual são seccionadas as vias que ligam as regiões pré-frontais e o tálamo, us. no passado em casos graves de esquizofrenia; leucotomia [A técnica, criada em 1933 pelo médico português A. Egas Moniz 1874-1955, que recebeu por isto o Prêmio Nobel em 1949, encontra-se atualmente em desuso.]

  D) deverá empregar força física para uma punição exemplar dos presos no meio do pátio central.

  Não consta como meio de coerção nas regras mínimas de das Nações Unidas para o tratamento de reclusos.

  E) poderá realizar o traslado utilizando algemas por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais.

  A alternativa “E” é o gabarito da questão já que a regra 47, alinha “b” nas regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos.

• FIQUE ATENTO

  Regra 1 Todos os reclusos devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano. Nenhum recluso deverá ser submetido a tor- tura ou outras penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância.

• A regra é clara: Falou de preso a norma é a mais protetiva. Falou de polícia não tem nem presunção de inocência.

• Suponha que R. T. E. seja um agente no exercício das funções na penitenciária de determinado município e que, em janeiro de 2018, se encontrava em atividades por ocasião da visitação semanal aos presos. Em virtude de um desentendimento entre familiares de dois presos, houve intensa comoção no pátio de visitas. Assim, foi necessário recolher mais cedo os presos para o interior das celas. Como R. T. E. era o responsável pelo deslocamento de parte dos presos, especificamente nesse caso, coube a ele fazer o traslado dos dois presos cujas famílias se desentenderam.

  Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem situações específicas para a utilização de instrumentos de coação no âmbito do desenvolvimento das atividades do sistema prisional, é correto afirmar que R. T. E.

  A) deverá utilizar ferros para uma punição exemplar dos presos.

  De acordo com a regra 47, parágrafo 1 dispõe que o uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibidos.

  B) poderá utilizar algemas para o deslocamento dos presos, mantendo-as por

  A regra 48, parágrafo 1, alinha C, prevê que quando utilizado instrumentos de coação for autorizada (...) os instrumentos de coação só devem ser utilizados durante o período estritamente necessário e devem ser retirados logo que deixe de existir o risco que motivou a restrição.                                        

  C) poderá utilizar equipamento de lobotomia para imobilização total dos presos.

  Não consta como meio de coerção nas regras mínimas de das Nações Unidas para o tratamento de reclusos.

  intervenção cirúrgica no cérebro na qual são seccionadas as vias que ligam as regiões pré-frontais e o tálamo, us. no passado em casos graves de esquizofrenia; leucotomia [A técnica, criada em 1933 pelo médico português A. Egas Moniz 1874-1955, que recebeu por isto o Prêmio Nobel em 1949, encontra-se atualmente em desuso.]

  D) deverá empregar força física para uma punição exemplar dos presos no meio do pátio central.

  Não consta como meio de coerção nas regras mínimas de das Nações Unidas para o tratamento de reclusos.

  E) poderá realizar o traslado utilizando algemas por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais.

  A alternativa “E” é o gabarito da questão já que a regra 47, alinha “b” nas regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos.

• Lobotomia!!! Pegaram pesado nessa. kkkkkkkkkkkkkkkkkk

  Seria a volta das masmorras do tempos medievais?

• Essa banca é o sonho de consumo de qualquer concurseiro!

• A galera precisa estudar criminologia antes de falar tanta asneira. São pessoas e não animais. Parem pra pensar que a maioria cometeu crimes de tráfico, não estamos falando em maioria de estupradores e nem homicidas.

• Instrumentos de coação

  33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como

  punição. Correntes e ferros também não serão usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de

  coação não serão usados, exceto nas seguintes circunstâncias:

  a.Como precaução contra fuga durante uma transferência, desde que sejam retirados quando o preso comparecer

  perante uma autoridade judicial ou administrativa;

  b.Por razões médicas e sob a supervisão do médico;

  c.Por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso se moleste a si mesmo, a

  outros ou cause estragos materiais; nestas circunstâncias, o diretor consultará imediatamente o médico e informará

  à autoridade administrativa superior.

  34. As normas e o modo de utilização dos instrumentos de coação serão decididos pela administração prisional central.

  Tais instrumentos não devem ser impostos senão pelo tempo estritamente necessário.

• Lobotomia foi pesado kkkk

• Eu to de cara com essa banca kkkkk.

• Com todo respeito, não sou nenhum gênio, mas essa foi para não zerar a prova!

• Questões que você resolve sem ler o enunciado.

• "deverá utilizar ferros para uma punição exemplar dos presos." É cavalo é kkkkkkkkkkkk

• LOBOTOMIA KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• E o salário em GO é acima da maioria dos estados brasileiros em...

• A lobotomia e leucotomia foram utilizadas em pacientes de instituições asilares brasileiras, entre 1936 e 1956. Também chamadas de psicocirurgias, eram intervenções que consistiam em desligar os lobos frontais direito e esquerdo de todo o encéfalo, visando modificar comportamentos ou curar doenças mentais.

• Pessoa que marcou a " C " foi de sacanagem, não é possível...

• A sujeição a instrumentos de COAÇÃO

  • como algemas, correntes, ferros e colete de força NUNCA deve ser aplicada como punição.
  • Correntes e ferros também não serão usados como instrumentos de coação.
  • Quaisquer outros instrumentos de coação não serão usados,
  • ⚠️EXCETO nas seguintes circunstâncias:⚠️
  • a. Como precaução contra fuga durante uma transferência, desde que sejam retirados quando o preso comparecer perante uma autoridade judicial ou administrativa;
  • b. Por razões médicas e sob a supervisão do médico;
  • c. Por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso se moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais;
  • nestas circunstâncias, o diretor consultará imediatamente o médico e informará à autoridade administrativa superior.

  OBS...

  Súmula Vinculante 11 estabelece o uso de algemas como uma excepcionalidade, lícita em casos de resistência do preso ou de terceiros e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, sendo justificado por escrito

  • PRF
  • Perigo integridade física
  • Resistência
  • Fuga

  DEUS ESTÁ NO CONTROLE!

• Lobotomia foi de fud3r. Aposto que a nota de corte beirou 80% nessa prova

• Essa prova foi fichinha em

• CARA QUE PROVA MALUCA FOI ESSA kkkkkkkkkkkkkkk

Questão 3342517

• Banca: IADES
• Órgão: SEAP-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Considere hipoteticamente que P. F. G. e W. S. V. são agentes responsáveis pela condução de presos para as audiências perante o juízo da Comarca de Rosentão, situada no município de Adoroé, estado de Arentão. No dia 20 de março de 2017, foram designados para o transporte dos presos U. T. T., Y. J. K. e J. K. L. até o fórum, que fica a 70 km da Penitenciária Frumal.

Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem regras para o traslado de presos no âmbito das atividades do sistema prisional, assinale a alternativa correta.

• A. P. F. G. e W. S. V. deverão utilizar os veículos próprios, com total vedação de ar para impedir a fuga.
• B. P. F. G. poderá, em face da distância, abastecer o respectivo carro e utilizá-lo no transporte de U. T. T. e de Y. J. K., podendo se recusar a conduzir J. K. L., que é seu desafeto de infância.
• C. O transporte de U. T. T., de Y. J. K. e de J. K. L. deverá ser realizado de forma previdente, visando a protegê-los contra qualquer forma de insultos, curiosidade e publicidade.
• D. O transporte de U. T. T., de Y. J. K. e J. K. L. deverá ser parcialmente custeado pela administração do município, uma vez que a iniciativa privada é a responsável pela complementação do valor do traslado.
• E. P. F. G. e W. S. V. deverão utilizar veículo descaracterizado e sem capota, para que os presos possam ser observados por todos no decorrer do traslado.

Gabarito: C

Comentários

• REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DE RECLUSOS

  Art. 45. 1) Quando os reclusos sejam transferidos de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público, e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

  RESPOSTA: C

• bem q poderia ser a letra "E" .

  kkk

  RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994 

  DA PRESERVAÇÃO DA VIDA PRIVADA E DA IMAGEM

  48. Em caso de deslocamento do preso, por qualquer motivo, deve-se evitar sua exposição ao público, assim como resguardá-lo de insultos e da curiosidade geral.

• Assertiva C

  O transporte de U. T. T., de Y. J. K. e de J. K. L. deverá ser realizado de forma previdente, visando a protegê-los contra qualquer forma de insultos, curiosidade e publicidade.

• Saudade de quando as questões colocavam como personagens Mévio, Herculano, Zeus...

• Regra 73

• Parece um professor de raciocínio lógico fazendo questões de DH. Ao invés de nomes, só utiliza letras e siglas.

• luan martins

  03 de Fevereiro de 2020 às 16:50

  bem q poderia ser a letra "E" .

  kkk

  Isso ai ! o psicotécnico está lhe aguardando !

• Gabarito letra C para os não assinantes.

  0_O ► 21 pessoas marcaram a letra E

  De acordo com as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos:

  "Art. 45. Quando os reclusos sejam transferidos de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público, e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade".

• Você já viu preso sendo transportado para audiência ?! Não. Letra C de CERTO

• Regra 73

  Quando os reclusos são transferidos, de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

• Regra 73

  1. Quando os presos estiverem sendo removidos de ou para uma

  unidade, devem ser expostos ao público pelo menor tempo possível,

  e devem ser adotadas as devidas salvaguardas para protegê-los de

  insultos, curiosidade e qualquer forma de publicidade.

  2. Deve ser proibido o transporte de presos em veículo com ventilação

  ou iluminação inadequadas ou que possa submetê-los a qualquer

  forma de sofrimento físico.

  3. O transporte de presos deve ter as despesas pagas pela

  administração e ser feito em condições iguais para todos Funcionários

  da unidade prisional

• Os bobões que falam que o transporte deve ser feito de qualquer forma, são os primeiros a darem novidade e responderem PAD no exercício da função.

  REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DE RECLUSOS

  Art. 45. 1) Quando os reclusos sejam transferidos de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público, e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

  PERTENCEREMOS!

• A

  P. F. G. e W. S. V. deverão utilizar os veículos próprios, com total vedação de ar para impedir a fuga.

  45. 2) Deve ser proibido o transporte de reclusos em veículos com deficiente ventilação ou iluminação, ou que de qualquer outro modo os possa sujeitar a sacrifícios físicos desnecessários.

  B

  P. F. G. poderá, em face da distância, abastecer o respectivo carro e utilizá-lo no transporte de U. T. T. e de Y. J. K., podendo se recusar a conduzir J. K. L., que é seu desafeto de infância.

  A Administração pública é regida pelo princípio da impessoalidade, em razão disso o ato de seu a funcionário deve visar sempre o interesse público, dispensando satisfações pessoais.

  C

  O transporte de U. T. T., de Y. J. K. e de J. K. L. deverá ser realizado de forma previdente, visando a protegê-los contra qualquer forma de insultos, curiosidade e publicidade. CORRETA

  45. 1) Quando os reclusos sejam transferidos de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público, e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

  D

  O transporte de U. T. T., de Y. J. K. e J. K. L. deverá ser parcialmente custeado pela administração do município, uma vez que a iniciativa privada é a responsável pela complementação do valor do traslado.

  45. 3) O transporte de reclusos deve ser efetuado a expensas da administração, em condições de igualdade para todos eles.

  E

  P. F. G. e W. S. V. deverão utilizar veículo descaracterizado e sem capota, para que os presos possam ser observados por todos no decorrer do traslado.

  45. 1) Quando os reclusos sejam transferidos de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público, e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

• IMAGINO O CANDIDATO NA HORA DA PROVA COM ESSA SOPA DE LETRAS

• Gabarito: letra C

  Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)

  Regra 73

  1. Quando os reclusos são transferidos, de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

• Questões como essa só cai em concurso alheio kkkk

• Considere hipoteticamente que P. F. G. e W. S. V. são agentes responsáveis pela condução de presos para as audiências perante o juízo da Comarca de Rosentão, situada no município de Adoroé, estado de Arentão. No dia 20 de março de 2017, foram designados para o transporte dos presos U. T. T., Y. J. K. e J. K. L. até o fórum, que fica a 70 km da Penitenciária Frumal.

  Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem regras para o traslado de presos no âmbito das atividades do sistema prisional, assinale a alternativa correta.

  A

  P. F. G. e W. S. V. deverão utilizar os veículos próprios, com total vedação de ar para impedir a fuga.

  45. 2) Deve ser proibido o transporte de reclusos em veículos com deficiente ventilação ou iluminação, ou que de qualquer outro modo os possa sujeitar a sacrifícios físicos desnecessários.

  B

  P. F. G. poderá, em face da distância, abastecer o respectivo carro e utilizá-lo no transporte de U. T. T. e de Y. J. K., podendo se recusar a conduzir J. K. L., que é seu desafeto de infância.

  A Administração pública é regida pelo princípio da impessoalidade, em razão disso o ato de seu a funcionário deve visar sempre o interesse público, dispensando satisfações pessoais.

  C

  O transporte de U. T. T., de Y. J. K. e de J. K. L. deverá ser realizado de forma previdente, visando a protegê-los contra qualquer forma de insultos, curiosidade e publicidade. CORRETA

  45. 1) Quando os reclusos sejam transferidos de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público, e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

  D

  O transporte de U. T. T., de Y. J. K. e J. K. L. deverá ser parcialmente custeado pela administração do município, uma vez que a iniciativa privada é a responsável pela complementação do valor do traslado.

  45. 3) O transporte de reclusos deve ser efetuado a expensas da administração, em condições de igualdade para todos eles.

  E

  P. F. G. e W. S. V. deverão utilizar veículo descaracterizado e sem capota, para que os presos possam ser observados por todos no decorrer do traslado.

  45. 1) Quando os reclusos sejam transferidos de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público, e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

• Regra 73

  1. Quando os reclusos são transferidos, de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

  2. Deve ser proibido o transporte de reclusos em veículos com deficiente ventilação ou iluminação ou que, de qualquer outro modo, os possa sujeitar a sacrifícios físicos desnecessários.

  3. O transporte de reclusos deve ser efetuado a expensas da administração prisional em condições de igualdade para todos.

• Dá pra responder sem ler o enunciado.

• Previdente = Precavida,cautelosa.

• Transferência de reclusos

  Regra 73

  1. Quando os reclusos são transferidos, de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

  2. Deve ser proibido o transporte de reclusos em veículos com deficiente ventilação ou iluminação ou que, de qualquer outro modo, os possa sujeitar a sacrifícios físicos desnecessários.

  3. O transporte de reclusos deve ser efetuado a expensas da administração prisional em condições de igualdade para todos.

• que questão ridícula kkkk.

• QUESTÃO NÍVEL HARD DE DIFICULDADE.

• Gab C

  Regra 73°- 1 - Quando os reclusos são transferidos, de um para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

• É necessário questões assim, os concurseiros precisam sorrir também, nem tudo são lágrimas.

• No nome de Jesus cristo irá cair uma questão semelhante a essa na prova da policia penal de MG

• Regra 73:

  - devem ser vistos o menos possível pelo público e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

  - deve ser proibido o transporte de reclusos em veículos com deficiente ventilação ou iluminação ou que, de qualquer outro modo, os possa sujeitar a sacrifícios físicos desnecessários.

  - o transporte de reclusos deve ser efetuado a expensas da administração prisional em condições de igualdade para todos.

• Regra 73

  1. Quando os reclusos são transferidos, de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos possível pelo público e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade.

  2. Deve ser proibido o transporte de reclusos em veículos com deficiente ventilação ou iluminação ou que, de qualquer outro modo, os possa sujeitar a sacrifícios físicos desnecessários.

  3. O transporte de reclusos deve ser efetuado a expensas da administração prisional em condições de igualdade para todos.

• Teve gente que marcou a Letra E

  kkkkkkkk

  Quem dera pessoal kkkk

  GAB C

• Fiz essa prova na Epoca. mosss que trem CHATO!!!! L.F.G P.K.V preso L.B.Z MDSSSSSS. iades inventou ai

Questão 3342520

• Banca: IADES
• Órgão: SEAP-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Suponha que certa penitenciária esteja localizada no município de Tranquiri e constitui-se em estabelecimento prisional de segurança máxima, acolhendo presos condenados em face de sentença condenatória transitada em julgado, bem como aqueles provisoriamente constritos. No âmbito das atividades de fiscalização e vigilância penitenciárias, as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros estabelecem uma série de critérios específicos para a classificação e alocação dos presos no ambiente penitenciário. De acordo com essas informações, assinale a alternativa correta.

• A. I. P. R., agente responsável pela triagem para o trabalho interno, deverá classificar os presos em conformidade com suas aptidões físicas e mentais, de acordo com a determinação do médico.
• B. U. T. G., agente responsável pela triagem de presos provisórios, poderá encaminhá-los para as celas destinadas aos presos condenados, diante da ausência de vagas para provisórios na instituição.
• C. P. R. F., agente responsável pelo acesso de visitas e advogados, deverá impedir acesso do advogado de T. O. P., preso provisoriamente, tendo em vista que as visitas dos advogados se restringem aos presos em virtude de sentença transitada em julgado.
• D. O. T. F., agente responsável pela triagem de presos no estabelecimento, deverá conduzir U. P. R., detido portador de doença psiquiátrica, às celas destinadas aos presos provisórios ante inexistência de vaga no estabelecimento.
• E. O curso de formação para agente constitui condição prescindível para ingresso na carreira.

Gabarito: A

Comentários

• Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos

  Art. 71. 2) Todos os reclusos condenados devem trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com determinação do médico.

  RESPOSTA: A

• Prova do cão !!!

• Acertei aqui e errei na prova :/

• QUESTÃO CORRETA : A

  QUESTÃO B: U. T. G., agente responsável pela triagem de presos provisórios, poderá encaminhá-los para as celas destinadas aos presos condenados. ERRADO (PRESOS PROVISÓRIOS TEM QUE SER SEPARADO DE PRESOS CONDENADOS)

  QUESTÃO C: P. R. F., agente responsável pelo acesso de visitas e advogados, deverá impedir acesso do advogado de T. O. P., preso provisoriamente, tendo em vista que as visitas dos advogados se restringem aos presos em virtude de sentença transitada em julgado. ERRADO (PRESO PROVISÓRIO TEM DIREITO AO CONTATO COM FAMILIARES E SEU ADVOGADO)

  QUESTÃO D: O. T. F., agente responsável pela triagem de presos no estabelecimento, deverá conduzir U. P. R., detido portador de doença psiquiátrica, às celas destinadas aos presos provisórios ante inexistência de vaga no estabelecimento. (DEVERÃO SER SEPARADOS POR SEXO, IDADE, ANTECEDENTES, RAZÕES DA DETENÇÃO E O TRATAMENTO QUE LHE DEVE SER APLICADO)

  QUESTÃO E: O curso de formação para agente constitui condição prescindível para ingresso na carreira. ERRADO ( É IMPRESCINDÍVEL)

• Assertiva A

  I. P. R., agente responsável pela triagem para o trabalho interno, deverá classificar os presos em conformidade com suas aptidões físicas e mentais, de acordo com a determinação do médico.

• Não fazia a mínima idéia, apenas interpretei as questões e escolhi a que julguei mais razoável. Logo acertei.

• Eu tenho ódios até hoje dessa prova

• Se tivermos o mínimo de humanidade e empatia pelo próximo, direitos humanos se torna fichinha e adorável de estudar ! sem nenhuma dificuldade! Não dos manos , é nosso !

• Questão apenas de bom senso.

  A alternativa que leva à confusão é a E.

  PRESCINDE = DISPENSÁVEL

  toda trabalho na área de segurança pública é indispensável o curso de formação!

  PERTENCEREMOS!

• I. P. R., agente responsável pela triagem para o trabalho interno, deverá classificar os presos em conformidade com suas aptidões físicas e mentais, de acordo com a determinação do médico.

  R: correta. Art. 71. 2) Todos os reclusos condenados devem trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com determinação do médico.

  U. T. G., agente responsável pela triagem de presos provisórios, poderá encaminhá-los para as celas destinadas aos presos condenados, diante da ausência de vagas para provisórios na instituição.

  R: errado. 85.1.Os presos não julgados serão mantidos separados dos presos condenados.

  P. R. F., agente responsável pelo acesso de visitas e advogados, deverá impedir acesso do advogado de T. O. P., preso provisoriamente, tendo em vista que as visitas dos advogados se restringem aos presos em virtude de sentença transitada em julgado.

  R: errado. 93. O preso não julgado será autorizado a requerer assistência legal gratuita, onde tal assistência exista, e a receber visitas do seu advogado para tratar da sua defesa, preparando e entregando-lhe instruções confidenciais. Para esse fim ser-lhe-á fornecido, se ele assim o desejar, material para escrever. As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida.

  O. T. F., agente responsável pela triagem de presos no estabelecimento, deverá conduzir U. P. R., detido portador de doença psiquiátrica, às celas destinadas aos presos provisórios ante inexistência de vaga no estabelecimento.

  R: errado. 82. 1.Os presos considerados dementes não deverão ficar detidos em prisões. Devem ser tomadas medidas para transferí-los, o mais rapidamente possível, para instituições destinadas a enfermos mentais.

  O curso de formação para agente constitui condição prescindível para ingresso na carreira.

  R: errado. 2.Os membros do pessoal deverão fazer, antes de ingressarem no serviço, um curso de formação geral e especial, e passar satisfatoriamente pelas provas teóricas e práticas.

• Essas questões devem ter sido elaboradas por professores da USP. Entendedores entenderão.

• AMEI ESTA PROVA, POIS PASSEI NAS VAGAS DESTE CONCURSO.

• LETRA A

  A) CORRETA.

  B) INCORRETA. Presos provisórios devem ficar separados dos condenados.

  C) INCORRETA. Visita de advogado pode ser para qualquer preso, seja condenado ou provisório.

  D) INCORRETA. O portador de doença não pode ficar detido em prisão,mas em local específico destinado à essa condição.

  E) INCORRETA. Imprescindível.

• Metodologia estranhíssima de questões

• Que siglas são essas

• Gabarito: Letra A

  Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)

  Regra 96

  1. Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com a determinação do médico ou de outro profissional de saúde qualificado.

• Regra 96

  1. Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com a determinação do médico ou de outro profissional de saúde qualificado.

• Questão boa

• Quase 800 pessoas marcaram a alternativa E:

  E) O curso de formação para agente constitui condição prescindível para ingresso na carreira.

  Traduzindo >>> a questão afirma que o agente não precisa de formação para ingresso na carreira. Essa palavra é bastante estimada nos concursos, inclusive eu já caí em algumas questões até aprender os conceitos. Lá vai:

  PRESCINDE >>> não precisa;

  NÃO PRESCINDE >>> precisa.

• Suponha que certa penitenciária esteja localizada no município de Tranquiri e constitui-se em estabelecimento prisional de segurança máxima, acolhendo presos condenados em face de sentença condenatória transitada em julgado, bem como aqueles provisoriamente constritos. No âmbito das atividades de fiscalização e vigilância penitenciárias, as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros estabelecem uma série de critérios específicos para a classificação e alocação dos presos no ambiente penitenciário. De acordo com essas informações, assinale a alternativa correta.

  A

  I. P. R., agente responsável pela triagem para o trabalho interno, deverá classificar os presos em conformidade com suas aptidões físicas e mentais, de acordo com a determinação do médico.

  QUESTÃO B: U. T. G., agente responsável pela triagem de presos provisórios, poderá encaminhá-los para as celas destinadas aos presos condenados. ERRADO (PRESOS PROVISÓRIOS TEM QUE SER SEPARADO DE PRESOS CONDENADOS)

  QUESTÃO C: P. R. F., agente responsável pelo acesso de visitas e advogados, deverá impedir acesso do advogado de T. O. P., preso provisoriamente, tendo em vista que as visitas dos advogados se restringem aos presos em virtude de sentença transitada em julgado. ERRADO (PRESO PROVISÓRIO TEM DIREITO AO CONTATO COM FAMILIARES E SEU ADVOGADO)

  QUESTÃO D: O. T. F., agente responsável pela triagem de presos no estabelecimento, deverá conduzir U. P. R., detido portador de doença psiquiátrica, às celas destinadas aos presos provisórios ante inexistência de vaga no estabelecimento. (DEVERÃO SER SEPARADOS POR SEXO, IDADE, ANTECEDENTES, RAZÕES DA DETENÇÃO E O TRATAMENTO QUE LHE DEVE SER APLICADO)

  QUESTÃO E: O curso de formação para agente constitui condição prescindível para ingresso na carreira. ERRADO ( É IMPRESCINDÍVEL)

• INDIVIDUALIZAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO DOS CONDENADOS (personalidade + antecedentes; na prática, percebe-se que a classificação visa perceber desde logo se o preso faz parte de alguma organização criminosa ou se praticou algum crime sexual, para que essas pessoas sejam separadas e não causem problemas; logo, o parâmetro, em realidade, é a segurança)

  ÓRGÃO: COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO: PROGRAMA INDIVIDUALIZADO (entrevistam pessoas, requisitam dados e informações, diligências e exames extras)

  #PEGADINHA: CTC NÃO ACOMPANHA A EXECUÇÃO e NÃO PROPÕE PROGRESSÃO ou REGRESSÃO (eram previsões antigas que foram revogadas pela Lei 10.792/03)

  COMPOSIÇÃO: CHEFES DE SERVIÇO, PSIQUIATRA, PSICÓLOGO e ASSISTENTE SOCIAL EM CASO DE PPL ou FISCAIS DO SERVIÇO SOCIAL NOS DEMAIS CASOS

  POLÍTICA ATUARIAL (análise de riscos)

  PRESOS CONDENADOS

  a) HEDIONDOS e EQUIPARADOS

  b) REINCIDENTES COM VIOLÊNCIA/AMEAÇA

  c) PRIMÁRIOS COM VIOLÊNCIA/AMEAÇA

  d) DEMAIS CRIMES e CONTRAVENÇÕES

  PRESOS PROVISÓRIOS

  a) ACUSADOS POR HEDIONDOS e EQUIPARADOS

  b) ACUSADOS POR CRIMES COM VIOLÊNCIA/AMEAÇA

  c) ACUSADOS POR DEMAIS CRIMES e CONTRAVENÇÕES

• e eu fiquei uns 30 minutos tentando decifrar I.T.F. / U.T.G. / O.T.F...

  para a banca eu digo V.S.F.

• questão deve ser anulada , dois gabaritos , A e E.

  ambas certas .

• eu achei que era uma comissão técnica de classificação...

• Esse art. é muito cobrado em prova. Importante atentar-se para ele.

• Regra 96

  1. Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com a determinação do médico ou de outro profissional de saúde qualificado

• Gab A

  Regra 96°- 1 - Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com a determinação do médico ou de outro profissional de saúde qualificado.

  OBS: Prescindível = Dispensável.

• Regra 96

  1. Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com a determinação do médico ou de outro profissional de saúde qualificado.

•  prescindível =  desnecessário

  imprescindível =  essencial

• Trabalho:

  Regra 96:

  1. Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com a determinação do médico ou de outro profissional de saúde qualificado.

  2. Deve ser dado trabalho suficiente de natureza útil aos reclusos, de modo a conservá-los ativos durante um dia normal de trabalho.

  Regra 97:

  Não deve ser de natureza penosa.

  Não devem ser mantidos em regime de escravidão ou de servidão.

  Nenhum recluso será chamado a trabalhar para beneficiar, a título pessoal ou privado, qualquer membro da equipe prisional.

• Vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: correta. Esta alternativa coincide com o estabelecido nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela). Observe o que a Regra n. 96 determina: 
  "1. Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com a determinação do médico ou de outro profissional de saúde qualificado".
  
  - alternativa B: errada. De acordo com a Regra n. 112, "as pessoas detidas preventivamente devem ser mantidas separadas dos reclusos condenados".
  
  - alternativa C: errada. O acesso a um defensor - público ou de própria escolha - é assegurado a todas as pessoas, independentemente de já terem sido condenadas criminalmente ou não. Em relação especificamente às pessoas detidas provisoriamente, a Regra n. 120 prevê que "1. Os direitos e as modalidades que regem o acesso de uma pessoa detida preventivamente ao seu advogado ou defensor oficioso, com vista à sua defesa, devem ser regulados pelos mesmos princípios estabelecidos na Regra 61".
  
  A propósito, a Regra n. 61 é clara em estabelecer que "1. Os reclusos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de comunicar com um advogado escolhido por si ou com um defensor público, sem demora, interceptação ou censura, em total confidencialidade, sobre qualquer assunto jurídico, em conformidade com a legislação nacional aplicada. Estas consultas podem ocorrer à vista dos agentes prisionais, mas não podem ser ouvidas por estes".
  
  - alternativa D: errada. De acordo com a Regra n.109, "1. As pessoas consideradas inimputáveis, ou a quem, posteriormente, foi diagnosticado uma deficiência mental e/ou um problema de saúde grave, em relação aos quais a detenção poderia agravar a sua condição, não devem ser detidas em prisões. Devem ser tomadas medidas para as transferir para um estabelecimento para doentes mentais o mais depressa possível".
  
  - alternativa E: errada. O curso de formação é imprescindível para o ingresso na carreira, ao contrário do que indica a alternativa.
  
  
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA A.
  

• - alternativa A: correta. Esta alternativa coincide com o estabelecido nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela). Observe o que a Regra n. 96 determina: 

  "1. Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com a determinação do médico ou de outro profissional de saúde qualificado".

  - alternativa B: errada. De acordo com a Regra n. 112, "as pessoas detidas preventivamente devem ser mantidas separadas dos reclusos condenados".

  - alternativa C: errada. O acesso a um defensor - público ou de própria escolha - é assegurado a todas as pessoas, independentemente de já terem sido condenadas criminalmente ou não. Em relação especificamente às pessoas detidas provisoriamente, a Regra n. 120 prevê que "1. Os direitos e as modalidades que regem o acesso de uma pessoa detida preventivamente ao seu advogado ou defensor oficioso, com vista à sua defesa, devem ser regulados pelos mesmos princípios estabelecidos na Regra 61".

  A propósito, a Regra n. 61 é clara em estabelecer que "1. Os reclusos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de comunicar com um advogado escolhido por si ou com um defensor público, sem demora, interceptação ou censura, em total confidencialidade, sobre qualquer assunto jurídico, em conformidade com a legislação nacional aplicada. Estas consultas podem ocorrer à vista dos agentes prisionais, mas não podem ser ouvidas por estes".

  - alternativa D: errada. De acordo com a Regra n.109, "1. As pessoas consideradas inimputáveis, ou a quem, posteriormente, foi diagnosticado uma deficiência mental e/ou um problema de saúde grave, em relação aos quais a detenção poderia agravar a sua condição, não devem ser detidas em prisões. Devem ser tomadas medidas para as transferir para um estabelecimento para doentes mentais o mais depressa possível".

  - alternativa E: errada. O curso de formação é imprescindível para o ingresso na carreira, ao contrário do que indica a alternativa.

  Gabarito: a resposta é a LETRA A.

• IMprescindível -> INdispensável

  Prescindível -> dispensável

• 90 % dos comentários é só pra falar o significado de imprescindível e precindivel.

  Vim mudar essa estatística!

• Prescindível

  Que é desnecessário; que se pode prescindir, descartar; descartável.

  Que não é importante nem necessário; sem obrigação; dispensável: cláusula prescindível.

  EU ODEIO ESSA PALAVRA

• ATENÇÃO ALTERNATIVA QUE TIVER ´´de acordo com a determinação do médico.`` VAI NA FÉ

• QUESTÃO CORRETA : A

  QUESTÃO B: U. T. G., agente responsável pela triagem de presos provisórios, poderá encaminhá-los para as celas destinadas aos presos condenados. ERRADO (PRESOS PROVISÓRIOS TEM QUE SER SEPARADO DE PRESOS CONDENADOS)

  QUESTÃO C: P. R. F., agente responsável pelo acesso de visitas e advogados, deverá impedir acesso do advogado de T. O. P., preso provisoriamente, tendo em vista que as visitas dos advogados se restringem aos presos em virtude de sentença transitada em julgado. ERRADO (PRESO PROVISÓRIO TEM DIREITO AO CONTATO COM FAMILIARES E SEU ADVOGADO)

  QUESTÃO D: O. T. F., agente responsável pela triagem de presos no estabelecimento, deverá conduzir U. P. R., detido portador de doença psiquiátrica, às celas destinadas aos presos provisórios ante inexistência de vaga no estabelecimento. (DEVERÃO SER SEPARADOS POR SEXO, IDADE, ANTECEDENTES, RAZÕES DA DETENÇÃO E O TRATAMENTO QUE LHE DEVE SER APLICADO)

  QUESTÃO E: O curso de formação para agente constitui condição prescindível para ingresso na carreira. ERRADO ( É IMPRESCINDÍVEL)

• Qual a dificuldade de usar Ticio e Mévio? haha

Questão 3536467

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SJDH- PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

As Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos recomendam que

• A. o preso provisório tenha o mesmo tratamento dado aos condenados, no que tange a alimentação, alojamento e vestuário.
• B. empresas privadas administrem indústrias e granjas penitenciárias, a fim de se assegurarem métodos de trabalho assemelhados ao exercido fora de estabelecimento penal.
• C. o vestuário pessoal do preso condenado seja mantido como regra, para que sua individualidade seja preservada.
• D. o total da remuneração recebida pelo preso em razão de trabalho desempenhado seja reservada em poupança e entregue a ele depois de cumprida a pena.
• E. os presos sejam separados por diferentes categorias, consideradas, entre outras, as razões da detenção.

Gabarito: E

Comentários

• A. ERRADO. 86. Os preventivos dormirão sós em quartos separados sob reserva de diferente costume local relativo ao clima. 87. Dentro dos limites compatíveis com a boa ordem do estabelecimento, os preventivos podem, se o desejarem, mandar vir alimentação do exterior a expensas próprias, quer através da administração, quer através da sua família ou amigos. Caso contrário à administração deve fornecer-lhes a alimentação. 88. 1) O preventivo é autorizado a usar a sua própria roupa se estiver limpa e for adequada.

  B. ERRADO. 73.1) As indústrias e explorações agrícolas devem de preferência ser dirigidas pela administração e não por empresários privados.

  C. ERRADO. 17. 1) Deve ser garantido vestuário adaptado às condições climatéricas e de saúde a todos os reclusos que não estejam autorizados a usar o seu próprio vestuário. Este vestuário não deve de forma alguma ser degradante ou humilhante.

  D. ERRADO. Uma parte e não o total. 76. 3) O regulamento deve prever igualmente que uma parte da remuneração seja reservada pela administração de modo a constituir uma poupança que será entregue ao recluso no momento da sua colocação em liberdade.

  E. CERTO. 8. As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos penitenciários separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento penitenciário, tendo em consideração o respectivo sexo e idade, antecedentes penais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar.

• QUAL RELAÇÃO DA QUESTÃO COM DIREITO EMRPESARIAL?

• ERRADO!

  A) o preso provisório tenha o mesmo tratamento dado aos condenados, no que tange a alimentação, alojamento e vestuário.

  Regra 113. As pessoas detidas preventivamente devem dormir sozinhas em quartos separados, sob reserva de diferente costume local relativo ao clima.

  Regra 114. Dentro dos limites compatíveis com a boa ordem do estabelecimento prisional, as pessoas detidas preventivamente podem, se o desejarem, mandar vir alimentação do exterior a expensas próprias, quer através da administração, quer através da sua família ou amigos. Caso contrário a administração deve fornecer-lhes a alimentação.

  Regra 115. A pessoa detida preventivamente deve ser autorizada a usar a sua própria roupa se estiver limpa e for adequada. Se usar roupa do estabelecimento prisional, esta será diferente da fornecida aos condenados.

  ERRADO!

  B) empresas privadas administrem indústrias e granjas penitenciárias, a fim de se assegurarem métodos de trabalho assemelhados ao exercido fora de estabelecimento penal.

  Regra 100. 1. As indústrias e as explorações agrícolas devem, de preferência, ser dirigidas pela administração prisional e não por empresários privados.

  ERRADO!

  C) o vestuário pessoal do preso condenado seja mantido como regra, para que sua individualidade seja preservada.

  Regra 19. 1. Deve ser garantido vestuário adaptado às condições climatéricas e de saúde a todos os reclusos que não estejam autorizados a usar o seu próprio vestuário. Este vestuário não deve de forma alguma ser degradante ou humilhante.

  ERRADO!

  D) o total da remuneração recebida pelo preso em razão de trabalho desempenhado seja reservada em poupança e entregue a ele depois de cumprida a pena.

  Regra 103. 3. O regulamento deve prever igualmente que uma parte da remuneração seja reservada pela administração prisional de modo a constituir uma poupança que será entregue ao recluso no momento da sua libertação.

  CORRETO!

  E) os presos sejam separados por diferentes categorias, consideradas, entre outras, as razões da detenção.

  Regra 11. As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar.

• As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (também conhecidas como Regras de Mandela) visa estabelecer princípios e práticas geralmente aceitos no tratamento de reclusos e na gestão de estabelecimentos prisionais. Com base nestas regras, vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: errada. As pessoas que estão detidas preventivamente podem, se desejarem, mandar vir alimentação do exterior (às suas expensas)  e devem ser autorizadas a usar sua própria roupa, se limpa e adequada. Se for necessário usar roupa do estabelecimento prisional, esta deverá ser diferente da fornecida aos condenados (veja as regras 113 a 115). Vale lembrar que o vestuário adequado deve ser garantido a todos os reclusos (e não apenas aos provisórios e condenados), bem como alimentação e alojamento. Veja a Regra n. 19.
  
  - alternativa B: errada. Preferencialmente, as indústrias e explorações agrícolas devem ser dirigidas pela administração prisional, não por empresários privados. Veja, a propósito, a Regra n. 100.
  
  - alternativa C: errada. De acordo com a Regra n. 19, deve ser garantido vestuário adequado a todos os reclusos que não estejam autorizados a usar seu próprio vestuário. 
  
  - alternativa D: errada. Observe o disposto na Regra n. 103: 
  
  "1. O trabalho dos reclusos deve ser remunerado de modo equitativo.
  2. O regulamento deve permitir aos reclusos a utilização de pelo menos uma parte da sua remuneração para adquirir objetos autorizados, destinados ao seu uso pessoal, e para enviar outra parte à sua família.
  3. O regulamento deve prever igualmente que uma parte da remuneração seja reservada pela administração prisional de modo a constituir uma poupança que será entregue ao recluso no momento da sua libertação".
  
  - alternativa E: correta. Isto está previsto na Regra n. 11. Observe:
  
  "As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respectivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar. [...]"
  
  
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA E. 
  
  

• Regra 100

  1. As indústrias e as explorações agrícolas devem, de preferência, ser dirigidas pela administração prisional e não por empresários privados.

  Presos preventivos devem ser mantidos separados dos condenados;

  Regra 103

  3. O regulamento deve prever igualmente que uma parte da remuneração seja reservada pela administração prisional de modo a constituir uma poupança que será entregue ao recluso no momento da sua libertação.

  Regra 115

  A pessoa detida preventivamente deve ser autorizada a usar a sua própria roupa se estiver limpa e for adequada. Se usar roupa do estabelecimento prisional, esta será diferente da fornecida aos condenados. 

• Letra E

  Regra 11 As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar.

• Em 20/01/22 às 09:33, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 06/12/21 às 09:34, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 29/11/21 às 14:10, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 04/11/21 às 10:40, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!

• #PMMINAS

• GABARITO: E

  SEPARA

  Provisório / Condenado

  Primário / Reincidente

  E também de acordo com o DIS

  Delito

  Idade

  Sexo

Questão 3560116

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SGA-AC
• Ano: 2007
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A respeito da execução penal, julgue o próximo item com base na lei de execução penal e suas alterações e nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.

No regime especial assegurado ao preso provisório, deve ser observada a possibilidade de sua opção por alimentar-se às suas expensas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• resposta certa. só não sei o por que kkkk

• Certo, conforme art. 7, §2º, III, da Lei nº 0692/02.

• Alguém que possa, por favor, coloca o fundamento dessa questão. Grato.

• É bom pro preso ? Sim. Então tá certa a questão vaaaaaaleu

• Apesar de desconhecer o dispositivo - infelizmente - em se tratando de matéria de execução penal.

  Por se tratar de preso provisório, além disso, em regime especial, levando em consideração também os direitos dos presos. Obviamente, é de se constatar que o "não ter direitos" é exceção a regra, portanto, se os presos que já sentenciados a executar a pena, tem televisão e videogame no presídio, tem visita íntima, e bolsa isso, bolsa aquilo. Quem dirá o preso provisório.

• CORRETA

  De acordo com Art. 61 III Resolução nº14/1994

• RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994 Art. 61. Ao preso provisório será assegurado regime especial em que se observará: I – separação dos presos condenados; II – cela individual, preferencialmente; III – opção por alimentar-se às suas expensas; IV – utilização de pertences pessoais; V – uso da própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso condenado; VI – oferecimento de oportunidade de trabalho; VII – visita e atendimento do seu médico ou dentista.

• GABRITO: CERTO

  RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994 

  CAPÍTULO XXIV DO PRESO PROVISÓRIO

  Art 61. Ao preso provisório será assegurado regime especial no qual se observará:

  I. separação dos presos condenados;

  II. cela individual, preferencialmente;

  III. opção por alimentar-se às suas expensas;

  IV. utilização de pertences pessoais;

  V. uso de sua própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso condenado;

  VI. oferecimento de oportunidade de trabalho;

  VII. visita e atendimento do seu médico ou dentista. 

• é serio isso ??? kkkkk

• Essa resolução nao caira no depen

• Isso não é LEP --'

• Pedir um iFood na cadeia então...

• Estranho, por exemplo na carceragem da policia federal não há cantina como ele vai alimenta-se por suas expensas, no presidio federal há preso provisório? Sim, e como ele se alimentar por suas expensas?

• misericordiaaaaa

• Tem preso e tem direito? Marca certo...depois vai ver o que significa Expensas

  Significado: Custos

• REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS (REGRAS DE MANDELA).

  Regra 114

  Dentro dos limites compatíveis com a boa ordem do estabelecimento prisional, as pessoas detidas preventivamente podem, se o desejarem, mandar vir alimentação do exterior a expensas próprias, quer através da administração, quer através da sua família ou amigos. Caso contrário a administração deve fornecer-lhes a alimentação.

• correto

  regra 114

  dentro dos limites compativeis com a boa ordem do estabelecimeto prisional, as pessoas detidas preventivamente podem,se o desejarem, mandar vir alimentacao do exterior as expensas proprias,quer atras da administracao,quer atraves da sua familia ou amigos. caso contrario as administracao deve fornecer lhes a alimentacao

• Assertiva C

  No regime especial assegurado ao preso provisório, deve ser observada a possibilidade de sua opção por alimentar-se às suas expensas.

  § 2º Ao preso provisório será assegurado regime especial no qual se observará:

  I - separação dos presos condenados;

  II - cela individual, preferencialmente;

  III - opção por alimentar-se às suas expensas;

  IV - utilização de pertences pessoais;

  V - uso de sua própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso condenado;

• Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração. Se terão esses locais destinados, logo os presos vão tem esse direito de alimentar-se as custas dele!

• Significado de expensas: despesas, custos.

• É tanto que, dentro dos estabelecimentos penais deve ter local reservado para a venda de produtos. #DEPEN "não pare, apenas descanse."

• CERTO!

  REGRAS DE NELSON MANDELA

  Regra 114

  Dentro dos limites compatíveis com a boa ordem do estabelecimento prisional, as pessoas detidas preventivamente podem, se o desejarem, mandar vir alimentação do exterior a expensas próprias, quer através da administração, quer através da sua família ou amigos. Caso contrário a administração deve fornecer-lhes a alimentação.

• Regra 114

  Dentro dos limites compatíveis com a boa ordem do estabelecimento prisional, as pessoas detidas preventivamente podem, se o desejarem, mandar vir alimentação do exterior a expensas próprias, quer através da administração, quer através da sua família ou amigos. Caso contrário a administração deve fornecer-lhes a alimentação.

• Gabarito C.

  Basicamente tá falando que o preso tem direito que comer por conta própria. São as "lojinhas" dentro dos presídios que dão a possibilidade do sujeito comprar algumas coisas para comer algo diferente da comida oferecida ao público geral encarcerado.

• regrade mandela 114 dos tratamentos de pessoas presas. Dentro dos limites compatíveis com a boa ordem do estabelecimento prisional as pessoas detidas preventivamente podem, se o desejejarem mandar vir alimentação do exterior as expensas próprias, quer através da administração quer através de sua família ou amigos. Caso contrário a administração deve fornecer lhes a alimentação.

• Mas no estabelecimentos penal FEDERAL n tem lojinha n...é o verdadeiro significado do sistema é brutooooo.

• Parem de reclamar da resposta dos professores. Tem resposta de professor que é pior do que dos colegas. Obrigado aos colegas que disponibilizaram as respostas.

• mesmo se eu não souber, se for dito haverá a POSSIBILIDADE de, eu considero que tem grandes chances de estar correto.

• Certo

  No regime especial assegurado ao preso provisório, deve ser observada a possibilidade de sua opção por alimentar-se às suas expensas.

  § 2º Ao preso provisório será assegurado regime especial no qual se observará:

  III - opção por alimentar-se às suas expensas;

• Regra 114

  Dentro dos limites compatíveis com a boa ordem do estabelecimento prisional, as pessoas detidas preventivamente podem, se o desejarem, mandar vir alimentação do exterior a expensas próprias, quer através da administração, quer através da sua família ou amigos. Caso contrário a administração deve fornecer-lhes a alimentação.

• GABARITO - CERTO

  RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994

  Art. 61. Ao preso provisório será assegurado regime especial em que se observará:

  I – separação dos presos condenados

  II – cela individual, preferencialmente

  III – opção por alimentar-se às suas expensas

  IV – utilização de pertences pessoais

  V – uso da própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso condenado

  VI – oferecimento de oportunidade de trabalho

  VII – visita e atendimento do seu médico ou dentista.

• É meu filho a coisa tá boa kkkkk é cada uma

Questão 3713089

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SGA-AC
• Ano: 2007
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue o item que se segue.

Os castigos corporais, clausura em cela escura e sanções coletivas são expressamente proibidos como formas de sanções disciplinares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Michel Foucault chega a se debater no caixão lendo a vedação à cela escura na LEP comparada com a realidade das prisões no Brasil

  O que mais tem é cela escura

  É o mais completo estado de anomia, ou seja, ignorância e descumprimento da determinação legal

  Abraços

• Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

  § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

  § 2º É vedado o emprego de cela escura.

  § 3º São vedadas as sanções coletivas.

• Assertiva C

  Os castigos corporais, clausura em cela escura e sanções coletivas são expressamente proibidos como formas de sanções disciplinares.

• Inclusive são vedações expressas na LEP!

• A CF veda o tratamento degradante e cruel. Art. 5º, incisos III e XLVII, "e".

• REGRAS DE MANDELA

  Regra 43

  1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;

  (e) Castigos coletivos.

  2. Os instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção por infrações disciplinares.

  3. As sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família. O contato familiar só pode ser restringido durante um período limitado de tempo e enquanto for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem

• No Brasil não tem celas escuras.

  Bons estudos!

• Essas eram consequências das penas na era do pré iluminismo.

  Iluminismo apareceu para dar uma "luz" as atrocidades cometidas pelo ser humano a seu semelhante.

• GABARITO: CERTO!

  Regra 43

  1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser

  proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;

  (e) Castigos coletivos

•  

  30.

  1.Nenhum preso será punido senão de acordo com a lei ou regulamento, e nunca duas vezes pelo mesmo crime.

  2.Nenhum preso será punido a não ser que tenha sido informado do crime de que é acusado e lhe seja dada uma

  oportunidade adequada para apresentar defesa. A autoridade competente examinará o caso exaustivamente.

  3) Quando necessário e possível, o preso será autorizado a defender-se por meio de um intérprete.

  31. Serão absolutamente proibidos como punições por faltas disciplinares os castigos corporais, a detenção em cela escura

  e todas as penas cruéis, desumanas ou degradantes.

• REGRA 43 - (Regra de Mandela)

  1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;

  (e) Castigos coletivos.

  2. Os instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção por infrações disciplinares.

  3. As sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família. O contato familiar só pode ser restringido durante um período limitado de tempo e enquanto for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.

• CERTO

  Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

  § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

  § 2º É vedado o emprego de cela escura.

  § 3º São vedadas as sanções coletivas.

• Na dúvida sempre marcar o mais "favorável" ao preso. Acerto garantido.

• Gabarito: CERTO.

  RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994 - Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil.

  Art. 24. São proibidos, como sanções disciplinares, os castigos corporais, clausura em cela escura,

  sanções coletivas, bem como toda punição cruel, desumana, degradante e qualquer forma de tortura.

Questão 3713224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SGA-AC
• Ano: 2007
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue o item que se segue.

Em caso de falecimento ou de doença grave de cônjuge do preso, deverá ser permitida a visita do preso a seu cônjuge, sob custódia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Só fica meio difícil visitar o réu que está morto, mas tudo bem

  Abraços

• GABARITO: CERTO

  LEP (Lei de Execução Penal)

  Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

  I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

  II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

  Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

  Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.

• Questão de direito penal em administração pública.

  É o fim da picada

• a questão fala " deverá " . a lei fala "poderão "

• Feliz em ter "errado" essa.

• Questão correta.

  Como a questão fala: "No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil" e em nenhum momento fala em LEP ou outro diploma legal interno, fica claro que a questão é ampla e abrange, como no enunciado "regras mínimas para tratamento de presos" em sentido amplo.

  Nesse sentido, o Brasil adotou as regras mínimas das Nações Unidas para tratamento para reclusos.

  Dentre elas há a regra 70:

  "Regra 70 Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo, cônjuge ou companheiro. No caso de doença crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral."

  Espero ter ajudado.

• Não sabia que "deverá " é sinônimo de "poderá " Hahaha. É cada uma viu...

• acertei essa questão por assistir um filme.

• Oxe, eu coloquei constitucional e não Lei de execução penal.

  qual foi, QC?

• CORRETO

  Na prática seria "poderá" e não deverá. Apesar de constituir um dos "direitos" do preso, nem sempre é aplicado devido a uma série de fatores. Além disso, é uma atribuição discricionária do diretor do estabelecimento no qual o preso cumpre pena e esse tipo de concessão é chamado de "permissão de saída" (LEP) e sempre será realizada sob escolta policial penal.

  Já escoltei presos para que fizessem uma "última" visita a seu ente acometido por doença grave e em estágio terminal em Hospitais, por exemplo.

  Quer entender como funciona o sistema penitenciário brasileiro e a atividade de Polícia Penal na prática? Acesse o site da Amazon ou Hotmart e adquira meu livro "Sistema Penitenciário:insegurança e insalubridade", o único escrito por quem já esteve dentro de diversos estabelecimentos penais e setores do sistema penitenciário na figura do policial penal (instagram: @brunoCpazmendes).

• Você errou!Em 11/12/20 às 14:31, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 25/11/20 às 21:20, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!.....

• Regras Mínimas para o tratamento de presos (regras de Mandela)

  Regra 70: A administração prisional deve informar imediatamente o preso sobre doença grave ou a morte de parente próximo, cônjuge ou companheiro. Quando as circunstâncias permitirem, o preso deve ser autorizado a ir ver, sob escolta ou sozinho, o parente próximo, o cônjuge ou o companheiro, que esteja gravemente doente ou a participar do funeral de tais pessoas.

• Regras Mínimas para Tratamento de Presos no Brasil (o enunciado foi bem claro):

  Art. 46. Em casos de falecimento, de doença, acidente grave ou de transferência do preso para outro estabelecimento, o diretor informará imediatamente ao cônjuge, se for o ocaso, a parente próximo ou a pessoa previamente designada.

  § 1º. O preso será informado, imediatamente, do falecimento ou de doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, devendo ser permitida a visita a estes sob custódia. 

• questão errada apesar da banca ter dado como certa

  deverá - tem a obrigação

  poderá - caso facultativo

• Bem, não é isso que acontece na prática, avante!

• Cuidado Jailton Oliveira Silva !!!

  CAPÍTULO XVI DAS NOTIFICAÇÕES

  Art. 46. Em casos de falecimento, de doença, acidente grave ou de transferência do preso para outro estabelecimento, o diretor informará imediatamente ao cônjuge, se for o ocaso, a parente próximo ou a pessoa previamente designada.

  § 1º. O preso será informado, imediatamente, do falecimento ou de doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, devendo ser permitida a visita a estes sob custódia. 

  Fica claro que "DEVERÁ".

• A questao é de direito constitucional lgo deveria ter sido observado a RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, e nao a LEP que é materia atinente a legislacao especial

• PERAI, NO CASO A QUESTAO EM SI TA ERRADA?

• Desde quando a questão está falando da LEP? Eu hein, fica procurando pelo em ovo acontece isso..

• Cespe sendo Cespe.

• GAB. CERTO

• Regras Mínimas para Tratamento de Presos no Brasil:

  Art. 46. Em casos de falecimento, de doença, acidente grave ou de transferência do preso para outro estabelecimento, o diretor informará imediatamente ao cônjuge, se for o caso, a parente próximo ou a pessoa previamente designada.

  § 1º. O preso será informado, imediatamente, do falecimento ou de doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, devendo ser permitida a visita a estes sob custódia. 

  Art 120 da LEP. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

  I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

  Lembrando que a permissão de saída tem como prazo a DURAÇÃO NECESSÁRIA á finalidade da saida.

• Que lixo de redação. Preso morto, sob custódia, pode receber visitação?

• PODERÁ!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Não deverá, querido Cespe!

  Art 120 da LEP. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

• GABARITO TA ERRADO!!! ELE PODERÁ não Deverá !!!

• Fica a critério da banca, se ela quiser a questão estará certa se ela não quiser a questão estará errada.

• Quem acertou errou e quem errou acertou!

• Galera, a questão é sob a ótica do Direito Constitucional, não LEP!

• Assertiva C " Criatividade Nível 10"rs

  Em caso de falecimento ou de doença grave de cônjuge do preso, deverá ser permitida a visita do preso a seu cônjuge, sob custódia.

• Rapaz, eu iria marcar certo, entretanto quando vi aquele "deverá" mudei meu posicionamento sobre a questão. Questão maldosa, kk.

• A questão fala sobre as regras de mandela, é sob escolta ou não!!! Questão que pode ser qualquer gabarito

• Questão mal formulada , já que não é possível saber qual o entendimento exigido .

  Nesse caso de falecimento :

  Regras de Mandela - saída sob ESCOLTA ou SOZINHO .

  LEP - permissão de saída SEMPRE sob ESCOLTA .

• Se permitiram Lula ir ao velório do neto, não faz sentido negar a saída para o velório da esposa.

• Notificação de morte, doenças e transferências

  44.

  1.No caso de morte, doença ou acidente grave, ou da transferência do preso para um estabelecimento para doentes

  mentais, o diretor informará imediatamente o cônjuge, se o preso for casado, ou o parente mais próximo, e informará,

  em qualquer caso, a pessoa previamente designada pelo preso.

  2.Um preso será informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo. No caso de doença

  grave de um parente próximo, o preso será autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a visitá-lo, escoltado

  ou não.

  3.Cada preso terá o direito de informar imediatamente à sua família sobre sua prisão ou transferência para outro

  estabelecimento prisional.

• Da Autorização de saída :

  permissão de saída: CCADI

  Algo ruim!

  havera permissão de saída ,pelo direto do estabelecimento e pelo tempo necessário,nos casos de doença ou morte do Cônjuge, Companheiro, Ascendente, Descendente e Irmão.

  Ou

  por doença grave do condenado .

  saída temporária / autorização de saída

  algo bom !

  A Autorização será concedida por ato motivado do juizo da execução,ouvidos o ministério público e a administração penitenciária,dependerá :

  I. Comportamento adequado;

  II. Cumprimento mínimo de 1/6 primário,1/4 reincidente;

  III. Compatibilidade do benefício e objetivo da pena.

• Lembre-se que nas Regras mínimas, ele poderá ir com ou sem escolta.

• • Regra 70

  Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo, cônjuge ou companheiro. No caso de doença crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral.

• Em caso de falecimento ou de doença grave de cônjuge do preso, deverá ser permitida a visita do preso a seu cônjuge, sob custódia.

  A questão trata-se da permissão de saída ,baseada na humanidade,prescinde de permissão do diretor do estabelecimento penitenciário e é obrigatória a escolta.

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!! A questão se refere às Regras de Mandela. Entretanto, as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos foi revisada em 2015. A regra 70 preleciona: "A administração prisional deve informar imediatamente o preso sobre doença grave ou a morte de parente próximo, cônjuge ou companheiro. Quando as circunstâncias permitirem, o preso deve ser autorizado a ir ver, sob escolta ou sozinho, o parente próximo, o cônjuge ou o companheiro, que esteja gravemente doente ou a participar do funeral de tais pessoas."

• GABARITO ESTÁ ERRADO!

  Não é deverá, o correto é: quando as circunstâncias permitirem. Além disso é com ou sob custódia, também tem a possibilidade de ser sem ela.

• Na LEP isso ai estaria errado, mas como é sobre DH, meti no CERTO mesmo...

• Acredito que de qualquer forma é DEVERÁ mesmo, lembram do caso do ex presidente Lula que pediu para ir ao enterro do netinho???

  A autorização foi concedida com base na lei de execução penal

• Esse "deverá" quebra as pernas.

• A questão perguntou nos TERMOS DAS REGRAS DE MANDELA, se a LEP diz outra coisa não importa.

• Essa questão está errado o gabarito, o preso pode ir sob custódia ou sozinho.

  "Quando as circunstâncias permitirem, o preso deve ser autorizado a ir ver, sob escolta ou sozinho, o parente próximo, o cônjuge ou o companheiro, que esteja gravemente doente ou a participar do funeral de tais pessoas."

• Questão errada. Passível de recurso. As Leis de Mandela dizem que o preso DEVE ser autorizado QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PERMITIREM.

• § 1º. O preso será informado, imediatamente, do falecimento ou de doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, devendo ser permitida a visita a estes sob custódia. 

  Correto

• questão capciosa, esta incompleta o que leva ao erro proposital.

• PODER, PODE.

  DEVER, NÃO.

• se na lei fala que o presidiário poderá, então a autoridade deverá conceder-lhe a visita.

• Regra 70

  Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo, cônjuge ou companheiro. Np caso de doença crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral.

  LEP

  Art.120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter autorização para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes casos:

  I- falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

  Acredito que não há contradição entre os dispositivos, senão vejamos:

  O dever de autorização imposto pela Regra de Mandela não é irrestrito, vale dizer, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS O PERMITIREM, portanto, trata-se de cláusula aberta que permite ponderação. Nesse ponto, nada conflita com a Lei de Execução Penal, que diretamente indica uma FACULDADE que, ao fim e ao cabo, equipara-se a um dever condicionado (Regras de Mandela).

  Assertiva CORRETA

• pensei assim.... é ridículo que é permitido isso, porém estamos no Brasil, vou marcar como correta kkkk

• Cuidado !!!!!

  A LEP prevê a escolta como obrigatória.entretanto, as regras de Mandela pode ser ou não com escolta .

• CERTO

  LEP (Lei de Execução Penal)

  Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

  I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

  II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

  Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

  Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.

• A qst pede conhecimento sobre as regras mínimas e não a LEP. porém, a qst esta incompleta e eles consideraram como certa. FAZER O QUE NÉ? só segue...

• Questão : Correta

  REGRA 70:

  A administração prisional DEVE INFORMAR imediatamente o preso sobre doença grave ou a morte de parente próximo, cônjuge ou companheiro.

  Obs:

  Quando as circunstâncias permitirem, o prese DEVE ser AUTORIZADO a ir ver:

  => sob escolta ou sozinho ;

  => o parente próximo, o cônjuge ou o companheiro;

  => que esteja gravemente doente ou a participar do funeral de tais pessoas.

• "Regra 70: Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo, cônjuge ou companheiro. No caso de doença crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral."

  A questão pede de acordo com as "regras mínimas" e não com a LEP. Porém o que me causa dúvida é em relação a parte "quer sob escolta quer só" dando a entender que nesses casos poderia ser sem escolta direta...

• ERRADO!

  corrigindo: Quando as circunstâncias permitirem.

  outra coisa, ''é com ou sob custódia, também tem a possibilidade de ser sem ela.

• Incompleto não é errado.

  CEBRASPE/ CESPE 2021.

• É o famoso "esquerdou acertou". hehehhe

• devemos nos atentar que LEP tem distinção sobre às regras de Mandela. lembre-se uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa☠

• Essa questão cabe recurso, pois nas REGRAS DE MANDELA não existe essa imposição do deverá, já que é expressamente colocado que pode ser COM OU SEM ESCOLTA!

  Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo, cônjuge ou companheiro. No caso de doença crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral

  Essa imposição só consta na LEP ( NA PERMISSÃO DE SAÍDA)

  . Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta

• Marquei E porque nas Regras de Mandela diz COM ou SEM escolta. Caso a questão mencionasse a LEP, aí sim seria COM escolta.

• Questão sujeita de recurso

• Não concordo com o gabarito, tendo em vista existirem exceções, em momento algum a lei fala "deverá".

  Regra 70

  Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo, cônjuge ou companheiro. No caso de doença crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral.

• Esse DEVERÁ me induziu ao erro rsrs, confundi :(

• Galera minha contribuição

  coisas ruins : como falecimento de parentes ou vista familiar no hospital ou ate mesmo consulta do preso/ com escolta

  coisas boas : como aniversário ou ir ao casamento de um familiar/ sem escolta

  bons estudos !

• As vezes a tese de que concurso publico é fraude fica evidente com uma questão dessas. pode estudar o quanto for, se a banca quiser ela te ferra.

• questão mal elaborada

• Gabarito incondizente com as Regras de Mandela. Não é "deverá" e sim "quando as circunstâncias o permitirem"

• A questão não está tratando das Regras de Mandela

  A questão trata das Regras para o Tratamento do Preso no Brasil - Resolução do CNPCP nº 14/1994

  Art. 46, § 1º. O preso será informado, imediatamente, do falecimento ou de doença grave de cônjuge,

  companheiro, ascendente, descendente ou irmão, DEVENDO ser permitida a visita a estes sob

  custódia.

  Segundo a resolução nº 14/94, gabarito: correto.

Questão 3714184

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SGA-AC
• Ano: 2007
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue o item que se segue.

As algemas não podem ser usadas pelos agentes penitenciários como instrumento de punição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 

  Abraços

• decorem o mnemônico: PRF

  São as hipóteses para uso da algema:

  P = PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA

  R= RESISTÊNCIA

  F= FUGA 

• Exatamente.

  USO DE ALGEMAS

  [PERMITIDO]

  1} Nos casos de resistência;

  2} Nos casos de fundado receio de fuga; ou

  3} Nos casos de perigo à integridade física própria ou alheia. (TANTO DO PRESO, QUANTO DE TERCEIROS)

  [PROIBIDO]

  1} É vedado pelo Código de Processo Penal o uso em mulheres grávidas;

  2} No ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais;

  3} Nos casos onde não haja risco de fuga do acusado; e

  4} Nos casos onde não haja ameaça aos agentes públicos.

  Obs:Se o agente responsável por colocar as algemas não justificar, por escrito, o devido uso, ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal.

  [CONCLUSÃO]

  Logo, as algemas não podem ser usadas pelos agentes penitenciários como instrumento de punição.

  _______________

  Bons Estudos.

• RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994 (Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil)

  CAPÍTULO VIII DA ORDEM E DA DISCIPLINA

  Art. 25. Não serão utilizados como instrumento de punição: correntes, algemas e camisas-de-força

  CAPÍTULO IX DOS MEIOS DE COERÇÃO

  Art. 29. Os meios de coerção, tais como algemas, e camisas-de-força, só poderão ser utilizados nos seguintes casos:

  I – como medida de precaução contra fuga, durante o deslocamento do preso, devendo ser retirados quando do comparecimento em audiência perante autoridade judiciária ou administrativa (SALVO SE...);

  II – por motivo de saúde,segundo recomendação médica;

  III – em circunstâncias excepcionais, quando for indispensável utiliza-los Em razão de perigo eminente para a vida do preso, de servidor, ou de terceiros. 

• Súmula Vinculante 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

• como punição NÃO, mas sim Segurança.

• CERTO.

  Quanto ao uso de mobilizadores, correntes dentre outras formas, o instrumento utilizado no agente de maneira degradante e dolorosa devem ser proibidos.

• Macete para nunca mais errarem questões relativas ao uso da algema. É só lembrar PRF ( polícia Rodoviária Federal)

  P- perigo, R- resistência, F- Fulga.

• Conforme as Regras de Mandela, correntes e imobilizadores de ferro, ou outros instrumentos restritivos que são inerentemente degradantes ou dolorosos são proibidos (Regra 47). Outros instrumentos restritivos (aqui se enquadram as algemas) devem ser utilizados somente em casos de precaução de fuga ou quando outros métodos de controle falharem.

• Não devemos levar a nossa realidade para a prova! sabemos que na prática não é assim, mas devemos ter muito cuidado. A única realidade que devemos levar é somente para a matéria de atualidades. rs

• O uso de algemas é excepcional e deve ser justificado por escrito (SV 11). Mais uma dica. O uso de algemas é proibido em grávidas em procedimento de parto, ou logo após estando em estado puerpério.

• REGRAS DE MANDELA

  Instrumentos de coação

  Regra 47

  1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser PROIBIDO.

  2. Outros instrumentos de coação só devem ser utilizados quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:

  (a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa;

  (b) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a si próprio ou a outros ou de causar danos materiais; nestes casos o diretor deve consultar o médico com urgência e apresentar um relatório à autoridade administrativa superior.

  SÚMULA VINCULANTE Nº 11: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado"

  (mnemônico: PRF)

• se ele quisesse estaria solto. rsrs.

• PRF

  Perigo á integridade física própria ou alheia;

  Resistência;

  Fundada suspeita de fuga .

• GABARITO CERTO

• Regra 43

  1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;

  (e) Castigos coletivos.

  2. Os instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção por infrações disciplinares.

  3. As sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família.

  O contato familiar só pode ser restringido durante um período limitado de tempo e enquanto for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.

  Regra 47

  1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibido.

  2. Outros instrumentos de coação só devem ser utilizados quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:

  (a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa;

  (b) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a si próprio ou a outros ou de causar danos materiais; nestes casos o diretor deve consultar o médico com urgência e apresentar um relatório à autoridade administrativa superior. 

• Em caso de falecimento ou de doença grave de cônjuge do preso, deverá ser permitida a visita do preso a seu cônjuge, sob custódia.

  PRF

  Perigo a integridade física sua ou de outrem;

  Resistência

  Fundada suspeita de Fuga

• CERTO

  Regra de MANDELA: 43

  1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares

  implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos

  ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do

  recluso;

  (e) Castigos coletivos.

  2. Os instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como

  sanção por infrações disciplinares.

• Perigo á integridade física própria ou alheia;

  Resistência;

  Fundada suspeita de fuga .

  USO DE ALGEMAS

• Súmula vinculante número 11

• Algemas só poderão ser usadas no caso de:

  PERIGO;

  RESISTÊNCIA;

  FUGA.

• EXCETO EM CASO DE:

  Perigo a integridade física, própria ou alheia;

  Resistência;

  Fundada suspeita de fuga.

• passível de recurso !

• As algemas não devem ser utilizadas fora das hipóteses previstas na súmula vinculante 11-STF; soma-se a isso a regra de mandela 43.2: "os instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção por infrações disciplinares".

• PRF

  PERIGO

  FUGA

  RESISTÉNCIA

• esta mais para um instrumento de CONTENÇÃO.

• CERTO

  SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 

  mnemônico: PRF

  São as hipóteses para uso da algema:

  P = PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA

  R= RESISTÊNCIA

  F= FUGA 

• Minha contribuição.

  Regras de Mandela

  Regra 43

  1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  (a) Confinamento solitário indefinido;

  (b) Confinamento solitário prolongado;

  (c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;

  (d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;

  (e) Castigos coletivos.

  2. Instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção a infrações disciplinares.

  3. Sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família. O contato familiar só pode ser restringido por um prazo limitado e quando for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.

  Abraço!!!

• Súmula vinculante n° 11.

• Tomem cuidado: A questão não está tratando das Regras de Mandela!

  As Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil é um documento diferente das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos (Regras de Mandela).

  Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil = RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994 

  Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos (Regras de Mandela) = Documento internacional do ano de 2015.

  FUNDAMENTAÇÃO CORRETA:

  Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil = RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994 

  Art. 25. Não serão utilizados como instrumento de punição: correntes, algemas e camisas-de-força. 

• Lembrando que toda vez que aquestao falar em punição ao preso marque E , pq preso n é punido e sim. Reeducação

• É só lembrar. A pessoa que foi presa, matou, roubou, pintou misera com a vida dos outros, MAS ELA NÃO PODE SOFRER.

  Só é pensar assim que a pessoa acerta. Sempre acerto.

• pra nao zerar

Questão 3714259

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SGA-AC
• Ano: 2007
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue o item que se segue.

Em nenhuma situação poderá ser restringido o direito do preso a se corresponder com o mundo externo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Em nenhuma situação e concurso público não combinam

  Abraços

• Apesar da classificação equivocada, segue comentário:

  Gabarito: Errado

  LEP:

  Art. 41 - Constituem direitos do preso:

  XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

  Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

• REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DE PRISIONEIROS

  Adotadas pelo 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social da ONU através da sua resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977. Em 25 de maio de 1984, através da resolução 1984/47, o Conselho Econômico e Social aprovou treze procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas (anexo).

  (...)

  Contatos com o mundo exterior

  37. Os presos serão autorizados, sob a necessária supervisão, a comunicar-se periodicamente com as suas famílias e com amigos de boa reputação, quer por correspondência quer através de visitas.

  38.

  1.Aos presos de nacionalidade estrangeira, serão concedidas facilidades razoáveis para se comunicarem com os representantes diplomáticos e consulares do Estado a que pertencem.

  2.A presos de nacionalidade de Estados sem representação diplomática ou consular no país, e a refugiados ou apátridas, serão concedidas facilidades semelhantes para comunicarem-se com os representantes diplomáticos do Estado encarregado de zelar pelos seus interesses ou com qualquer entidade nacional ou internacional que tenha como tarefa a proteção de tais indivíduos.

  39. Os presos serão mantidos regularmente informados das notícias mais importantes através da leitura de jornais, periódicos ou publicações especiais do estabelecimento prisional, através de transmissões de rádio, conferências ou quaisquer outros meios semelhantes, autorizados ou controlados pela administração.

  Gabarito: ERRADO.

• Assertiva E

  Em nenhuma situação poderá ser restringido o direito do preso a se corresponder com o mundo externo.

• Segue a justificativa de acordo com meu entendimento.

  Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)

  Regra 3 A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contacto com o mundo exterior são penosas pelo facto de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina

• Nada é absoluto !

• ERRADO

  Dentre as regras mínimas há a ''Impossibilidade de Proibição de Contato com a Família'' como sanção disciplinar.

  Então, em regra não se pode impor sanção disciplinar desta na natureza, salvo por prazo ilimitado e quando estritamente necessário para a manutenção da ordem.

• Usando a lei 7.210/84 >

   A administração penitenciaria, com fundamento em razoes de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, paragrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondencia remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilicitas. - O reexame da prova produzida no processo penal condenatório não tem lugar na ação sumarissima de habeas corpus.

  (HC 70814, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994 PP-16649 EMENT VOL-01750-02 PP-00317 RTJ VOL-00176-01 PP-01136)

• Errado.

  Será, sim, vedado que o preso mantenha contato com o mundo exterior quando, por exemplo, tal contato tiver a finalidade facilitar uma eventual fuga ou até mesmo pratica um crime.

• As sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família. O contato familiar só pode ser restringido durante um período limitado de tempo e enquanto for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.

• Pode sim. Se não comprometer a moral e os bons costumes. Por exemplo uma carta feita pelo preso e entregue a visitante. Dependendo do que estiver escrito ela pode ser restringida pela Autoridade Administrativa(Diretor do Presídio)

• Apesar de o preso manter direitos mínimos de contato com o mundo externo por meio de escrito esse direito pode ser relativizado em alguns momentos e situações como por exemplo no cometimento de falta grave e também quando aquele for colocado em RDD. Desta forma, o gabarito é ERRADO,

• Cansado, acabei relacionando com a vedação à incomunicabilidade do preso. Bola pra frente!!!

• E por falar de ''mundo externo'' , segue ai o que diz o decreto 6049 que vai cair com força no depen:

  DECRETO 6.049

  Art. 37.  Constituem direitos básicos e comuns dos presos condenados ou provisórios:

  XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

  Art. 99.  O contato externo é requisito primordial no processo de reinserção social do preso, que não deve ser privado da comunicação com o mundo exterior na forma adequada e por intermédio de recurso permitido pela administração, preservada a ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal.

• GABARITO ERRADO

• Regra 3

  A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contacto com o mundo exterior são penosas pelo facto de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina.

• Regra 3

  A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contato com o mundo exterior são penosas pelo facto de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina.

• regras minimas de tratamento de pessoas presas. regras de mandela. regra 58 1 Os reclusos devem ser autorizados, sob a necessária supervisão, a comunicar periodicamente com as suas famílias e com amigos.

• Em nenhuma situação poderá ser restringido o direito do preso a se corresponder com o mundo externo. (ERRADO)

  A regra 3 prevê duas exceções:

  • Separação justificável;
  • Para manter a disciplina.

• Regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil (RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994) 

  CAPÍTULO XI DO CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR

  Art. 34. Em caso de perigo para a ordem ou para segurança do estabelecimento prisional, a autoridade competente poderá restringir a correspondência dos presos, respeitados seus direitos. Parágrafo Único – A restrição referida no "caput" deste artigo cessará imediatamente, restabelecida a normalidade. 

  RDD (regime disciplinar diferenciado) Lei de execuções penais "LEP"

  Uma das finalidades, do Regime Disciplinar Diferenciado, se não a principal, foi exatamente isolar os presos, envolvidos com facções criminosas, e presos altamente periculosos, que mesmo presos, podem controlar dentro da prisão um verdadeiro império e um arsenal, capaz de colocar em xeque o estado democrático de Direito. Porém de uma coisa é certa, o Estado democrático de direito, não condiz com a incomunicabilidade, salvo em casos excepcionalíssimos e ressalvado a todo tempo possibilidade de se comunicar com o seu defensor.

  Regras internacionais de Mandela: Regra 3

  A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contacto com o mundo exterior são penosas pelo facto de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina.

  Abraços e bons estudos

• Minha contribuição.

  Regras de Mandela

  Princípios básicos

  Regra 3

  O encarceramento e outras medidas que excluam uma pessoa do convívio com o mundo externo são aflitivas pelo próprio fato de ser retirado destas pessoas o direito à autodeterminação ao serem privadas de sua liberdade. Portanto, o sistema prisional não deverá agravar o sofrimento inerente a tal situação, exceto em casos incidentais, em que a separação seja justificável, ou nos casos de manutenção da disciplina.

  (...)

  Abraço!!!

• Regra 43

  3. Sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família. O contato familiar só pode ser restringido por um prazo limitado e quando for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.

• Regra 3

  A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contacto com o mundo exterior são penosas pelo facto de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina.

  A CESPE JÁ PEDIU VÁRIAS VEZES ESSES ESSE REGRAMENTO!!

Questão 3834901

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Em relação às regras de aplicação geral contidas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), está incorreta a alternativa.

• A. A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contato com o mundo exterior são penosas pelo fato de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina.
  
• B. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.
  
• C. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.
  
• D. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.
  
• E. Em circunstâncias excepcionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias roupas ou roupas que não chamem a atenção.
  

Gabarito: B

Comentários

• incorreta: B.

  Regra 2

  1. Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não deve haver nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, patrimônio, nascimento ou outra condição. É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

  2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE RECLUSOS (REGRAS DE NELSON MANDELA)

  GABARITO: B

  ASSERTIVA A) A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contato com o mundo exterior são penosas pelo fato de, ao ser privada da sua liberdade(...)

  REGRA 3. A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contacto com o mundo exterior são penosas pelo facto de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina.

  ASSERTIVA B) Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

  REGRA 2, 2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias. 

  ASSERTIVA C) Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. (...)

  REGRA 4, 1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.

  ASSERTIVA D) As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso.(...)

  REGRA 12, 1. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

  ASSERTIVA E) Em circunstâncias excepcionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias roupas ou roupas que não chamem a atenção.

  REGRA 19, 3. Em circunstâncias excecionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias roupas ou roupas que não chamem a atenção.

• Regra 2

  1. Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não deve haver nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, patrimônio, nascimento ou outra condição. É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

  2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• incorreta letra B

  *nao serão consideradas descriminatorias*

  a) regra 3

  b) regra 2.2

  c)regra 4.1

  d) regra 12

• Assertiva B incorreta 

  Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

• Questão para não cansar a mente, chega na alternativa B já vai para a proxima.

• As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

  Saindo um pouco do foco da questão, alguém, porventura, saberia explicar qual foi a intenção do legislador ao elaborar a regra acima?

• O dever da sociedade não cessa com a libertação de um recluso. Seria por isso necessário dispor de organismos governamentais ou privados capazes de trazer ao recluso colocado em liberdade um auxílio póspenitenciário eficaz, tendente a diminuir os preconceitos a seu respeito e a permitir-lhe a sua reinserção na sociedade.

  NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso. Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; II - o liberado condicional, durante o período de prova. Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).

• GABARITO B

  REGRA 2

  2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• Regra 2

  1. Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não deve haver nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, património, nascimento ou outra condição. É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

  2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• cuidado com a palavra discricionário

  [Jurídico] Dependente da decisão de uma autoridade competente. [Por Extensão] Sem regras nem limites: o poder discricionário do déspota. Relacionado com discrição, com a capacidade de decisão; em que há liberdade de escolha: ato administrativo discricionário.

• Gab B

  Regra 2:

  2 - Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particulamente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• Letra B é a incorreta. Devem ter em conta as necessidades INDIVIDUAIS e as medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais NÃO serão consideradas discriminatórias.

• Regra 2.2

  2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade.

  As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias. ERRADO

  Contraria o princípio da individualização da pena ...

• As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

  A REGRA É QUE NÃO PODE MAIS DE UM RECLUSO NA MESMA CELA KKKKK AI A EXCEÇÃO DEVERIA SER NA MEDIDA DO POSSIVEL PODER DOIS RECLUSOS JUNTOS KKKK MAS A EXCEÇÃO É JUSTAMENTE A PRÓPRIA REGRA, Q LOUCURA

• Gab. "B".

  [...] necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão...

• Necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• SE ESTÁ PROMOVENDO ,E PROTGENDO , NAO ESTÁ DISCRIMINANDO!

• NECESSIDADES INDIVIDUAIS...

• É O BARÇA!

• #PMMINAS

• Em 09/03/22 às 08:50, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 20/01/22 às 08:47, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 06/12/21 às 09:28, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 29/11/21 às 14:00, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 04/11/21 às 10:31, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!

• Incorreta - Letra B.

  Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias. X

  O correto seria ter em conta as necessidades individuais.

  As medidas tomadas (...) não serão consideradas discriminatórias.

  ♥

Questão 3834916

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A respeito das regras de pessoal do estabelecimento prisional descritas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), está incorreta a alternativa.

• A. A administração prisional deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gestão dos estabelecimentos prisionais.
  
• B. A administração prisional deve esforçar-se permanentemente por suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público.
  
• C. Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.
  
• D. Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.
  
• E. Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.
  

Gabarito: D

Comentários

• LETRA: C

  Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela).

  Regra 78

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  2. Os assistentes sociais, professores e instrutores técnicos devem exercer as suas funções de forma permanente, mas poderá também recorrer-se a auxiliares a tempo parcial ou a voluntários.

• 49. 1) Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, trabalhadores sociais, professores e instrutores técnicos.

  2) Os trabalhadores sociais, professores e instrutores técnicos devem exercer as suas funções de forma permanente, mas poderá também se recorrer a auxiliares em tempo parcial ou a voluntários

• Gabarito letra D, lembrando que nos pede a Incorreta.

  Outra questão nos ajuda a responder:

  Q1081993

  Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos. (ERRADO)

  Regra 78 (Mandela)

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  Bons estudos

• Regra 78 1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• Assertiva D

  Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• Regra 78

  Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• cada dia mais as bancas se superam

• As outras respostas consta nas demais regras ( 74, 75, 77, 78)

• Regra 78 (Mandela)

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• A alternativa E me enganou direitinho, em virtude da palavra TODAS.

  Regra 77 Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.

  Bons estudos.

• Questão bem elaborada, detalhada!

• QUESTÃO NIVEL HARD.

  Vamos em frente! Treino difícil, jogo fácil.

  Fé em Jesus sempre!

• Em sua maioria os direitos humanos não restringe, ele abrange um todo, já que suas regras são para vários países.

• Regras de Mandela

  Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  Regra 78 1. Na medida do possível, a equipe prisional deve incluir um número suficiente de especialistas tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos. 2. Os serviços de assistentes sociais, professores e instrutores técnicos devem ser providos de forma permanente, sem excluir a participação de trabalhadores de tempo parcial e voluntários

• CORRETO!

  A) A administração prisional deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gestão dos estabelecimentos prisionais.

  Regra 74. 1. A administração prisional deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gestão dos estabelecimentos prisionais.

  CORRETO!

  B) A administração prisional deve esforçar-se permanentemente por suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público.

  Regra 74. 2. A administração prisional deve esforçar-se permanentemente por suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público

  CORRETO!

  C) Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.

  Regra 75. 3. Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.

  ERRADO!

  D) Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  Regra 78. 1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  CORRETO!

  E) Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.

  Regra 77. Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.

• viagem kkkkkkkkkkkkkkkkk

• haha, erro mais não.

• O texto das regras de Mandela menciona "Na medida do possível " e não o termo "Devem" como vem na questão .

• Regra 78

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  2. Os assistentes sociais, professores e instrutores técnicos devem exercer as suas funções de forma permanente, mas poderá também recorrer-se a auxiliares a tempo parcial ou a voluntários.

• nossa, que sacanagem, pode ler mil vezes e a chance de acertar é zero pura sacanagem

• A) A administração prisional deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gestão dos estabelecimentos prisionais.

  CORRETO!

  Regra 74. 1. A administração prisional deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gestão dos estabelecimentos prisionais.

   

  B) A administração prisional deve esforçar-se permanentemente por suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público.

  CORRETO!

  Regra 74. 2. A administração prisional deve esforçar-se permanentemente por suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público

   

  C) Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.

  CORRETO!

  Regra 75. 3. Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.

   

  D) Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  ERRADO!

  Regra 78. 1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  E) Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.

  CORRETO!

  Regra 77. Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.

• NÃO É SEMPRE, É NA MEDIDA DO POSSÍVEL.

• O famoso decoreba

• Banca Maliciosa demais... putz. detalhe mínimo.

• #PPMG2021

  BORA GUERREIROS(AS)

• Regras mínimas das nações unidas para o tratamento de reclusos ( Regras de Nelson Mandela)

  São no total 112 regras

  Regra 78

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  2. Os assistentes sociais, professores e instrutores técnicos devem exercer as suas funções de forma permanente, mas poderá também recorrer-se a auxiliares a tempo parcial ou a voluntários.

• Decoreba full. Não consegui identificar a errada. Kk

• "Nos estabelecimentos prisionais sempre deve(na medida do possível) incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos".

• Gab D

  Regra 78°- 1 - Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• Os direitos humanos deveriam ter sido preservados quando criaram o sistema tributário brasileiro.

• É notório que tem que ser na medida do possível .

• OOH MY GOD!

• Típica questão que 200% dos candidatos erram.

• NA MEDIDA DO POSSÍVEL….

• #PPMG CÉU É O LIMITE !

• INVOQUEI O CHICO XAVIER QUE HAVIA DENTRO DE MIM E CONSEGUI ACERTAR

• Segunda vez que eu faço a questão e segunda vez que eu erro!

  Macete da CESPE é universal, preciso me atentar mais quanto a isso.

• Uma questão dessa manda uns para o curso de formação e outros de volta pro Tik-Tok.

• Essa veio de lascar o cano!!

  Estilo CESPE do carai, 5x pior, por ser só uma questão.

  kkkkkkk.

• Na medida do possível ....

• Em 02/11/21 às 10:41, você respondeu a opção B. Você errou!

  Em 15/10/21 às 08:43, você respondeu a opção B. Você errou!

  Em 15/09/21 às 10:43, você respondeu a opção A. Você errou!

  VQV... NÃO ME CHAME PRA DESISTIR, SE NÃO, DESISTO.

• REGRA 78

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  2. Os assistentes sociais, professores e instrutores técnicos DEVEM EXERCER as suas funções de forma permanente, mas poderá também recorrer-se a auxiliares a tempo parcial ou a voluntários.

• Eu acertei porque pensei que tinha q ter enfermeiro kkkk

• D

  Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• A PALAVRA "SEMPRE" SEMPRE DEVE SER BEM OBSERVADA EM UMA PROVA DE CONCURSO.

• Resposta incorreta: Letra D. Não é SEMPRE como diz na questão. Mas NA MEDIDA DO POSSÍVEL.

  REGRA 78

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• esse "esforça-se" da alternativa B me fez errar

• NA MEDIDA DO POSSÍVEL

  número suficiente de especialistas

  Psiquiatras,

  Psicólogos,

  Assistentes sociais,

  Professores e

  Instrutores Técnicos

  bizu: não confundir com a Comissão Técnica de Classificação (CTC)

  Diretor (presidente)

  • Composição mínima:

   – 2 (dois) chefes de serviço;

   – 1 (um) psiquiatra;

   – 1 (um) psicólogo;

   – 1 (um) assistente social.

• Regra 78

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  2. Os assistentes sociais, professores e instrutores técnicos devem exercer as suas funções de forma permanente, mas poderá também recorrer-se a auxiliares a tempo parcial ou a voluntários.

• #PMMINAS na medida do possivel

• Em 10/03/22 às 02:21, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 04/03/22 às 07:49, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 21/09/21 às 19:34, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!

  a

  Deus me livre cada questão maluca

• Isso é questão de banca pequena...

  E desculpa de quem errou --' kkkk

Questão 4891837

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Escrivão de Polícia - Curso de Formação
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Acerca das características dos direitos humanos, julgue o próximo item.

Considere que um grupo de deputados, influenciados por uma série de manifestações contrárias aos direitos dos presos, tenha elaborado uma proposta de emenda à constituição (PEC) no sentido de retirar do artigo 5.° da Constituição Federal o direito do preso de permanecer calado durante o interrogatório policial. Nessa situação, tal PEC seria flagrantemente inconstitucional, haja vista o caráter de cláusula pétrea dos direitos e garantias fundamentais e também a proibição de retrocesso no campo dos direitos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Constituição Federal

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  GABARITO: CERTO

• A questão deu aula. gabarito certo!

• GAB: CERTO

  SE TRATANDO DO CESPE DA ATÉ MEDO DE RESPONDER UMA QUESTÃO DESSAS!!

• GABARITO: CERTO

  Com o objetivo de complementarmos os estudos e os comentários dos colegas, é de suma importância discorrermos acerca de um assunto abordado na questão: o efeito cliquet que nada mais é do a aplicação do princípio da vedação do retrocesso. Ou seja, uma vez garantido, um direito humano não pode mais ser revogado.

  FONTES:

  Manual de Direitos Humanos (Volume Único) - Ed. JusPODIVM - 2018 - Bruna Pinotti Garcia Oliveira e Rafael de Lazari.

  REVISAÇO - Delegado de Polícia Civil (Ed. JusPODIVM) - 2020.

  Minhas Anotações.

• GABARITO: CERTO.

• Minha contribuição.

  Direitos Humanos

  CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS – PRINCÍPIOS:

  -Superioridade normativa → Prevalência dos Direitos Humanos sobre todo arcabouço normativo.

  -Essencialidade → Valores essenciais que devem ser protegidos.

  -Reciprocidade → Não sujeitam apenas os Estados, mas sim toda coletividade.

  -Universalidade → “Direito de todos” → Independente de qualquer outro motivo.

  -Unidade → Não permite que apenas alguns sejam considerados e outros não. São unos e coesos!

  -Inerência → Inerente à condição humana.

  -Indivisibilidade → Todos os DH possuem a mesma proteção jurídica → Essenciais à vida digna.

  -Imprescritibilidade → Não se perde pelo desuso ou passagem de tempo.

  -Inalienabilidade → Impossibilidade de se atribuir uma dimensão financeira, pecuniária a tais direitos.

  -Indisponibilidade (irrenunciabilidade) → Impossibilidade de abrir mão de sua condição humana.

  -Proibição do retrocesso → Vedação da eliminação da concretização já alcançada de algum direito.

  -Interpretação Pro Homine → Colisão entre DH e outros direitos → SEMPRE mais favorável ao indivíduo.

  Fonte: QAP - Revisões

  Abraço!!!

•  O CEBRASPE considera os direitos fundamentais como cláusula pétrea, portanto a Proibição do retrocesso → Veda a eliminação já alcançada de algum direito.

• tal PEC seria flagrantemente inconstitucional, eu pensei ta errado, mas não estava certo...sempre caio nessas pegadinha aff...

• Não é de hoje que o CEBRASPE considera os Direitos Fundamentais como Cláusula Pétrea, então Certo!!!

• GAB C

  -As cláusulas pétreas são as normas constitucionais cujo conteúdo não pode ser suprimido

  da Constituição.

  -Na CF/88, as cláusulas pétreas são estabelecidas no art. 60 § 4º da CF/88, e os direitos individuais estão inclusos nesse rol.

  IV – os direitos e garantias individuais.

  PDF GRAN

• EFEITO CLICHE! NAO RETROCEDE!

• Cláusula pétrea

  Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

  As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

  Fonte: Agência Senado

  https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/clausula-petrea

• Certíssimo, devido à proibição ao retrocesso, "efeito cliquet", e às Cláusulas Pétreas, que são:

  Forma Federativa de Estado

  Voto secreto, direto, universal e periódico

  Separação dos poderes

  Direitos e garantias fundamentais

• Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  IV - os direitos e garantias individuais✍

  (C)✔

  onde estão esses grupos de deputados rsrsrs (◔◡◔)

• Está Maluco ???

  Proibição do retrocesso → Vedação da eliminação da concretização já alcançada de algum direito.

• Famoso efeito cliquet. O retrocesso não deve prosperar!

• CRFB/88 Art. 60. §4 º§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  Mnemônico:

  FOrma federativa de Estado

  DIreitos e garantias individuais

  VOto direto, secreto, universal e periódico

  SEparação dos Poderes;

• Para o Cespe então:

  Direitos e garantias fundamentais= direitos e garantias individuais

• Nunca se pode alterar o núcleos dos artigos da CF

• Conhecido como Cláusulas Pétreas:

  Direitos e garantias fundamentais

• Gab Certo

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

   Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  Sobre os Direitos Humanos é vedado o retrocesso, só permitindo efeitos progressivos aos direitos.

  Venha, Cespe!!!!!

• Correto. Os Direitos Humanos ele não pode nunca retroceder, apenas evoluir

  Direitos e Garantias Constitucionais são Cláusulas Pétreas, ou seja, não podem sofrer modificações.

• CLÁUSULAS PÉTREAS

  FODI VOSE

  FO - FOrma federativa de Estado. 

  DI - DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (Não podem ser abolidos, mas podem sofrer RESTRIÇÕES).

  VO - VOto → Secreto, Universal, Periódico (A OBRIGATORIEDADE DO VOTO NÃO É CLÁUSULA PÉTREA).

  SE - SEparação dos poderes            

• GAB. ERRADO

  Não se pode retroceder no direito à vedação a não autoincriminação.

• Se for pra melhorar poderia ser objeto de PEC, mas para remover um direito garantido nao pode.

• Uma aula

• § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• Apenas para agregar:

  A banca pode chamar a proibição de retrocesso de efeito cliquet

  Já me pegou um dia, espero que não derrube nenhum colega!

  :)

• Correto.

  Atenção: para o CESPE, levem que direito e garantias fundamentais ou individuais são cláusula pétrea. No entanto, essa concepção está equivocada.

  • Direito fundamental: essência do exercício do ser humano (ex.: direito a liberdade locomoção)
  • Garantia fundamental: instrumento de resguardar o direito fundamental (ex.: HC)

• CERTO

  Devido à proibição ao retrocesso, "efeito cliquet", e às Cláusulas Pétreas, que são:

  Forma Federativa de Estado

  Voto secreto, direto, universal e periódico

  Separação dos poderes

  Direitos e garantias fundamentais

  O efeito cliquet que nada mais é do a aplicação do princípio da vedação do retrocesso. Ou seja, uma vez garantido, um direito humano não pode mais ser revogado.

  CLÁUSULAS PÉTREAS

  FODI VOSE

  FO - FOrma federativa de Estado. 

  DI - DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (Não podem ser abolidos, mas podem sofrer RESTRIÇÕES).

  VO - VOto → Secreto, Universal, Periódico (A OBRIGATORIEDADE DO VOTO NÃO É CLÁUSULA PÉTREA).

  SE - SEparação dos poderes       

  Sobre os Direitos Humanos é vedado o retrocesso, só permitindo efeitos progressivos aos direitos.

• Efeito Clicket, proibição do retrocesso!

• Como a questão é da CESPE, respondo com uma certa cautela, pessando que é casca de banana

Questão 5029930

• Banca: FCC
• Órgão: FCRIA-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Monitor Socioeducativo - Nível Médio
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

As chamadas Regras de Mandela são preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para

• A. o combate ao racismo e a toda forma de discriminação.
• B. o tratamento de presos.
• C. a proteção à infância, à juventude e à maternidade.
• D. o tratamento de pessoas exiladas e refugiadas.
• E. a proteção à liberdade religiosa.

Gabarito: B

Comentários

• ...Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)...tive que comentar....rsrs

• Assertiva B Regra 84

  Regras de Mandela = o tratamento de presos.

• Gabarito: Letra B

  Regras mínimas de Mandela

  Observação preliminar 1

  As regras que a seguir se enunciam não pretendem descrever em pormenor um modelo de sistema prisional. Procuram unicamente, com base no consenso geral do pensamento atual e nos elementos essenciais dos sistemas contemporâneos mais adequados, estabelecer o que geralmente se aceita como sendo bons princípios e práticas no tratamento dos reclusos e na gestão dos estabelecimentos prisionais.

• regras mínimas de tratamento aos PRESOS

• As chamadas "Regras de Mandela" (assim nomeadas em homenagem ao líder sul-africano Nelson Mandela) são as "Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos"; ou seja, são preceitos mínimos para o tratamento de presos (letra B).
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA B. 
  
  
  

• Regras Minimas da ONU para tratamentos de pessoas presas.

• As chamadas Regras de Mandela são preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de presos. O documento oferece balizas para a estruturação dos sistemas penais nos diferentes países e reveem as "Regras Mínimas para o Tratamento de Presos" aprovadas em 1955.

  Objetiva-se a melhoria das condições do sistema carcerário e garantia do tratamento digno oferecido às pessoas em situação de privação de liberdade.

  As regras têm caráter programático e se prestam, primordialmente, a orientar a atuação e influenciar o desenho de novas políticas pelo Poder Judiciário para o sistema carcerário. 

  A tradução e a publicação das Regras de Mandela conferem instrumental e qualificam o trabalho dos juízes, na medida em que atualizam as orientações das Nações Unidas para os mínimos padrões que devem nortear o tratamento das pessoas presas no país.

   

  As regras buscam estabelecer bons princípios e sugerir boas práticas no tratamento de presos e para a gestão prisional, assegurando a dignidade e respeito não só às pessoas privadas de liberdade, como também a seus familiares.

  O documento está dividido em regras de aplicação geral, direcionadas a toda categoria de presos, e regras aplicáveis a categorias especiais, como presos sentenciados, presos com transtornos mentais ou problemas de saúde, entre outros tipos.

   

  O ministro Ricardo Lewandowski reconhece que as Regras de Mandela podem e devem ser utilizadas como instrumentos a serviço da jurisdição, porque têm aptidão para transformarem o paradigma de encarceramento praticado pela Justiça brasileira.

   

   

   

   

• Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos.

  Essas regras não pretendem propor um modelo prisional, mas enunciar princípios e boas práticas no tratamento das pessoas privadas de liberdade.

  https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/Nelson_Mandela_Rules-P-ebook.pdf

• As chamadas Regras de Mandela são preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de presos.

• sw4

• essa lei é uma obra de arte

• Fiz igual, ai ficou essa raiz estranha. Mas aí, usando os dados raiz de 76=8,7

  Divida 1900/76= 25

  então 1900= 76.25

  raiz de 1900= raiz de 76. raiz de 25

  8,7.5= 43,5

  Vi que você usou 43,6 que é o que da na calculadora. Na prova não temos essa opção.

• Minha contrição.

  Regras de Mandela: a ONU – Organização das Nações Unidas – atualizou as Regras Mínimas para Tratamento de Presos, as quais teriam sido criadas em 1955, mas posteriormente alteradas. O novo documento, no entanto, teve por intuito ampliar o respeito à dignidade dos presos, garantir o acesso à saúde e o direito de defesa, regulando punições disciplinares, tais como o isolamento solitário e a redução de alimentação. O texto teve aprovação da Assembleia Geral em outubro de 2015.

  Deu-se ao documento o nome de “Regras de Mandela”, considerando o fato de terem sido concluídas na África do Sul, do ex-presidente Nelson Mandela. Tal atualização, por certo, cedeu e considerou a transformação então ocorrida no âmbito da execução da pena, haja vista que o documento original, conforme já se salientou, datava de 1955.

  O objetivo das referidas regras, conforme se retira do próprio documento, não é descrever um sistema penitenciário modelo, mas estabelecer princípios e regras de uma boa organização penitenciária e da prática relativa ao tratamento dos presos, razão pela qual se deixa claro que dadas às variações de condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas existentes no mundo, estas regras servem para o estímulo constante de superação das dificuldades práticas, sem, no entanto, se mostrarem impositivas de um todo.

  O princípio fundamental que lastreia todas as regras é o de serem as mesmas aplicadas imparcialmente, ou seja, sem qualquer tipo de discriminação. Superado isso, as regras se dividem, sendo algumas de aplicação geral, atingindo toda e qualquer categoria de presos, e outras, de aplicação especial, com incidência, portanto, a apenas determinada categoria de presos.

  Fonte: canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br

  Abraço!!!

• Para não zerar

• GAB. B

  Regras de Mandela = o tratamento de presos.

• podia cair uma dessa na minha prova.

• Lembre-se que Mandela ficou preso por 27 anos.

• Essa da FCC foi só pra não tirar zero em Direitos Humanos kkk

• Observação preliminar 1

  As regras que a seguir se enunciam não pretendem descrever em pormenor um modelo de sistema prisional. Procuram unicamente, com base no consenso geral do pensamento atual e nos elementos essenciais dos sistemas contemporâneos mais adequados, estabelecer o que geralmente se aceita como sendo bons princípios e práticas no tratamento dos reclusos e na gestão dos estabelecimentos prisionais.

Questão 5298553

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres. Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item que se segue.

Considere que Bianca, condenada à pena de reclusão, tenha sido selecionada para realizar, como parte do seu processo de reabilitação, atividades na oficina de corte e costura do presídio feminino onde é interna. Nessa situação hipotética, antes do início das atividades, a aptidão física e mental de Bianca para o exercício dessa atividade deverá ser determinada por médico ou outro profissional de saúde qualificado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO. Regra 96 1. Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com a determinação do médico ou de outro profissional de saúde qualificado.

• já pensou uma pessoa com um comportamento extremamente violento, com tesoura na mão em uma prisão kkkk

• CERTO. Regra 96 1. Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com a determinação do médico ou de outro profissional de saúde qualificado.

• Regras mínimas da ONU para tratamento de pessoas reclusos ( regras de Nelson Mandela )

  Regra 96

  1.

  Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação,

  em conformidade com as suas aptidões física e mental,

  de acordo com a determinação do médico ou de outro profissional de saúde qualificado.

• 4k resolve

• BORA BORA #PPMG

• Gab Certa

  Regra 96°- 1- Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação, em conformidade com as suas aptidões físicas e mental, de acordo com a determinação do médico ou de outro profissional de saúde qualificado.

• As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, conhecidas como Regras de Mandela, foram adotadas pelas Nações Unidas em 2015. Em relação ao tema da questão, temos a Regra n. 30, que prevê:
  
  "Um médico, ou qualquer outro profissional de saúde qualificado, seja este subordinado ou não ao médico, deve observar, conversar e examinar todos os reclusos, o mais depressa possível após a sua admissão no estabelecimento prisional e, em seguida, sempre que necessário. Deve dar-se especial atenção a:
  (e) Determinar a aptidão do recluso para trabalhar, praticar exercícios e participar das demais atividades, conforme for o caso".
  
  Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
  
  
  

• CERTO

  A resposta da questão encontra-se nas "Regras de Mandela", que trata de Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos. Em sua regra n.º 30: Um médico, ou qualquer outro profissional de saúde qualificado, seja este subordinado ou não ao médico, deve observar, conversar e examinar todos os reclusos, o mais depressa possível após a sua admissão no estabelecimento prisional e, em seguida, sempre que necessário. Deve dar-se especial atenção a: (e) Determinar a aptidão do recluso para trabalhar, praticar exercícios e participar das demais atividades, conforme for o caso.

• PPMG-#ESTAREIENTREOS100

• Mas é cada uma , até pra um corte e costura tem que chamar médico

• ai eu devo acreditar que antes dessa atividade o recluso passe por médico e os c@rai? kkk

• Vai que surta e fere alguém com a tesoura ou agulha, sei lá.. faz sentido!

• A regra 30 também versa acerca desse assunto:

  Regra 30

   Um médico, ou qualquer outro profissional de saúde qualificado, seja este subordinado ou não ao médico, deve observar, conversar e examinar todos os reclusos, o mais depressa possível após a sua admissão no estabelecimento prisional e, em seguida, sempre que necessário. deve dar-se especial atenção a: 

  (e) determinar a aptidão do recluso para trabalhar, praticar exercícios e participar das demais atividades, conforme for o caso.

• REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS

  GABARITO: CERTO

  Regra 96

  1. Os presos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente de sua reabilitação, sendo esta atividade sujeita à determinação, por um médico ou outro profissional de saúde qualificado, de sua aptidão física e mental.

• Regra 96

  1. Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo com a determinação do médico ou de outro profissional de saúde qualificado.

  2. Deve ser dado trabalho suficiente de natureza útil aos reclusos, de modo a conservá-los ativos durante um dia normal de trabalho.

• 122 regras para lembrar. Acho que esse tipo de assunto deveria ser dado no curso de formação.

Questão 5298556

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres. Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item que se segue.

Considere que determinado preso ainda não julgado estivesse realizando tratamento dentário e, em razão de uma complicação em um procedimento de restauração dentária, necessitasse continuar o tratamento com seu próprio dentista. Nesse caso, o Estado deveria arcar com as despesas decorrentes desse tratamento, uma vez que o preso encontra-se sob sua custódia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• gaba ERRADO

  Regra 118

  A pessoa detida preventivamente deve ser autorizada a ser visitada e a ser tratada pelo seu médico pessoal ou dentista se existir motivo razoável para o seu pedido e puder pagar quaisquer despesas em que incorrer.

  pertencelemos!

• Ta de sacanagem...

• ERRADO.

  O preso provisório tem algumas opções que um preso transitado em julgado não tem. Ele poderá optar por tratamento médico "próprio", porém deverá arcar com as despesas.

• ERRADO!

  O preso provisório tem algumas opções que um preso transitado em julgado não tem. Ele poderá optar por tratamento médico "próprio", porém deverá arcar com as despesas.

• errei a questão. mas para preso pode tudo.

• Regras mínimas da ONU para tratamento de reclusos (regras de Nelson Mandela)

  Regra 118

  A pessoa detida preventivamente deve ser autorizada a ser visitada e a ser tratada pelo seu médico pessoal ou dentista

  se existir motivo razoável para o seu pedido

  e puder pagar quaisquer despesas em que incorrer

• só faltava essa kkkk

• Essa foi boa kkkk

• ERRADO

  Regra 118

  A pessoa detida preventivamente deve ser autorizada a ser visitada e a ser tratada pelo seu médico pessoal ou dentista se existir motivo razoável para o seu pedido e puder pagar quaisquer despesas em que incorrer.

• #PPMG2021

• Mata alguém e ganha SPA grátis

• Como assim regra de Mandela nao ta favorecendo o preso, o mundo não e a + o msm

• Errada

  Regra 118°- A pessoa detida preventivamente deve ser autorizada a ser visitada e a ser tratada pelo seu médico pessoal ou dentista se existir motivo razoável para o seu pedido e puder pagar quaisquer despesas em que incorrer.

• Não sei como o STF não ALTEROU ainda.

• *AINDA NÃO JULGADO*
• As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, conhecidas como Regras de Mandela, foram adotadas pelas Nações Unidas em 2015. Em relação ao tema da questão, temos a aplicação da Regra n. 118, que prevê que:
  
  "A pessoa detida preventivamente deve ser autorizada a ser visitada e a ser tratada pelo seu médico pessoal ou dentista se existir motivo razoável para o seu pedido e puder pagar quaisquer despesas em que incorrer".
  
  Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
  
  
  
  

• Regra 118°- A pessoa detida preventivamente deve ser autorizada a ser visitada e a ser tratada pelo seu médico pessoal ou dentista se existir motivo razoável para o seu pedido e puder pagar quaisquer despesas em que incorrer.

• Tá "Sertu" kkkkkkkkk

  GABARITO: ERRADO

  @ronilton_oliveira_

• E tem gente que comenta: Se é favorável ao preso está certo, se não é, está errado... Olha aí óóó kkkkkkk

• Me lasquei porque esqueci que é preso provisório..

• Ainda não foi condenado, então ele que se vire pra pagar, oxe.

• Errei a questão pq o preso tem tantas regalias que me fez erra kkkkkk

• No máximo o Estado iria fornecer um agente habilitado do próprio Estado, e não pagar o tratamento para o dentista particular da vossa senhoria.

  Aonde já civil

• REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS

  GABARITO: ERRADO

  Regra 118. Um preso não julgado tem o direito de receber visitas, ser tratado por seu próprio médico ou dentista, desde que haja razão suficiente para isso e desde que custeie as despesas advindas do tratamento.

• Regra 118. Um preso não julgado tem o direito de receber visitas, ser tratado por seu próprio médico ou dentista, desde que haja razão suficiente para isso e desde que custeie as despesas advindas do tratamento.

• Regra 118

  Um preso não julgado (preventivamente) tem o direito de receber visitas, ser tratado por seu próprio médico ou dentista, desde que haja razão suficiente para isso e desde que CUSTEIE (pague) AS DESPESAS advindas do tratamento.

• Regra 118

  A pessoa detida preventivamente deve ser autorizada a ser visitada e a ser tratada pelo seu médico pessoal ou dentista se existir motivo razoável para o seu pedido e puder pagar quaisquer despesas em que incorrer

• #PMMINAS

Questão 5298559

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres. Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item que se segue.

Suponha que determinado profissional de saúde, ciente dos efeitos colaterais causados pela sanção disciplinar imposta a determinado preso, tenha demorado a reportar tal fato ao diretor do presídio. Com base nessas informações, não se pode afirmar que, nessa situação, a demora da comunicação contraria as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, uma vez que não há prazo estabelecido para tal comunicação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• gaba ERRADO

  regras de Mandela.

  Regra 46.

  Os profissionais de saúde devem transmitir ao diretor, sem demora, qualquer efeito colateral causado pelas sanções disciplinares ou outras medidas restritivas à saúde física ou mental do recluso submetido a tais sanções ou medidas e devem aconselhar o diretor se considerarem necessário interrompê-las por razões físicas ou psicológicas.

  pertencelemos!

• todo acontecimento tem de ser comunicado IMEDIATAMENTE.

  -Rogério Del Piva, Alfacon.

• REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA TRATAMENTO DE RECLUSOS (regras de Nelson Mandela)

  São 122 regras no total

  Regra 46

  2. Os profissionais de saúde devem transmitir ao diretor, sem demora, qualquer efeito colateral causado pelas sanções disciplinares ou outras medidas restritivas à saúde física ou mental

  do recluso submetido a tais sanções ou medidas

  e devem aconselhar o diretor se considerarem necessário interrompê-las por razões físicas ou psicológicas.

• #PPMG2021

• PM-AL#2021 ta chegando...

• ERRADO

  regras de Mandela.

  Regra 46.

  Os profissionais de saúde devem transmitir ao diretor, sem demora, qualquer efeito colateral causado pelas sanções disciplinares ou outras medidas restritivas à saúde física ou mental do recluso submetido a tais sanções ou medidas e devem aconselhar o diretor se considerarem necessário interrompê-las por razões físicas ou psicológicas.

• Errado.

  Compartilho com vocês MEU resumo sobre as regras de mandela (direitos humanos)

  • Regras de mandela são preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de presos.
  • Objetiva-se a melhoria das condições do sistema carcerário e garantia do tratamento digno oferecido às pessoas em situação de privação de liberdade.
  • As regras têm caráter programático (destinam-se a orientar e influenciar políticas humanitárias no âmbito prisional.
  • As regras buscam estabelecer bons princípios e sugerir boas práticas no tratamento de presos
  • Segundo jurisprudência do STF, as Regras de Mandela podem e devem ser utilizadas como instrumentos a serviço da jurisdição (ex.: o Estado pode ser condenado, com base nessas regras, a indenizar a família de um detento morte no interior do presídio)
  • As Regras de Mandela estabelecem que todos os ambientes de uso dos presos, inclusive as celas, devem satisfazer exigências de higiene e saúde
  • Segundo jurisprudência do STJ, com base nas regras de Mandela, o réu tem o direito de se apresentar para o julgamento na sessão do júri vestindo suas próprias roupas, em vez do uniforme do presídio
  • O banho de sol está amparado pelas regras de Mandela e deve ser garantido, no RDD, por duas horas.
  • Segundo o STJ, o Direito à visitação de presos pode ser restringido a depender do caso concreto sem que haja afronta as regras de Mandela.

  Bons estudos!

  Adsumus

• Senso garantantista pra essa questao. Sigamos hahahahaha

  Gp de DELTA BR msg in box =-)

• tudo que for bom pro preso tu marca !

• Errada

  regra 46°- Os profissionais de saúde devem transmitir ao diretor, sem demora, qualquer efeito colateral causado pelas sansões disciplinares ou outras medidas restritivas à saúde física ou mental.

• Só eu acho que "SEM DEMORA" não é prazo???

• As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, conhecidas como Regras de Mandela, foram adotadas pelas Nações Unidas em 2015. Em relação ao tema da questão, tem-se a aplicação da Regra n. 46, que prevê que:
  
  "2. Os profissionais de saúde devem transmitir ao diretor, sem demora, qualquer efeito colateral causado pelas sanções disciplinares ou outras medidas restritivas à saúde física ou mental do recluso submetido a tais sanções ou medidas e devem aconselhar o diretor se considerarem necessário interrompê-las por razões físicas ou psicológicas".
  
  Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
  
  
  
  
• PREJUDICA O PRESO: QUESTAO ERRADA BENEFICIA O PRESO: QUESTAO CORRETA

• Regra 46

  1. Os profissionais de saúde não devem ter qualquer papel na imposição de sanções disciplinares ou outras medidas restritivas. Devem, no entanto, prestar especial atenção à saúde dos presos mantidos sob qualquer forma de separação involuntária, com visitas diárias a tais presos, e providenciando pronto atendimento e assistência médica quando solicitado pelo preso ou por agentes prisionais.

  2. Os profissionais de saúde devem reportar ao diretor, sem demora, qualquer efeito colateral causado pelas sanções disciplinares ou outras medidas restritivas à saúde física ou mental do preso submetido a tais sanções ou medidas e devem aconselhar o diretor se considerarem necessário interrompê‑las por razões físicas ou psicológicas.

  3. Os profissionais de saúde devem ter a autoridade para rever e recomendar alterações na separação involuntária de um preso, com vistas a assegurar que tal separação não agrave as condições médicas ou a deficiência física ou mental do preso.

• REGRA 46 - "2. Os profissionais de saúde devem transmitir ao diretor, sem demora, qualquer efeito colateral causado pelas sanções disciplinares ou outras medidas restritivas à saúde física ou mental do recluso submetido a tais sanções ou medidas e devem aconselhar o diretor se considerarem necessário interrompê-las por razões físicas ou psicológicas"

  Resposta ERRADA

• Existem questões que apenas usando o bom senso dá pra responder!

  Gabarito: ERRADO

  @ronilton_oliveira_

• 25. 1.O médico deverá tratar da saúde física e mental dos presos e deverá diariamente observar todos os presos doentes e os que se queixam de dores ou mal-estar, e qualquer preso para o qual a sua atenção for chamada. 2.O médico deverá informar o diretor quando considerar que a saúde física ou mental de um preso tenha sido ou venha a ser seriamente afetada pelo prolongamento da situação de detenção ou por qualquer condição específica dessa situação de detenção.

• De fato, não estabelece um prazo determinado (24h,48h), mas contraria a norma porque fala que o comunicado deve ser feito SEM DEMORA, ou seja, a rapidez é associada à possibilidade do caso.

• Regra 46

  2. Os profissionais de saúde devem transmitir ao diretor, sem demora, qualquer efeito colateral causado pelas sanções disciplinares ou outras medidas restritivas à saúde física ou mental do recluso submetido a tais sanções ou medidas e devem aconselhar o diretor se considerarem necessário interrompê-las por razões físicas ou psicológicas.

• tudo que for legal para o pirangueiro tu bota certo...

Questão 5298562

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres. Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item que se segue.

Medida adotada por alguns países de limitar a população em unidades prisionais fechadas a quinhentos detentos está alinhada ao entendimento de que essas unidades não devem ser grandes demais a ponto de impossibilitar o tratamento individualizado dos presos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO. Regra 89. 3. É desejável que nos estabelecimentos prisionais fechados a individualização do tratamento não seja prejudicada por um número demasiado elevado de reclusos. Nalguns países entende-se que a população destes estabelecimentos não deve ultrapassar os quinhentos. Nos estabelecimentos abertos, a população deve ser tão reduzida quanto possível. 4. Por outro lado, não é recomendável manter estabelecimentos demasiado pequenos que possam impedir que instalações adequadas sejam facultadas.

• Assertiva C

  Regras de Mandela = Medida adotada por alguns países de limitar a população em unidades prisionais fechadas a quinhentos detentos está alinhada ao entendimento de que essas unidades não devem ser grandes demais a ponto de impossibilitar o tratamento individualizado dos presos.

• Medida adotada por alguns países de limitar a população em unidades prisionais fechadas a quinhentos detentos está alinhada ao entendimento de que essas unidades não devem ser grandes demais a ponto de impossibilitar o tratamento individualizado dos presos. CERTO!

• Regras mínimas das nações unidas para o tratamento de reclusos (regras de Nelson Mandela)

  No total são 122 regras

  Regra 89

  3. ↓↓↓

  É desejável que nos estabelecimentos prisionais fechados a individualização do tratamento

  não seja prejudicada por um número demasiado elevado de reclusos.

  Nalguns países entende-se que a população destes estabelecimentos não deve ultrapassar os quinhentos.

  Nos estabelecimentos abertos, a população deve ser tão reduzida quanto possível.

  4 .↓↓↓

  Por outro lado, não é recomendável manter estabelecimentos demasiado pequenos que possam impedir que instalações adequadas sejam facultadas.

• Risos

  CORRETO. 

  Regra 89. 3. 

  É desejável que nos estabelecimentos prisionais fechados a individualização do tratamento não seja prejudicada por um número demasiado elevado de reclusos. Nalguns países entende-se que a população destes estabelecimentos não deve ultrapassar os quinhentos. Nos estabelecimentos abertos, a população deve ser tão reduzida quanto possível. 4. Por outro lado, não é recomendável manter estabelecimentos demasiado pequenos que possam impedir que instalações adequadas sejam facultadas.

• #PPMG2021

• entendi foi nada

• certa

  Regra 89°-  É desejável que nos estabelecimentos prisionais fechados a individualização do tratamento não seja prejudicada por um número demasiado elevado de reclusos. Nalguns países entende-se que a população destes estabelecimentos não deve ultrapassar os quinhentos. Nos estabelecimentos abertos, a população deve ser tão reduzida quanto possível. 4. Por outro lado, não é recomendável manter estabelecimentos demasiado pequenos que possam impedir que instalações adequadas sejam facultadas.

• EM TESE

  Direitos humanos e LEP eu estudo como se fosse um livro de contos do ensino médio, prq impossível aplicar ao dia a dia, pois nada do que está ali é de fato realizado...

• As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, conhecidas como Regras de Mandela, foram adotadas pelas Nações Unidas em 2015. Em relação ao tema da questão, temos a aplicação da Regra n. 89, que prevê:
  
  "3. É desejável que nos estabelecimentos prisionais fechados a individualização do tratamento não seja prejudicada por um número demasiado elevado de reclusos. Nalguns países entende-se que a população destes estabelecimentos não deve ultrapassar os quinhentos. Nos estabelecimentos abertos, a população deve ser tão reduzida quanto possível".
  
  Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
  
  
  
  

• Quando a banca fala que as unidades NÃO DEVEM SER GRANDES DEMAIS está fazendo referência ao número de detentos que não pode ser exagerado e não ao tamanho da unidade kk, isso pode confundir, pois o tratamento DEVE ser individualizado respeitando as características de cada um, quando o número de detentos é muito grande isso pode impossibilitar a individualização.

• GABARITO: CERTO

  Regra 89. 3. É desejável que nos estabelecimentos prisionais fechados a individualização do tratamento não seja prejudicada por um número demasiado elevado de reclusos. Nalguns países entende-se que a população destes estabelecimentos não deve ultrapassar os quinhentos. Nos estabelecimentos abertos, a população deve ser tão reduzida quanto possível. 4. Por outro lado, não é recomendável manter estabelecimentos demasiado pequenos que possam impedir que instalações adequadas sejam facultadas.

  Fonte: https://estudaporaqui.com.br/concursos/direitoshumanos/medida-adotada-por-alguns-paises-de-limitar-a-populacao-em

• Aquele texto enorme pro comando estar no final deste. Perde tempo não, vai logo no comando e preserve energia.

• Ananda muito obg .

• REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS

  GABARITO: CERTO

  Regra 89

  3. O número de detentos em unidades prisionais fechadas não deve ser grande demais a ponto de coibir o tratamento individualizado. Em alguns países, entende‑se que a população de tais unidades não deve passar de quinhentos detentos. Em unidades abertas, a população deve ser a menor possível.

  4. Por outro lado, não é recomendável manter unidades prisionais que sejam pequenas demais ao ponto de impedirem o provimento de instalações adequadas.

• Eu sei a resposta mas não entendi o que diz a questão....

• REGRAS DE MANDELA

  Medida adotada por alguns países de limitar a população em unidades prisionais fechadas a quinhentos detentos está alinhada ao entendimento de que essas unidades não devem ser grandes demais a ponto de impossibilitar o tratamento individualizado dos presos.

  DIGNIDADE DO PRESO. Visa o fornecimento de instruções para o enfrentamento da negligência estatal, prestigiando a dignidade daqueles em situação de privação de liberdade para devolver‐lhes a essência de seres humanos que são. Impõe o respeito pelo Estado aos direitos do preso, e a proteção destes contra qualquer espécie de tratamento ou castigo degradante ou desumano.

  Práticas proibidas:

  a) Confinamento solitário indefinido - Obs. não confundir com o RDD, pois possui prazo.

  b) Confinamento solitário prolongado;

  c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;

  d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;

  e) Castigos coletivos.

  Obs.:

  #REGRASDEBANGKOK: As Regras de Bangkok são as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas, bem como medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

  Segundo o Ministro Ricardo Lewandowski: “Essas Regras propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, como também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. De acordo com as Regras de Bangkok, deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado.” → Reflexos no Brasil – Ex: Decreto 8.858/2016 regulamentou o uso de algemas, nos termos do art. 199 da LEP, trazendo em seu art. 3º a vedação da utilização de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional, nas seguintes situações: a) Durante o trabalho de parto, b) No trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e c) Após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.

   #REGRASDEBEIJING (PEQUIM): São, em suma, as Regras de Mandela tendo como foco adolescentes infratores. Vejamos as observações feitas pelo Ministro Ricardo Lewandowski, “inspeções realizadas pelo CNJ, em centros de internação e de cumprimento de medidas socioeducativas, nos últimos anos, constataram uma realidade bastante diversa daquela idealizada pelo legislador. Crianças e adolescentes foram encontrados cumprindo medidas socioeducativas em estabelecimentos superlotados, expostos a estruturas precárias e sujas, sem acesso à educação, profissionalização ou plano de atendimento pedagógico, com segurança efetivada por policiais militares.As Regras de Pequim são inseridas no contexto da humanização do cumprimento de medidas socioeducativas.

  fonte: meus resumos

Questão 5332498

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

Entre os objetivos prioritários de uma pena de prisão estão: ministrar ao criminoso punição justa e proporcional ao crime cometido e promover sua ressocialização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABA ERRADO

  Regra 4 1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência

  PERTENCELEMOS!

• Proteger a sociedade em primeiro lugar!

• Nunca será para punir o preso.

• ERREI essa questao na prova

  porem nunca mais erro

  GAB: ERRADO

  nunca é para punir

• Errei essa questão por afobação e como doeu....

  Observe: De acordo com as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, 

  Se a pessoa observar essa questão com um olhar voltadoooooo para direitos humanoooos ela certamente vai errar, POIS A BANCA FOI SAGAZ, ELA NÃO FALOU DE QUALQUER PUNIÇÃO, ELA FEZ QUESTÃO DE FALAR UMA PUNIÇÃO JUUUUUUUUSTA, e foi para enganar quem lesse rápido e foi meu caso.

  Entre os objetivos prioritários de uma pena de prisão estão: ministrar ao criminoso punição justa e proporcional ao crime cometido e promover sua ressocialização.

  Tem cara de certa, porém a questão pediu de acordo com as regras mínimaaaas da ONU. Questões do cespe é essencial se atentar para o enunciado e entender de que lugar ela quer que vc tire a resposta.

• Certamente o examinador não tem conluio com os direitos humanos.

• Gab ERRADO.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  De acordo com as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas: ( Entende-se pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela ))

  REGRAS DE APLICAÇÃO GERAL - Princípios básicos - Regra 4:

  1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. 

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  De acordo com LEP:

  Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

• Oxi, entre OSSS...

• Na teoria é lindo!

• Vejamos o disposto na LEP:

  A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e internado.

• Gab ERRADO.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  De acordo com as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas: ( Entende-se pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela ))

  REGRAS DE APLICAÇÃO GERAL - Princípios básicos - Regra 4:

  1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. 

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  De acordo com LEP:

  Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

• sempre para proteger a sociedade e reduzir a reicidência

• Isso ai quebrou muita gente na prova .

• NUNCA É PARA PUNIR!!!

• Regra 4 (REGRAS DE NELSON MANDELA)

  Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência.

  Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.

• Pune-se a sociedade, nunca o preso.

• Se tem "Punir e Preso" no mesmo contexto, tem algo errado.

• Regra 04

  1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência.

• ERRADO

  4.1. Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

• sempre que falar em punir esta errado.

• Integração social.

• o preso nunca será punido, ele é um anjo do estado! intocável.

• Não pode punir a ''vítima da sociedade''.

• A questão se Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela) que estabelecem os objetivos prioritários da prisão em sua regra 4:
  
   
  
  Regra 4
  
  1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua  libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.
  
  2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho,
  
  bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser facultados de acordo com as necessidades individuais de tratamento dos reclusos.
  
              
  
              A assertiva, portanto, está incorreta. 
  
  
  

• Errei a questão, o objetivo não é a punição e sim a proteção da sociedade e a redução na reincidência.

• Não pode punir a "vítima da sociedade "

• GABARITO: ERRADO

  Regra 4

  1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua  libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.

  2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho,

  bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser facultados de acordo com as necessidades individuais de tratamento dos reclusos.

• Regra 04

  1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência.

• pra quem está estudando para a PPMG

  o objetivo da pena, segundo as regras de Mandela, é o mesmo da intenção das Normas de Execução Penal: reduzir a reincidência e proteger a sociedade.(art.2° par.1°)

• Prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência.

• Entre os objetivos prioritários de uma pena de prisão estão: proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência

• • Proteger a sociedade contra a criminalidade 
  • Reduzir a reincidência

• Proteger a sociedade e reduzir a reincidência

• FALOU QUE PRESO SERÁ PUNIDO QUESTÃO ESTARÁ ERRADA.

• a função da pena na doutrina atual e jurisprudência brasileira é de retribuição, prevenção (geral e especial) e ressocializaçao. tríplice finalidade.
• Se aparecer punir, castigar, maltratar, desconfie. Segundo as normas os presos merecem carinho, amor,cuidados, um copo de leite antes de dormir e beijinho de boa noite. O BIZU É SENTAR NA CADEIRA E SE FU#&R, VC SERÁ O PRÓXIMO CONCURSADO.

• Bizu: Nunca terá o objetivo de punir.

• Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência.

• ✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

  Regra 4

  1. Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

  OBJETIVOS:

  PRIORITARIAMENTE:

  • PROTEÇÃO DA SOCIEDADE (PREVENÇÃO GERAL)
  • REDUZIR A REINCIDÊNCIA (PREVENÇÃO ESPECIAL)
  • RESSOCIALIZAÇÃO

  PERÍODO ENCARCERADO:

  • ASSEGURAR A REINTEGRAÇÃO DOS INDIVÍDUOS NA SOCIEDADE (NA MEDIDA DO POSSÍVEL)

  ACRESCENTANDO:

  ART59,CP --> PENA

  RETRIBUTIVA E PREVENTIVA

  PREVENTIVA:

  • PREVENÇÃO
  • GERAL (POSITIVA E NEGATIVA)
  • ESPECIAL (POSITIVA E NEGATIVA)

  ✍ GABARITO: ERRADO

Questão 5332501

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

A mediação, ou qualquer outro meio alternativo de resolução de conflitos, deve ser utilizada como meio para punir aqueles que cometem infrações disciplinares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB: ERRADO

  Ao contrário, de acordo com a Regra 38,1, a mediação é técnica preventiva e não sanção disciplinas.

  FONTE: ESTRATÉGIA

• Mediação não é sanção

• Mediação é um método autocompositivo de solução de conflitos.

• Gabarito: errado

  Mediação é um método extrajudicial de resolução de conflitos, em que uma terceira pessoa, o mediador, escolhido pelas partes envolvidas no conflito, atua como facilitador da interação e do diálogo entre as partes.

  Sanções disciplinares: detençao, reclusao, multa (entre outras).

• mediação é técnica preventiva e não sanção disciplinas.

• 4k resolve

• Errado.

  Diferentemente do que afirma a assertiva, mediação é uma forma de resolução alternativa de conflitos.

• Essa aqui o bom senso resolve...

• ERRADO;

  Regra 38

  1. As administrações prisionais são encorajadas a fazer uso, sempre que possível, da prevenção de conflitos, da mediação ou de qualquer outro meio alternativo de resolução de litígios para prevenir infrações disciplinares e resolver conflitos.

• Gab E - "Mediação" não é uma forma de punição

• Mediação não é forma de sanção !!!!

  Cuidado !!!!!

• Regra 38 1. As administrações prisionais são encorajadas a fazer uso, sempre que possível, da prevenção de conflitos, da mediação ou de qualquer outro meio alternativo de resolução de litígios para prevenir infrações disciplinares e resolver conflitos.

• Mediação, negociação e arbitragem são métodos pelos quais o direito busca realizar uma solução de uma lide ( conflito) sem a necessidade de movimentar totalmente a estrutura do judiciário, ou seja, através da figura de terceiros ( mediador, negociador e árbitros) os cidadãos que se encontram em um conflito devem buscar resolvê-lo e somente se não forem capazes de solucionar tal problema de forma pacífica, então irão movimentar a máquina judicial para dar andamento ao posterior processo.

  Ressalta-se que nenhum dos métodos citados correspondem a sanções, logo não poderia a mediação, ou qualquer outro método de solução pacífica, ser aplicada de forma punitiva contra um determinado sujeito.

• Mediação ou qualquer outro meio alternativo de resolução de conflitos não deve ser usada pra PUNIR e sim pra PREVENIR.

• Regra 38 1. As administrações prisionais são encorajadas a fazer uso, sempre que possível, da prevenção de conflitos, da mediação ou de qualquer outro meio alternativo de resolução de litígios para prevenir infrações disciplinares e resolver conflitos.

• Se tem algo como " Punir o preso " já tá errado.

• Regra 38

  As administrações prisionais são encorajadas a fazer o uso, sempre que possível , da prevenção de conflitos, da mediação ou de qualquer outro meio alternativo de resolução de litígios para prevenir infrações disciplinares e resolver conflitos.

• só pensar assim "nunca maltratar o preso, pois ele é filhinho das regras de mandela e um pai não gosta que maltrata seu filho" kkkk

• prevenção de conflitos
• A ONU instituiu e tornou oficiais em 2015 as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, tendo desta forma incorporado novas doutrinas de Direitos Humanos com o intuito de estabelecer diretrizes aos Estados para reestruturar o sistema penal atual. Estas são as chamadas Regras Mandela, uma homenagem ao líder sul-africano.
  
              
  
   
  
  A Regra 38, 1 do diploma supramencionado dispõe claramente sobre o uso da mediação com o objetivo de previnir e resolver conflitos, contrariamente ao enunciado do item em tela, que está ERRADO justamente por afirmar que sua utilização deveria ocorrer para punir conflitos:
  
  
  Regra 38
  
  1. As administrações prisionais são encorajadas a fazer uso, sempre que possível, da prevenção de conflitos, da mediação ou de qualquer outro meio alternativo de resolução de litígios para prevenir infrações disciplinares e resolver conflitos.
  
   
  
   
  
  Fonte: https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison...
  
   DICA DA PROFESSORA: Como a prova é para Agente Federal de Execução Penal do DEPEN, convém ressaltar a importância da atuação do órgão em relação às Regras Mandela: 
  
  "O DEPEN é o órgão federal que acompanha e controla a aplicação da Lei de Execução Penal e das Diretrizes da Política Penitenciária Nacional, é o responsável pelo Sistema Penitenciário Federal, cujos principais objetivos são o isolamento das lideranças do crime organizado, cumprimento rigoroso da Lei de Execução Penal e custódia de presos condenados e provisórios sujeitos ao Regime Disciplinar Diferenciado e a Polícia Penal é a responsável por manter a ordem e disciplina no interior das unidades prisionais, bem como no âmbito externo".
  
  Fonte: entenda-o-que-sao-as-regras-de-mandela-e-sua-aplicacao-no-sistema-penitenciario-brasileiro
  
  Gabarito do Professor: ERRADO 
  
  
  

• ERRADO

  Regra 38

  1. As administrações prisionais são encorajadas a fazer uso, sempre que possível, da prevenção de conflitos, da mediação ou de qualquer outro meio alternativo de resolução de litígios para prevenir infrações disciplinares e resolver conflitos.

  Mediação não é sanção

• Punição? Não.

• a mediação vai prevenir infrações disciplinares e resolver conflitos.

• Regra 38

  1. As administrações prisionais são encorajadas a fazer uso, sempre que possível, da prevenção de conflitos, da mediação ou de qualquer outro meio alternativo de resolução de litígios para prevenir infrações disciplinares e resolver conflitos.

  2. Para os reclusos que estejam, ou estiveram separados, a administração prisional deve tomar as medidas necessárias para aliviar os efeitos prejudiciais do confinamento neles provocados, bem como na comunidade que os recebe quando são libertados

• NUNCA terá algo relacionado a PUNIR,MAS uma reeducação ou algo assim

• Punição ou algo que não beneficie o preso, NUNCA terá nas regras de mandela, levem isso pra prova.

Questão 5356087

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A)
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com as Regras de Mandela, as inspeções em presídios devem

• A. gerar relatórios sobre a atividade, que devem ser restritos às autoridades, pois a publicidade deles resulta na violação da intimidade dos presos e em sensacionalismo.  
• B. ser realizadas apenas por órgãos independentes, já que a própria administração prisional tende a camuflar a realidade que pode lhe gerar responsabilização. 
• C. ser previamente comunicadas à direção prisional para que se garanta a segurança dos inspetores.
• D. prezar pela celeridade para que as dinâmicas da vida prisional não sejam alteradas. 
• E. ser realizadas por inspetores qualificados e experientes, e devem contar com profissionais de saúde. 

Gabarito: E

Comentários

• A) gerar relatórios sobre a atividade, que devem ser restritos às autoridades, pois a publicidade deles resulta na violação da intimidade dos presos e em sensacionalismo.

  Errada.

  Regra 85 1. Toda inspeção será seguida de um relatório escrito a ser submetido à autoridade competente. Esforços devem ser empreendidos para tornar os relatórios de inspeções externas de acesso público, excluindo‑se qualquer dado pessoal dos presos, a menos que tenham fornecido seu consentimento explícito.

  B) ser realizadas apenas por órgãos independentes, já que a própria administração prisional tende a camuflar a realidade que pode lhe gerar responsabilização.

  Errada.

  Regra 83 1. Deve haver um sistema duplo de inspeções regulares nas unidades prisionais e nos serviços penais:

  (a) Inspeções internas ou administrativas conduzidas pela administração prisional central;

  (b) Inspeções externas conduzidas por órgão independente da administração prisional, que pode incluir órgãos internacionais ou regionais competentes.

  C) ser previamente comunicadas à direção prisional para que se garanta a segurança dos inspetores.

  Errada.

  Regra 84 1. Os inspetores devem ter a autoridade para:

  (b) Escolher livremente qual estabelecimento prisional deve ser inspecionado, inclusive fazendo visitas de iniciativa própria sem prévio aviso, e quais presos devem ser entrevistados; 

  D) prezar pela celeridade para que as dinâmicas da vida prisional não sejam alteradas.

  Errada

  Não há previsão nesse sentido. Mas, analisando toda as orientações sobre as inspeções que são trazidas pelas regras de Mandela, pode-se inferir que as inspeções não devem ser céleres, pelo contrário, devem ser feitas com cautela e diligência pelos inspetores para assegurar que as unidades prisionais sejam gerenciadas de acordo com as leis, regulamentos, políticas e procedimentos existentes, a fim de alcançar os objetivos dos serviços penais e prisionais, e a proteção dos direitos dos presos (Regra 83 2).

  E) ser realizadas por inspetores qualificados e experientes, e devem contar com profissionais de saúde.

  Correta.

  Regra 84 2. Equipes de inspeção externa devem ser compostas por inspetores qualificados e experientes, indicados por uma autoridade competente, e devem contar com profissionais de saúde. Deve‑se buscar uma representação paritária de gênero.

• A título de complementação:

  As chamadas Regras de Mandela são preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de presos. O documento oferece balizas para a estruturação dos sistemas penais nos diferentes países e reveem as "Regras Mínimas para o Tratamento de Presos" aprovadas em 1955.

  Objetiva-se a melhoria das condições do sistema carcerário e garantia do tratamento digno oferecido às pessoas em situação de privação de liberdade.

  As Regras de Mandela levam em consideração os instrumentos internacionais vigentes no Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

  As regras têm caráter programático e se prestam, primordialmente, a orientar a atuação e influenciar o desenho de novas políticas pelo Poder Judiciário para o sistema carcerário. 

  A tradução e a publicação das Regras de Mandela conferem instrumental e qualificam o trabalho dos juízes, na medida em que atualizam as orientações das Nações Unidas para os mínimos padrões que devem nortear o tratamento das pessoas presas no país.

  As regras buscam estabelecer bons princípios e sugerir boas práticas no tratamento de presos e para a gestão prisional, assegurando a dignidade e respeito não só às pessoas privadas de liberdade, como também a seus familiares.

  O documento está dividido em regras de aplicação geral, direcionadas a toda categoria de presos, e regras aplicáveis a categorias especiais, como presos sentenciados, presos com transtornos mentais ou problemas de saúde, entre outros tipos.

  O ministro Ricardo Lewandowski reconhece que as Regras de Mandela podem e devem ser utilizadas como instrumentos a serviço da jurisdição, porque têm aptidão para transformarem o paradigma de encarceramento praticado pela Justiça brasileira.

• As inspeções nos presídios devem ser feitas por órgãos independentes na apuração concreta de violações aos direitos humanos, pois os Estados internos tendem a camuflar o Estado de Coisas Inconstitucionais e a encobrir a situação. A Jurisprudência da CIDH aplicando as Regras de Mandela é clara ao afirmar tal necessidade. As inspeções internas são de cunho obrigatório e periódico para evitar motins, não inspecionar violações. Tanto é, que a própria LEP, atribui papel regulador ao MPF, Defensoria Pública, OAB, Patronato, Comissão Permanente de Membros de avaliação da situação de presos e egressos.

• Gabarito: E

  Inspeções Internas e externas:

  Regra 83:

  1. Deve haver um sistema DUPLO de inspeções regulares nos estabelecimentos e serviços prisionais.

  Regra 84:

  2 . As equipes de inspeção externa devem ser composta por inspetores qualificados e experientes, indicados por uma autoridade competente, e devem contar com profissionais de saúde. Deve-se procurar ter uma representação equilibrada de gênero.

  Regra 85:

  1. Depois de uma inspeção, deve ser submetido à autoridade competente um relatório escrito.

• questões obvias

• Assertiva E

  Regras de Mandela = ser realizadas por inspetores qualificados e experientes, e devem contar com profissionais de saúde

• 55. Haverá uma inspeção regular dos estabelecimentos e serviços penitenciários, por inspetores qualificados e experientes, nomeados por uma autoridade competente. É seu dever assegurar que estes estabelecimentos sejam administrados de acordo com as leis e regulamentos vigentes, para prossecção dos objetivos dos serviços penitenciários e correcionais.

• Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - selecionados com cuidado. Integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais – a administração depende disso.

• Regras de Mandela?

• A) ERRADA

  REGRA 85, 1: (...) Esforços devem ser empreendidos para tornar público os relatórios das inspeções externas, excluindo qualquer dado pessoal dos reclusos (...)

  B) ERRADA

  REGRA 83: Deve haver um sistema duplo de inspeções regulares nos estabelecimentos prisionais:

  a) Inspeções internas ou administrativas conduzidas pela administração prisional central;

  b) Inspeções externas conduzidas por um órgão independente da administração prisional, que pode incluir órgãos internacionais ou regionais competentes.

  C) ERRADA

  REGRA 84, 1: os inspetores devem ter autoridade para:

  b) Escolher livremente qual o estabelecimento prisional que querem inspecionar, inclusive fazendo visitas por iniciativa própria sem aviso prévio e quais reclusos que pretendem entrevistar.

  D) ERRADA

  não há essa recomendação a respeito das inspeções nas Regras de Mandela.

  E) CORRETA

  REGRA 84, 2: As equipes de inspeção externa devem ser compostas por inspetores qualificados e experientes, indicados por uma autoridade competente, e devem contar com profissionais de saúde. Deve-se procurar ter uma representação equilibrada de gênero.

• As Regras levam em conta a grande variedade de condições legais, sociais, econômicas e geográficas existentes, de forma que não serão aplicadas indistintamente em todos os luga-

  res.

  O documento prevê que a aplicação das regras deve ser feita de forma imparcial, sem qualquer tipo de discriminação (com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, meios de fortuna, nascimento ou outra condição). Entre-

  tanto, as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso devem ser respeitados.

  Devem ser respeitados os demais direitos fundamentais do preso não afetados pela res-

  trição de sua liberdade. O documento entende que o objetivo da pena é a reinserção social e prevenção da reincidência.

  Ademais, estipula que nenhum preso deverá ser submetido à tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância.

  Há também previsão de acessibilidade, isto é, deve-se garantir que os presos portadores de deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.

  Há previsão de separação dos presos por categorias: as diferentes categorias de presos devem ser mantidas na prisão em separado, levando em consideração seu sexo, idade, ante-

  cedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento. Homens e mulheres devem permanecer detidos em unidades separadas. E caso fiquem no mesmo estabelecimen-

  to, todos os recintos destinados às mulheres devem ser totalmente separados. Os presos pre-

  ventivos devem ser mantidos separados daqueles condenados. Ademais, os indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais. Os jovens presos devem ser mantidos separados dos adultos.

  As Regras ainda tratam das condições das acomodações. As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso, mas caso haja superlo-

  tação pode dois por quarto. Mas todos os ambientes de uso dos presos devem satisfazer as exigências de higiene e saúde.

• Relembrando, as Regras de Mandela preveem algum caso em que direito do interno é flexi-

  bilizado na hipótese de superlotação carcerária? Sim! Vimos acima uma hipótese.

  Também é previsto como dever dos internos promover sua higiene pessoal. Assim, deve ser exigido que o preso mantenha sua limpeza pessoal e, para esse fim, deve ter acesso a água e artigos de higiene, conforme necessário para sua saúde e limpeza.

  No tocante à alimentação, todo preso deve receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência, de qualidade, bem preparada e bem servida. Todo preso deve ter acesso a água potável sempre que necessitar.

  O provimento de serviços médicos para os presos é uma responsabilidade do Estado. Os serviços de saúde devem garantir a continuidade de tratamento de qualquer doença e depen-

  dência às drogas. Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós-natais. A criança não deve ser trata-

  da como presa. Caso o nascimento ocorra no estabelecimento prisional, não pode constar no registro o local do nascimento.

  Ademais, o uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou outros instrumentos restritivos que são inerentemente degradantes ou dolorosos devem ser proibidos. É permitido somente como precaução contra a fuga durante uma transferência. Os instrumentos de restrição não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante e imediatamente após o parto.

  A disciplina e a ordem devem ser mantidas, mas sem maiores restrições do que as neces-

  sárias para garantir a custódia segura, a segurança da unidade prisional e uma vida comuni-

  tária bem organizada. Deve prevenir conflitos. O preso deve ter direito a se defender pessoal-

  mente, ou por meio de assistência legal caso se envolvam em infrações disciplinares graves.

  As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

  • Confinamento solitário indefinido ou prolongado;

  • Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;

  • Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso; castigos coletivos.

• inspecionar:

  fazer a inspeção de (algo); examinar (algo) com o fim de verificar seu estado ou funcionamento; vistoriar

  Coadunando com a LEP, dando CTRL + F na lei :

  Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

  VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

  Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

  VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

  Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

  II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

  Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:

  II - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;

• As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, também conhecidas como Regras de Mandela, trazem uma série de princípios e boas práticas para o tratamento dos reclusos e gestão de estabelecimentos prisionais. Vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: errada. Os relatórios gerados após uma inspeção devem, de acordo com a Regra n. 85, "ser submetido à autoridade competente um relatório escrito. Esforços devem ser empreendidos para tornar público os relatórios das inspeções externas, excluindo-se qualquer dado pessoal dos reclusos, a menos que estes tenham dado explicitamente o seu acordo".
  
  - alternativa B: errada. A Regra n. 83 indica que deve haver um sistema duplo de inspeções regulares nos estabelecimentos e serviços prisionais, sendo que as inspeções internas devem ser conduzidas pela administração prisional central e as inspeções externas, por órgão independente da administração prisional.
  
  - alternativa C: errada. De acordo com a Regra n. 84, "b", os inspetores devem ter autoridade para 
  "escolher livremente qual o estabelecimento prisional que querem inspecionar, inclusive fazendo visitas por iniciativa própria sem aviso prévio e quais os reclusos que pretendem entrevistar".
  
  - alternativa D: errada. Não há previsão neste sentido.
  
  - alternativa E: correta. Esta é a previsão da Regra n. 84.2: "as equipas de inspeção externa devem ser compostas por inspetores qualificados e experientes, indicados por uma autoridade competente, e devem contar com profissionais de saúde. Deve-se procurar ter uma representação equilibrada de género".
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA E. 
  
  
  
  
  
  
    
  
  
  

• RUMO PPMG

Questão 5572444

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERIS - AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

Regras internacionais preveem que informações relativas ao comportamento e à disciplina de preso que constem em sistema de registro do recluso poderão ser acessíveis a quem, por razões profissionais, solicitar o acesso. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  Regra 8 As seguintes informações devem ser adicionadas ao sistema de registo do recluso durante a sua detenção, quando aplicáveis: 

  (c) Informação relativa ao comportamento e à disciplina; 

  Regra 9 Todos os registos mencionados nas Regras 7 e 8 serão mantidos confidenciais e só serão acessíveis aos que, por razões profissionais, solicitem o seu acesso. Todos os reclusos devem ter acesso aos seus registos, nos termos previstos em legislação interna, e direito a receber uma cópia oficial destes registos no momento da sua libertação

• Resolução nº 70/175/15- Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)

  Sistema de Registro do Recluso - Regra 7 e 8

  Nenhuma pessoa deve ser admitida num estabelecimento prisional sem uma ordem de detenção válida.

  Regra 9 - Todos os registros serão confidenciais, e só serão acessíveis aos que, por razões profissionais, solicitem o seu acesso. Todos os reclusos devem ter acesso aos seus registros, nos termos previstos em legislação interna, e direito a receber cópia oficial destes registros no momento de sua libertação.

  Regra 10 - Deve ser utilizado para gerar dados fiáveis sobre tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação.

• É O BARÇA!

• Todos os registros mencionados nas Regras 7 e 8 serão mantidos CONFIDENCIAIS e ACESSÍVEIS SOMENTE àquelas cujas RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS requeiram o acesso. Todo preso terá acesso aos seus registros, sujeito às supressões autorizadas pela legislação interna, e direito a receber uma cópia oficial de tais registros quando de sua soltura.

  Bizu: cuidado já caiu falando que era os registros dos presos era ABERTO . 

• < > GABARITO: CERTO

  • PARA AJUDAR A FIXAR

  Regra 9 - Todos os registros serão confidenciais, e só serão acessíveis aos que, por razões profissionais, solicitem o seu acesso. Todos os reclusos devem ter acesso aos seus registros, nos termos previstos em legislação interna, e direito a receber cópia oficial destes registros no momento de sua libertação

  UM EXEMPLO PARA VOCÊ NÃO MAIS ESQUECER:

  IMAGINE UM DENTENDO QUE ANDA FAZENDO UNS TREM MEIO ESQUISITO "TIPICO DE PROBLEMAS MENTAIS" UM PROFISSIONAL DA ÁREA DA PSIQUIATRIA PODERIA SOLICITAR OS REGISTRO CONFIDENCIAIS DELE PARA ANALISAR O COMPORTAMENTO DELE? CLARO

• Regra 9 nas regras mínimas para tratamento de presos (nelson Mandela Rules)