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Gabarito: B
LEP:
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
(...)
II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.
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LETRA B CORRETA
LEI 7210
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:
II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;
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GABARITO: LETRA "B".
a) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. Errada. Isso é incumbência do Conselho de Comunidade (art. 81, IV, da LEP).
b) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir. Correta, pois é uma das incumbências da Defensoria Pública no processo de execução penal (art. 81-B, II, da LEP).
c) colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional. Errada, uma vez que incumbe ao Patrono essa colaboração (art. 79, III, da LEP).
d) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento. Errada, pois essa fiscalização é papel do Ministério Público (art. 68, I, da LEP).
e) contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária. Errada, na medida em que tal incumbência pertence ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (art. 64, II, da LEP).
BONS ESTUDOS! ;)
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Letra B CORRETA
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:
II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;
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Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
I - requerer: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
c) a declaração de extinção da punibilidade; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
d) a unificação de penas; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
e) a detração e remição da pena; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
i) a autorização de saídas temporárias; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
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Gabarito letra B
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
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sou obrigado a saber o significado de DP. :(
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Defensoria Pública
Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.
h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;
II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;
IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;
V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
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Essa dava pra matar só pelo verbo "REQUERER"
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Malandagem esse "dp" achei que fosse Direito penal kk
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Também errei. Pensei que DP fosse DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO. Sacanagem.
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Fiquei na dúvida entre Departamento Penitenciário e Defensoria Pública.
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A - Conselho da Comunidade
B - Defensoria Pública
C - Patronato
D - Ministério Público
E - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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Galera, sejam mais espertos na leitura da questão. Olha a BANCA, olha o CONCURSO!
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CABE RECURSO FÁCIL UMA QUESTÃO DESSAS.
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A QUETAO FALA ''CONFORME A LEP.''
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Gente, resolvam mais questões da Banca que vocês irão prestar, isso ajuda no raciocínio do que a Banca está pedindo. Como resolvo há muito tempo a banca CESPE, nunca que eu iria interpretar de outra forma como não sendo DEFENSORIA PÚBLICA. Mas sim, dava para ganhar um recurso fácil nessa questão; :)
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DP defensoria pública
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A questão determina a
identificação, dentre as alternativas apresentadas, de uma das atribuições da
Defensoria Pública, nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal.
Vamos ao exame de cada uma das proposições.
A) ERRADA. Esta assertiva indica uma das atribuições do Conselho
da Comunidade, conforme o disposto no artigo 81, inciso IV, da Lei de
Execução Penal.
B) CERTA. Esta
assertiva indica uma das atribuições da Defensoria Pública, conforme o
disposto no artigo 81-B, inciso II, da Lei de Execução Penal.
C) ERRADA. Esta
assertiva indica uma das atribuições do Patronato, conforme o disposto
no artigo 79, inciso III, da Lei de Execução Penal.
D) ERRADA. Esta
assertiva indica uma das atribuições do Ministério Público, conforme o disposto
no artigo 68, inciso I, da Lei de Execução Penal.
E) ERRADA. Esta
assertiva indica uma das atribuições do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária, conforme o disposto no artigo 64, inciso II, da
Lei de Execução Penal.
GABARITO: Letra B.
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Se está no feminino, "da DP", não poderia ser Departamento Penitenciário e nem Direito Penal, como alguns mencionaram.
Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública.
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REQUERER, REPRESENTAR, VISITAR...
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juizo da execução --->DETERMINA/AUTORIZA
minist. publico/defensoria ----> REQUERE/FISCALIZA
JÁ MATA 90% SABENDO ESSES VERBOS
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siga: @focopolicial190
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A ) Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. = CONSELHO DA COMUNIDADE
B) Requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.=DEFENSORIA PUBLICA
C) Colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.=PATRONATO
D) Fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.= MINISTERIO PUBLICO
E) Contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.= CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CRIMINAL E PENITENCIARIA
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Nem sabia o que era DP
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Marcar na lei. Copiando
juiz da VEP - DETERMINA / AUTORIZA
MP e Def - REQUER / FISCALIZA
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juiz ( emite )
dp ( requer )
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MP: guia de execução (fiscaliza)
DP: atestado anual de pena a cumprir (requer)
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meia hora pensando que diabo é DP
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errei pela DP kkkkkk
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DP = defensoria pública
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Pensei que DP era departamento penitenciário.
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A) Conselho da Comunidade
B) Defensoria
C) Patronato
D) MP
E) CNPCP
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