Questão 176545

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ADAGRI-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Biologia; CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia Agronômica; CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia de Pesca; CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.496, de 2004 - Agência de Defesa Agropecuária - ADAGRI

Julgue os itens que se seguem relativos à defesa e fiscalização
agropecuária, segundo a legislação do estado do Ceará.

Competem ao MAPA a fiscalização do uso de agrotóxicos e a promoção de campanhas educativas para esse uso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal,

  legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus

  componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte

  interno.