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ID
1765624
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No Estado do Piauí, conforme a Lei de Organização do Estado do Piauí, são requisitos para a criação de Comarca, entre outros, população mínima de

Alternativas
Comentários
  • Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716, de 12 de dezembro de 1979. 

    Art. 6° São requisitados para a criação de Comarca: 

    a) população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede

    b) território de área superior a quarenta quilômetros quadrados; 

    c) serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento de no mínimo, sessenta (60) processos anuais, de qualquer natureza; 

    d) receita tributária federal, estadual, municipal superior a mil vezes o salário-mínimo regional, em sua totalidade; 

    e) prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para: 

    1. todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória; 

    2. residência condigna do Juiz e Promotor; 

    3. provimento de todos os cargos judiciais e do Ministério Público. 

    f) mil eleitores regularmente inscritos

  • A questão fala sobre os requisitos para a criação de uma comarca. Mas antes de comentarmos sobre alguns requisitos, saiba que comarca equivale ao território onde o juiz de primeiro grau exercerá a sua jurisdição, podendo abranger um ou mais municípios. Interessante saber que uma comarca poderá ter um juiz ou vários juízes, possuindo todas as competências reservadas para a justiça de primeiro grau.




    A partir de agora, vamos analisar as alternativas:




    A) Errada - quarenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, dez mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos. 



    O Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.




    B) Correta - dez mil habitantes no Município, com, pelo menos, dois mil na sede, e um mil eleitores regularmente inscritos. 

    O Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.




    C) Errada - vinte mil habitantes no Município, com, pelo menos, cinco mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos. 



    O Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.




    D) Errada - cinquenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, trinta mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos. 

     

    O Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.




    E) Errada - quinze mil habitantes no Município, com, pelo menos, oito mil na sede, e cinco mil eleitores regularmente inscritos. 



    O Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.


    Resposta: B