Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716, de 12 de dezembro de 1979.
Art. 6° São requisitados para a criação de Comarca:
a) população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede;
b) território de área superior a quarenta quilômetros quadrados;
c) serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento de no mínimo, sessenta (60) processos anuais, de qualquer natureza;
d) receita tributária federal, estadual, municipal superior a mil vezes o salário-mínimo regional, em sua totalidade;
e) prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para:
1. todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória;
2. residência condigna do Juiz e Promotor;
3. provimento de todos os cargos judiciais e do Ministério Público.
f) mil eleitores regularmente inscritos.
A questão fala sobre os requisitos para a
criação de uma comarca. Mas antes de comentarmos sobre alguns requisitos, saiba
que comarca equivale
ao território onde o juiz de primeiro grau exercerá a sua jurisdição,
podendo abranger um ou mais municípios. Interessante saber que uma
comarca poderá ter um juiz ou vários juízes, possuindo todas as
competências reservadas para a justiça de primeiro grau.
A partir de agora, vamos analisar as
alternativas:
A) Errada - quarenta mil habitantes no
Município, com, pelo menos, dez mil na sede, e dez mil eleitores regularmente
inscritos.
O
Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma
Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo.
Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros
requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população
mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois
mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.
B) Correta - dez mil habitantes no Município,
com, pelo menos, dois mil na sede, e um mil eleitores regularmente
inscritos.
O Art. 6° da Lei nº
3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a
pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com
base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de
uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no
município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente
inscritos.
C) Errada - vinte mil habitantes no
Município, com, pelo menos, cinco mil na sede, e dez mil eleitores regularmente
inscritos.
O
Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma
Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo.
Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros
requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população
mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois
mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.
D) Errada - cinquenta mil habitantes no
Município, com, pelo menos, trinta mil na sede, e dez mil eleitores
regularmente inscritos.
O
Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma
Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo.
Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros
requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população
mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois
mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.
E) Errada - quinze mil habitantes no
Município, com, pelo menos, oito mil na sede, e cinco mil eleitores
regularmente inscritos.
O
Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma
Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo.
Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros
requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população
mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois
mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.
Resposta: B