Questão Q588619

De acordo com a previsão constitucional, os entes federativos aptos a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública são:

Alternativas

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, II e III, da CF;

a União e os Estados, observado o disposto no artigo 150, III, “b" e “c", da CF;

os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;

o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;

os Estados e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF.

Comentários

COSIP é de competência dos Municípios e do DF.
d) CORRETA
Art. 149-A, CF. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Sempre a pegadinha de Só Municípios e Municípios + DF.
A resposta mais certa deveria incluir a União, pois ela é competente pra instituir nos eventuais territórios que não forem desmembrados em municípios.
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

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ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

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