Questão 1765873

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Nos termos do Código Tributário Nacional, “a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação". Assim, a legislação mencionada será aplicada:

• A. a pessoas naturais ou jurídicas não imunes, mesmo que isentas ou as que não sejam tributadas por força de norma infraconstitucional;
• B. a pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;
• C. a pessoas naturais ou, quando se trate de pessoa jurídica, a seus diretores ou representantes legais;
• D. a pessoas jurídicas que sejam contribuintes ou responsáveis por tributos em geral ou pelo tributo específico a que se refira;
• E. a pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do imposto a que alude a norma respectiva.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 194 CTN

  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

  Par.único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

• Por acaso essa questão refere-se às obrigações acessórias?
  

• Fernando Silva,

  De fato incluem as acessórias, mas também incluirá os responsáveis, cuja participação também é regida pela legislação tributária.

• que questão mal elaborada...

• eu não entendi muito bem....eu nem entendi direito o que a questão pedia 

• A questão quis saber a quem a legislação tributária se aplica.

  R.: "...aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal." Art. 194 CTN, conforme exposto pelo "Sapo Vez".

• A legislação tributária abrange as obrigações acessórias, foi assim que eu entrendi mas concordo que a questão foi super mal elaborada.

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

   

  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

• meia hora para entender a questão

• Já leram o CTN todo? Tá impresso e encadernado? Fizeram as marcações? Releram? Botaram no anki? ok