Questão 1765921

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo criminal a que estivessem respondendo. Ainda dispôs, em seu art. 21, sobre a imunidade material dos vereadores nos seguintes termos: “fica assegurada a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, independentemente do lugar em que se encontrem.” À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

• A. os arts. 20 e 21 apresentam vícios de inconstitucionalidade;
• B. somente o art. 20 apresenta vício de inconstitucionalidade;
• C. somente o art. 21 apresenta vício de inconstitucionalidade;
• D. os arts. 20 e 21 são plenamente constitucionais;
• E. o art. 20 será constitucional se ajustar-se à Constituição Estadual.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  O art. 20 é inconstitucional, uma vez que os Vereadores não possuem imunidades formais (processuais).

  
  

  O art. 21 também é inconstitucional, pois a imunidade material dos Vereadores se limita à circunscrição do Município.

  
  

• Gabarito A.

  
  

  com relação ao artigo 21 da questão:
  

  
  

  Constituição Federal 1988.
  

  
  

  Art.29 VIII - Inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.   (...e não como fala a questão independente do lugar em que se encontrem...)

  
  

• Art. 29 X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça. 

• art. 20: é inconstitucional pois compete privativamente à União legislar sobre direito PENAL (CF88, art.22, i)
  

  art. 21: imunidade material dos Vereadores se limita à circunscrição do Município. (CF88, art. 29, viii)

  Gab: A

• CF/88

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  Art. 29..

  VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

• somente a união poderia legislar a respeito

• Inconstitucionalidade do art. 20: Verador não possui imunidade formal, apenas material. A imunidade formal protege o parlamentar contra a prisão e torna possível, nos crimes praticados após a diplomação, a sustação do andamento do processo penal instaurado pelo STF. 

  Inconstitucionalidade do art. 21: A imunidade material dos veradores se dá apenas na circunscrição do Município.

• Art. 23, LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR: Os vereadores têm imunidade parlamentar na jurisdição do Município, sendo invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. § 1º Desde a expedição do diploma, os vereadores não poderão ser presos, salvo flagrante delito de crime inafiançável, ser processados criminalmente sem prévia licença da Câmara Municipal. 

  A LEI DO MUNICÍPIO DA SALVADOR PREVE A IMUNIDADE FORMAL AOS SEUS VEREADORES. 

  Aí complica. 

   

• Imunidade formal não é válida aos vereadores. Imunidade material apenas no município.