Questão 1766053

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Tipos societários menores

Os sócios da sociedade Restaurante Rio Bonito Ltda. ME, em reunião, aprovaram por maioria de 4/5 (quatro quintos) do capital social a dissolução. A sociedade foi constituída por prazo indeterminado e o contrato prevê que o liquidante será o sócio com maior participação no capital.

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

• A. a partir da investidura do liquidante, a administração da sociedade limitada passa a ser compartilhada entre ele e os atuais administradores, cabendo ao primeiro os atos relacionados à liquidação e a estes os atos de representação da sociedade;
• B. respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais, com prioridade para as vencidas e, no momento do vencimento, as vincendas com desconto;
• C. nas sociedades limitadas cujo contrato possui regência supletiva pela lei das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76), cabe aos administradores a nomeação do liquidante;
• D.  realizado o pagamento de mais da metade do passivo devidamente escriturado, os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais;
• E. encerrada a liquidação da sociedade, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.

Gabarito: E

Comentários

• a) Art. 1.105. Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
  
  b) 

  Art. 1.106. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.

  Parágrafo único. Se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.

  d) 

  Art. 1.107. Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.
  

  e) 

  Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos
  

• Gab. E - Art. 1.110, C.C.

   

• b) respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais, com prioridade para as vencidas e, no momento do vencimento, as vincendas com desconto; proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vicendas

• Erro da letra C é que não cabe aos administradores, mas aos sócios, conforme CC:

  Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

  VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

• Sobre a Letra C:

  Lei 6.404.

  Art. 208. Silenciando o estatuto, compete à assembléia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação.

  § 1º A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto.