Questão 1766254

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

A lei tributária será aplicada a fatos que venham a ocorrer após sua vacatio legis, se houver, e também a fato pretérito quando:

• A. aumentar a alíquota do tributo;
• B. cominar pena mais severa à infração tributária;
• C. deixar de tratar o fato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
• D. diminuir o percentual da multa aplicável em relação à lei vigente ao tempo da sua prática e o fato ainda não tiver sido definitivamente julgado;
• E. for meramente interpretativa, mesmo para a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Aumento de alíquota não se aplica a fatos pretéritos (princípio da irretroatividade Art. 150, III, a) e não será aplicável de imediato após a sua vacatio legis (Princípio da Anterioridade Art. 150, III, b)
  
  B) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito
  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado
  a) quando deixe de defini-lo como infração
  
  C) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito
  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado
  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
  
  D) CERTO: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito
  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado
  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática
  
  E) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados

  
  bons estudos
  

• "A LEI NÃO RETROAGIRÁ,SALVO EM BENEFÍCIO DO RÉU"

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

   

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

   

  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

   

  a) quando deixe de defini-lo como infração;

   

  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

   

  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.