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Gabarito Letra C
A) É permitido exigir ou aumentar imposto mediante lei (em regra, ordinária)
Art. 150 I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
B) é permitido cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu
Art. 150 III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou
C) CERTO: Imunidade fiscal recíproca:
Art. 150 VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
D) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
E) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição
bons estudos
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Não é permitido a criação de impostos sobre a renda ou serviço um dos outros, pois a CF garantiu a imunidade recíproca ou subjetiva. Ou seja, os entes federativos não podem instituir impostos a serem cobrados dos outros entes federativos, nesse quesito.
Interessante frisar que outros tributos (taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais) são perfeitamente possíveis de serem instituídos de um ente federativo para outro.
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Lei complementar cabe:
criar tributos
dispor sobre conflito de competência tributária
regular as limitações constitucionasi ao poder de tributar ( princípios tributários e imunidades)
estabelecer normas gerais
Lei ordinária:
exigir ou aumentar tributo
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Segundo STF a OAB tem imunidade recíproca , já os cartórios não tem.
Empresa pública e soc. econ.mista que prestam serviço público também tem.
EX: correios
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Art. 150 VI, CF
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
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Essa D tbm estaria errada . Uma coisa é obra pública outra é valorização por obra pública.