Questão 1766296

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do poder público e estão revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral, a fim de que possam alcançar a finalidade que atenda ao interesse público. Dentre tais características ou atributos, destaca-se a autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo:

• A. traz em si, quando editado, a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais;
• B. pode ser, tão logo praticado, em regra, imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado, sem prévia intervenção do Poder Judiciário;
• C. é cogente, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados;
• D. é executado pela autoridade administrativa por motivos de conveniência e oportunidade, observado o devido procedimento legal;
• E. é de observância e execução obrigatória a todos os administrados, tão logo haja a intimação pessoal daqueles que tiverem sua esfera jurídica afetada pelo ato.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  São atributos dos atos administrativos: (PATI)
  
  Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)
  
  Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário (Gabarito)
  
  Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.
  
  Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância, é também chamado de poder extroverso - coercibilidade.
  
  Bons estudos
  

• Hely Lopes Meirelles entende ser necessária a previa notificação do particular atingido pelo ato, de modo que poderíamos entender estar a letra d também correta.
• Retificando, a letra E também estaria correta, na visão de Hely Lopes Meirelles.

• Letra (b)

  
  

  é a característica da autoexecutoriedade. Significa ela que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado.

  
  

  José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo
  

• a) presunção de legitimidade

  b) gabarito

  c)imperatividade

  d) não traz um atributo específico, descreve na verdade o ato discricionário

  e) imperatividade

• B

  A característica da autoexecutoriedade é dispensar o Poder Judiciário para executar o ato e alcançar imediatamente seu objeto.

• GABARITO B

  A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos administrativos serem postos em execução diretamente pela Administração, por meios coercitivos próprios, sem que haja necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário.
  
   

• Lembrando que ela não está presente em todos os atos, assim como a imperatividade...

• Esse "em regra" aí viu...

• O PATI

• O erro da letra E, acredito, está na expressão execução obrigatória. Ex: poder de polícia, que é autoexectutório e discricionário.

• Gabarito - B

   

  ATRIBUTOS dos ATOS ADMINISTRATIVOS   →    PATI

   

  Presunção de Letimidade / Veracidade  →  Atos de acordo com a LEI / VERDADE

   

  Autoexecutoriedade  →  Execução dos atos independentemente de autorização prévia do poder judiciário

   

  Tipicidade  →  Figuras definidas por lei

   

  Imperatividade  →  Atos são impostos independentemente de concordância

   

   

  Aulinha que gravei revisando esse assunto: https://www.youtube.com/watch?v=oIYUudvm3Iw&feature=youtu.be

• PARA NÃO CONFUNDIR MAIS:

   

  AUTOEXECUTORIEDADE - AUTOnomia para EXECUTar, sem intervenção/autorização/ ordem judicial.

  IMPERATIVIDADE - IMPor ao administrado

• POR QUE A LETRA ESTA ERRADA ??????????

• Pelo atributo da autoexecutoriedade, os atos administrativos podem ser imediatamente colocados em prática, independentemente de autorização do Poder Judiciário.

  Gabarito: alternativa “b”

• PORQUE presunção de legitimidade é outro atributo

• FGV ama autoexecutoriedade