Questão 1766410

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O Plano Plurianual – PPA estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Para que seja aprovada modificação da LOA, as emendas devem ser compatíveis somente com o PPA.

II. Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno para avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

III. Para que uma despesa de capital possa ser realizada, caso uma execução ultrapasse um exercício financeiro, deverá ela ser incluída, previamente, no plano plurianual ou em prévia lei que autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento durante o prazo de sua vigência.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D) 
  I - O erro está na restrição. Veja o que diz o artigo 166, 3º§ I. 
  II - O trecho fora copiado do artigo 70 da CRFB.
  III -  . 31. É vedada a celebração de contrato, convênio, acordo ou ajuste, para investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem a comprovação, que integrará o respectivo termo, de que os recursos para atender as despesas em exercícios seguintes estejam assegurados por sua inclusão no orçamento plurianual de investimentos, ou por prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução.

• O erro da I é que não é modificação da LOA e sim do projeto da LOA (PLOA).
  

• Sobre o erro da I - Constituição Federal:
  Art. 166 -  § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
  
  

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

• I - errada - CF/88, art. 166. § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

   

  II - certa - CF/88,  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

   

  III - certa - CF/88, art. 167. São vedados: § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

   

   

  Gabarito D

• Examinador acordou de bom humor esse dia. Se excluir a primeira opção, já acha o item correto. rs

• A III ta errada também, não é só investimentos???