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Três exercícios? Se pegarmos a LRF,a questão deve ser anulada: Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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GABARITO C
Vanessa, acho que você confundiu o conceito de despesa de caráter continuado com os requisitos necessários para a criação da mesma. De fato, de acordo com a LRF, despesa de obrigatória de caráter continuado é despesa corrente derivada de lei, MP e ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
PORÉM, para que essa despesa seja legal, é necessário que se cumpram determinados requisitos, tais como:
- Deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício a que se refere e os dois seguintes (logo, a estimativa do impacto necessária é para 3 exercícios)
- Deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, além da comprovação de que o aumento da despesa não afetará as metas fiscais
- Os efeitos financeiros serão compensados pelo aumento permanente de receita ou diminuição permanente de despesa.
Embasamento legal: Art. 17 § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 (estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
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A) Errado, É despesa corrente. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B)Errado, No mínimo são 3 anos. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
C) Comentada pelo colega abaixo: "Art. 17 § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 (estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio".
D)Errado, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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...impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes... fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Se é superior a dois exercícios, então o impacto será em três.
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Gab. C
a- despesa corrente
b- no atual e nos dois próximos
d- elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
e- derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo.
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Gab. C
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - ato de criação dever estimar seu impacto por três exercícios:
Atual (o que se refere) + 2 seguintes.