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Letra (e)
Validade é a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado. Se o ato não se compatibiliza com a norma superior, a situação, ao contrário, é de invalidade.
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para o ato ser válido tem que estar em conformidade com a lei.
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GAB: D
Validade diz respeito a legalidade do ato, ou seja, deve estar editado conforme a lei e demais requisitos.
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a) Quanto à exeqüibilidade, o ato pode ser perfeito, imperfeito, pendente e consumado.
b) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir efeitos;
c) O ato administrativo é perfeito (concluído) quando cumprir os requisitos de existência jurídica, incluído nestes a publicidade;
d) (GABARITO) O ato administrativo é válido quando produzido de acordo com as normas jurídicas que o regem (adequado à ordem jurídica).
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Ato válido: está em conformidade com a lei;
Ato perfeito: já completou todo o ciclo de formação;
Ato eficaz: apto a produzir efeitos;
Ato pendente: depende de alguma condição ou termo para produzir seus efeitos;
Um ato pode ser:
Perfeito, válido e eficaz;
Perfeito válido e ineficaz;
Perfeito, inválido e ineficaz;
Perfeito, inválido e eficaz;
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Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo:
Campo da validade: O ato administrativo é válido quando produzido de acordo com as normas jurídicas que o regem (adequado à ordem jurídica).
http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm
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Complementando...
Ato válido: é o que está em total conformidade com o ordenamento
juridico. É o ato que observou integralmente as exigências legais e infralegais
impostas para que seja regulannente editado, bem como os princípios
juridicos orientadores da atividade administrativa. O ato válido respeitou,
em sua formação, todos os requisitos juridicos relativos à competência para
sua edição, à sua finalidade, à sua forma, aos motivos determinantes de sua
prática e a seu objeto. Por outras palavras, é o ato que não contém qualquer
vício, qualquer irregularidade, qualquer ilegalidade.
[Gab. E]
FONTE: Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
Bons estudos!
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UMA DÚVIDA ATO PENDENTE E ATO INEFICAZ É A MESMA COISA.
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Ato váido é o que está em total conformidade com o ordenamento jurídico, com as exigências legais e regulamentares impostas para que seja regulamente editado. Por outras palavras, é o ato que não contém qualquer vício, qualquer irregularidade, qualquer ilegalidade.
direito administrativo descomplicado
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Lembrando que, mesmo que um ato seja inválido, poderá ser perfeito se tiver concluído seu ciclo de formação
perfeição/imperfeição de um ato não tem a ver com sua validade diante do ordenamento jurídico.
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ATO PERFEITO,VÁLIDO,EFICAS,PENDENTE, E CONSUMADO
Ato perfeito é o ato que completou as etapas necessárias para sua existência. Não é sinônimo de perfeição.
Ato válido é o ato que foi praticado de acordo com a lei.
Ato eficaz é o ato que está apto a produzir efeitos.
Ato pendente é o ato que está apto a produzir efeitos, dependendo da implementação de uma condição.
Ato consumado é o que já produziu os seus efeitos.
Para se falar em validade e eficácia, o ato necessariamente deve ser perfeito.Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
QUESTÕES
1- O ato administrativo que se encontra sujeito a termo inicial e parcialmente ajustado à ordem jurídica, após ter esgotado o seu ciclo de formação, é considerado
>> RESP: perfeito, inválido e ineficaz.
2- O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito.
>> CERTO
.O ato perfeito é aquele que já completou o seu ciclo necessário de formação, já percorreu todas as fases necessárias para sua constituição. O ato pendente é aquele que, embora perfeito, não produz seus efeitos em razão de algum termo ou condição. É o que ocorreria na expedição de uma multa de trânsito que obedeceu todos os procedimentos fixados em lei, mas que está sendo questionada judicial ou administrativamente e por isso tendo sua exigibilidade suspensa. Assim, o pagamento da sanção dependerá do provimento ou não da decisão judicial ou administrativa.
3- Determinado servidor recebeu, de boa-fé, valores indevidos, em virtude de interpretação errônea da lei, por parte da Administração pública. Com base em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que o pagamento de tais valores consistirá em ato administrativo
RESP >> perfeito, inválido e eficaz.
4- Em relação ao Direito Administrativo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Ato administrativo perfeito é aquele que completou todas as fases de formação.
( ) O ato administrativo é válido quando observa todas as normais legais que o fundamentam.
( ) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir seus efeitos.
RESP >> É TUDO VERDADEIRO
Se foi publicado no DOU - ato perfeito
Atendeu a todos os requisitos (CO, FI, FO, MO, OB) - é válido
Produziu algum efeito - eficaz