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ID
1766818
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
CGM - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Validade é a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado. Se o ato não se compatibiliza com a norma superior, a situação, ao contrário, é de invalidade.
  • para o ato ser válido tem que estar em conformidade com a lei.

  • GAB: D

    Validade diz respeito a legalidade do ato, ou seja, deve estar editado conforme a lei e demais requisitos.
  • a) Quanto à exeqüibilidade, o ato pode ser perfeito, imperfeito, pendente e consumado

    b) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir efeitos;

    c) O ato administrativo é perfeito (concluído) quando cumprir os requisitos de existência jurídica, incluído nestes a publicidade;

    d) (GABARITO) O ato administrativo é válido quando produzido de acordo com as normas jurídicas que o regem (adequado à ordem jurídica).


  • Ato válido: está em conformidade com a lei;

    Ato perfeito: já completou todo o ciclo de formação;

    Ato eficaz: apto a produzir efeitos;

    Ato pendente: depende de alguma condição ou termo para produzir seus efeitos;


    Um ato pode ser:

    Perfeito, válido e eficaz;

    Perfeito válido e ineficaz;

    Perfeito, inválido e ineficaz;

    Perfeito, inválido e eficaz;



  • Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo:


    Campo da validade: O ato administrativo é válido quando produzido de acordo com as normas jurídicas que o regem (adequado à ordem jurídica).


    http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm

  • Complementando...

    Ato válido: é o que está em total conformidade com o ordenamento

    juridico. É o ato que observou integralmente as exigências legais e infralegais

    impostas para que seja regulannente editado, bem como os princípios

    juridicos orientadores da atividade administrativa. O ato válido respeitou,

    em sua formação, todos os requisitos juridicos relativos à competência para

    sua edição, à sua finalidade, à sua forma, aos motivos determinantes de sua

    prática e a seu objeto. Por outras palavras, é o ato que não contém qualquer

    vício, qualquer irregularidade, qualquer ilegalidade.

    [Gab. E]

    FONTE: Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

    Bons estudos!

  • UMA DÚVIDA ATO PENDENTE E ATO INEFICAZ É A MESMA COISA.

     

  • Ato váido é o que está em total conformidade com o ordenamento jurídico, com as exigências legais e regulamentares impostas para que seja regulamente editado. Por outras palavras, é o ato que não contém qualquer vício, qualquer irregularidade, qualquer ilegalidade.

     

    direito administrativo descomplicado

  • Lembrando que, mesmo que um ato seja inválido, poderá ser perfeito se tiver concluído seu ciclo de formação

    perfeição/imperfeição de um ato não tem a ver com sua validade diante do ordenamento jurídico.

  • ATO PERFEITO,VÁLIDO,EFICAS,PENDENTE, E CONSUMADO

     

    Ato perfeito é o ato que completou as etapas necessárias para sua existência. Não é sinônimo de perfeição.



    Ato válido é o ato que foi praticado de acordo com a lei.



    Ato eficaz é o ato que está apto a produzir efeitos.



    Ato pendente é o ato que está apto a produzir efeitos, dependendo da implementação de uma condição.



    Ato consumado é o que já produziu os seus efeitos.



    Para se falar em validade e eficácia, o ato necessariamente deve ser perfeito.Parte superior do formulário

    Parte inferior do formulário



    QUESTÕES

    1-   O ato administrativo que se encontra sujeito a termo inicial e parcialmente ajustado à ordem jurídica, após ter esgotado o seu ciclo de formação, é considerado

    >> RESP: perfeito, inválido e ineficaz.

     

    2-   O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito.

    >> CERTO

     

    .O ato perfeito é aquele que já completou o seu ciclo necessário de formação, já percorreu todas as fases necessárias para sua constituição. O ato pendente é aquele que, embora perfeito, não produz seus efeitos em razão de algum termo ou condição. É o que ocorreria na expedição de uma multa de trânsito que obedeceu todos os procedimentos fixados em lei, mas que está sendo questionada judicial ou administrativamente e por isso tendo sua exigibilidade suspensa. Assim, o pagamento da sanção dependerá do provimento ou não da decisão judicial ou administrativa.

     

    3-   Determinado servidor recebeu, de boa-fé, valores indevidos, em virtude de interpretação errônea da lei, por parte da Administração pública. Com base em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que o pagamento de tais valores consistirá em ato administrativo

     

    RESP >> perfeito, inválido e eficaz.

     

    4-   Em relação ao Direito Administrativo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

    ( ) Ato administrativo perfeito é aquele que completou todas as fases de formação.

    ( ) O ato administrativo é válido quando observa todas as normais legais que o fundamentam.

    ( ) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir seus efeitos.

     

    RESP >> É TUDO VERDADEIRO

    Se foi publicado no DOU - ato perfeito

    Atendeu a todos os requisitos (CO, FI, FO, MO, OB) - é válido

    Produziu algum efeito - eficaz