Questão 1766848

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: CGM - RJ
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem:

• A. a previsão da receita e a fixação da despesa
• B. a arrecadação da receita ou o pagamento da despesa
• C. a arrecadação da receita ou a realização da despesa
• D. o cancelamento da receita e da despesa

Gabarito: C

Comentários

• LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
  

  Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

• Gabarito: C

  LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

  Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

   

   

  Não confundir com:

  Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (princípio da exclusividade)