Questão 1767430

• Banca: Marinha
• Órgão: CAP
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Estão subordinados ao regime da Lei n° 8.666/93, que trata das licitações: 

• A. órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
• B. órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal, exceto os Municípios.
• C. somente os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas. 
• D. somente as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• E. órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8666/93

  Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• SEM E EP, só precisam licitar quando forem prestar serviços públicos.

  quando praticarem atividades econômicas, não licitam!!!

• Eu descordo dessa questão estar desatualizada, pois, apesar de agora a S.E.M e a E.P. possuírem uma lei própria cheia de exceções para licitar, elas ainda estão sob o escopo da 8.666./93 em regra geral.

  GAB A