Questão 1767526

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade; FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil; FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Segundo a Lei n° 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se afirma em:

• A. A escolha da modalidade de garantia caberá ao ente público contratante, ou seja, caberá ao ente público optar por uma das modalidades de garantia.
• B. As garantias podem abranger somente as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública e seguro-garantia.
• C. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.
• D. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
• E. No caso de rescisão contratual, ainda que por ato atribuído ao contratado, a Administração não poderá reter a garantia para ressarcir-se dos prejuízos e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 56 § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia
  
  B) Modalidades de garantias: (Art. 56 §1)
  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
  II - seguro-garantia;
  III - fiança bancária
  
  C) Art. 56 § 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente
  
  D) CERTO: Art. 56 § 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens
  
  E) Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei
  :III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações
  
  bons estudos
  

• LÓGICO NÉ,VAI QUE O CONTRATADO QUEBRA OU ESTRAGA ALGUM BEM QUE A ADMINISTRAÇÃO DISPONIBILIZOU PRO CONTRATADO EXECUTAR O SERVIÇO.

   

• em caso de inadimplemento do contratado por morosidade ,descumprimento do contrato a administração pode

  -reter créditos da contratada

  -promover assunção imediata da gestão

  -executar as garantias contratuais em caso de prejuízo

  -ocupar provisoriamente os bens

  ''quando a culpa é da adm. é outros quinhentos''