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Gabarito Letra E
Previsão do Habeas corpus:
Art. 5 LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer
ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder
Art. 5 XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Logo, como houve crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, não subsiste a tese que houve ilegalidade na prisão de Gilberto, devendo ele ser preso normalmente, e seu habeas corpus, indeferido.
bons estudos
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Gab. E
Macete que vi aqui no QC
# Imprescritíveis e inafiançável = Ração
Racismo
ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
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Não seria um requisito do art. 5o, inciso XLIV ser um grupo "ARMADO"???
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GABARITO:E
Quais são os crimes que a Constituição Federal de 1988 considera imprescritíveis?
A Constituição Federal de 1988 considera dois crimes como imprescritíveis, quais sejam:
a) Racismo : é a Lei nº 7.716/89 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
b) Ação de grupos armados, civis ou militar, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático: [GABARITO]
Art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; [GABARITO]
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Relembrando..
Art 5º
XLIII - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de intorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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Ainda não entendi porque será imprescritível se o enunciado não deixa claro que o grupo era armado. Alguém ?
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A questão não deixou claro que o grupo seria um grupo armado ou terrorista.
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;