SóProvas

ID
1767535
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática de crime, cuja sentença penal transitou em julgado no ano de 1975. Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou Habeas Corpus perante a autoridade judiciária competente pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5° , XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Previsão do Habeas corpus:
    Art. 5 LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

    Art. 5 XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

    Logo, como houve crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, não subsiste a tese que houve ilegalidade na prisão de Gilberto, devendo ele ser preso normalmente, e seu habeas corpus, indeferido.

    bons estudos

  • Gab. E

     

    Macete que vi aqui no QC

     

    # Imprescritíveis e inafiançável = Ração

    Racismo

    ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

     

     

  • Não seria um requisito do art. 5o, inciso XLIV ser um grupo "ARMADO"???

  • GABARITO:E


    Quais são os crimes que a Constituição Federal de 1988 considera imprescritíveis? 

     

    A Constituição Federal de 1988 considera dois crimes como imprescritíveis, quais sejam:


    a) Racismo : é a Lei nº 7.716/89 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.


    Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;


    b) Ação de grupos armados, civis ou militar, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático: [GABARITO]

     

    Art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; [GABARITO]

     

  • Relembrando..

     

    Art 5º 

    XLIII - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de intorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

  • Ainda não entendi porque será imprescritível se o enunciado não deixa claro que o grupo era armado. Alguém ?

  • A questão não deixou claro que o grupo seria um grupo armado ou terrorista.

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

     

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;