Questão 1767553

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas na Lei

• A. de Diretrizes Orçamentárias com vigência anual.
• B. Orçamentária Anual.
• C. do Plano Plurianual que terá vigência durante o mandato do governante.
• D. de Orçamento e Investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
• E. do Plano Plurianual com vigência de quatro anos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
  
  Nenhum dos instrumentos de planejamento e orçamento tem a mesma duração de um mandato político. O que mais se aproxima é o PPA, porém a sua vigência não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entrará em vigor no segundo ano. A partir daí, terá sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
  
  bons estudos
  

• PPA

  Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  Assim como a LDO, é inovação da CF/1988. Plano estratégico de médio prazo.

  Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos