Questão 1767559

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas pelo Poder Legislativo quando 

• A. indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, exceto pessoal.
• B. forem compatíveis com o Plano Plurianual.
• C. forem relacionadas com despesas com pessoal ou serviço da dívida.
• D. tiverem parecer favorável da Comissão que analisa o orçamento.
• E. autorizadas pelo Poder Executivo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Art. 166 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
  
  

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
  
  

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

      a) dotações para pessoal e seus encargos;

      b) serviço da dívida;

      c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
  
  

  III - sejam relacionadas:

      a) com a correção de erros ou omissões; ou

      b) com os dispositivos do texto do projeto de lei

  
  bons estudos
  

• Reparem que a questão trata das condições para emendas ao PLDO, e não das emendas ao PLOA.

  Conforme o art. 166, parágrafo 4, da CF/88:

  § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.