Questão 1767682

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo; FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Acerca das concepções de constituição e das normas relativas à Administração e aos servidores, assinale a alternativa correta.

• A. Constituições sintéticas são as constituições que tratam, em seu texto, de todos os assuntos relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado, assim como estabelecem metas a serem atingidas pelo legislador ordinário.
• B. Suponha-se que João ocupe emprego de médico em uma sociedade de economia mista federal e um cargo de professor universitário. Nesse caso, essa acumulação será ilegal, mesmo que haja compatibilidade de horários.
• C. Considere que Maria, servidora pública detentora de cargo efetivo do DF, tenha um decréscimo nos seus vencimentos devido à fixação de novo subsídio do desembargador do DF. Nesse caso, diante do princípio da irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios, Maria não será prejudicada pelo advento da nova lei que fixou o subsídio dos desembargadores.
• D. De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo por cargos com atribuições e exigências semelhantes.
• E. Suponha-se que João, que ocupava os cargos de médico e professor, se encontre aposentado e tenha requerido nova aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência. Nesse caso, o recebimento dessa terceira aposentadoria será vedado pela CF.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  a) Constituição Sintética (Concisa ou Negativa): É aquela que traz os princípios fundamentais e estruturais do Estado. É muito enxuta e duradoura, pois os princípios estruturais são interpretados e adequados aos novos anseios da sociedade, pela atividade da Suprema Corte. Ex: A Constituição dos EUA é a mesma desde sua promulgação em 1788, com 7 artigos e 27 emendas (http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Constitui__o.htm)  Ps. Deve ser uma blz estudar a constituição americana em vista da brasileira.. hehehe

  
  

  b) Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (...) (Será legal)

  
  

  c) Art. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

  
  

  d) Certo. Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  
  

  e)
  

• Pode acumular cargo de professor + cargo de médico no serviço público?

  Não entendi a letra b. Alguém poderia explicar melhor?

  Obrigada!

  
  

• Apenas complementando o comentário do Tiago Costa:

  e) Art.40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo:
  
  § 6°. Ressalvados as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis no forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

  Como bem dito pelo § 6°, a acumulação de aposentadorias é vedada no caso de serem referentes a cargos públicos incompatíveis. Uma vez que a questão assevera que João possui aposentadoria de professor e médico (compatíveis) e que ele irá tomar uma nova aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, não há incompatibilidade, uma vez que não estaríamos diante de um cargo público.

• Carla, respondendo a sua pergunta:

  Art. 37, 

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor;
  

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 
  

  Conforme alínea "b", é possível a acumulação.

• Obrigada Daniel.

  Fui buscar entender melhor o que significa " técnico ou científico" e agora ficou mais claro.

• alguém comenta a C ?

• Rafael Fonseca

  Vamos supor  que a servidora Maria ganhe 20.000,00, exatamente a mesma coisa que ganha o desembargador, cujo vencimento está sendo pago pelo teto do que dispõe a constituição. Caso uma alteração na lei reduza o vencimento do Desembargador para 18.000,00, obrigatoriamente o vencimento da servidora Maria tambem será reduzido, pois não poderá ganhar acima do teto estabelecido.

• LETRA D CORRETA 

  CF/88

  ART. 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

• Por favor,qual o erro da letra E ?

• Pra mim, técnico ou científico não é médico. Até porque a constituição diz " c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  " isso sim é médico.

• Na minha opinião, algo que induz a erro na alternativa "e" é que não há especificação se João desempenhou os cargos de médico e professor no setor ou público ou privado!

• Não compreendi o erro da letra b. Compreendo que há cargos públicos acumuláveis, mas empregados públicos, em tese, não podem acumular. Não estaria correta a alternativa?

• Em relação a letra (b): A alternativa diz que é cargo de Professor universitário, mas nada diz se é ou não na esfera pública... pode ser em uma faculdade privada por exemplo.

• GABARITO: D

  Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;