Letra A - Correta
ECA, Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. § 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida. § 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.
Letra B e C - Incorretas
ECA, Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada. § 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária. § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
Letra D e E - Incorretas
ECA, Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. § 1º O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado. § 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente. § 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.
* Adolescente é apresentado ao MP.
* MP pode:
1) arquivar --> juiz homologa --> não concorando --> PGJ --> homologa ou não --> PGJ concordando com o arquivamento --> Juiz homologa
2) conceder a remissão
3) representar à autoridade judiciária para aplicação da medida socioeducativa
* Rpresentação:
a) breve resumo dos fatos
b) classificação do ato infracional
c) SE NECESSARIO, rol de testemunhas.
* Representado ao Juiz --> designar audiência para apresentação do adolescente --> decide pela decretação ou manutenção da internação --> pais)responsáveis E adolescente são cientificados + notificados para comparecerem à audiência COM advogado --> pais não sendo localizados --> nomeia-se curador especial --> não sendo encontrado o adolescente --> busca e apreensão e sobrestamento do processo.