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Letra (d)
d) Certo. L9784, Art. 13, §
2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante
c) Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
a), b), e) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: CENORA
I
- a edição de atos de caráter normativo;
II
- a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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a) delegou a edição de ato de caráter normativo.ERRADO.
art. 13 Não podem ser objeto de delegação:
I. a edição de atos de caráter normativo.
b) delegou matéria de competência exclusiva da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.ERRADO.
art. 13 Não podem ser objeto de delegação:
III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
c) não publicou o ato de delegação no meio oficial.ERRADO.
art. 14 O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
d) revogou a delegação concedida a outro órgão.CORRETO.
art. 14 parágrafo 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
e) delegou a decisão de recurso administrativo.ERRADO.
art. 13 Não podem ser objeto de delegação:
II. a decisão de recursos administrativos.
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Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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E onde consta no enunciado que houve revogação?
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CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial
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A qualidade e a formulação das perguntas dessa Banca não são boas para estudar!!!!
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A Banca Funiversa, as vezes peca na formulações de suas questões.
VAMOS LÁ!!!
No art.3º da Lei 9.784/99, fala que: São matérias indelegáveis
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Com esses dois artigos matariam as questões!!
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Que issoooooooooooooooooooooo!
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Questão capciosa pracaramba!
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Questão muito boa. Parabéns ao examinador.
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Acertei por eliminação, tudo bem! Mas que diabos de enunciado é esse!
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é a funiversa sendo funiversa
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Sabendo aquele Mnemônico dos que não podem ser objeto de delegação (CE - NO - RA) dava pra responder de boas essa questão:
CE - Competência exclusiva
NO - Atos Normativos
RA - Recursos Administrativos
Gabarito: D
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Questão muito mal formulada!!!
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Intindi nada!
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Não achei a questão mal formulada, basta um pouco de interpretação. O enunciado pressupõe uma situação hipotética quando pergunta, após o ocorrido, qual foi a atitude legal tomada pelo órgão. A atitude tomada estando de acordo com a lei deveria ser a alternativa D.
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A típica questão que você risca o enunciado e vai para os itens!! Por eliminação a gente acerta!!
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Competências indelegáveis:
- edição de atos normativos;
- decisão de recursos administrativos;
- matéria de competência exclusiva.
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Entendi foi é nada!
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No fim da questão está escrito a conjunção que deixa a questão clara. A Secretaria atendeu as determinações.... Quando... Resposta D
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Não pode ser objeto de delegação ➡CE NO RA
1) Competência Exclusiva
2) edição de ato NOrmativo
3) decisão de Recursos Administrativos
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LETRA D CORRETA
Não se delega em CENORA
CE - competência exclusiva
NO - edição de atos normativos
RA - recurso administrativo
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Questão mal elaborada. Conceito super simples, mas, pelo enunciado, me levou ao erro.
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A - delegou a edição de ato de caráter normativo.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo;
...
B - delegou matéria de competência exclusiva da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
...
C - não publicou o ato de delegação no meio oficial.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
...
D - revogou a delegação concedida a outro órgão. GABARITO
...
E - delegou a decisão de recurso administrativo.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:II - a decisão de recursos administrativos;
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há bancas incompetentes mesmo.