Questão 1768330

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para o Cargo 6; CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (RI-TRE/MT), assinale a opção correta.

• A. Os recursos eleitorais ajuizados no TRE/MT possuem efeito devolutivo e suspensivo.
• B. Compete ao plenário do TRE/MT processar e julgar originariamente os incidentes relativos aos pedidos de anotação de órgãos partidários.
• C. Os suplentes dos juízes titulares do tribunal, denominados juízes substitutos, devem ser indicados pelo TRE/MT, em número igual para cada categoria.
• D. Somente pelo voto de dois terços de seus membros, presente a maioria absoluta, o TRE/MT poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
• E. A advertência e a censura são penas disciplinares passíveis de aplicação aos magistrados e aos servidores da justiça eleitoral.

Gabarito: B

Comentários

• - LETRA B - 

  
  

  
  

  Letra A) Art. 114, § 3º Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo (Código Eleitoral, art. 257).

  
  

  Letra B) Art. 17, I, k) os incidentes relativos ao pedidos de anotação de órgãos partidários.

  
  

  Letra C) Art, 2º, II, §1º -  Serão escolhidos por nomeação do Presidente da República.

  
  

  Letra D)  Art. 49 O Tribunal deliberará por maioria de votos com a presença da maioria de seus membros.

  Parágrafo único.  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o Tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

  
  

  Letra E) Art. 124 São penas disciplinares aplicadas aos magistrados da Justiça Eleitoral: I – advertência; II – censura; III – destituição das funções eleitorais, por interesse público, quando o magistrado:

  
  

  Fonte: http://www.tre-mt.jus.br/eleicoes/eleicos-anteriores/eleicoes-2014/normas-e-documentacoes-tre-mt/tre-mt-regimento-interno-resolucao-no-1152-2012-texto-compilado

  
  

  Avante!

  
  

  
  

• A - recurso eleitorais não podem ter efeito SUSPENSIVO
  B-   ( GABARITO )
  
  
  C- INDICADOS NÃO, ESCOLHIDOS

  
  

  D- VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA APENAS

  
  

  E-  PENAS ESTAS APLICÁVEIS SOMENTE AOS MAGISTRADOS

• TRE-RJ

  ART. 78

  § 2º Efetuado o julgamento, com o quorum mínimo de 5 (cinco) membros do Tribunal, incluído o Presidente, que participa da votação, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou ato impugnado, se num ou noutro sentido se tiver manifestado a maioria absoluta dos membros do Tribunal.

  Art. 21. Compete, ainda, privativamente ao Tribunal:

  VII - aplicar as penas disciplinares de advertência, censura e de suspensão por até trinta dias aos juízes eleitorais, comunicando ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça (Código Eleitoral, art. 30, inciso XV, e art. 42, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN); 

  VIII - determinar instauração de processo administrativo disciplinar contra juiz-membro do Tribunal ou contra juiz eleitoral (Resolução CNJ nº 135, de 2011);

  Art. 2º O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE-RJ -, com sede na Capital e jurisdição em todo Estado, compõe-se de sete membros titulares assim escolhidos:

  § 1º Os substitutos dos membros titulares do Tribunal serão escolhidos pelo mesmo processo e em número igual para cada categoria (Código Eleitoral, art. 15).