Questão 1769062

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RR
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

As contratações de obras, serviços, compras e alienações levadas a efeito pela Administração pública, conforme determina a Constituição Federal, devem, como regra, ser precedidas de processo de licitação pública. Nos termos do que estabelece a Lei Geral de Licitações, o procedimento licitatório destina-se a garantir a 

• A. melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor preço, independentemente da observância do princípio constitucional da isonomia, isso em razão da positivação dos princípios da eficiência e da economicidade.
• B. melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor custo e melhor técnica, independentemente da observância do princípio constitucional da isonomia, isso em razão da positivação do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 
• C. seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, com a observância do princípio constitucional da isonomia, devendo, ainda, ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios constitucionais básicos regedores do agir administrativo e com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 
• D. seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que pode implicar a não observância do princípio constitucional da isonomia, bem como a desobrigação de seu processamento em conformidade com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 
• E. melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor preço, independentemente da qualidade dos produtos e serviços, isso em razão do princípio que veda a preferência de marcas. 

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  L8666
  

  
  

  Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  

• LICITAÇÃO:

  
  

  FINALIDADE/ OBJETIVO 

  Isonomia + Proposta mais vantajosa + Desenvolvimento nacional sustentável; 

  OBS-1. nem sempre a proposta mais vantajosa é o menor preço;

• Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  
  
  

• Princípios da Licitação: LIMPI PÁ VIC JÔ (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Igualdade, Probidade Administrativa, Vinculação ao Instrumento Convocatório, Julgamento Objetivo) e correlatos (rol não taxativo!);

  Vinculação ao Instrumento Convocatório - "O edital é a lei da licitação";

  Julgamento Objetivo - relacionado aos TIPOS de licitação, a saber: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta;

  Podemos acrescentar o Princípio do "Sigilo das Propostas" ( art. 89 e 94, 8.666/93) - propostas sigilosas, até abertura dos envelopes, feita em sessão pública, EXCETO para Leilão, única modalidade de licitação que não trabalha com sigilo nas propostas (são verbais).

   

• A finalidade licitatória é garantir a melhor oferta para a Administração, o que não implica dizer que é a de menor preço. Exemplo disso são os demais critérios adotados como melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta, o desenvolvimento nacional sustentável, a isonomia de condições daqueles que queiram participar, seguindo os princípios do julgamento objetivo, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade, indistinção, inalterabilidade do edital, sigilo das propostas, vedação à oferta de vantagens, obrigatoriedade, formalismo procedimental, adjudicação compulsória. 

• Essa é tão óbvia, que eu cheguei até a achar que não poderia ser, mas em relação às outras não tinha como não ser a letra C

• Artigo 3o lei 8666/93

  R: C

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.