Questão 1769299

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Processo Cautelar

Em relação aos procedimentos cautelares específicos, assinalar a alternativa CORRETA:

• A. O arresto tem lugar, quando o devedor, que tem domicílio, ausenta-se ou tenta ausentar-se furtivamente.
• B. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, em qualquer hipótese.
• C. A caução pode ser prestada pelo interessado, jamais por terceiro.
• D. O juiz pode decretar a busca e apreensão de coisas, jamais de pessoas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 813. O arresto tem lugar:

  I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

  II - quando o devedor, que tem domicílio:

  a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

  b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

  III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

  IV - nos demais casos expressos em lei.

  
  
• Erros demais alternativas:
  
  

  Embasamento: CPC

  
  

  
  

  b) Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

  III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando
  

  
  

  
  

  
  c) Art. 828. A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro. 

  
  

  
  

  
  d) Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

  
  

  
  

  Deus é contigo!

• LETRA A CORRETA 

  Art. 813. O arresto tem lugar:

  I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

  II - quando o devedor, que tem domicílio:

  a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;