-
A) Art. 2º § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.(LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.)
B) Visto que a PGFN efetua o exame de legalidade, regularidade, certeza e liquidez, após a inscrição em dívida ativa o débito passa a gozar da presunção de liquidez e certeza, que somente poderá ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário. (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/divida-ativa-da-uniao/fluxo-da-divida/inscricao/)
C) A dívida ativa representa débitos de terceiros junto ao ente público .
D) As receitas previstas e não arrecadadas são incluídas na dívida ativa e o recebimento geralmente só acontecerá no ano subseqüente, mas, mesmo assim, no momento de sua inscrição(regime de competência) na dívida ativa já é considerada receita. Essa é uma das exceções ao regime de caixa para as receitas.
não houve o efetivo recebimento do numerário, portanto, a receita é meramente econômica, exceção ao regime de caixa.
O reconhecimento como receita gera um fato contábil modificativo, aumento do saldo patrimonial (no balanço patrimonial).
No momento do recebimento do numerário, o recurso entra em caixa e o direito a receber é baixado (desaparece), fato permutativo, ou seja, existe apenas a permuta de contas e valores.
A par de todas as considerações acima, é bom observar que a receita relativa à Dívida Ativa é orçamentária e pertence ao exercício em que foi inscrita (realizada). (Prof.
Deusvaldo Carvalho)
E) CORETA. Art. 2º § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.(LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.)
Segundo a definição dada por Mauro Luís Rocha Lopes a inscrição em dívida ativa “traduz ato administrativo de controle da legalidade do procedimento administrativo fiscal, que cria título hábil a lastrar a execução fiscal.”(LOPES,Mauro Luís Rocha Lopes, Processo Judicial Tributário: Execução Fiscal e Ações Tributárias, 5ª ed., Niterói, Impetus, 2009, p. 162)
-
Questão passível de anulação, pois não sita a legislação pertinente... A alternativa "D" esta correta de acordo com o MCASP, pois o regime contábil de competência é obrigatório para qualquer receita quando falamos em Procedimentos Contábeis Patrimoniais.
-
Não entendi porque a letra D está errada.
-
A dívida ativa está inserida nas Receitas Correntes, através das Outras Receitas Correntes, contudo ao contrário das demais receitas correntes (TRIBUTACONPAIS...), a dívida ativa não é tida como receita efetiva, pois não altera o PL patrimônio líquido.
-
Sobre essa letra E - A inscrição em dívida ativa é condição necessária à respectiva execução.
E os débitos apurados pelos TCs que têm natureza de titulo executivo e não demandam inscrição em dívida ativa para efeito de cobrança?
"Entre os créditos passiveis de serem inscritos em dívida ativa, incluem-se aqueles resultantes de julgamentos do Tribunal de Contas da União. As decisões deste órgão que contenham imputação de débito ou multa já se configuram como títulos executivos extrajudiciais, não sendo necessária sua inscrição para fins de cobrança mediante ação de execução. No entanto, a inscrição desses créditos (oriundos de decisões do TCU contendo imputação de débito ou multa) viabiliza um controle mais efetivo por parte do Governo Federal, pois a inscrição em dívida ativa irá gerar restrições relativas à regularidade fiscal e de inclusão no Cadin."
Prof Cláudio Alves - professor da casa
-
Letra (e)
Os requisitos procedimentais são atos jurídicos que devem preceder o ato que pretende praticar pela imposição legal, sem os quais ele não poderá ser praticado. Na CDA, há uma série de atos precedentes, como, por exemplo, o lançamento e a inscrição em dívida ativa, devendo-se lavrar o respectivo Termo de Inscrição da Dívida Ativa.
Fonte: http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13859
-
A) ERRADA. A Dívida ativa é apurada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
B) ERRADA. Uma das características da Dívida Ativa é a certeza e liquidez, cabendo o ônus da prova ao sujeito passivo.
C) ERRADA. Quando o ente público tem débito com terceiros, têm-se a Dívida Pública. Por outra, quando terceiros devem o Estado, há Dívida Ativa. Ou seja, a reescrita correta seria: A dívida ativa representa débitos de terceiros junto ao ente público.
D) ERRADA. É registrada em regime diferente.
E) CORRETA.
-
Uma pequena dúvida em relação a assertiva (e), neste caso, não está inserido os casos das decisões dos Tribunais de Contas? Isto porque, suas decisões possuem eficácia de título executivo, dispensando a inscrição da dívida ativa para execução e/ou abertura de proc. adm. Correto?
-
Competências para gestão da dívida ativa
AGU ------------> Gestão administrativa e judicial da dívida ativa.
PGFN -----------> Dívida ativa tributária.
PFG -------------> Dívida ativa das autarquias e fundações.
-
Explicando a D
Questão: A dívida ativa é realizada no mesmo regime contábil das demais receitas públicas.
Justificativa objetiva: Sabemos que os estágios da receita são (Planejamento, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento)
Em regra, as receitas são reconhecidas na arrecadação isso porque adota-se o tal "regime de caixa".
Como exceção, as dívidas ativas já são reconhecidas no momento de sua inscrição (lançamento), isso porque, neste caso, adota-se o tal "regime de competência".
Mas, o que seria o tal "regime de caixa X regime de competência"?
Em uma linguagem simples e rasa, vamos pegar o exemplo de um homem que deve a padaria.
Regime de caixa: O dono da padaria só vai considerar a entrada do dinheiro (recurso) quando realmente aquele cara pagar, ou seja, entregar o dinheiro (arrecadação).
Regime de competência: O dono da padaria enviou uma nota de cobrança ao devedor. O dono já vai contar com tal dinheiro (recurso) pelo simples fato de tê-lo cobrado (lançamento) através de uma nota de cobrança... Mas observe que pode ser que o devedor nem o pague!
Encontrou algum erro? Notifique-me.
-
LETRA E