Questão 1770559

• Banca: FGV
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Desenvolvimento)
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 620 de 2011 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia; Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Complementar n° 620/2011 do Estado de Rondônia, compete à Procuradoria Geral do Estado:

• A. representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;
• B. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;
• C. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
• D. exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;
• E. promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

Gabarito: A