Questão 1771282

• Banca: FGV
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia

Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Executivo Estadual de Rondônia:

• A. não se submete a controle externo pelos Poderes Judiciário ou Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes;
• B. não se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, mas está sujeito a controle pelo Judiciário, em razão da inafastabilidade da jurisdição;
• C. se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
• D. se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado;
• E. se submete a controle externo pelo Poder Judiciário, que o faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  
  

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  
  

• Procuradoria-Geral é um órgão do Poder Executivo vinculado diretamente ao governador e responde pelas atividades de advocacia do Estado. A função da PGE é assessorar a Administração Pública Estadual quanto às decisões na área jurídica. Este trabalho abrange desde a orientação de gestores para a assinatura de contratos relacionados à realização de obras e de outros serviços para a sociedade até a defesa judicial do patrimônio e dos recursos públicos. O controle da administração pública, da atuação administrativa em si, internamente ao Poder Executivo, é feito pela Corregedoria-Geral do referido ente federativo.
  

• Vamos analisar cada alternativa:

  a) ERRADA. O Poder Executivo Estadual de Rondônia se submete sim a controle externo pelos Poderes Judiciário ou Legislativo.

  b) ERRADA. O Poder Executivo Estadual de Rondônia se submete sim ao controle externo pelo Poder Legislativo.

  c) CERTA. Nos Estados, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

  d) ERRADA. Quem auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo é o Tribunal de Contas, e não a Procuradoria-Geral do Estado.

  e) ERRADA. O controle externo, segundo a Constituição, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. Se considerada a posição do órgão controlador em relação ao controlado, o Poder Judiciário também exerce controle externo, mas sem o auxílio de ninguém.