Questão 1771336

• Banca: FGV
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Joaquim, advogado, é procurado por José para apresentar defesa no processo em que sua esposa pede o divórcio e alimentos. Sem ser ainda constituído procurador do réu nos autos, Joaquim vai ao cartório do juízo, onde:

• A. poderá examinar os autos do processo, mesmo sem procuração;
• B. poderá, sem procuração nos autos, requerer vista do processo pelo prazo de cinco dias, sem direito de examiná-lo de imediato;
• C. não poderá examinar os autos do processo, pois não tem procuração;
• D. poderá examinar os autos do processo imediatamente, devendo juntar em quinze dias a procuração;
• E. não poderá examinar os autos do processo, mesmo que apresentasse a procuração naquele momento.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 40. O advogado tem direito de:

  I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

  II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

  III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

  Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

  I - em que o exigir o interesse público;

  Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

  Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

  
  

• LETRA C CORRETA 

  Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

  I - em que o exigir o interesse público;

  Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. 

  
  

• NCPC

  Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

   

  (...)

  II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

  (...)

   

  § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

• Letra C) CORRETA

  Art. 107, CPC/15. "O advogado tem direito a: 

  (...)

  I. examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos". 

   

  Art. 198, CPC/15. "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

  (...)

  II. que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes. 

  (...) 

  §1º. O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores". 

   

• COMO O CASO ENVOLVE HIPOTESES DE AÇÕES DE SEGREDO DEVE HAVER PROCURAÇÃO.