Questão 1771561

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-RS
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TRE-RS - Conhecimentos Básicos para os Cargos 6 a 8; CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa; CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores; CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando que o chefe de determinado servidor tenha descoberto que ele vinha recebendo brindes de um escritório de advocacia há mais de três anos, assinale a opção correta à luz do Código de Ética dos servidores do tribunal.

• A. A legitimidade da conduta do servidor depende do motivo do oferecimento dos brindes e de seu valor.
• B. É vedado ao servidor recusar os brindes, devendo ele doá-los a entidades de caráter filantrópico ou cultural.
• C. A referida conduta é vedada em qualquer circunstância.
• D. Se for a título de cortesia, era direito do servidor recebê-los, independentemente do seu valor.
• E. A conduta do servidor é considerada irregular por não ter havido prévia autorização do chefe.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Resolução 03/2000

   

• Gabarito A

  Resolução 03/2000

  Brindes

          5. É permitida a aceitação de brindes, como tal entendidos aqueles:

          I –que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais);

          II – cuja periodicidade de distribuição não seja inferior a 12 (doze) meses; e

          III – que sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a agraciar exclusivamente uma determinada autoridade.

          6. Se o valor do brinde ultrapassar a R$ 100,00 (cem reais), será ele tratado como presente, aplicando-se-lhe a norma prevista no item 3 acima.

          7. Havendo dúvida se o brinde tem valor comercial de até R$ 100,00 (cem reais), a autoridade determinará sua avaliação junto ao comércio , podendo ainda, se julgar conveniente, dar-lhe desde logo o tratamento de presente.

• Resolução TRE-RS 246/2014 - Institui o CÓDIGO DE ÉTICA do TRE-RS. "Art. 8° É vedado aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras, nos casos protocolares em que houver reciprocidade. § 1° Não se consideram presentes, para os fins deste artigo, os brindes que: I - não tenham valor comercial; ou II - sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, que não ultrapassem o correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do cargo de técnico judiciário em início de carreira. § 2° Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o servidor ou para a Administração Pública serão doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural."