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Questões de Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul


ID
155944
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considerando a composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, indique a alternativa INCORRETA frente ao que dispõe seu Regimento Interno:

Alternativas
Comentários
  • d) O Tribunal de Justiça indicará dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral para a composição do Tribunal Regional Eleitoral. (incorreta)


    CF Art. 120. Haverá um TRE na Capital de cada Estado e no DF.

    § 1º - Os TRE compor-se-ão: (apenas 7 membros)

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:
    a) de 2 juízes dentre os desembargadores do TJ; (destes sai o presidente + vice TRE)
    b) de 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ;

    II - de 1 juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo;

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ.

    Embora a questão traga no enunciado " regimento interno" este embasamento da CF vai prevalecer.

  • essa questão é uma pegadinha!!

    LETRA D: o errado dessa questão é que o Tribunal de Justiça irá indicar seis advogados de notável saber juridico e idoineidade moral e o Presidente da Republica irá nomear dois dentre esses seis para compor o TRE
  • A  letra C está correta?? Houve alguma alteração nesse sentido? ENtendi que eram 7 substitutos..


ID
155947
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Cabe ao Presidente, ao Vice-Presidente e ao Corregedor Regional Eleitoral a administração do Tribunal, zelando pelas suas respectivas atribuições elencadas no Regimento Interno. Levando-se em conta estas funções, pode-se afirmar que:

I. O Presidente eleito para o biênio será escolhido dentre os juízes integrantes da classe de desembargador.
II. Ao desembargador que não for eleito Presidente caberá o exercício de Corregedor Regional Eleitoral.
III. É função do Vice-Presidente indicar, nas comarcas com mais de uma Zona Eleitoral, o juiz a quem incumbirá a coordenação das mesmas.
IV. A competência para nomeação da Comissão do concurso para provimento de cargos da Secretaria é do Presidente, com a aprovação pelo Tribunal.
V. A competência para aplicação de pena disciplinar a funcionários das zonas eleitorais é exclusiva do Corregedor Regional Eleitoral.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários
  • para quem não tem conta alternativa correta =letra a

  • De acordo com o Regimento interno do TRE-SC, o vice-presidente vai acumular as funções de Corregedor Regional Eleitoral)

  • A VERDADE É QUE DENTRE OS DOIS DESEMBARGADORES, UM É O PRESIDENTE. O QUE NÃO É O PRESIDENTE, É O VICE, QUE POR SINAL TAMBÉM É O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

    COMO O NOSSO AMIGO PEDRO BARBOSA, ESSE MONSTRO SAGRADO, DISSE, O VICE-PRESIDENTE ACUMULA AS FUNÇÕES

    É BRINCADÊRA OU NÃO?


    ALTERNATIVA LETRA A DIGASSE DE PASSAGE


  • I. O Presidente eleito para o biênio será escolhido dentre os juízes integrantes da classe de desembargador – CERTO. Art. 15. A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral será exercida por um dos juízes integrantes da classe de desembargador, eleito para mandato de 2 (dois) anos.
    II. Ao desembargador que não for eleito Presidente caberá o exercício de Corregedor Regional Eleitoral – CERTO. Art. 17. Caberá a Vice-Presidência do Tribunal Regional Eleitoral ao desembargador que não for eleito Presidente. Art. 19. Exercerá o Vice-Presidente as funções de Corregedor Regional Eleitoral.

    III. É função do Vice-Presidente indicar, nas comarcas com mais de uma Zona Eleitoral, o juiz a quem incumbirá a coordenação das mesmas – ERRADO. Art. 21. Compete, também, ao Corregedor Regional Eleitoral: VII - relatar os processos administrativos que tratam da designação de juiz eleitoral, emitindo voto, bem como aqueles relativos à designação do juiz eleitoral responsável: a) pela coordenação administrativa das zonas eleitorais;

    IV. A competência para nomeação da Comissão do concurso para provimento de cargos da Secretaria é do Presidente, com a aprovação pelo Tribunal – CERTO. Art. 16. Compete ao Presidente: XXVII - determinar a abertura de concurso público para provimento dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal, com aprovação do Tribunal, e nomear a respectiva comissão; 

    V. A competência para aplicação de pena disciplinar a funcionários das zonas eleitorais é exclusiva do Corregedor Regional Eleitoral – ERRADO. Art. 22. A competência do Corregedor Regional Eleitoral, para aplicação de pena disciplinar a servidores das zonas eleitorais e centrais de atendimento ao eleitor, não exclui a dos respectivos juízes eleitorais, no que diz respeito aos servidores requisitados, na hipótese da incidência do art. 20, VIII, deste Regimento. 


ID
155953
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Aponte, dentre as alternativas abaixo, qual delas NÃO corresponde ao trâmite adequado de processos no Tribunal, segundo seu Regimento Interno:

Alternativas
Comentários
  • Tá estudando é?
  • TÍTULO VIII - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

    Art. 126. Deverá ser dirigida ao Corregedor Regional Eleitoral a reclamação contra juiz eleitoral de primeiro grau; ao Presidente, aquela contra membro do Tribunal. 
      - Redação alterada pelo art. 6º do Ato Regimental n. 08, de 24.5.11.
    Parágrafo único. Se a autoridade competente entender que a reclamação afigura-se manifestamente improcedente, submetê-la-á à apreciação do Tribunal, propondo-lhe o arquivamento. 

    o ERRO da alternativa é afirmar que o Corregedor determina o arquivamento. Quando, na verdade, este apenas PROPÕE, submetendo a reclamação à apreciação do Tribunal. 

    Bons Estudos !

  • Regimentos não são fáceis para ninguém não é mesmo colegas? Muita matéria no edital e geralmente esse ponto do edital vale bem pouquinho...Mas se queremos ser um diferencial temos que estudar TUDO! Diante das dificuldades achei conveniente ajudar nessa luta a tantos outros que já me ajudaram muito nesse site!

    NÃO corresponde ao trâmite adequado de processos no Tribunal, segundo seu Regimento Interno:

    A) Somente se conhecerá das consultas feitas em tese, sobre matéria da competência do Tribunal e por autoridade pública ou diretório regional de partido político.

    Art. 105. O Tribunal somente conhecerá das consultas feitas em tese, sobre matéria de sua competência, e por autoridade pública ou diretório regional de partido político (CE, art. 30, VIII). 

       Parágrafo único. Evidenciada a ausência dos requisitos previstos no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral, poderá o Presidente indeferir liminarmente o processamento da consulta. 

    B) Aplicam-se, à instrução da ação de impugnação de mandato eletivo, as regras inerentes ao procedimento comum do Código de Processo Civil, estando esta sujeita, contudo, à aplicação, no que tange a prazos recursais, daqueles previstos no Código Eleitoral.

    Art. 85. Obedecerá a instrução da ação ao procedimento comum do Código de Processo Civil.

    Parágrafo único. Em qualquer fase ou grau de jursdição, aplicar-se-ão ao processo os prazos recursais previstos no Código Eleitoral. 

    C) A admissibilidade de recurso depende de protesto contra as irregularidades ou nulidades argüidas perante as mesas receptoras, no ato da votação, se for esse o objeto da pretensão recursal; lado outro, se o recurso versar contra a apuração, o protesto deverá ser efetuado, no ato desta, perante as juntas eleitorais.

    Art. 107. Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais, caberá recurso para o Tribunal.

    § 2º Não serão admitidos recursos contra a votação ou a apuração, se não tiver havido protesto contra as irregularidade ou nulidade arguidas perante as mesas receptoras, no ato da votação, ou perante as juntas eleitorais, no ato da apuração (CE, arts. 149 e 171). 

    D) A espécie de recurso cabível ao Tribunal Superior Eleitoral, quando da ocorrência de divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais, é o especial.

    Art. 120. As decisões do Tribunal são terminativas, salvo as seguintes hipóteses, em que caberá, para o Tribunal Superior Eleitoral (CE, art. 276, incs. I e II):

    I - recurso especial, quando:

    a) proferidas contra expressa disposição de lei; 

    b) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais; 

    E) ERRADA. Já explicada pelo colega Eduardo.

    Vamos a luta!!! Abração

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa a qual não possui previsão legal no citado Regimento.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso XII, do artigo 34, do citado Regimento, compete, ainda, privativamente, ao Tribunal responder, em tese, às consultas que lhe forem dirigidas, acerca de matéria eleitoral, por autoridade pública ou partido político.

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 82, do citado Regimento, até a regulamentação da lei complementar e a normatização de sua tramitação, a instrução da ação obedecerá ao rito estabelecido para o registro de candidatos, previsto na Lei Complementar n. 64/1990, observando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Ademais, em qualquer fase ou grau de jurisdição, aplicar-se-ão ao processo os prazos recursais previstos no Código Eleitoral.

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 5º, do artigo 103, do citado Regimento, não serão admitidos recursos contra a votação ou a apuração, se não tiver havido protesto contra as irregularidades ou nulidade arguidas perante as mesas receptoras, no ato da votação, ou perante as juntas eleitorais, no ato da apuração.

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 118, do citado Regimento, as decisões do Tribunal são terminativas, salvo as seguintes hipóteses, em que caberá, para o Tribunal Superior Eleitoral:

    I – recurso especial, quando:

    a) proferidas contra expressa disposição de lei ou da Constituição;

    b) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.

    II – recurso ordinário, quando:

    a) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

    b) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

    c) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

    Letra e) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. A reclamação contra juiz eleitoral de primeiro grau deverá ser dirigida ao Corregedor Regional Eleitoral, mas, se este entender que a reclamação é manifestamente improcedente, o Corregedor Regional Eleitoral deverá submetê-la à apreciação do Tribunal, propondo-lhe o arquivamento. Logo, o Corregedor apenas propõe o arquivamento, sendo que este será decidido pelo Tribunal.

    GABARITO: LETRA "E".


ID
155956
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Determinado servidor do Tribunal Regional Eleitoral recebeu feito classificado como "MS" para distribuição dentre os juízes do Tribunal. Verificada a devida equalização na divisão dos trabalhos, procedeu com a remessa dos autos. Constatou-se, contudo, que há três dias o juiz, a quem o servidor destinou os autos, está afastado do Tribunal. Dada a situação vivenciada, assinale o procedimento correto a ser adotado, consoante ao Regimento Interno:

Alternativas
Comentários
  • DA DISTRIBUIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS 

    Art. 35. (...)

    § 1.º A distribuição far-se-á por classes e, em cada classe, alternadamente entre os membros do Tribunal, segundo a ordem decrescente de antiguidade, com anotação em livro próprio ou procedimento informatizado.

     § 2.º No caso de impedimento do juiz, o feito será redistribuído, procedendo-se à compensação.


    Espero ter ajudado, bons estudos !


ID
176278
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

O juiz oriundo da classe dos advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral integrante de Tribunal Regional Eleitoral

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: "A".

    CF. Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

    § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

  • No Regimento Interno de diversos tribunais encontram-se dispositivos referentes ao mandamento constitucional, a exemplo do que ocorre com RI do TRE-RN:


    Art. 3º O Tribunal elegerá para sua Presidência, mediante voto secreto, um dos desembargadores, cabendo ao outro o exercício cumulativo da Vice-Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral.
  • Gabarito: A

    Só poderá ser eleito para o cargo de Corregedor Eleitoral um dentre os Ministros do STJ.

    Art.119, parágrafo único, da cf/88.

  • a letra C diz a mesma coisa que a letra E de maneira diferente.


ID
1771558
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

   Paulo, técnico judiciário — área administrava — do TRE/RS, após formado em direito e com carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, obtida anteriormente à posse, foi constituído como advogado pela sua mãe para promover ação de indenização por ato ilícito do qual ela havia sido vítima.

Nessa situação hipotética, à luz do Código de Ética dos Servidores do TRE/RS,

Alternativas
Comentários
  • Das Vedações:

    I - exercer a advocacia;
  • Art. 7º É vedado ao servidor do TRE-RS, sem prejuízo da observância das demais proibições legais e regulamentares: 
    I - exercer a advocacia;


ID
1771561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considerando que o chefe de determinado servidor tenha descoberto que ele vinha recebendo brindes de um escritório de advocacia há mais de três anos, assinale a opção correta à luz do Código de Ética dos servidores do tribunal.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Resolução 03/2000

     

  • Gabarito A

    Resolução 03/2000

    Brindes

            5. É permitida a aceitação de brindes, como tal entendidos aqueles:

            I –que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais);

            II – cuja periodicidade de distribuição não seja inferior a 12 (doze) meses; e

            III – que sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a agraciar exclusivamente uma determinada autoridade.

            6. Se o valor do brinde ultrapassar a R$ 100,00 (cem reais), será ele tratado como presente, aplicando-se-lhe a norma prevista no item 3 acima.

            7. Havendo dúvida se o brinde tem valor comercial de até R$ 100,00 (cem reais), a autoridade determinará sua avaliação junto ao comércio , podendo ainda, se julgar conveniente, dar-lhe desde logo o tratamento de presente.

  • Resolução TRE-RS 246/2014 - Institui o CÓDIGO DE ÉTICA do TRE-RS. "Art. 8° É vedado aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras, nos casos protocolares em que houver reciprocidade. § 1° Não se consideram presentes, para os fins deste artigo, os brindes que: I - não tenham valor comercial; ou II - sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, que não ultrapassem o correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do cargo de técnico judiciário em início de carreira. § 2° Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o servidor ou para a Administração Pública serão doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural."

ID
1771564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A respeito da comissão permanente de ética no âmbito do TRE/RS, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA D = CORRETA (gabarito preliminar = B).
    O parágrafo  único,  Art.  16,  Resolução  nº  246/2014 prescreve  que “a perda  ou alteração  da  natureza  do  vínculo  do  servidor  investigado com  o  TRE-RS não  retira  a competência da comissão”. Ou seja, nas hipóteses de perda ou modificação da natureza do  vínculo  do  servidor COM  O  TRE/RS (servidor  removido,  por  exemplo),  não será afastada a competência da Comissão de investiga-lo pelo cometimento de infração ética.
    Ocorre  que  a  alternativa  indica a hipótese  de  o  servidor tomar  posse  em  outro cargo  público, sem  mencionar  a  condição  do  dispositivo  acima  mencionado,  ou  seja, a alternativa considera o caso do servidor do TRE/RS tomar posse em qualquer cargo público, fato  que  afasta  a  competência  da  Comissão,  isto  é,  resta  vedado  o prosseguimento  do  procedimento  de  apuração  no  âmbito  da  Comissão,  pois  a  perda  ou alteração da natureza do vínculo deve se dar com o TRE/RS e não em relação a qualquer outro  cargo  público.   
    Ademais,  a  perda  ou  alteração  da  natureza  do  vínculo  não corresponde à posse do servidor em outro cargo público.

    (Por PROFª MARTHA MESSERSCHMIDT)

  • Não entendi essa questão!

  • O cespe não mudou o gabarito.

    Gabarito definitivo "B"

    Mas concordo com o Osvaldo Neves no restante.

    A Comissão de ética somente aplica pena de Censura.... penso eu


ID
1771579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com base no que dispõe o Regimento Interno do TRE/RS acerca de seus membros, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o TRE-SP

     

    Art. 21 - Nos casos de vacância do cargo, licença, férias individuais ou afastamento será obrigatoriamente convocado, pelo tempo que durar o motivo, o Juiz substituto da classe correspondente, na ordem de antigüidade.

  • A alternativa A está incorreta. A mesma pessoa somente poderá integrar o TRE-SP na qualidade de Juiz do Tribunal por dois biênios consecutivos e não quatro. Essa regra consta do caput do art. 8º.

     

    A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Em relação à convocação dos membros substitutos, temos situações em que eles serão obrigatoriamente convocados e situações em que eles serão convocados apenas se necessário para compor o quórum.Portanto, em caso de licença do Juiz efetivo, será obrigatoriamente convocado, o juiz substituto.

     

    A alternativa C está incorreta, pois não existe possibilidade de duplo exercício das funções eleitorais. Como sabemos os membros podem advir do TJ-SP, do TRF da 3ª Região e, inclusive, da advocacia. Caso o membro seja oriundo da classe dos Juízes de Direito do TJ-SP, e se estiver exercendo a função de Juiz Eleitoral em sua comarca, deverá se afastar dessa função, caso seja escolhido Juiz do TRE-SP.

     

    A alternativa D está incorreta, não existe tal previsão na legislação, muito menos do Regimento Interno. A cumulação será, como vimos, entre a função eleitoral no TRE e as funções de origem no TJ-SP ou no TRF da 3ª Região.

     

     O erro da alternativa E está em afirmar que os Juízes estão dispensados de prestar compromisso. Conforme estabelece o caput do art. 12 os Juízes do TRE-SP, no ato de posse, devem prestar o seguinte compromisso: Parágrafo único - Os Juízes, efetivos e substitutos, prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo em que estou sendo empossado, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis”.

     

    PROF RICARDO TORQUES. 

     

  • De acordo com o TRE - TO 

    Art.2,inciso II §2:Nas ausências, impedimentos ou incompatibilidades, que ensejem afastamento temporário de algum dos juízes titulares, será convocado juiz substituto da mesma classe, alternadamente, quando existir mais de um substituto, a começar pelo mais antigo na Corte.

    alternativa B.

  • De acordo com o Regimento Interno do TRE-RS

    "Art. 9º Nos casos de vacância do cargo, licença, férias ou afastamento de juiz efetivo, será obrigatoriamente convocado, pelo tempo que durar o motivo, juiz substituto da mesma classe, obedecida a ordem de antiguidade."

    Gabarito letra B


ID
1771582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do TRE/RS, o servidor indicado para o exercício de cargo em comissão na secretaria do tribunal será nomeado pelo

Alternativas
Comentários
  • Subseção II Das Atribuições

    Art. 8o Compete ao Presidente do Tribunal:

    XXXII - prover os cargos em comissão e as funções comissionadas do quadro da Secretaria do Tribunal e dos cartórios das zonas eleitorais;

    XXXIII - prover, por indicação do Corregedor, as funções comissionadas e os cargos em comissão que integram a estrutura da Corregedoria Regional Eleitoral; 

     

    RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA No 1/2017 (27.4.2017)  TRE-BA

  • Competências:

     

    PRESIDENTE = ATIVIDADES RELACIONADAS A $$$$ / PESSOAS (O PAIZÃO)

     

    CORREGEDOR = ATIVIDADES RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO / CORREÇÃO (O CHATÃO)

     

    PROCURADOR = ATIVIDADES RELACIONADAS À ORATÓRIA / AUDIÊNCIAS (O FALASTRÃO)

     

     

  • GABARITO: E

     

     

    Analisar as alternativas conforme:

     

    | Regimento Interno do T.R.E - RS

    | Título II - Da Administração do Tribunal 

    | Capítulo I - Do Presidente

    | Artigo 16

    "Compete ao Presidente:" 

     

    | Inciso IX

    "nomear, exonerar e dar posse aos detentores de cargos em comissão da Secretaria (CJ-1 a CJ-4), bem como designar e dispensar os detentores das funções comissionadas (FC-1 a FC-6);"


ID
1771585
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Conforme o Regimento Interno do TRE/RS, no caso de a sessão de julgamento de determinado feito já ter sido iniciada e o relatório concluído,

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Regimento Interno do TRE-RS

    "Art. 69. Não poderá o juiz falar sem prévia permissão do Presidente e por mais de duas (2) vezes sobre o assunto em discussão, salvo se for para pedir algum esclarecimento, não podendo interromper aquele que estiver falando, senão depois de solicitar e obter permissão para fazê-lo."

    Gabarito letra D


ID
1773397
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No que se refere à gestão de riscos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Isso está mais para Regimento Interno do que Adm. Geral


    Compete ao Presidente do Tribunal nomear Comitê de Gestão de Riscos, responsável pela implantação e desenvolvimento do processo de gestão de riscos.


    http://www.tre-rs.jus.br/index.php?nodo=15858

  • Creio que na opção C seria incerteza o que tornaria correta a opção !

  • Em se tratando de concurso publico, nada é tratado com CERTEZA. Assim sendo, não será correta a letra C.

  • Isso é regimento interno e não administração geral. Não encontrei isso em direito administativo, portanto houve uma classificação equívocada por parte do qconcursos. Em se tratando da gestão de riscos e não do regimento interno ou adminstração geral(classiifcada pelo qconcursos) a alternativa A está coerente a ISO 27005.


ID
1773400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A política socioambiental do TRE/RS contempla

Alternativas
Comentários
  • uma maior economicidade e eficiência na aplicação de recursos públicos.


ID
1773973
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com base no que dispõe o Código de Ética dos Servidores do TRE/RS acerca das disposições gerais e das normas de conduta ética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Fiquei em dúvida entre a letra 'a' e 'c'. Alguém entendeu porque o item a está errado? De fato tanto o cargo em comissão quanto a função em comissão são de exoneração/dispensa ad nutum, não é isso? A administração precisa emitir aviso prévio ao interessado? 

    "O art. 35 da Lei nº 8.112 /90 prevê que a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função comissionada dar-se-á: (a) a juízo da autoridade competente e (b) a pedido do próprio servidor. 2. Resulta cristalino, portanto, que o servidor nomeado para o desempenho de função comissionada poderá ser dispensado a qualquer tempo . 3. Logo, se o desempenho de função comissionada, seja qual for a circunstância, ocorre em caráter precário, isto é, enquanto convier ao Administrador Público (juízo de conveniência e oportunidade), desnecessária a instauração de processo administrativo, pois a precariedade do exercício da função enseja a dispensa ad nutum" .(TST - Recurso Ordinário Trabalhista RO 5599520125150000 (TST)

  • Dos Direitos Art. 4º É direito de todo servidor do TRE/PI:

    VI – ser cientificado, prévia e diretamente, sobre exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função comissionada, bem como de alteração de sua lotação.

  • Gabarito "C". Vide Resolução TRE-RS 246/2014

  • Regimento Interno do TRE-RS

    "Art. 7º É vedado ao servidor do TRE-RS, sem prejuízo da observância das demais proibições legais e regulamentares:

    XXV - realizar ou provocar exposições nas redes sociais e em mídias alternativas que comprometam ou possam resultar em dano à reputação do TRE-RS e de seus agentes públicos, sem prejuízo do pensamento crítico e da liberdade de expressão."

    Gabarito letra C


ID
1773976
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca da comissão permanente de ética do TRE/RS, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • RI do TRE-PI:

     a)Ao servidor em estágio probatório é permitido integrar a Comissão Permanente de Ética do TRE-PI.

    Art.  8º.Fica  criada  a  Comissão  Permanente  de  Ética  e Sindicância  do  TRE/PI,  com  natureza  consultiva  e  investigativa,  composta por  três  servidores,  e  respectivos  suplentes,  todos servidores  efetivos  estáveis,  designados  pelo  Presidente  do  Tribunal,  dentre  aqueles  que  não tenham sofrido punição administrativa ou penal nos últimos dois anos. 


    b)O membro que for indiciado criminalmente ou que responder a processo administrativo disciplinar será excluído da comissão.§ 3º Ficará suspenso da Comissão, até o trânsito em julgado, o membro  que  vier  a  ser  indiciado  criminalmente,  responder  a  processo administrativo  disciplinar  ou  transgredir  a  qualquer  dos  preceitos  deste Código. 


    c) A partir da investidura como membro da comissão, o servidor ficará afastado do exercício do seu cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função comissionadaArt.  18.  Os  integrantes  da  Comissão  de  Ética  e  Sindicância desempenharão  suas  atribuições,  sem  prejuízo  daquelas  inerentes  a  seus cargos efetivos, cargos em comissão ou funções comissionadas. 

    d)A comissão possui natureza consultiva, cabendo-lhe dirimir dúvidas acerca da aplicação do Código de Ética e fazer recomendações ou sugestões ao presidente do Tribunal, mas não a aplicação direta de penalidade

    Art.  8º.Fica  criada  a  Comissão  Permanente  de  Ética  e Sindicância  do  TRE/PI,  com  natureza  consultiva  e  investigativa,  (e não apenas consultiva!)


    e)Subsistem as competências da Comissão Permanente de Ética mesmo que o servidor investigado tenha perdido o vínculo com o TRE/RS.


  • "Art. 16. Compete à Comissão Permanente de Ética do TRE-RS:

    Parágrafo único. A perda ou alteração da natureza do vínculo do servidor investigado com o TRE-RS não retira a competência da comissão."

    Gabarito letra E


ID
1773979
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

   Ao deliberar sobre a admissibilidade de denúncia contra determinado servidor efetivo do TRE/RS, a Comissão Permanente de Ética do Tribunal constatou indícios de que a conduta por ele praticada configura, a um só tempo, falta ética e infração disciplinar.

Nessa situação, conforme o Código de Ética dos Servidores do TRE/RS, a comissão permanente de ética do tribunal deve

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    Art. 24. Se houver indícios de que a conduta configure, a um só tempo, falta ética e infração disciplinar, a representação ou denúncia deverá ser encaminhada imediatamente à autoridade competente.

  • RI do TRE-PI : Art.  16.  Se  a  conclusão  for  pela  existência  de  falta  ética,  a 

    Comissão  Permanente  de  Ética  e  de  Sindicância  do  TRE/PI  comunicará  a 

    decisão ao Presidente, .

  • Para quem estiver estudando para o TRT 6:

    Do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6ª Região.


     

     

    CAPÍTULO IV

    DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO

     

     

    Art. 10 Ao receber denúncia ou representação, por escrito e fundamentada, contra servidor por suposta infração às normas constantes neste código, a Comissão de Ética encaminhará o assunto à Presidência, a quem caberá baixar portaria destinada a instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso.

    Parágrafo único. Quando o fato narrado na denúncia ou representação não configurar falta ética, a Comissão de Ética deverá propor o correspondente arquivamento à Presidência, por ausência de objeto.

     

    Art. 12 Após a competente apuração, se a comissão de sindicância ou a responsável pelo processo administrativo disciplinar concluir pela existência de falta ética deverá consignar no parecer final, a ser encaminhado à Presidência, sugestão de aplicação da penalidade de censura ética.

     

     

    Parágrafo único. A penalidade de censura ética poderá ser aplicada concomitantemente com outra penalidade disciplinar, quando a infração for assim capitulada pela legislação própria.


ID
1773994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A respeito das regras de funcionamento do TRE/RS constantes em seu Regimento Interno, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o RI do TRE-SP

     

    Gab: E

     

    Art. 53 - O juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu Relator, sendo de sua competência:

    VIII - expedir ordens de prisão e de soltura;

  • RI TRE-RJ:

    Art. 64: Incumbe ao relator:

    XV - expedir ordens de prisão e de soltura;

     

  • De acordo com o RI TRE-RS:

    Art. 41. Incumbe ao relator:

    VI – expedir ordem de prisão ou alvará de soltura;

    Gabarito: Letra E


ID
1773997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do TRE/RS a respeito da composição do tribunal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A está totalmente incorreta. Nessa questão insistiu-se na possibilidade de cumular as funções de Juiz Eleitoral com a função de Juiz do TRE-SP. Isso é impossível!

     

     

    A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O prazo para a posse é de 30 dias conforme disciplinado pelo art. 13 do RI. Esse prazo, contudo, poderá ser elastecido por mais 30 dias a requerimento justificado do interessado. Confira: Art. 13 - O prazo para a posse será de trinta dias contados da publicação oficial da nomeação, podendo ser prorrogado pelo Tribunal por, no máximo, sessenta dias, DESDE QUE assim o requeira, motivadamente, o Juiz a ser compromissado

     

    A alternativa C está incorreta pois o art. 8º é expresso em determinar a impossibilidade de retorno seja na mesma classe seja em classe diversa para um terceiro mandato consecutivo: Art. 8º - NENHUM Juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, NA MESMA CLASSE OU EM CLASSE DIVERSA, após servir por dois biênios consecutivos, SALVO se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

     

    A alternativa D está incorreta pois as classes, ao contrário do afirmado, serão levadas em consideração para fins de escolha dos membros suplentes. É o que extraímos do art. 3º do RI:Art. 3º - Os substitutos dos Membros efetivos do Tribunal serão escolhidos pelo mesmo  processo que os efetivos, em número igual AO DE CADA CATEGORIA.

     

     

    Finalmente, a alternativa E está incorreta, pois a nomeação dos membros oriundo da classe dos advogados será pelo Presidente da República. Essa regra, que consta do art. 2º, III, do RI, é igual a que consta do Texto Constitucional, que citamos:
    Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
    (...)

     

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados
    de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
    (...)

     

     

    prof RICARDO TORQUES.

     

  • Art. 3º  O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se (Constituição Federal, arts. 120 e 121, e CE, art. 25):
    I - mediante eleição, pelo voto secreto:
    a) de dois (2) juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado; 
    b) de dois (2) juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado, dentre os juízes de direito com jurisdição na capital;
        - Redação alterada pelo art. 2º do Ato Regimental n. 08, de 24.5.11. 
    II - de um (1) juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por este escolhido; 
    III - de dois (2) juízes dentre seis (6) advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados, em listas tríplices, pelo Tribunal de Justiça do Estado, e nomeados pelo Presidente da República. 
    § 1º Haverá sete (7) substitutos dos membros efetivos, escolhidos, em cada categoria, pela forma e em número correspondente ao dos efetivos (CE, art. 15). 
        - Renumerado de parágrafo único para § 1º pelo art. 2º do Ato Regimental n. 08, de 24.5.11. 
    § 2º Para assumir o cargo de juiz eleitoral do tribunal, titular ou substituto, na classe de juiz de direito, o magistrado que esteja exercendo a jurisdição de zona eleitoral deve renunciar a esta função (Res. n. 22.314, do TSE, de 01.08.2006). 
        - Incluído pelo art. 2º do Ato Regimental n. 08, de 24.5.11. 
     

  • Letra B

    RI TRE-RJ:

    Art. 132: § 4º O Juiz poderá requerer ao Presidente deste Tribunal prorrogação de posse pelo prazo de 30
    dias, por impedimento devidamente comprovado.

  • GABARITO: B

     

     

    | Regimento Interno do T.R.E - RS

    | Título I - Do Tribunal

    | Artigo 6º

    | § 2º

         

         "O prazo para a posse poderá ser prorrogado pelo Tribunal por até mais sessenta (60) dias, desde que assim o requeira, motivadamente, o juiz a ser compromissado."


ID
1774000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Conforme o Regimento Interno do TRE/RS, compete ao tribunal processar e julgar, originariamente,

Alternativas
Comentários
  • Art. 23 - Compete ao Tribunal: I - processar e julgar originariamente:

    a)o registro, a substituição e o cancelamento do registro de candidatos a Governador, a Vice-Governador, ao Congresso Nacional e à Assembléia Legislativa;

  • Art. 31. Compete ao Tribunal:
    I - processar e julgar, originariamente:
    a) o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Governador, Vice-Governador e a membro do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa (CE, art. 29, inc. I, letra "a"); (LETRA B)
    b) os conflitos de competência entre juízes eleitorais do Estado (CE, art. 29, inc. I, letra "b"); (LETRA C)
    c) a suspeição ou impedimento de seus membros, do Procurador Regional Eleitoral, dos juízes eleitorais, dos chefes de cartório eleitoral e dos servidores do Quadro de Pessoal (CE, art. 29, inc. I, letra "c"); 
        - Redação alterada pelo art. 4º do Ato Regimental n. 08, de 24.5.11.
    d) os crimes eleitorais cometidos pelos secretários de Estado, deputados estaduais, procurador-geral de Justiça, consultor-geral do Estado, membros do Tribunal de Alçada do Estado, da Corte de Apelação da Justiça Militar do Estado, dos juízes federais, do trabalho e estaduais de primeiro grau e dos juízes eleitorais, bem como dos agentes do Ministério Público Estadual, dos prefeitos municipais e de quaisquer outras autoridades estaduais que, pela prática de crime comum, responderiam a processo perante o Tribunal de Justiça do Estado; (LETRA E)
    e) o habeas-corpus e o mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que responderiam a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado por crimes comuns ou de responsabilidade; e, ainda, o habeas-corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz eleitoral competente possa prover sobre a impetração (CE, art. 29, inc. I, letra "e"); 
    f) as reclamações relativas às obrigações impostas por lei aos órgãos regionais dos partidos quanto à contabilidade e à apuração da origem de seus recursos (CE, art. 29, inc. I, letra "f"); 
    g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta (30) dias de sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidatos, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo (Lei n. 4.961, de 4.5.1966, art. 10); (LETRA D)
    h) os mandados de segurança contra os atos seus, do Presidente e seus outros membros, dos juízes eleitorais e dos órgãos do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau; (LETRA A)
    i) os habeas-corpus contra atos de seus membros, dos juízes eleitorais e dos agentes do Ministério Público Eleitoral; 
    II - julgar os recursos interpostos contra:
    a) os atos e as decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais (CE, art. 29, inc II, letra "a"); 
    b) as decisões dos juízes eleitorais que concederam ou denegaram habeas-corpus ou mandado de segurança (CE, art. 29, inc. II, letra "b"); 
    III - julgar incidentes relativos aos pedidos de anotação de órgãos partidários. 
     

  • Letra B

    RI TRE-RJ:

    Art. 20. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei:
    I - processar e julgar, originariamente:

    f) o registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso
    Nacional e da Assembleia Legislativa.


ID
1774111
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com relação à política de gestão de riscos definida pela Resolução TRE/RS n.º 249/2014, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    a) Esses riscos deverão ser submetidos ao Conselho de Gestão Estratégica e Governança Corporativa. (Art. 15).


    b) Os níveis de risco a serem considerados, de forma geral, são “baixo, médio e alto” (At 7o), não havendo risco “muito alto” como proposto pela alternativa.


    c) Risco é a possibilidade de algo acontecer e causar efeitos nos objetivos, sendo medido em termos de impactos e probabilidades (Art. 5o). A alternativa traz a definição de “evento”.


    d) Que define a tolerância aos riscos é o Conselho de Gestão Estratégica e Governança Corporativa, e não os gestores (Art. 10)


    e) Certo. Idêntico ao proposto no Art. 12.


    Prof. Carlos Xavier


ID
1774117
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com a Resolução n.º 248/2014 do TRE/RS, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • É da gestão do conhecimento a competência de prover a cidadãos e agentes públicos o acesso às informações disponíveis no TRE/RS.


ID
1774120
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Resolução n.º 233/2013 do TRE/RS.

Alternativas
Comentários
  • A elaboração de projetos para contratações e aquisições deve observar condições que garantam autonomia às pessoas com deficiência.


ID
1775974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A política socioambiental do TRE/RS contempla

Alternativas

ID
1780027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A política socioambiental do TRE/RS contempla.

Alternativas

ID
1780366
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com a Resolução n.º 248/2014 do TRE/RS, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
1801399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com a Resolução n.º 248/2014 do TRE/RS, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
1801402
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Resolução n.º 233/2013 do TRE/RS.

Alternativas

ID
1840972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com relação à política de gestão de riscos definida pela Resolução TRE/RS n.º 249/2014, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 12 da Resoluçao n° 249/2014
    Caberá ao Comitê de Gestão de Riscos com o apoio dos gestores das unidades e gestores de risco designados:
    I - elaborar, manter e revisar periodicamente o processo de Gestão de Riscos, alinhado às estratégias institucionais; 
    II - coordenar o processo de gestão de riscos, zelando pela execução das atividades e implementação dos controles decorrentes desta Política; 
    III - nomear os gestores de riscos; 
    IV - realizar análises críticas periódicas do processo da gestão de riscos, para:
    a) elaborar relatório anual, submetendo-o ao Conselho de Gestão Estratégica e Governança Corporativa; 
    b) propor as atualizações necessárias na Política de Gestão de Riscos; 
    c) propor normas técnicas que detalhem as diretrizes desta Política. 

  •  b) Os riscos residuais de nível alto poderão ser apenas monitorados, conforme o contexto estabelecido.

     ERRADO. RESOLUÇÃO TRE/RS n. 249/14 de 26 de junho de 2014. Art. 15 §2º Os riscos residuais considerados altos deverão ser submetidos ao Conselho de Gestão Estratégica e Governança Corporativa, para fins do disposto no inciso II do art. 10 desta Resolução.  Art. 10.  Compete ao Conselho de Gestão Estratégica e Governança Corporativa: I - estabelecer temas organizacionais com o intuito de promover a aplicação da gestão de riscos nas estratégias, projetos, serviços, decisões, operações, processos e ativos; II - definir o apetite e a tolerância aos riscos institucionais com a finalidade de promover o alinhamento da gestão de riscos ao planejamento estratégico da organização; III - revisar a política de gestão de riscos e aprovar o processo de gestão de riscos;  IV - assegurar a alocação dos recursos necessários à gestão de riscos;  V - avaliar a adequação, suficiência e eficácia da estrutura e processo de gestão de riscos.  

    Decreto N. 9.203/2017: Art. 4o  São diretrizes da governança pública: I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos é com as mudanças de prioridades; II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico; III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas.

     

     

     c) Os riscos residuais têm nível baixo, alto e muito alto, de acordo com o contexto estabelecido.

    ERRADO.   RESOLUÇÃO TRE/RS n. 249/14 de 26 de junho de 2014 Art. 8º  Os níveis de risco a serem considerados para a gestão de riscos são: baixo, médio e alto.

     

     

     d) A ocorrência ou a mudança em um conjunto específico de circunstâncias capazes de causar impacto é designada de risco.

    ERRADO. RESOLUÇÃO TRE/RS n. 249/14 de 26 de junho de 2014 Art. 5º  Para fins desta Resolução, considera-se: I - Evento: ocorrência ou mudança em um conjunto específico de circunstâncias capaz de causar impacto;  II - Risco: possibilidade de algo acontecer e causar efeitos nos objetivos, sendo medido em termos de impactos e probabilidades;

     

     

  •  e)  Os gestores das unidades e os gestores de riscos definirão a tolerância aos riscos institucionais, com a finalidade de promover o alinhamento da gestão de riscos ao planejamento estratégico da organização.

    ERRADO. RESOLUÇÃO TRE/RS n. 249/14 de 26 de junho de 2014 Art. 10  Compete ao Conselho de Gestão Estratégica e Governança Corporativa: I - estabelecer temas organizacionais com o intuito de promover a aplicação da gestão de riscos nas estratégias, projetos, serviços, decisões, operações, processos e ativos; II - definir o apetite e a tolerância aos riscos institucionais com a finalidade de promover o alinhamento da gestão de riscos ao planejamento estratégico da organização; Art. 12 Caberá ao Comitê de Gestão de Riscos com o apoio dos gestores das unidades e gestores de risco designados: I - elaborar, manter e revisar periodicamente o processo de Gestão de Riscos, alinhado às estratégias institucionais;  II - coordenar o processo de gestão de riscos, zelando pela execução das atividades e implementação dos controles decorrentes desta Política; III - nomear os gestores de riscos; IV - realizar análises críticas periódicas do processo da gestão de riscos, para: a) elaborar relatório anual, submetendo-o ao Conselho de Gestão Estratégica e Governança Corporativa;  b) propor as atualizações necessárias na Política de Gestão de Riscos; c) propor normas técnicas que detalhem as diretrizes desta Política.


ID
1840981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Resolução n.º 233/2013 do TRE/RS.

Alternativas

ID
2222533
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No que se refere ao BSC (balanced scorecard), aos macrodesafios do Poder Judiciário e ao mapa estratégico da justiça eleitoral do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
2222551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com relação à política de gestão de riscos definida pela Resolução TRE/RS n.º 249/2014, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •  a)  Os riscos residuais têm nível baixo, alto e muito alto, de acordo com o contexto estabelecido.

    ERRADO.   RESOLUÇÃO TRE/RS n. 249/14 de 26 de junho de 2014 Art. 8º  Os níveis de risco a serem considerados para a gestão de riscos são: baixo, médio e alto.

     

     b)  A ocorrência ou a mudança em um conjunto específico de circunstâncias capazes de causar impacto é designada de risco.

    ERRADO. RESOLUÇÃO TRE/RS n. 249/14 de 26 de junho de 2014 Art. 5º  Para fins desta Resolução, considera-se: I - Evento: ocorrência ou mudança em um conjunto específico de circunstâncias capaz de causar impacto;  II - Risco: possibilidade de algo acontecer e causar efeitos nos objetivos, sendo medido em termos de impactos e probabilidades;

     

     c)  Os gestores das unidades e os gestores de riscos definirão a tolerância aos riscos institucionais, com a finalidade de promover o alinhamento da gestão de riscos ao planejamento estratégico da organização.

    ERRADO. Resolução TRE-RS 249/2014 Art. 10 Compete ao Conselho de Gestão Estratégica e Governança Corporativa: II - definir o apetite e a tolerância aos riscos institucionais com a finalidade de promover o alinhamento da gestão de riscos ao planejamento estratégico da organização;

     

     d)  O comitê de gestão de riscos, apoiado por gestores das unidades e gestores de risco designados, é responsável por elaborar, manter e revisar periodicamente o processo de gestão de riscos, alinhado às estratégias institucionais.

    GABERITO. RESOLUÇÃO TRE/RS n. 249/14 de 26 de junho de 2014  Art. 12 Caberá ao Comitê de Gestão de Riscos com o apoio dos gestores das unidades e gestores de risco designados: I - elaborar, manter e revisar periodicamente o processo de Gestão de Riscos, alinhado às estratégias institucionais; 

     

     e) Os riscos residuais de nível alto poderão ser apenas monitorados, conforme o contexto estabelecido.