Questão 1772941

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fonoaudiólogo
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; Legislação das Pessoas com Deficiência

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Considerando as determinações do Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2013, pode-se afirmar que:

• A. a pessoa com deficiência tem direito a oportunidades diferenciadas as dos demais empregados e a remuneração também diferenciada por trabalho de igual valor.
• B. a promoção do emprego deverá ocorrer independente de políticas e medidas apropriadas que não poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.
• C. é fundamental que haja restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como uma discriminação direcionada a sua deficiência.
• D. é opcional que ocorram políticas públicas de trabalho e emprego em relação à inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho.
• E. o trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente aberto, acessível, seguro e salubre.

Gabarito: E

Comentários

• Todas as respostas estão no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13. 146/15):

  A - Errada: Art. 34, § 2o  A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. 

  
  

  C - Errada: Art. 34, § 3o  É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. 

  
  

  D - Errada: Art. 35.  É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho. 

  Verifica-se que em nenhum momento a lei afirmou tratar-se de uma opção do Poder Público, de modo que será, então, compulsório.

  
  

  E - Certa: Art. 34.  A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
  

• RESPOSTA: (E)
  
  
  LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
  Art. 34.  A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.​

• Não entendi a parte do "salubre" alguém pode me ajudar?

• Leandro Alvim,

   

  CLT -  Art.  189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

• Questão mal elaborada. Quado fala na alternativa (e), ´´em ambiente aberto´´, não estaria limitando o trabalho da pessoas portadora de deficiência aos locais abertos?

• LETRA E CORRETA 

  LEI 13.146 

  Art. 34.  A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

• Mesmo sem ler a legislação dá para acertar analisando o princípio que a ideia é inclusão, jamais discriminar a pessoa com deficiência.

  logo, na  resposta a vc vê a palavra diferenciar, na b fala que não poderia ter ação afirmativa indo contra a ideia de inclusão de forma correta, a C tem que haver discriminação deixa a resposta absurda, e a D é opcional  a inclusão torna ridícula a resposta, logo alternativa correta é a E... Lembre-se ngm é obrigado a fazer nada se não for através de lei, e não existe serviço forçado no Brasil. Todos podem escolher sua profissão mesmo que seja deficiente.

• Questão estranha

• A)  Art. 34.   § 2o A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

  
  
  B)  Art. 34.  § 4o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
   

  
  C)  Art. 34.   § 3o É VEDADA restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

  
  
  D) Art. 35.  É finalidade PRIMORDIAL das POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO E EMPREGO promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

  
  
  E)  Art. 34.  A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua LIVRE ESCOLHA e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS.

  
  EU TBM ACHEI A QUESTÃO ESTRANHA, A BANCA MUDOU A LETRA DA LEI

• acertei , questão fácil!

• A questão cobra o conhecimento do que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015 (cuidado, pois a banca colocou "de 2013" no enunciado e está errado!) quanto ao direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência.

  Letra A (ERRADA) - O princípio da igualdade e o princípio da não-discriminação informam justamente que deve haver um mesmo patamar de oportunidades para as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência, sendo vedada diferenciações nesse sentido. A lei é expressa quanto a isso, veja: "Art. 34, § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

  Letras B e D (ERRADAS) - A promoção do emprego não só DEVE ocorrer, como é uma das finalidades primordiais das políticas públicas, nos termos da lei, o que inclui a implementação de ações afirmativas como uma medida promocional de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Nesse sentido, dispõe o Estatuto: "Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho".

  Letra C (ERRADA) - É VEDADA a restrição ao trabalho, conforme expressamente previsto neste dispositivo legal: Art. 34, § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena".

  Letra E (CORRETA) - A alternativa traz exatamente o texto do "caput" do art. 34 da lei, que diz: "A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas".

  DICA: O direito ao trabalho da pessoa com deficiência em igualdade de oportunidades está previsto constitucionalmente, veja: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência".

  GABARITO: LETRA E