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Letra (a)
a) Certo. Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República,
que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
b) No sistema presidencialista, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, qual seja, o Presidente da República.
c) Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-
lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
d) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,
eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito
Federal.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do
Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
e) Art. 14, §3º, VI, a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da
República e Senador;
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Constituição Federal.
Letra a)
Art. 68. As leis
delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a
delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de
competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar,
nem a legislação sobre:
I - organização do Poder
Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania,
direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais,
diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Letra e)
Art. 14. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno
exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento
eleitoral;
IV - o domicílio
eleitoral na circunscrição;
V
- a filiação partidária;
VI - a idade mínima
de:
a) trinta e cinco
anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
Cuidado: observe que é exigida a nacionalidade brasileira para o cargo de Senador, mas não que seja brasileiro nato. Relembre-se que apenas para o exercício do cargo de presidente do Senado Federal exige-se que seja brasileiro nato (art. 12, p. 3º da CF).
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Art. 12, § 3º, CF. São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
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complementando o comentário do Tiago Costa.
O erro da letra E. O candidato a Senador não precisa ser brasileiro nato.
A única vedação é se ele for eleito não poderá ser presidente do senado federal.
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Só PRA COMPLEMENTAR
Gente, como vocês podem observar a questão é do TRE e eles colocam a palavra BASTA na letra E.
Bem, não só BASTA isso, é necessário ter filiação partidária, ter sido aprovado em convenção... ou seja, exige esse conhecimento exatamente por ser TRE, além do NATO que tem na questão que o amigo colocou. Mas mesmo que não tivesse o NATO a questão não estaria correta...
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a) CERTA. Art. 68 CF/88 As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
b) ERRADA. O Brasil, mediante escolha popular em 1993, adota o sistema presidencialista, em que o Presidente da República é o Chefe de Governo e o representante da República Federativa do Brasil no Exterior, momento em que atua na função de Chefe de Estado.
Resultado do Plebiscito de 1993: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/plebiscito-de-1993
c) ERRADA. Art. 79 CF/88: Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
d) ERRADA. Art. 45 CF/88: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.Art. 46 CF/88: O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
e) ERRADA. Art. 12, §3° CF/88: São privativos de brasileiro nato os cargos:
III - de Presidente do Senado Federal;
Art. 14,§ 3º CF/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
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Esses:
# nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
Não podem ser objeto de delegação.
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BRASILEIRO NATO:
- PRESIDENTE E VICE.
- PRESIDENTES DA CÂMARA E DO SENADO.
- MINISTRO DO STF.
- CARREIRA DIPLOMÁTICA.
- OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS.
- MINISTRO DO ESTADO DA DEFESA.
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Um macete que me fez nunca mais esquecer dos cargos privativos de brasileiro nato foi: MP3.COM
Ministro do STF, Presidente/Vice Presidente da República, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, da Carreira Diplomática, Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.
Eu espero que isso possa ajudar vocês também.
Muito foco e perseverança pessoal! Bons estudos.
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Juliano Silva, acrescento a sua lista o Presidente do TSE e do CNJ, já que para estes cargos o ocupante destas funções seria algum ministro do STF.
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GABARITO LETRA A.
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Art. 68/CF. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Parág. 1º. Não serão objeto de delegação os atos de competÊncia exclusiva do Congresso Nacional, os de competÊncia privativa da Camara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada À lei complementar, nem a legislação sobre:
(...)
II. nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e ELEITORAIS;
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CF. Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
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A) CORRETA
B)ERRADO. ESSE É O SISTEMA PRESIDENCIALISTA
C) ERRADO. NO CASO DE IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE, O VICE ASSUMIRÁ. O BRASIL É UM EXEMPLO.
D) ERRADO. CD = REPRESENTATES DO POVO >>> SF = REPRESENTANTES DO ESTADO.
E) ERRADO, PARA SER SENADOR NÃO É NECESSÁRIO QUE SEJA BRASILEIRO NATO, SALVO SE FOR PRESIDENTE DO SF. ART. 12 PARÁGRAFO 3º.
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A) Correta
B) Sistema Presidencialista;
C) O Vice-Presidente pode assumir;
D) A Câmara representa o povo e o Senado Federal representa os estados;
E) Para se candidatar ao Senado Federal, de fato precisa ter 35 anos, que serão comprovados no ato da posse, mas NÃO precisa ser brasileiro nato, pode ser naturalizado, não podendo nessa condição assumir a Presidência do Senado.
Não desista, sua hora vai chegar. Se esforce para isso. #Avante
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b)O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado.
LETRA B - ERRADA – Segundo o professor Pedro Lenza ( in Direito constitucional esquematizado. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. P.1212):
“No sistema presidencialista, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, o Presidente da República. Já no parlamentarismo, a função de Chefe de Estado é exercida pelo Presidente da República (República parlamentarista) ou Monarca (Monarquia parlamentarista), enquanto a função de Chefe de Governo, pelo Primeiro-Ministro, chefiando o Gabinete. Vejamos algumas outras características:
■ presidencialismo: criação norte-americana; eleição do Presidente da República pelo povo, para mandato determinado; ampla liberdade para escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e podem ser demitidos ad nutum, a qualquer tempo;
■ parlamentarismo: produto de longa evolução histórica; adquiriu os contornos atuais no final do século XIX, recebendo forte influência inglesa; o Primeiro-Ministro, que é quem exerce, de fato, a função de Chefe de Governo, é apontado pelo Chefe de Estado, só se tornando Primeiro-Ministro com a aprovação do Parlamento; o Primeiro-Ministro, também, não exerce mandato por prazo determinado, pois poderá ocorrer a queda de governo por dois motivos, a saber: se perder a maioria parlamentar pelo partido a que pertence, ou através do voto de desconfiança; possibilidade de dissolução do Parlamento, declarando-se extintos os mandatos pelo Chefe de Estado e convocando-se novas eleições.” (Grifamos)
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Fazia tanto tempo que não via o art. 68 nas provas do cespe que nem me lembrava da existencia kkk
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Na letra C é só lembrar do Temer, que assumiu há pouco tempo..
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E) Para se eleger como senador, basta que o candidato com alistamento eleitoral tenha idade mínima de trinta e cinco anos, esteja no pleno exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato. ERRADA. Na verdade, existem dois erros nesta alternativa ( basta e nato).
Art. 14,§ 3º CF/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira; (Pode ser nato ou naturalizado)
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; (a palavra BASTA no enunciado da alternativa exclui este inciso)
V - a filiação partidária; (a palavra BASTA no enunciado da alternativa exclui este inciso)
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
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E para se eleger alguma coisa tem que ganhar a eleição. os requisitos a meu ver são para candidatura. Elegibilidade é capacidade de ser votado e nao necessariamente de ser eleito.
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Acertei por eliminação a questão,é uma delícia não saber a questão e mesmo assim acerta-la.
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A letra C é o sonho de 99% da população brasileira rs
Gabarito, letra A.
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Alguém consegue me explicar como funciona?
Não será objeto de delegação a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
Art. 61 - § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
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Lisis Ka,
Entendo que tem a ver com o processo legislativo: iniciativa da Lei de organização do MP > privativa do PR (art.61), facultada ao PGR (art. 128), harmonizando os dispositivos = iniciativa concorrente > CN decreta > PR sanciona.
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Anotem o número do "telefone": 35-30-21-18.
Art. 14, §3°, IV: idade mínima.
35 = Presidente, vice - presidente senador;
30 = Governador, vice governador;
21 = Deputados, Prefeito e juíz de paz;
18 = Vereador.
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Pessoal, tenho uma dúvida: se compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral, qual o sentido de não poder delegar ao Presidente legislação sobre Direito Eleitoral, conforme disposto na CF?
Já que só compete à União, então não teria para que existir essa parte do inciso..
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Não pode MP
1- N C DP PP DE
2- DP PP PC
3- ORG. PJ MP DGM
4- RES. LC
5- SEQUESTRO PP "Fernando Collor"
6- ESPERANDO SANÇÃO ''Não seja maladrinho PR'' de tacar uma MP sendo que em sua gaveta tem uma lei já provada pelo congresso.
7- PP DO ORÇAMENTO, CREDITOS ADCIONAIS E SUPLEMENTARES SALVO "167,§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
LEI DELEGADA
> Por resolução do CN
> O CN não pode emender , mas pode exigir que depois de editada eles possam dar uma olhadinha.
NÃO PODE LD
1- Org. PJ MP DGM ''igual na MP''
2- NC DIPE
3- PP, DO,ORÇAMENTO
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Governo brasileiro: ensinando questões de Direito Constitucional aos concurseiros na prática do dia a dia. Brasil, um país de todos!!!!
Como não amar a Dilma e o Temer, que tanto nos ajudam nessas questões sobre poder executivo que, em um passado não muito distante, davam um trabalho infernal para decorar.
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A) Correta
B) Sistema Presidencialista;
C) O Vice-Presidente pode assumir;
D) A Câmara representa o povo e o Senado Federal representa os estados;
E) Para se candidatar ao Senado Federal, de fato precisa ter 35 anos, que serão comprovados no ato da posse, mas NÃO precisa serbrasileiro nato, pode ser naturalizado, não podendo nessa condição assumir a Presidência do Senado.
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Letra A:
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Letra B: Sistema de governo presidencialista e não parlamentarista.
Letra C: O Vice-presidente irá assumir o mandato até o final.
Letra D: A Câmara dos Deputados é a casa do povo, já o Senado Federal representa os Estados.
Letra E: O Senador poderá ser brasileiro nato ou naturalizado.
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Comentando a questão:
A) CORRETA. As leis delegadas são elaboras pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional, no entanto as leis delegadas não podem versar sobre algumas matérias, como é caso do direito eleitoral, conforme art. 68, caput e §1º, inciso II da CF.
B) INCORRETA. O erro da questão está em dizer que o Brasil adota o sistema parlamentarista, na verdade o Brasil adota o sistema presidencialista.
C) INCORRETA. Ocorrendo o processo de impeachment do Presidente da República, o Vice assumirá para completar o mandato, conforme art. 79 da CF.
D) INCORRETA. Na verdade a Câmara dos Deputados representam o povo e o Senado Federal representa os Estados, conforme art.s 45 e 46 da CF.
E) INCORRETA. Não há necessidade que seja brasileiro nato, apenas o Presidente do Senado Federal é que deve ser brasileiro nato, conforme art. 12, §3º, III da CF.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
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bizu!
lê a lei.
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Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
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Palha assada essa letra D >(
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Gab A !
Acertei a questão por eliminação !!
"Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas é do Senhor que vem a vitória."
Fé no Pai !
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TRE não é fácil é uma luta diária!!!
SOBRE O DIREITO ELEITORAL COMPETE PRIVATIVAMENTE A UNIÃO!
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Dá para resolver por eliminação, mesmo sem saber o que é lei delegada.
a) correta.
b) o Brasil é presidencialista, só lembrar que de 4 em 4 anos tem eleição para presidente, entre outros cargos.
c) só lembrar que Itamar Franco era vice do Collor e o Temer vice da Dilma.
d) A Câmara representa o povo (quantidade de deputados proporcional à população do estado) e o Senado representa os estados (cada estado tem 3, com mandatos de 8 anos. Por isso na eleição desse ano votamos em dois senadores e daqui a 4 anos em só um).
e) brasileiro naturalizado pode ser senador, o que não pode é ser presidente do Senado, pois nesse caso ele estará na linha sucessória do presidente da república.
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A) Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
B) O Brasil adota o sistema Presidencialista, pois concentra as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo em uma única pessoa.
C) Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. ( O impeachment é caso de vacância).
D) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
E) Não há a necessidade de ser brasileiro nato.
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Adriano Oliveira, perfeito comentário
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) Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
B) O Brasil adota o sistema Presidencialista, pois concentra as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo em uma única pessoa.
C) Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. ( O impeachment é caso de vacância). caso o presidente e vice estejam em vacancia nos 2 primeiros anos eleição direta em 90 dias, caso 2 ultimos anos eleição indireta em 30 dias.
D) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
E) pode de ser brasileiro nato.
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) Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
B) O Brasil adota o sistema Presidencialista, pois concentra as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo em uma única pessoa.
C) Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. ( O impeachment é caso de vacância). caso o presidente e vice estejam em vacancia nos 2 primeiros anos eleição direta em 90 dias, caso 2 ultimos anos eleição indireta em 30 dias.
D) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
E) pode de ser brasileiro nato.
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Lembrando que somente brasileiro nato pode ocupar o cargo de Presidente do Senado.
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GAB A
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
-
As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional, não podendo ser objeto de delegação lei relacionada a direitos eleitorais.