Questão 1773511

• Banca: Cursiva
• Órgão: CIS - AMOSC - SC
• Ano: 2015
• Provas: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Técnico administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, trás a mensagem de veto: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No Art. 19. Para os fins do disposto no capt do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta:

• A. União: 55% (cinquenta e cinco por cento); Estado: 50% (cinquenta por cento) e Município 55% (cinquenta e cinco por cento);
• B. União: 50% (cinquenta por cento); Estado: 50% (cinquenta por cento) e Município 50% (cinquenta por cento);
• C. União: 50% (cinquenta por cento); Estado: 60% (sessenta por cento) e Município 55% (cinquenta e cinco por cento);
• D. Nenhuma alternativa esta correta

Gabarito: D

Comentários

• A LRF discrimina, em seu art. 19, os limites da Despesa Total com Pessoal por ente da Federação, estabelecendo para:

  a) a União o limite de 50% da RCL;

  b) os Estados o limite de 60% da RCL;

  c) os Municípios o limite de 60% da RCL.

  Esse dispositivo regulamenta o art. 169 da CF/1988, o qual expressa que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes políticos não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal, série provas e Concursos, Sávio Nascimento, 2013, Elsevier, página 68.

• GABARITO: D.

  
  

  As alternativas A, B e C estão erradas, pois dos percentuais-limites trazidos não estão na sequência e na numeração indicada pela Lei.
  

  Vejamos o texto legal, em sua literalidade:

  
  

  LC 101/2000 (LRF) - Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal (DTP), em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida (RCL), a seguir discriminados:

  
  

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  
  

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  
  

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  
  

  (...)
  

  
  

  Bons estudos!
  

• ✅Letra D.

  União = 50 % da RCL.

  Estados e municípios = 60 % da RCL.

  Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.

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