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Letra (c)
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão
quando a lei expressamente a exigir.
§
1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo,
com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§
2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será
exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§
3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita
pelo órgão administrativo.
§
4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e
rubricadas.
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taaaaa de sacanagemmmm que isso foi uma questao de prova!!!!! kkkkkkkkkk pqp
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É só estudar, eles disseram.
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Essa prova, por acaso, era de consulta???? kkkkk PQP 3 vezes....
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Pessoal, era só saber que estava falando da lei do processo administrativo - lei 9784/99.
Pouco importava saber o artigo.
Gabarito: C
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kkkkkk Agora deve decorar o artigo da lei. Isso só pode ser brincadeira :D
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Faltou essa pergunta no "filme quem quer ser um milionário".
Só o que faltava, aff
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Princípio da Informalidade dos atos ou, como muitos preferem ao princípio anterior, da necessária formalidade.
Gente, temos que ter em mente que nós fazemos as questões no QC de forma aleatória, porém, quando vamos fazer um concurso devemos no mínimo termos a breve noção do conteúdo previsto no edital do mesmo. Desta maneira, não acho absurdo algum tal tipo de questão, com a devida vênia aos pensamentos divergentes. Podemos até dizer que falta criatividade por parte do examinador, mas cobrar um princípio basilar de uma lei que foi pedida para ser estudada num edital de concurso do modo que foi, não é absurdo algum.
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kkkkkkk
nível "quem descobriu o Brasil?"
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Questão BOSTA kkkkkkkkkk meu deus essas bancas se SUPERAM
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ai o elaborador é sacana e coloca art. 21 da lei 9784/99 no lugar da resposta. kkkkkkk
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O nome da banca: CURSIVA affff!!!!
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Essa é pra não zerar a prova. kkkkkkkkkkkk
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É sério isso ?????!!!!!!!
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BOA QUESTÃO rrsrs
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A questão veio em forma de piada >.<
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Kkkkkkk essa daqui é para não zerar mesmo.
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kkkk eixtaaa!!!
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Letra C.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir.
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Lei 9784
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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Banca "pequena" é f.... Risos!!!
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Lei 9784
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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Sangue de abel, imagina a pessoa que tinha estudado um monte de leis e decretos na hora dar um bug, como que lembra? kkkkkkk
Gab. C
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O examinador quis saber o dispositivo específico no qual consta que “os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.”
Trata-se do art. 22 da lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal): “Os atos do processo administrativo NÃO dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.”
Esquematizando:
REGRA – Os atos processuais não possuem forma (PRINCÍPIO DO INFORMALISMO OU DO FORMALISMO MODERADO)
EXCEÇÃO – Os atos processuais podem ter forma (quando a LEI expressamente exigir).
A) ERRADA. A lei citada (Lei nº 14.070/01) é específica do estado de Goiás, sem qualquer expressividade, e em nada se relaciona com o comando da questão. Ademais, tal legislação possui apenas dois artigos, inexistindo o supracitado art. 15.
B) ERRADA. Inexiste a Lei nº 10.190/00. O que existe é a Lei nº 10.190/01 e, de qualquer modo, possui apenas 9 artigos, inexistindo o supracitado art. 54.
C) CERTA. É A RESPOSTA, conforme o dispositivo ora transcrito.
D) ERRADA. A alternativa “C” está correta.
GABARITO: LETRA “C”