Questão 1773610

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Propriedade

Sobre a temática dos direitos reais no Código Civil, é CORRETO dizer que

• A. a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
• B. os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no respectivo cartório.
• C. aquele que, mesmo sendo proprietário de outro imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
• D. o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, dez (10) anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
• E. o registro do título translativo da propriedade somente é eficaz a partir da sua inscrição definitiva no Álbum Imobiliário, não bastando a simples apresentação ao oficial do registro, nem o ato de prenotar no protocolo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  CC/02

  Letra A)  Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

  
  

  Letra B) Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

  
  

  Letra C) Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

  
  

  Letra D) Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

  
  

  Letra E) Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

  
  

• LETRA B - os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no respectivo cartório.

  INCORRETA. O registro dá direito de opor contra todos. MAs a aquisição se dá através da tradição.

• Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no respectivo cartório. (Errado)

   

  Gabarito: Quando se tratar de bens móveis, a propriedade é adquirida com a tradição.

  “Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.”

  
  Tradição: É o ato de entrega da coisa móvel ao adquirente convertendo o seu direito pessoal em direito real. Assim, ocorre a conversão do direito obrigacional em direito real.
  o Só há tradição quando a entrega da coisa é feita em cumprimento a uma obrigação que objetiva transferir a propriedade (ex.: compra e venda de coisa móvel).

   

  Fonte: Direito Civil - Material de Apoio - Curso Mege.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A) Em harmonia com a previsão do art. 1.229 do CC. Ressalte-se que, apesar da letra fria da norma, não é a propriedade propriamente dita que se estende sob ou sobre o solo, mas as faculdades de uso e gozo do bem, isso porque os incisos VIII a X do art. 20 da CRFB reservam à União a titularidade dos recursos minerais e sítios arqueológicos (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 297). Correto;
  
  B) “Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a TRADIÇÃO" (art. 1.226 do CC). Já “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código" (art. 1.227 do CC). Incorreto;
  
  C) “Aquele que, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade" (art. 1.239 do CC). Vale ressaltar que o art. 3º da Lei 6.969 veda a usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional, terras habitadas por silvícolas e áreas declaradas pelo Poder Executivo como de interesse ecológico. Incorreto;
  
  D) “O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, TRÊS ANOS depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições" (art. 1.276 de CC). O abandono é uma das causas da perda da propriedade, prevista no art. 1.275, inciso III do CC, surgindo a denominada “res derelicta", ou seja, coisa abandonada, podendo qualquer pessoa vir a adquiri-la. Dispensa a formalidade do registro. Abandonado o bem, ele poderá ser arrecadado pelo município ou Distrito Federal, caso seja um imóvel urbano, ou pela União, caso situado na zona rural (art. 1.276, caput e § 1º), como bem vago e passar, três anos depois, à propriedade do ente da federação. Acontece que fica afastada a possibilidade de arrecadação caso o bem esteja na posse de outrem e é nesse sentido que temos o Enunciado 597 do CJF: “A posse impeditiva da arrecadação, prevista no art. 1.276 do Código Civil, é efetiva e qualificada por sua função social". Portanto, qualquer particular pode exercer a posse sobre o bem abandonado e, posteriormente, adquirir a sua propriedade por meio da usucapião, forma de aquisição originária da propriedade. Por último, vale a pena relembrar do Enunciado 242 do CJF. “A aplicação do art. 1.276 depende do devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não-cessação da posse". Incorreto;
  
  E) “O registro é EFICAZ DESDE O MOMENTO EM QUE SE APRESENTAR O TÍTULO AO OFICIAL DO REGISTRO, e este o prenotar no protocolo" (art. 1.246 do CC). Em complemento, temos o art. 188 da Lei 6.015: “Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes". Prenotar é apresentar o título para registro, que será protocolizado e é a partir dessa data que se considera adquirida a propriedade, ainda que, ainda que decorra algum tempo entre a data da apresentação do título e seu efetivo registro. Incorreto.
  
  
  
  
  
  
  Resposta: A 

• GABARITO ¨¨A¨¨

    a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las

• Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a TRADIÇÃO

• BENS MÓVEIS: Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

  BENS IMÓVEIS: Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos no Código Civil.